20/08/2025 09:27

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
19/08/2025 22:35

Determinada diligência
21/07/2025 11:50

Conclusos para decisão
17/07/2025 21:09

Juntada de Petição de contrarrazões
26/06/2025 01:02

Publicado Intimação em 26/06/2025.
26/06/2025 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025
25/06/2025 00:00

Intimação

Intime-se a parte promovida/apelada, através de sua advogada, par apresentar contrarrazões no prazo de 15(quinze) dias.
24/06/2025 11:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2025 11:46

Ato ordinatório praticado
17/06/2025 01:38

Decorrido prazo de EMYLLE SYALLA FELIPE DE OLIVEIRA PEREIRA em 16/06/2025 23:59.
16/06/2025 16:09

Juntada de Petição de apelação
27/05/2025 16:21

Publicado Intimação em 26/05/2025.
24/05/2025 14:08

Juntada de Petição de cota
24/05/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025
23/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara de Família da Capital ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) 0802525-93.2024.8.15.2003 [Regulamentação de Visitas, Alimentos] (...) SENTENÇA Vistos etc.

Cuida-se de Ação de regulamentação de Guarda, Visitas e Oferta de alimentos, cumulada com pedido de tutela de urgência, ajuizada (...), visando disciplinar o regime de convivência, guarda e a prestação de alimentos em favor do menor (...), filho do casal.

Na petição inicial, o autor requer a guarda compartilhada, com residência de referência na casa materna, regulamentação das visitas quinzenais e a fixação de alimentos no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais).

A tutela provisória foi concedida, fixando-se os alimentos provisórios nesse valor (ID 89082689).

Em audiência, o promovente apresentou proposta de elevar os alimentos para R$ 600,00 (seiscentos reais), condicionado à obrigação da promovida de buscar o menor em sua residência ao final das visitas.

A proposta foi rejeitada pela genitora, que demonstrou já suportar integralmente a rotina e cuidados diários com o filho.

O autor alegou que a distância entre as residências é de aproximadamente 40 minutos, e que trabalha como motorista de aplicativo (Uber), sem renda fixa.

Todavia, afirmou em audiência que é proprietário de um Renault Duster, além de receber ajuda financeira de seu genitor que reside na Europa.

A genitora, por sua vez, comprovou arcar com todas as despesas regulares do menor, como mensalidades escolares, plano de saúde, alimentação, transporte e atividades extracurriculares.

O Ministério Público opinou pela fixação dos alimentos no valor equivalente a 1/2 (meio) salário mínimo nacional, com reajuste anual automático, a ser pago pelo genitor.

Vieram os autos conclusos. É o relatório.

Decido.

I – Da responsabilidade parental e do dever alimentar A Constituição Federal (art. 229), o ECA (art. 22) e o Código Civil (arts. 1.694 a 1.710) impõem aos genitores o dever solidário de sustento dos filhos.

O dever alimentar é regido pelo binômio necessidade x possibilidade, sendo presumida a necessidade do menor.

Ambos os pais devem contribuir proporcionalmente para o sustento da criança.

A guarda compartilhada não exime nenhum dos genitores dessa responsabilidade, tampouco pressupõe igualdade matemática de tempo, mas corresponsabilidade nas decisões.

II – Do trabalho invisível da mãe e a perspectiva de gênero Ainda que o modelo de guarda adotado seja o compartilhado, ficou comprovado nos autos que a genitora exerce sozinha a rotina escolar, médica, emocional e social da criança.

Esse cenário caracteriza o chamado trabalho invisível da mãe, reconhecido por estudos sociais e organismos internacionais como esforço não remunerado, invisibilizado e socialmente subvalorizado. É dever do Poder Judiciário reconhecer tal realidade, aplicando o Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero, conforme diretrizes da Resolução CNJ nº 254/2021 e da Resolução CNJ nº 492/2023, que o tornou obrigatório.

Assim, não se mostra razoável aceitar proposta que imponha à genitora deslocamento adicional, em prejuízo de suas múltiplas responsabilidades, para beneficiar o genitor que exerce visitas quinzenais.

Tal exigência transfere à mulher mais um encargo, agravando a desigualdade estrutural já presente.

III – Da capacidade financeira do promovente Apesar da alegada hipossuficiência, o promovente é proprietário de veículo de valor considerável (Renault Duster), exerce atividade remunerada como motorista de aplicativo com horário flexível e declarou receber auxílio financeiro de seu genitor residente na Europa.

Esses elementos demonstram capacidade contributiva superior à alegada.

A proposta de R$ 600,00, ainda que superior à inicial, foi condicionada à contrapartida da genitora, o que não se sustenta diante da lógica do melhor interesse do menor.

