10/07/2025 00:33

Publicado Expediente em 10/07/2025.
10/07/2025 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025
08/07/2025 11:09

Arquivado Definitivamente
08/07/2025 11:09

Expedição de Outros documentos.
08/07/2025 11:08

Processo Desarquivado
08/07/2025 11:08

Juntada de Certidão
07/07/2025 10:26

Juntada de Petição de renúncia de mandato
10/06/2025 13:44

Juntada de Petição de petição
10/04/2025 09:30

Juntada de Petição de petição
24/03/2025 17:20

Juntada de Petição de petição
23/08/2024 09:48

Arquivado Definitivamente
22/08/2024 15:22

Determinado o arquivamento
21/08/2024 10:48

Conclusos para decisão
21/08/2024 09:56

Recebidos os autos
21/08/2024 09:56

Juntada de Certidão de prevenção
13/06/2024 13:16

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
13/06/2024 01:03

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC em 12/06/2024 23:59.
15/05/2024 01:30

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC em 14/05/2024 23:59.
09/05/2024 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/05/2024 16:17

Juntada de Petição de apelação
22/04/2024 00:39

Publicado Sentença em 22/04/2024.
20/04/2024 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2024
19/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Mista de Guarabira PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0806041-92.2023.8.15.0181 [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Exclusão de associado] AUTOR: MARIA DAS GRACAS FELIX DE SOUZA REU: ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC SENTENÇA Vistos, etc.

MARIA DAS GRACAS FELIX DE SOUZA ajuizou a presente ação em face da ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC buscando a tutela jurisdicional que declare a inexistência de débitos junto à demandada, a devolução das parcelas cobradas em dobro, bem como ser indenizada por danos de natureza extrapatrimonial que alega ter suportado.

Alega a autora que possui conta bancária junto ao Banco Bradesco, onde recebe o seu benefício previdenciário e que, desde janeiro de 2023 começou a incidir sobre os seus vencimentos descontos sob a rubrica “CONTRIBUICAO AMBEC (Código 257)”, serviço que alega não ter contratado.

Anexou instrumento procuratório e documentos.

Em sua defesa, a demandada alega que não houve qualquer ilicitude quando da contratação e que o serviço foi efetivamente prestado, sendo, portanto, as cobranças devidas.

Anexou instrumento procuratório e documentos.

Impugnação à contestação nos autos.

Intimadas sobre as provas que pretendem produzir, as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide. É o que importa relatar. 2 – Da Fundamentação Através do presente feito, a autora busca a declaração de inexistência de débitos junto à demandada, a devolução das parcelas cobradas em dobro, bem como ser indenizada por danos de natureza extrapatrimonial que alega ter suportado.

O presente feito versa claramente sobre uma relação consumerista, devendo-se então aplicar o CDC no caso em tela.

Ademais, tratando-se a parte autora de pessoa idosa e hipossuficiente é cabível a inversão do ônus da prova previsto no art. 6º, VIII da Lei 8.078/90, sendo, portanto, ônus da instituição financeira juntar o contrato supostamente celebrado.

Entretanto, o demandado nada juntou como comprovante de seus argumentos expedidos.

Em situações como esta, é notória a falta de comprovação de que houve manifestação de vontade da parte autora, requisito imprescindível para a validade do negócio jurídico.

Ressalto que a parte demandada juntou com a contestação link com a gravação do momento da contratação, porém este encontram-se com o status “Esse link foi removido”, não sendo demonstrado, assim, a regularidade da contratação .Dessa maneira, é necessário declarar a nulidade do contrato celebrado entre as partes.

Ressalto que tal entendimento é pacífico na jurisprudência, como segue: APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

AÇÃO INDENIZATÓRIA.

DESCONTO EM CONTA CORRENTE.

SEGURO NÃO CONTRATADO.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

APELAÇÃO DO BANCO RÉU.

Autor questiona diversos descontos em sua conta em razão de seguros que não contratou.

Réu não se desincumbiu do ônus de comprovar a contratação.

Não forneceu o contrato assinado pelo autor, não demonstrou o envio das apólices ou forneceu qualquer outro documento que comprovasse a regularidade dos descontos.

