17/06/2024 09:51

Arquivado Definitivamente
17/06/2024 09:51

Transitado em Julgado em 16/05/2024
17/05/2024 01:42

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 16/05/2024 23:59.
17/05/2024 01:42

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 16/05/2024 23:59.
17/05/2024 01:42

Decorrido prazo de BANCO PAN em 16/05/2024 23:59.
16/05/2024 16:00

Juntada de Petição de informações prestadas
24/04/2024 01:07

Publicado Sentença em 24/04/2024.
24/04/2024 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2024
23/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Alagoa Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL: 0803500-22.2021.8.15.0031 [Indenização por Dano Moral] AUTOR: DEONIZE CAVALCANTE CORREIA REU: BANCO BRADESCO, BANCO BMG SA, BANCO PAN SENTENÇA Vistos etc.

DEONIZE CAVALCANTE CORREIA, qualificada nos autos, através de advogado constituído, ajuizou a presente ação declaratória com pedido de indenização por danos morais e repetição de indébito face do BANCO BRADESCO, BANCO BMG SA, BANCO PAN, qualificados nos autos, pelos motivos expostos na peça inaugural.

Aduz em apertada síntese, que a parte demandante possuem empréstimos consignados, e que os descontos mensais dos empréstimos extrapolam a margem consignável, causando evidente comprometimento dos proventos da parte promovente e, consequentemente, ocasionando prejuízo a sua subsistência, solicitando que os valores fiquem neste patamar, conforme legislação federal, determinando que as partes demandadas adequem os descontos mensais das parcelas dos empréstimos, limitando-os sobre os vencimentos líquidos, inclusive com a antecipação da tutela, bem como a condenação em danos morais e materiais, requerendo a procedência do pedido, bem como a condenação as custas e honorários sucumbências.

Acostaram procurações e documentos.

Não houve acordo durante a tramitação processual.

Os demandados apresentaram contestações, solicitando a improcedência do pedido.

A parte autora impugnou o pedido.

Intimadas as partes para especificarem provas a produzir, o banco BMG peticionou nos autos solicitando a oitiva da parte autora em juízo para esclarecer os fatos, numa audiência de instrução e julgamento, sendo este pedido indeferido por este Magistrado, ocorrendo a preclusão temporal e consumativa.

Vieram os autos conclusos. É o relatório.

Decido.

Inicialmente, deve-se ressaltar que o feito comporta julgamento antecipado da lide, em face de se trata matéria puramente de direito, e existindo contestação nos autos, e não existindo mais provas a produzir, nos termos do art. 355, inc.

I, do CPC.

Na hipótese, não há necessidade de dilação probatória, bem como é improvável a conciliação, de modo que em homenagem aos princípios da economia processual e da celeridade, é imperativo julgar antecipadamente a lide.

Preliminar - Da ilegitimidade passiva Não há que se falar em ilegitimidade passiva dos demandados.

Em que pese a necessidade de autorização do Estado para promover o desconto em folha de seus aposentados, também é ônus da instituição financeira que concede o crédito, observar o limite legal de descontos.

Assim, rejeito a preliminar suscitada.

Preliminar - Da falta de interesse de agir A esfera administrativas e judicial são interdependentes.

Portanto, repilo a preliminar.

Da impugnação a gratuidade processual No mais, afasto a preliminar de a impugnação à gratuidade da justiça, uma vez que para a aquisição da benesse legal autorizadora da gratuidade da justiça basta apenas a simples declaração do possível hipossuficiente para que lhe seja conferido o favor, cabendo ao promovido, ao impugnar tal pedido, trazer elementos probatórios que demonstrem a capacidade econômica do promovido em arcar com as despesas processuais, sem prejuízo ao sustento próprio e de sua família, o que não restou comprovado no encarte processual, razão pela qual mantenho a gratuidade da justiça em favor da promovente já deferida.

Tutela antecipada.

A matéria não se trata de preliminar, nem de mérito, trata de ingressar na cognição do Magistrado que analisará se foi cumprida ou não as determinações do art. 300 e seguintes do CPC, portanto a rejeito.

Da análise do mérito Ressalte-se, inicialmente, que, como a presente lide envolve relação de consumo, é de se aplicar a inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do CDC.

De acordo com tal dispositivo, estando presente a verossimilhança do alegado pelo consumidor ou a hipossuficiência deste último, pode o magistrado considerar comprovados os fatos narrados pelo autor, atribuindo ao réu (fornecedor) o ônus de demonstrar que são inverídicas as alegações do promovente.

