19/09/2024 15:12

Arquivado Definitivamente
19/09/2024 15:11

Transitado em Julgado em 19/09/2024
19/09/2024 01:09

Decorrido prazo de MARIA DAS VITORIAS CUNHA BATISTA em 18/09/2024 23:59.
19/09/2024 01:09

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 18/09/2024 23:59.
28/08/2024 01:31

Publicado Sentença em 28/08/2024.
28/08/2024 01:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024
27/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Cuité PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800805-88.2024.8.15.0161 [Indenização por Dano Moral, Práticas Abusivas] AUTOR: MARIA DAS VITORIAS CUNHA BATISTA REU: BANCO BRADESCO SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO proposta por MARIA DAS VITORIAS CUNHA BATISTA em face de BANCO BRADESCO S.A.

Segundo a inicial, a parte autora foi surpreendida com a existência de descontos em seu benefício, referentes a um seguro de vida de responsabilidade da demandada, que afirma nunca ter feito.

Pediu a declaração da inexistência da dívida, com a devolução em dobro dos valores cobrados, bem como a condenação do réu em danos morais.

Em contestação (id. 89277832) o banco demandado alegou que a contratação foi regular e seguiu os padrões estipulados pelos órgãos normativos do Bacen; c) impossibilidade de repetição em dobro; c) inexistência de danos morais na conduta.

Não houve pedido de prova além das documentais.

Para sustentar sua defesa, o BANCO demandado apresentou cópia do contrato (id. 89277839).

Não houve protesto por provas além das documentais já apresentadas.

Em réplica (id. 90381100), a autora reafirmou os termos da inicial e sustentou que a cópia do contrato não se presta para comprovar a existência do negócio, requerendo a realização de perícia grafotécnica.

Laudo pericial (id. 94114147) elaborado por perito de confiança do Juízo, concluiu que a assinatura questionada, corresponde à firma normal da autora.

Instados a se manifestarem sobre o laudo, a parte autora deixou o prazo decorrer sem apresentar manifestação.

Vieram os autos conclusos.

II – FUNDAMENTAÇÃO A demanda não comporta maiores considerações para a resolução do mérito.

A autora afirma que nunca contratou a operação de empréstimo.

Por sua vez, o demandado se resume a dizer que estes contratos foram firmados de forma legal.

Para sustentar sua defesa, o BANCO demandado apresentou cópia do contrato (id. 89277839).

Não houve protesto por provas além das documentais já apresentadas.

Em conclusão do laudo pericial, o expert afirmou que a assinatura questionada corresponde à firma da autora (id. 94114147).

Por óbvio que em situações como esta, em que o negócio jurídico é negado, o ônus da prova recai sobre aquele que afirma a validade do contrato.

Não teria, deveras, o suposto contratante como fazer prova de fato negativo.

Ademais, tratando-se, como visto, de relação de consumo, e evidenciada a hipossuficiência técnica e econômica do consumidor, como sói acontece na espécie dos autos, é perfeitamente cabível a inversão do ônus probatório, nos termos do art. 6º, inc.

VIII, do CDC.

Nesse passo, reputo que o demandado se desincumbiu do ônus probatório ao apresentar o contrato com assinatura bastante semelhante àquela lançada na identidade do autor e, principalmente, a conclusão do perito pela autenticidade da assinatura.

Incontroversa, pois, a existência da avença e da prestação do serviço, jogando por terra a causa de pedir descrita na inicial.

III – DISPOSITIVO Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, dando por resolvido o mérito do processo, nos termos do art. 487, I, do NCPC, condenando o autor no pagamento das custas e despesas processuais, além de verba honorária advocatícia, que fixo em 10% do valor da causa, considerando a natureza e importância da causa e o tempo e trabalho exigido do advogado do réu, consoante art. 85 do NCPC, observada a inexigibilidade prevista no art. 98, §3º do mesmo NCPC.

Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição, tomando as cautelas de praxe.

Interposto eventual recurso de APELAÇÃO, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo legal (CPC/2015, art. 1.010).

Cumpridas as formalidades, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, independentemente de nova decisão, com nossas sinceras homenagens.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cuité/PB, 26 de agosto de 2024.