Devolução em dobro devida, na forma do artigo 42, p.ú. do CDC.

Não se trata de engano justificável.

Dano moral configurado e devidamente fixado em R$4.000,00.

Recurso conhecido e improvido, nos termos do voto do Desembargador Relator. (TJ-RJ - APL: 01090291620198190001, Relator: Des(a).

CHERUBIN HELCIAS SCHWARTZ JÚNIOR, Data de Julgamento: 11/02/2020, DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL) EMENTA:DESCONTO INDEVIDO NA CONTA BANCÁRIA – SEGURO NÃO CONTRATADO – DANO MATERIAL – COMPROVADO – DANO MORAL – OCORRÊNCIA – VALOR INDENIZATÓRIO – ADEQUAÇÃO AOS PARAMETROS LEGAIS – PREQUESTIONAMENTO – REJEITADO – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Deve ser realinhado o valor indenizatório que se apresenta em desconformidade com a finalidade reparatória e pedagógica atinentes aos danos morais. (TJ-MT - RI: 10103290720198110002 MT, Relator: SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Data de Julgamento: 22/06/2020, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 23/06/2020) No tocante a alegação de que não cabe repetição de indébito, o CDC regulando esta situação dispõe que é cabível a devolução em dobro quando não houver erro justificável.

No caso dos autos, percebe-se que o promovido não comprovou nenhuma situação de erro justificável.

Assim, tenho que os valores descontados nos proventos da autora devem ser devolvidos em dobro.

Quanto ao pedido de dano moral, para se condenar, tem-se que verificar a prática de ato, nexo causal e o dano.

No caso em análise, as circunstâncias que entremeiam a lide revelam que a parte autora não sofreu ofensa ao direito de personalidade, que tenha excedido os limites do aborrecimento, impondo-se o afastamento da condenação por danos morais. 4 – Do Dispositivo Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I do CPC, julgo parcialmente procedentes os pedidos autorais para declarar como inexistentes quaisquer débitos do autor referente ao contrato discutido nos autos, bem como condenar a demandada na devolução, em dobro, dos valores descontados indevidamente, corrigidos pelo índice INPC a contar do efetivo desconto, incorrendo em juros de mora de 1% a contar da citação.

Custas e honorários advocatícios, estes no importe de 10% da condenação pela parte demandada, tendo sua exigibilidade suspensa em detrimento da gratuidade judiciária atribuída às associações sem fins lucrativos.

Intimem-se as partes.

Havendo recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para contrarrazões.

Decorrido o prazo, com ou sem sua apresentação, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça.

Com o trânsito em julgado, e mantida a sentença, intime-se a parte autora para requerer o que entender de direito em 10 (dez) dias.

Nada postulando, autos ao arquivo.

Guarabira, datado e assinado eletronicamente.

KÁTIA DANIELA DE ARAÚJO Juíza de Direito
18/04/2024 19:46

Expedição de Outros documentos.
18/04/2024 19:46

Julgado procedente em parte do pedido
18/04/2024 10:49

Conclusos para julgamento
04/04/2024 01:16

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC em 03/04/2024 23:59.
28/03/2024 12:27

Juntada de Petição de petição
06/03/2024 17:47

Expedição de Outros documentos.
15/02/2024 17:30

Juntada de Petição de réplica
02/01/2024 13:53

Expedição de Outros documentos.
19/12/2023 16:29

Juntada de Petição de contestação
19/12/2023 01:24

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC em 18/12/2023 23:59.
24/11/2023 12:48

Juntada de Petição de certidão
02/10/2023 07:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/10/2023 07:55

Expedição de Outros documentos.
28/09/2023 01:07

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS FELIX DE SOUZA em 27/09/2023 23:59.
25/08/2023 11:26

Expedição de Outros documentos.
25/08/2023 10:13

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
25/08/2023 10:13

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MARIA DAS GRACAS FELIX DE SOUZA - CPF: *27.***.*10-15 (AUTOR).
25/08/2023 10:13

Não Concedida a Antecipação de tutela
24/08/2023 17:05

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
24/08/2023 17:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/08/2023

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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