06/11/2024 10:19

Arquivado Definitivamente
06/11/2024 10:18

Expedição de Outros documentos.
06/11/2024 10:16

Processo Desarquivado
06/11/2024 10:10

Arquivado Definitivamente
06/11/2024 10:08

Determinado o arquivamento
04/11/2024 10:01

Conclusos para decisão
02/11/2024 21:54

Recebidos os autos
02/11/2024 21:54

Juntada de Certidão de prevenção
22/06/2024 11:13

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
12/06/2024 03:34

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 10/06/2024 23:59.
07/06/2024 16:22

Juntada de Petição de contrarrazões
15/05/2024 01:33

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 14/05/2024 23:59.
14/05/2024 15:52

Juntada de Petição de apelação
22/04/2024 00:38

Publicado Sentença em 22/04/2024.
20/04/2024 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2024
19/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Mista de Guarabira PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0808238-20.2023.8.15.0181 [Bancários] AUTOR: ANTONIA CARDOSO DA SILVA REU: BANCO BRADESCO SENTENÇA Vistos, etc.

ANTONIA CARDOSO DA SILVA ajuizou a presente ação contra o BANCO BRADESCO buscando a nulidade de contrato de empréstimo que não reconhece, a devolução das parcelas descontadas em dobro, bem como ser indenizada por danos de natureza extrapatrimonial que alega ter suportado.

Alega a autora que é beneficiária pelo INSS, recebendo seu benefício em conta aberta junto ao demandado.

Aduz que verificando seus vencimentos, percebeu a incidência de descontos referentes aos contratos de empréstimo de nº 412016251 (2020 - 2021), pacto que defende não ter celebrado.

Anexou instrumento procuratório e documentos.

Em sua defesa, a demandada alega a ausência de interesse de agir, a inépcia da petição inicial, bem como a ocorrência da prescrição da pretensão autoral e a conexão com o processo 0804598-09.2023.8.15.0181.

No mérito, defende que não houve nenhuma irregularidade no pacto celebrado, tendo a parte ciência de todos os termos quando da contratação, bem como afirma que os valores contratados foram disponibilizados em conta do demandante.

Anexou instrumento procuratório e documentos.

Impugnação à contestação nos autos.

Intimadas para indicar as provas que pretendiam produzir, as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide. É o que importa relatar. 2 – Da Preliminar Em relação a falta de interesse de agir, entendo pela sua não aplicação no presente feito, vez que a ausência de solução extrajudicial da demanda não pode criar óbices para a apreciação do Poder Judiciário a lesão ou ameaça de direito, conforme disciplina o art. 5º, XXXV, da CF, cabendo a este órgão a deliberação a respeito da presente demanda.

Quanto a alegação de prescrição, tenho que é entendimento do Superior Tribunal de Justiça que as ações que versam sobre falha na prestação de serviço bancário possuem prazo prescricional quinquenal.

Assim todos os descontos praticados anteriormente a 03/11/2018 encontram-se abarcados pela prescrição.

No tocante a inépcia da petição inicial em detrimento do comprovante de residência apresentado, tenho que existem nos autos documentos aptos para demonstrar o local de residência do demandante.

Referente a conexão, tem-se este como um fato processual que modifica a competência relativa da ação, unindo em um único juízo a competência para julgar causas que possuam os mesmos pedidos ou causa de pedir, com a finalidade de evitar decisões conflitantes entres as ações conexas.

Tal instituto está previsto no artigo 55 do código de processo civil, in verbis: Art. 55.

Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir.

Ao consultar a ação mencionada na peça defensiva, verifica-se que esta versa sobre contrato diverso do discutido no presente feito, não havendo, portanto, de se falar na ocorrência de conexão no presente feito 3 – Da Fundamentação Inicialmente diga-se que a presente ação comporta o julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, porquanto a matéria controvertida é essencialmente de direito, não havendo necessidade da produção de provas em audiência, de modo que as provas documentais constantes dos autos são suficientes para a solução da lide.

O presente feito versa claramente sobre uma relação consumerista, devendo-se então aplicar o CDC no caso em tela.

Ademais, tratando-se a parte autora de pessoa idosa e hipossuficiente é cabível a inversão do ônus da prova previsto no art. 6º, VIII da Lei 8.078/90, sendo, portanto, ônus da instituição financeira juntar o contrato supostamente celebrado.

Nesse diapasão, verifico que embora não tenha acostado o instrumento contratual, o demandado juntou sob o ID 85975518 extratos que demonstram o recebimento e utilização dos valores contratados.

Em sua manifestação à contestação, a parte autora sustenta apenas a nulidade da contratação ante a não juntada do termo contratual, porém não se pronuncia sobre o recebimento dos valores em questão.

Entendo que em casos como este, resta suficientemente comprovada a contratação pela requerente, não havendo de se falar em ilicitude.

Sobre o tema, diz a jurisprudência: EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO, COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA, DOCUMENTOS PESSOAIS DO PROMOVENTE/RECORRENTE E COMPROVANTE TED ACOSTADOS.

FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS E EXTINTIVOS DO DIREITO AUTORAL DEVIDAMENTE DEMONSTRADOS.

IMPROCEDÊNCIA.

RECURSO INTERPOSTO PELO DEMANDANTE.

AUSÊNCIA DE ELEMENTOS NOVOS QUE MODIFIQUEM O ENTENDIMENTO DO JUÍZO A QUO.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

IRRESIGNAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA.

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos do recurso cível virtual acima identificado, decidem os Juízes da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer e negar provimento ao recurso, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos.

Sem condenação da parte recorrente em custas processuais e honorários advocatícios, em face de ser beneficiária da Justiça Gratuita.

Esta Súmula servirá de Acórdão nos termos do art. 46, da Lei nº 9.099/95.

Participaram do julgamento os Juízes Valdir Flávio Lobo Maia e Ana carolina Maranhão de Melo.

Natal/RN, 20 de fevereiro de 2020.

Submeto, nos termos do art. 40, da Lei nº 9.099/95, o presente projeto de acórdão para fins de homologação por parte do Juiz de Direito.

Daniel Henrique de Sá Juiz Leigo HOMOLOGAÇÃO Com fundamento no art. 40, da Lei nº 9.099/95, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto.

HOMOLOGO na íntegra o projeto de acórdão para que surta seus jurídicos e legais efeitos. francisco seráphico da nóbrega coutinho Juiz Relator (TJ-RN - Acórdão: 08018295020188205100 RN, Relator: FRANCISCO SERAPHICO DA NOBREGA COUTINHO, Data de Julgamento: 21/02/2020, Gab. do Juiz Francisco Seráphico da Nóbrega Coutinho) 4 – Do Dispositivo Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos inaugurais, resolvendo o mérito do processo, nos termos do art. 487, inc.

I, do CPC.

Condeno a parte autora a realizar o pagamento dos honorários advocatícios, o qual arbitro em 10% sobre o valor da causa, bem como ao pagamento das custas processuais.

Contudo, sua exigibilidade fica suspensa, em face da gratuidade judiciária deferida nos autos.

Intimações necessárias.

Havendo recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para contrarrazões.

Decorrido o prazo, com ou sem sua apresentação, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça.

Com o trânsito em julgado, e/ou mantida a sentença, arquivem-se os autos.

Guarabira, datado e assinado eletronicamente.

KÁTIA DANIELA DE ARAÚJO Juíza de Direito
18/04/2024 19:46

Expedição de Outros documentos.
18/04/2024 19:46

Determinado o arquivamento
18/04/2024 19:46

Julgado improcedente o pedido
15/04/2024 11:13

Conclusos para julgamento
02/04/2024 01:00

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 01/04/2024 23:59.
27/03/2024 09:56

Juntada de Petição de petição
20/03/2024 11:11

Juntada de Petição de petição
14/03/2024 08:27

Expedição de Outros documentos.
14/03/2024 08:24

Ato ordinatório praticado
11/03/2024 12:43

Juntada de Petição de réplica
27/02/2024 12:26

Expedição de Outros documentos.
27/02/2024 12:24

Ato ordinatório praticado
23/02/2024 01:08

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 22/02/2024 23:59.
19/02/2024 16:36

Juntada de Petição de petição
01/02/2024 10:58

Expedição de Outros documentos.
01/02/2024 10:58

Outras Decisões
01/02/2024 09:06

Conclusos para despacho
31/01/2024 09:01

Juntada de Petição de procuração
01/12/2023 11:28

Expedição de Outros documentos.
01/12/2023 11:06

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
01/12/2023 11:06

Determinada a emenda à inicial
01/12/2023 11:06

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a ANTONIA CARDOSO DA SILVA - CPF: *56.***.*81-27 (AUTOR).
30/11/2023 19:24

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
30/11/2023 19:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/2023

Ultima Atualização
06/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO JURISPRUDÊNCIA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800497-89.2024.8.15.0181

Luzinete Ribeiro da Silva

Companhia de Seguros Previdencia do Sul

Advogado: Eduardo Chalfin

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 24/01/2024 17:54

Exibir Processo

Processo nº 0805893-64.2021.8.15.0371

Tiago Oliveira Gomes

Maria Talita Gomes de Oliveira

Advogado: Marta Lucia Vieira Formiga de Sena

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 03/11/2021 11:47

Exibir Processo

Processo nº 0807571-34.2023.8.15.0181

Maria Veronica Alexandrino da Silva

Banco Bradesco

Advogado: Antonio de Moraes Dourado Neto

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 07/11/2023 14:17

Exibir Processo

Processo nº 0806041-92.2023.8.15.0181

Maria das Gracas Felix de Souza

Associacao de Aposentados Mutualista Par...

Advogado: Carlos Eduardo Coimbra Donegatti

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 24/08/2023 17:05

Exibir Processo

Processo nº 0807812-08.2023.8.15.0181

Maria da Paz Gomes dos Santos

Banco Bmg SA

Advogado: Marina Bastos da Porciuncula

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 16/11/2023 14:41

Exibir Processo