FÁBIO BRITO DE FARIA Juiz de Direito
26/08/2024 09:49

Expedição de Outros documentos.
26/08/2024 09:49

Julgado improcedente o pedido
23/08/2024 17:13

Conclusos para julgamento
23/08/2024 01:37

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 22/08/2024 23:59.
23/08/2024 01:37

Decorrido prazo de MARIA DAS VITORIAS CUNHA BATISTA em 22/08/2024 23:59.
21/08/2024 01:40

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 20/08/2024 23:59.
21/08/2024 01:40

Decorrido prazo de MARIA DAS VITORIAS CUNHA BATISTA em 20/08/2024 23:59.
02/08/2024 20:31

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
02/08/2024 13:44

Expedição de Outros documentos.
02/08/2024 13:33

Juntada de documento de comprovação
02/08/2024 01:35

Decorrido prazo de MARIA DAS VITORIAS CUNHA BATISTA em 01/08/2024 23:59.
31/07/2024 10:28

Juntada de Alvará
29/07/2024 00:07

Publicado Despacho em 29/07/2024.
27/07/2024 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2024
26/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Cuité PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800805-88.2024.8.15.0161 DESPACHO Intimem-se as partes para se manifestarem sobre o laudo pericial no prazo comum de 15 (quinze) dias (art. 477, §1º do NCPC).

Depois com ou sem manifestação, venham os autos conclusos.

Expeça-se alvará dos valores periciais em favor da perita.

Cumpra-se.

Cuité (PB), 25 de julho de 2024.

FÁBIO BRITO DE FARIA Juiz Direito
25/07/2024 09:24

Expedição de Outros documentos.
25/07/2024 09:24

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2024 07:52

Conclusos para despacho
24/07/2024 21:50

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
24/07/2024 21:50

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
24/07/2024 14:20

Publicado Despacho em 24/07/2024.
24/07/2024 14:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2024
23/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Cuité PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800805-88.2024.8.15.0161 DESPACHO Intimem-se as partes para se manifestarem sobre o laudo pericial no prazo comum de 15 (quinze) dias (art. 477, §1º do NCPC).

Depois com ou sem manifestação, venham os autos conclusos.

Expeça-se alvará dos valores periciais em favor da perita.

Cumpra-se.

Cuité (PB), 22 de julho de 2024.

FÁBIO BRITO DE FARIA Juiz Direito
22/07/2024 09:44

Expedição de Outros documentos.
22/07/2024 09:44

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2024 07:53

Conclusos para despacho
21/07/2024 13:20

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
18/07/2024 11:48

Juntada de Petição de petição
14/07/2024 11:55

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
09/07/2024 13:08

Juntada de Outros documentos
09/07/2024 00:53

Publicado Despacho em 09/07/2024.
09/07/2024 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2024
08/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Cuité PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800805-88.2024.8.15.0161 DESPACHO Intime-se a parte autora para comparecer a este Juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, para realizar sob vistoria dos serventuários deste Juízo, o recolhimento da assinaturas, conforme requeridas pela Perita, sob pena de desistência da prova.

Cumpra-se.

Cuité (PB), 05 de julho de 2024.

FÁBIO BRITO DE FARIA Juiz de Direito
05/07/2024 11:18

Expedição de Outros documentos.
05/07/2024 11:18

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2024 08:04

Conclusos para despacho
04/07/2024 20:18

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
04/07/2024 18:14

Expedição de Outros documentos.
12/06/2024 03:45

Decorrido prazo de MARIA DAS VITORIAS CUNHA BATISTA em 10/06/2024 23:59.
12/06/2024 03:45

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 10/06/2024 23:59.
05/06/2024 13:35

Juntada de Petição de petição
16/05/2024 00:15

Publicado Decisão em 16/05/2024.
16/05/2024 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2024
15/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Cuité PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800805-88.2024.8.15.0161 DECISÃO Em impugnação, a parte autora informou que existe diferença entre a sua assinatura e àquela lançada no contrato juntado pelo demandado, requerendo a produção de prova pericial.

Decido.