IV – Do valor dos alimentos O parecer do Ministério Público foi equilibrado e atento ao melhor interesse da criança, sugerindo a fixação de alimentos no valor de 1/2 (meio) salário mínimo nacional vigente, com reajuste automático conforme alteração do piso legal anual.

Tal valor é compatível com a necessidade do menor e a possibilidade real do genitor, sem prejuízo de futura revisão, caso alteradas as circunstâncias financeiras.

POSTO ISSO, com fundamento nos arts. 1.694 e seguintes do Código Civil, na Lei nº 5.478/68, nos princípios do melhor interesse da criança e da igualdade parental com perspectiva de gênero: JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, para HOMOLOGAR o regime de GUARDA COMPARTILHADA do menor Ian Alarcon Felipe Mendes, com residência de referência na casa materna; MANTER a regulamentação de visitas quinzenais do genitor, nos moldes já praticados, facultando-se às partes a flexibilização de comum acordo, desde que respeitado o interesse do menor; FIXAR os alimentos definitivos em favor do menor, no valor correspondente a 1/2 (meio) salário mínimo nacional vigente, a ser pago pelo genitor até o dia 10 de cada mês, mediante depósito em conta da representante legal da criança, com reajuste automático anual, conforme atualização do salário mínimo; INDEFERIR o pedido do genitor no tocante à obrigação da genitora de buscar o menor em sua residência ao fim das visitas, por se tratar de encargo que desequilibra a carga parental e desconsidera o trabalho invisível já assumido pela genitora.

Sem custas, ante a gratuidade deferida.

Publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica.

Juiz ANTONIO EIMAR DE LIMA
22/05/2025 08:45

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 08:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/04/2025 11:32

Julgado procedente em parte do pedido
09/04/2025 19:35

Juntada de Certidão
09/04/2025 19:34

Desentranhado o documento
09/04/2025 18:35

Juntada de Certidão
09/04/2025 12:54

Conclusos para despacho
09/04/2025 12:49

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) realizada para 09/04/2025 08:30 1ª Vara de Família da Capital.
09/04/2025 07:50

Juntada de Certidão
08/04/2025 15:55

Juntada de Petição de petição
03/04/2025 20:57

Juntada de Petição de petição
15/03/2025 15:05

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/03/2025 15:05

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
07/03/2025 01:15

Decorrido prazo de YURI FERREIRA MENDES DO NASCIMENTO em 06/03/2025 23:59.
07/03/2025 01:15

Decorrido prazo de EMYLLE SYALLA FELIPE DE OLIVEIRA PEREIRA em 06/03/2025 23:59.
24/02/2025 19:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/02/2025 19:24

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
24/02/2025 00:25

Publicado Intimação em 24/02/2025.
22/02/2025 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025
21/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara de Família da Capital ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) 0802525-93.2024.8.15.2003 DESPACHO Vistos etc.

Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 09/04/2025, às 08h30 horas, devendo o rol de testemunhas ser apresentado no prazo comum de 15 dias (art. 357, § 4º, do CPC), em número limitado a três (art. 357, § 7º), face à pouca complexidade da causa, caso ainda não tenha sido apresentado.

Fica intimada a parte autora a comparecer à audiência, devendo prestar depoimento pessoal, bem como a parte ré, nos termos do artigo 385, §1º do CPC/15.

Em tempo, reitera-se que o não comparecimento de qualquer das partes ou das testemunhas, sem justificativa adequada, poderá acarretar a aplicação das sanções legais O advogado deverá informar às suas testemunhas da data da audiência, mediante envio de carta com aviso de recebimento que deverá ser juntado aos autos ou trazê-las independentemente de intimação, sob pena de ser configurada a desistência na oitiva das testemunhas.

Diligências e intimações necessárias.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica.

Juiz ANTONIO EIMAR DE LIMA
20/02/2025 11:55

Juntada de Petição de cota
20/02/2025 11:03

Expedição de Outros documentos.
20/02/2025 11:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/02/2025 10:59

Expedição de Mandado.
20/02/2025 10:52

Expedição de Mandado.
20/02/2025 10:43

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) designada para 09/04/2025 08:30 1ª Vara de Família da Capital.
17/02/2025 11:24

Determinada diligência
12/02/2025 11:07

Conclusos para despacho
23/01/2025 06:20

Decorrido prazo de EMYLLE SYALLA FELIPE DE OLIVEIRA PEREIRA em 21/01/2025 23:59.
29/11/2024 23:50

Juntada de Petição de petição
06/11/2024 00:12

Publicado Intimação em 06/11/2024.
06/11/2024 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2024
05/11/2024 15:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/11/2024 15:32

Juntada de Petição de diligência
05/11/2024 00:00

Intimação

ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) 0802525-93.2024.8.15.2003 DESPACHO Vistos etc.

