23/08/2024 18:23

Arquivado Definitivamente
23/08/2024 18:23

Transitado em Julgado em 23/08/2024
23/08/2024 01:41

Decorrido prazo de JOAO RICARDO TOSCANO DE FARIAS em 22/08/2024 23:59.
30/07/2024 11:10

Juntada de Petição de cota
29/07/2024 00:11

Publicado Sentença em 29/07/2024.
27/07/2024 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2024
26/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara de Família da Capital INTERDIÇÃO (58) 0800696-77.2024.8.15.2003 [Curatela] REQUERENTE: JOAO RICARDO TOSCANO DE FARIAS REQUERIDO: GENEIDE TOSCANO DE BRITO SENTENÇA Vistos etc.

Trata-se de AÇÃO DE INTERDIÇÃO envolvendo as partes acima nominadas.

Com a exordial foram juntados os documentos.

Decisão determinando a intimação da parte autora para para esclarecer sobre seu grau de parentesco como o promovido como o critério de legitimidade para ingressar com o pedido, bem como a juntar termo de anuência dos filhos da promovida, sob pena de indeferimento da inicial (ID 89319068).

O prazo decorreu sem manifestação do autor, conforme movimentação do sistema.

Autos conclusos. É O BREVE RELATO.

DECIDO.

Dessume-se do caderno processual, que o requerente não cumpriu determinação judicial no sentido de emendar a inicial, não restando presentes os requisitos de admissibilidade da exordial.

Aduzem os arts. 319 e 320 do Código de Processo Civil: “Art. 319.

A petição inicial indicará: I - o juízo a que é dirigida; II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu; III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido; IV - o pedido com as suas especificações; V - o valor da causa; VI - as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados; VII - a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação. § 1º Caso não disponha das informações previstas no inciso II, poderá o autor, na petição inicial, requerer ao juiz diligências necessárias a sua obtenção. § 2º A petição inicial não será indeferida se, a despeito da falta de informações a que se refere o inciso II, for possível a citação do réu. § 3º A petição inicial não será indeferida pelo não atendimento ao disposto no inciso II deste artigo se a obtenção de tais informações tornar impossível ou excessivamente oneroso o acesso à justiça.

Art. 320.

A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação.” Ou seja, a autora não cumpriu o que determina o inciso VI do art. 319, bem como, o art. 320, do referido Diploma Legal, sendo a extinção da presente ação sem julgamento do mérito, medida que se impõe.

Por fim, o demandante também não comprovou a sua hipossuficiência financeira.

POSTO ISSO, sem maiores delongas, com fulcro no artigo 485, inciso I do Novo Código de Processo Civil, julgo EXTINTA a presente ação, sem resolução do mérito.

Sem custas e honorários advocatícios.

Certificado o trânsito em julgado, arquive-se, observadas as formalidades legais.

Expedientes necessários.

Cumpra-se.

João Pessoa/PB, data da validação no Sistema Pje.

Juiz ANTONIO EIMAR DE LIMA (Documento datado e assinado eletronicamente, nos termos do art. 2º da Lei Nacional n.º 11.419/2006)
25/07/2024 10:52

Expedição de Outros documentos.
25/07/2024 10:52

Indeferida a petição inicial
12/06/2024 10:58

Conclusos para julgamento
21/05/2024 02:06

Decorrido prazo de JOAO RICARDO TOSCANO DE FARIAS em 20/05/2024 23:59.
26/04/2024 00:26

Publicado Despacho em 26/04/2024.
26/04/2024 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2024
25/04/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 1ª VARA DE FAMÍLIA Processo número - 0800696-77.2024.8.15.2003 CLASSE: INTERDIÇÃO (58) ASSUNTO(S): [Curatela] REQUERENTE: JOAO RICARDO TOSCANO DE FARIAS Advogado do(a) REQUERENTE: MARLLUS ANDRE SOUSA CRISPIM - PB20015 REQUERIDO: GENEIDE TOSCANO DE BRITO DESPACHO Vistos etc.

ACOLHO o Parecer Ministerial do ID 88906187 e defiro a diligência requerida.

Intime-se a parte autora, através de seu advogado, para esclarecer sobre seu grau de parentesco como o promovido como o critério de legitimidade para ingressar com o pedido, bem como a juntar termo de anuência dos filhos da promovida, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da incial e arquivamento do processo.

Diligências necessárias.

Cumpra-se.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica.

Juiz ANTONIO EIMAR DE LIMA (Documento datado e assinado eletronicamente, nos termos do art. 2º da Lei Nacional n.º 11.419/2006)
24/04/2024 08:58

Expedição de Outros documentos.
24/04/2024 08:58

Deferido o pedido de
22/04/2024 10:42

Conclusos para decisão
18/04/2024 16:54

Juntada de Petição de cota
16/04/2024 18:22

Juntada de Petição de cota
13/04/2024 00:25

Expedição de Outros documentos.
12/04/2024 11:05

Expedição de Outros documentos.
12/04/2024 11:05

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a JOAO RICARDO TOSCANO DE FARIAS - CPF: *19.***.*87-20 (REQUERENTE).
13/03/2024 01:18

Decorrido prazo de JOAO RICARDO TOSCANO DE FARIAS em 12/03/2024 23:59.
05/03/2024 22:38

Conclusos para despacho
05/03/2024 12:34

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
19/02/2024 20:38

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2024 18:04

Expedição de Outros documentos.
19/02/2024 15:47

Juntada de Petição de petição
06/02/2024 09:32

Expedição de Outros documentos.
06/02/2024 09:32

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a JOAO RICARDO TOSCANO DE FARIAS (*19.***.*87-20).
06/02/2024 09:32

Determinada a redistribuição dos autos
05/02/2024 19:17

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
05/02/2024 19:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/03/2024

Ultima Atualização
26/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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