27/05/2024 16:20

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/05/2024 16:20

Juntada de Petição de diligência
16/05/2024 00:24

Publicado Sentença em 16/05/2024.
16/05/2024 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2024
15/05/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL Processo número - 0855536-14.2022.8.15.2001 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Despesas Condominiais] EXEQUENTE: RESERVA JARDIM AMERICA Advogados do(a) EXEQUENTE: PATRICIA DE MORAES SILVA RIBEIRO - PB31616, LUCIANA DE SOUZA VIEIRA - PB24047 EXECUTADO: JOSE EWERTON DIAS DE LIMA SANTOS SENTENÇA Relatório dispensado, a teor do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95.

Trata-se de execução promovida contra devedor solvente, em que não foram encontrados recursos penhoráveis, tendo sido frustrada a tentativa de penhora online e outras tentativas de constrição de bens, restando infrutíferos até o momento todas os meios dispostos para esse fim.

Intimada, a exequente limitou-se a indicar telefone já constante em mandados anteriores, sem indicar novo endereço onde pode ser encontrado o veículo (ID 90375727) Ademais, não houve indicação viável de outros bens passíveis de constrição patrimonial, conforme se verifica dos autos.

Na Lei nº 9.099/95 existem apenas dois artigos que tratam do processo de execução no procedimento do Juizado Especial Cível: o 52 que cuida da execução de título executivo judicial (sentença); e o 53, da execução de título executivo extrajudicial.

Em ambas as espécies executivas a regra de que “não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor" é aplicável, impondo-se a mesma consequência processual, qual seja, a extinção do feito. É o que consta também no Enunciado nº 75 do FONAJE: “A hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor”.

Posto isso e considerando o que dos autos consta, JULGO EXTINTO O PROCESSO, ante a ausência de bens, nos termos do art. 53, §4º, da Lei nº 9.099/95.

Sem custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95.

Publicada e registrada eletronicamente, com ciência ao exequente.

Reative-se, apenas em caso de petição com indicação clara, precisa e objetiva de bem penhorável ainda não buscado nestes autos, desde que não atingida a prescrição.

Ante a ausência de interesse recursal, arquive-se.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] MEALES MEDEIROS DE MELO - Juiz de Direito
14/05/2024 12:40

Arquivado Definitivamente
14/05/2024 11:34

Expedição de Outros documentos.
14/05/2024 11:34

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
14/05/2024 10:09

Conclusos para despacho
13/05/2024 20:11

Juntada de Petição de petição
26/04/2024 00:27

Publicado Despacho em 26/04/2024.
26/04/2024 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2024
25/04/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL Processo número - 0855536-14.2022.8.15.2001 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Despesas Condominiais] EXEQUENTE: RESERVA JARDIM AMERICA Advogados do(a) EXEQUENTE: PATRICIA DE MORAES SILVA RIBEIRO - PB31616, LUCIANA DE SOUZA VIEIRA - PB24047 EXECUTADO: JOSE EWERTON DIAS DE LIMA SANTOS DESPACHO Intime-se a parte exequente, para se manifestar sobre a certidão de Id retro, em 10 dias, requerendo o que entender de direito ou indicando bens passíveis de penhora, sob pena de extinção.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] MEALES MEDEIROS DE MELO - Juiz de Direito
24/04/2024 08:53

Expedição de Outros documentos.
24/04/2024 08:53

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2024 08:17

Conclusos para despacho
23/03/2024 09:19

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/03/2024 09:19

Juntada de Petição de diligência
12/03/2024 17:10

Expedição de Mandado.
11/03/2024 17:52

Juntada de documento de comprovação
11/03/2024 17:08

Juntada de Ofício
11/03/2024 11:28

Determinada Requisição de Informações
21/11/2023 09:26

Conclusos para despacho
20/11/2023 08:38

Juntada de Certidão
20/10/2023 18:57

Juntada de Petição de substabelecimento
16/10/2023 11:55

Juntada de diligência
16/10/2023 07:47

Juntada de documento de comprovação
16/10/2023 07:42

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/10/2023 09:09

Determinada Requisição de Informações
11/10/2023 08:39

Conclusos para despacho
29/08/2023 11:30

Expedição de Mandado.
28/08/2023 18:09

Juntada de Petição de resposta
03/08/2023 08:03

Expedição de Outros documentos.
02/08/2023 22:06

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/08/2023 22:06

Juntada de Petição de diligência
18/07/2023 09:25

Expedição de Mandado.
17/07/2023 22:34

Determinado o bloqueio/penhora on line
13/07/2023 08:11

Conclusos para despacho
11/07/2023 13:36

Juntada de Certidão
11/07/2023 08:46

Juntada de Alvará
11/07/2023 08:46

Juntada de Alvará
10/07/2023 08:57

Juntada de Certidão
07/07/2023 09:54

Juntada de Petição de petição
07/07/2023 09:22

Decorrido prazo de JOSE EWERTON DIAS DE LIMA SANTOS em 05/07/2023 23:59.
04/07/2023 00:33

Juntada de Petição de informação
20/06/2023 12:53

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/06/2023 12:53

Expedição de Outros documentos.
20/06/2023 11:06

Expedição de Outros documentos.
20/06/2023 11:06

Determinado o bloqueio/penhora on line
16/06/2023 10:15

Conclusos para despacho
12/04/2023 00:28

Decorrido prazo de JOSE EWERTON DIAS DE LIMA SANTOS em 11/04/2023 23:59.
31/03/2023 19:30

Juntada de Petição de informação
07/03/2023 08:41

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/03/2023 17:43

Proferido despacho de mero expediente
01/03/2023 18:30

Conclusos para despacho
01/03/2023 18:29

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) cancelada para 14/03/2023 09:30 7º Juizado Especial Cível da Capital.
09/02/2023 00:30

Decorrido prazo de JOSE EWERTON DIAS DE LIMA SANTOS em 08/02/2023 23:59.
05/02/2023 15:46

Juntada de Petição de informação
16/01/2023 09:35

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/01/2023 09:35

Expedição de Outros documentos.
16/01/2023 09:33

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 14/03/2023 09:30 7º Juizado Especial Cível da Capital.
01/12/2022 12:19

Proferido despacho de mero expediente
01/12/2022 11:56

Conclusos para despacho
30/11/2022 16:38

Juntada de Petição de petição
31/10/2022 13:40

Expedição de Outros documentos.
28/10/2022 15:32

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
28/10/2022 15:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/10/2022

Ultima Atualização
15/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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