No caso vertente a prova pericial é necessária para aferição da autenticidade da assinatura da parte autora.

Considerando a inversão do ônus da prova já determinado nesses autos, o custeio da prova deve recair sobre o demandado, sob pena de ser-lhe debitada as consequências pela inércia probatória.

Nesse sentido, a jurisprudência do Col.

STJ: A inversão do ônus probatório leva consigo o custeio da carga invertida, não como dever, mas como simples faculdade, sujeita as consequências processuais advindas da não produção da prova.

STJ. 2ª Turma.

REsp 1.807.831-RO, Rel.

Min.

Herman Benjamin, julgado em 07/11/2019 (Info 679).

Nomeio como perita JOSICLEIDE DA SILVA ALVES, perita grafotécnica, com registro no CRA-PB de nº 1-4160, com e-mail: [email protected] e CPF nº *91.***.*24-68.

Arbitro os honorários em R$ 800,00 (oitocentos reais), a serem custeados pelo demandado.

Intimem-se as partes para, querendo, no prazo de quinze dias, indicarem os assistentes técnicos e apresentarem eventuais quesitos a serem respondidos pelo perito (art. 421, § 1º, I e II, do CPC).

No mesmo prazo, deverá o demandado comprovar o recolhimento dos honorários do perito, sob pena de desistência da prova e débito do ônus probatório.

Cadastre-se a perita como terceira interessada e intime-a para que manifeste a aceitação do encargo no prazo de 05 (cinco) dias, bem como para que esclareça se os documentos acostados aos autos são suficientes para a realização do trabalho.

Com a apresentação do laudo, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 10 (dez) dias e em seguida, com ou sem manifestação, venham conclusos.

Promova-se a inclusão da perita nomeada como terceira interessada.

Cumpra-se.

Cuité (PB), 14 de maio de 2024.

FÁBIO BRITO DE FARIA Juiz de Direito
14/05/2024 09:30

Expedição de Outros documentos.
14/05/2024 09:30

Nomeado perito
14/05/2024 08:42

Conclusos para despacho
14/05/2024 02:07

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 13/05/2024 23:59.
14/05/2024 02:02

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 13/05/2024 23:59.
13/05/2024 22:29

Juntada de Petição de réplica
13/05/2024 09:52

Juntada de Petição de petição
26/04/2024 00:29

Publicado Despacho em 26/04/2024.
26/04/2024 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2024
25/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Cuité PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800805-88.2024.8.15.0161 DESPACHO Intime-se a demandante para, querendo, oferecer impugnação no prazo de 10 (dez) dias.

No mesmo prazo, deverão as partes especificar as provas que pretendem produzir, especificando-as e indicando a(s) sua(s) utilidade(s), ficando desde logo indeferido o pedido genérico.

Ficam desde já cientes que o pedido de prova oral fica condicionada à apresentação de rol de testemunhas e requerimento expresso de depoimento pessoal, sob pena de preclusão (art. 139, inciso VI, c/c art. 357, §4º, c/c art. 377, todos do CPC).

Cumpra-se.

Cuité (PB), 23 de abril de 2024.

FÁBIO BRITO DE FARIA Juiz de Direito
24/04/2024 08:59

Expedição de Outros documentos.
24/04/2024 08:59

Proferido despacho de mero expediente
23/04/2024 12:51

Conclusos para despacho
23/04/2024 11:35

Juntada de Petição de contestação
23/04/2024 03:01

Decorrido prazo de MARIA DAS VITORIAS CUNHA BATISTA em 22/04/2024 23:59.
18/04/2024 10:52

Expedição de Outros documentos.
26/03/2024 10:02

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
22/03/2024 18:57

Expedição de Outros documentos.
22/03/2024 18:57

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a MARIA DAS VITORIAS CUNHA BATISTA (*34.***.*27-96).
22/03/2024 18:57

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MARIA DAS VITORIAS CUNHA BATISTA - CPF: *34.***.*27-96 (AUTOR).
21/03/2024 17:39

Juntada de Petição de outros documentos
21/03/2024 17:35

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
21/03/2024 17:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/03/2024

Ultima Atualização
27/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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