INTIMEM-SE as partes para informarem se pretendem produzir outras provas, no prazo de 15 (quinze) dias, justificando a necessidade, sob pena de julgamento antecipado do mérito.

Após, venham-me os autos conclusos.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica.

Juiz ANTONIO EIMAR DE LIMA
04/11/2024 09:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/11/2024 09:27

Expedição de Mandado.
14/10/2024 10:48

Determinada diligência
08/08/2024 08:45

Conclusos para despacho
31/07/2024 23:53

Juntada de Petição de réplica
09/07/2024 01:35

Publicado Intimação em 09/07/2024.
09/07/2024 01:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2024
08/07/2024 00:00

Intimação

ATO ORDINATÓRIO Certifico que, nos Termos do Art. 1º, inciso II, da Portaria nº 01/2023, do Cartório Unificado de Família de João Pessoa, passo a praticar o seguinte Ato Ordinatório: - Intimar a parte autora para impugnar a contestação, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 351 do CPC), quando suscitadas as matérias previstas no artigo 357 do Código de Processo Civil, a exceção de procuração e documentos pessoais; Servidor Assinatura eletrônica
06/07/2024 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/07/2024 14:02

Ato ordinatório praticado
25/06/2024 12:26

Juntada de Petição de contestação
28/05/2024 20:40

Decorrido prazo de EMYLLE SYALLA FELIPE DE OLIVEIRA PEREIRA em 24/05/2024 23:59.
09/05/2024 10:42

Audiência de conciliação conduzida por Juiz(a) realizada para 08/05/2024 10:30 1ª Vara de Família da Capital.
09/05/2024 10:42

Decisão ou Despacho de Homologação
07/05/2024 12:16

Juntada de Petição de informações prestadas
04/05/2024 18:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/05/2024 18:12

Juntada de Petição de devolução de mandado
04/05/2024 00:49

Decorrido prazo de YURI FERREIRA MENDES DO NASCIMENTO em 03/05/2024 23:59.
25/04/2024 00:08

Publicado Intimação em 25/04/2024.
25/04/2024 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2024
24/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado da Paraíba 1ª Vara de Família da Capital Classe Judicial: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) Processo nº: 0802525-93.2024.8.15.2003 Assunto: [Alimentos, Regulamentação de Visitas] (...) DECISÃO Vistos etc.

Recebo a inicial, deferindo o pedido de Justiça Gratuita a teor do disposto no artigo 98, do CPC.

Uma vez provado o parentesco entre o autor e promovido e presumida a necessidade do alimentando, ora menor(es) de idade, nos termos do art. 1.696, do Código Civil, bem como na Lei nº 5478/68, assim como confirmada a possibilidade de pagamento do alimentante pelas afirmações constantes da inicial, e à míngua de outros elementos constantes dos autos, FIXO os alimentos provisórios no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais) a ser pago até o dia 10 (dez) de cada mês, mediante depósito em conta da representante legal do menor.

Ressalte-se ainda, por oportuno, que os alimentos provisórios, ora fixados, poderão ser revistos após a contestação.

Para audiência de Conciliação, que será na modalidade presencial, DESIGNO o dia 08/05/2024, às 10h30, na sala de audiências deste juízo.

Intime-se o autor por seu advogado constituído.

CITE-SE o réu, podendo ser por whatsapp (83) 98727-7265, para se ver processar até decisão final, intimando-se, ainda para comparecer à audiência designada, bem como, para apresentação de contestação, no prazo de 15 (quinze) dias.

Notifique-se o MP.

Caso a parte promovida não seja localizada no endereço indicado, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, emendar a inicial, no sentido de indicar o endereço atualizado da parte promovida, sob pena de extinção e arquivamento.

Diligências necessárias.

Cumpra-se.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica.

Juiz ANTONIO EIMAR DE LIMA
23/04/2024 18:09

Juntada de Petição de cota
23/04/2024 08:57

Expedição de Outros documentos.
23/04/2024 08:56

Expedição de Outros documentos.
23/04/2024 08:52

Juntada de Certidão
23/04/2024 08:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/04/2024 08:38

Expedição de Mandado.
23/04/2024 08:25

Audiência de conciliação conduzida por Juiz(a) designada para 08/05/2024 10:30 1ª Vara de Família da Capital.
22/04/2024 16:18

Juntada de Petição de petição
19/04/2024 21:47

Outras Decisões
19/04/2024 21:47

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a YURI FERREIRA MENDES DO NASCIMENTO - CPF: *14.***.*85-55 (AUTOR).
19/04/2024 08:27

Conclusos para despacho
18/04/2024 11:37

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
18/04/2024 00:30

Determinada a redistribuição dos autos
16/04/2024 19:50

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
16/04/2024 19:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/04/2024

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

Sentença • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Despacho • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Despacho • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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