28/02/2025 08:27

Publicado Despacho em 28/02/2025.
28/02/2025 08:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025
27/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Mista de Guarabira EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) PROCESSO N. 0802643-50.2017.8.15.0181 [Cédula de Crédito Bancário] EXEQUENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

EXECUTADO: YASMIN LUCAS DA SILVA DESPACHO Vistos, etc.

Em observância ao acórdão retro, suspenda-se o feito, até o prazo firmado em acordo para quitação do débito.

Dê-se ciências às partes.

GUARABIRA/PB, data e assinatura eletrônica.

Kátia Daniela de Araújo - Juíza de Direito
26/02/2025 09:59

Expedição de Outros documentos.
26/02/2025 09:59

Suspenso o processo por homologação de acordo ou transação
12/11/2024 12:59

Conclusos para despacho
12/11/2024 09:21

Recebidos os autos
12/11/2024 09:21

Juntada de Certidão de prevenção
07/08/2024 12:21

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
07/08/2024 12:12

Juntada de Certidão
06/08/2024 16:08

Juntada de Certidão
11/07/2024 12:20

Decorrido prazo de YASMIN LUCAS DA SILVA em 10/07/2024 23:59.
11/07/2024 12:20

Decorrido prazo de YASMIN LUCAS DA SILVA em 10/07/2024 23:59.
18/06/2024 02:14

Publicado Despacho em 18/06/2024.
18/06/2024 02:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2024
17/06/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 5A.

VARA MISTA DA COMARCA DE GUARABIRA Processo: 0802643-50.2017.8.15.0181 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário] EXEQUENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

EXECUTADO: YASMIN LUCAS DA SILVA DESPACHO Vistos, etc.

O Código de Processo Civil de 2015 deu fim ao juízo de admissibilidade do recurso de apelação por parte do Juízo a quo.

De fato, em verdade, nos termos do art. 1.010, do CPC, verifica-se que, in verbis: "Art. 1.010.

A apelação, interposta por petição dirigida ao juízo de primeiro grau, conterá: I - os nomes e a qualificação das partes; II - a exposição do fato e do direito; III - as razões do pedido de reforma ou de decretação de nulidade; IV - o pedido de nova decisão. § 1o O apelado será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. § 2o Se o apelado interpuser apelação adesiva, o juiz intimará o apelante para apresentar contrarrazões. § 3o Após as formalidades previstas nos §§ 1o e 2o, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade" (grifo nosso).

Assim sendo, nos termos do § 1o, do art. 1.010, do CPC, INTIME-SE a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal de 15 (quinze) dias, observando-se as prerrogativas dos arts. 1801, 1832 e 1863 do CPC.

Se a parte recorrida interpuser recurso de apelação adesivo, INTIME-SE a parte recorrente, para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal de 15 (quinze) dias, observando-se também as prerrogativas dos arts. 180, 183 e 186 do CPC.

Após cumpridas todas as formalidades legais, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, § 3o, do CPC, com as nossas homenagens.

Cumpra-se.

Guarabira/PB, data e assinatura eletrônicas.

KATIA DANIELA DE ARAÚJO Juíza de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]
16/06/2024 18:40

Expedição de Outros documentos.
16/06/2024 18:40

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2024 12:09

Juntada de Petição de apelação
17/05/2024 08:27

Conclusos para despacho
17/05/2024 01:43

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 16/05/2024 23:59.
16/05/2024 15:40

Juntada de Petição de petição
26/04/2024 12:53

Expedição de Outros documentos.
24/04/2024 01:04

Publicado Sentença em 24/04/2024.
24/04/2024 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2024
23/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Mista de Guarabira EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) 0802643-50.2017.8.15.0181 [Cédula de Crédito Bancário] EXEQUENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

EXECUTADO: YASMIN LUCAS DA SILVA SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se de embargos de declaração opostos pelo BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. contra a sentença de ID 81905675, sob a alegação de que contém omissão. É o relatório.

DECIDO.