No caso em análise, verifico tanto a verossimilhança da alegação da parte autor como a hipossuficiência deste último.

Desse modo, inverto o ônus da prova, atribuindo-o aos demandados.

Pretende a parte autora a limitação dos descontos efetuados por conta de empréstimos contraídos junto a instituições financeiras.

Nos termos do artigo 1º, parágrafo 1º, da Lei 10.820/2003, o desconto de crédito consignado poderá incidir até o limite de 35% da remuneração.

Depreende-se do caderno processual que os empréstimos e cartão de crédito, na modalidade consignado, mencionados na peça exordial, não ultrapassam o percentual de 35% (trinta e cinco) dos rendimentos líquidos da autora, aplicado na época da celebrada dos contratos.

Ademais, nos termos do tema 1085 do STJ: "São lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista no § 1º do art. 1º da Lei n. 10.820/2003, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento." Nas demais espécies de mútuo bancário, como o empréstimo pessoal, o estabelecimento de cláusula que autoriza os descontos em conta-corrente é uma faculdade das partes.

Nesses casos, o desconto automático incide sobre o saldo da conta, não sendo possível ao banco individualizar a origem dos créditos para determinar se o valor existente no dia do pagamento é a remuneração do mutuário ou tem outra fonte.

Sendo assim, e tendo em vista o que mais dos autos consta e princípios gerais de direito aplacáveis a espécie, com suporte no art. 487, I do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por DEONIZE CAVALCANTE CORREIA em face de BANCO BRADESCO, BANCO BMG SA, BANCO PAN.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e verba honorária de 15% (quinze por cento) do valor da causa, com exigibilidade suspensa a teor do disposto no art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil.

Após o trânsito em julgado, arquive-se este processo com baixa na distribuição, independente de nova conclusão.

Providências necessárias.

Alagoa Grande-PB, 22 de abril de 2024.

José Jackson Guimarães Juiz de Direito
22/04/2024 19:25

Expedição de Outros documentos.
22/04/2024 19:25

Julgado improcedente o pedido
04/10/2023 10:23

Conclusos para julgamento
05/09/2023 18:57

Retificado o movimento Conclusos para julgamento
25/08/2023 10:01

Conclusos para julgamento
09/08/2023 03:21

Decorrido prazo de BANCO PAN em 07/08/2023 23:59.
09/08/2023 03:08

Decorrido prazo de BANCO PAN em 07/08/2023 23:59.
02/08/2023 01:18

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 01/08/2023 23:59.
02/08/2023 01:09

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 01/08/2023 23:59.
07/07/2023 16:00

Juntada de Petição de informações prestadas
07/07/2023 10:26

Expedição de Outros documentos.
07/07/2023 10:26

Indeferido o pedido de BANCO BMG SA (REU)
07/07/2023 09:45

Conclusos para decisão
26/06/2023 12:35

Decorrido prazo de BANCO PAN em 19/06/2023 23:59.
15/06/2023 18:36

Juntada de Petição de petição
13/06/2023 04:51

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 12/06/2023 23:59.
22/05/2023 22:31

Juntada de Petição de petição
17/05/2023 12:02

Expedição de Outros documentos.
17/05/2023 10:37

Ato ordinatório praticado
19/04/2023 14:05

Juntada de Petição de petição
27/03/2023 12:17

Juntada de Petição de petição
18/03/2023 01:20

Decorrido prazo de BANCO PAN em 17/03/2023 23:59.
18/03/2023 01:20

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 17/03/2023 23:59.
16/03/2023 13:36

Expedição de Outros documentos.
13/03/2023 14:40

Juntada de Petição de contestação
14/02/2023 17:19

Expedição de Outros documentos.
14/02/2023 09:37

Proferido despacho de mero expediente
17/08/2022 07:32

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
31/05/2022 21:52

Conclusos para decisão
18/04/2022 19:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2022 15:22

Juntada de Petição de comprovação de interposição de agravo
02/02/2022 11:56

Retificado o movimento Conclusos para despacho
14/01/2022 13:11

Conclusos para despacho
14/01/2022 11:28

Expedição de Outros documentos.
14/01/2022 11:28

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a DEONIZE CAVALCANTE CORREIA - CPF: *37.***.*13-34 (AUTOR).
23/09/2021 11:58

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
23/09/2021 11:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/09/2021

Ultima Atualização
17/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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