De início, cumpre asseverar que os embargos de declaração constituem instrumento processual com o escopo de eliminar do julgamento obscuridade, contradição ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha pela sentença ou acórdão ou, ainda, de corrigir evidente erro material, servindo, dessa forma, como instrumento de aperfeiçoamento do julgado (CPC, art. 535).

Assim, não se prestam para reexaminar, em regra, atos decisórios alegadamente equivocados ou para incluir no debate novos argumentos jurídicos, uma vez que o efeito infringente não é de sua natureza, salvo em situações excepcionais.

Defende a parte embargante a existência de omissão do julgado quando da não apreciação do pedido de suspensão do feito pelo prazo do cumprimento do acordo celebrado.

Sobre o tema, entendo que o arquivamento do feito após a homologação da transação não traz nenhum prejuízo ao demandante, tendo em vista que em caso de descumprimento, a parte pode peticionar pugnando pela continuidade do processo executório.

Diante do exposto, ACOLHO os presentes Embargos de Declaração para sanar a omissão da sentença guerreada para indeferir o pedido de suspensão do feito até a quitação do débito acordado.

Retire-se as restrições judiciais efetuadas no sistema Renajud em detrimento do presente feito.

Intimem-se e uma vez observadas todas as formalidades, ARQUIVEM-SE, com as cautelas de estilo, sem nova conclusão ao juízo.

Guarabira, datado e assinado eletronicamente.

KÁTIA DANIELA DE ARAÚJO Juíza de Direito
22/04/2024 19:01

Expedição de Outros documentos.
22/04/2024 19:01

Embargos de Declaração Não-acolhidos
12/04/2024 08:46

Conclusos para decisão
09/01/2024 16:17

Juntada de Petição de petição
02/01/2024 09:12

Processo Desarquivado
18/12/2023 15:09

Juntada de Petição de embargos de declaração
13/12/2023 12:41

Arquivado Definitivamente
13/12/2023 12:40

Expedição de Outros documentos.
21/11/2023 11:15

Homologada a Transação
09/11/2023 08:07

Conclusos para decisão
08/11/2023 17:49

Juntada de Petição de petição
13/09/2023 02:15

Decorrido prazo de YASMIN LUCAS DA SILVA em 12/09/2023 23:59.
18/08/2023 12:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/08/2023 12:11

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
16/08/2023 22:15

Expedição de Mandado.
19/07/2023 09:53

Juntada de Certidão
01/05/2023 20:14

Deferido o pedido de
13/04/2023 07:26

Conclusos para despacho
12/04/2023 13:45

Juntada de Petição de petição
17/03/2023 21:26

Expedição de Outros documentos.
17/03/2023 21:26

Indeferido o pedido de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - CNPJ: 90.***.***/0001-42 (EXEQUENTE)
13/02/2023 14:48

Conclusos para despacho
13/02/2023 14:09

Juntada de Petição de petição
18/01/2023 09:25

Expedição de Outros documentos.
18/01/2023 09:21

Juntada de Certidão
18/01/2023 09:02

Juntada de Certidão
17/11/2022 17:13

Determinada a quebra do sigilo fiscal
17/11/2022 08:03

Conclusos para decisão
11/11/2022 17:54

Determinado o bloqueio/penhora on line
03/11/2022 07:30

Conclusos para despacho
31/10/2022 00:06

Decorrido prazo de YASMIN LUCAS DA SILVA em 26/10/2022 23:59.
04/10/2022 08:54

Juntada de Petição de certidão
21/09/2022 23:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/09/2022 20:06

Deferido o pedido de
15/08/2022 10:07

Conclusos para despacho
15/08/2022 10:06

Processo Desarquivado
15/08/2022 10:02

Juntada de Petição de petição
26/07/2022 06:46

Arquivado Definitivamente
26/07/2022 06:45

Juntada de Certidão
26/07/2022 01:34

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 25/07/2022 23:59.
09/07/2022 08:25

Expedição de Outros documentos.
09/07/2022 08:23

Transitado em Julgado em 07/07/2022
08/07/2022 01:08

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 07/07/2022 23:59.
07/06/2022 13:07

Expedição de Outros documentos.
07/06/2022 13:07

Embargos de Declaração Não-acolhidos
30/04/2022 08:10

Conclusos para julgamento
29/04/2022 14:21

Cancelada a movimentação processual
28/04/2022 09:23

Juntada de Petição de embargos de declaração
20/04/2022 12:03

Expedição de Outros documentos.
20/04/2022 12:03

Homologada a Transação
13/04/2022 11:19

Conclusos para despacho
06/04/2022 14:13

Juntada de Petição de petição
06/04/2022 14:12

Juntada de Petição de petição
04/04/2022 15:09

Juntada de Petição de outros documentos
26/03/2022 04:24

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 23/03/2022 23:59:59.
18/03/2022 15:55

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
17/03/2022 14:16

Juntada de Petição de petição
28/02/2022 17:35

Expedição de Outros documentos.
28/02/2022 17:35

Embargos de Declaração Não-acolhidos
20/01/2022 10:14

Conclusos para despacho
17/01/2022 15:34

Juntada de Petição de embargos de declaração
13/01/2022 11:30

Expedição de Outros documentos.
13/01/2022 11:30

Determinado o arquivamento
13/01/2022 11:30

Homologada a Transação
15/12/2021 07:41

Conclusos para julgamento
14/12/2021 16:31

Juntada de Petição de petição
14/12/2021 12:22

Juntada de Certidão
13/12/2021 20:28

Juntada de Certidão
13/12/2021 20:24

Juntada de Certidão
10/12/2021 08:44

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/12/2021 08:29

Expedição de Outros documentos.
09/12/2021 14:18

Determinada a quebra do sigilo bancário
09/12/2021 14:18

Determinado o bloqueio/penhora on line
03/12/2021 14:25

Juntada de Petição de petição
02/12/2021 09:24

Juntada de Petição de petição
04/11/2021 07:39

Conclusos para despacho
29/10/2021 15:19

Juntada de Petição de petição
29/10/2021 08:01

Determinada a quebra do sigilo bancário
29/10/2021 08:01

Determinado o bloqueio/penhora on line
29/10/2021 08:01

Deferido o pedido de
15/10/2021 01:41

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 14/10/2021 23:59:59.
27/09/2021 11:25

Conclusos para despacho
27/09/2021 11:22

Cancelada a movimentação processual
27/09/2021 11:20

Expedição de Outros documentos.
25/08/2021 01:46

Decorrido prazo de YASMIN LUCAS DA SILVA em 24/08/2021 23:59:59.
11/08/2021 14:57

Juntada de Petição de petição
30/07/2021 09:19

Juntada de Certidão
28/06/2021 09:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/04/2021 11:03

Juntada de Petição de petição
11/04/2021 15:59

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2021 06:52

Conclusos para despacho
07/04/2021 17:35

Juntada de Petição de petição
07/04/2021 03:05

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 05/04/2021 23:59:59.
11/03/2021 14:51

Expedição de Outros documentos.
11/03/2021 10:36

Proferido despacho de mero expediente
25/01/2021 11:29

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
12/01/2021 22:09

Conclusos para despacho
29/09/2020 21:33

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/09/2020 21:33

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
23/09/2020 14:52

Juntada de Petição de petição
24/08/2020 12:05

Expedição de Mandado.
21/06/2020 11:45

Proferido despacho de mero expediente
12/02/2020 11:06

Conclusos para despacho
21/01/2020 13:44

Juntada de Petição de petição
26/09/2019 11:06

Juntada de Petição de petição
14/06/2019 10:30

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2019 17:00

Juntada de Petição de petição
02/04/2019 09:57

Conclusos para despacho
21/01/2019 11:07

Juntada de Petição de petição
05/12/2018 11:38

Proferido despacho de mero expediente
15/10/2018 18:39

Conclusos para despacho
10/07/2018 14:22

Juntada de Petição de petição
22/04/2018 22:56

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2018 08:47

Juntada de Petição de petição
01/12/2017 10:31

Juntada de Petição de petição
29/11/2017 11:05

Conclusos para despacho
13/11/2017 09:08

Juntada de Petição de petição
24/10/2017 15:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/01/2021

Ultima Atualização
27/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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