28/05/2024 11:21

Arquivado Definitivamente
28/05/2024 11:20

Transitado em Julgado em 20/05/2024
21/05/2024 02:17

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BOA VENTURA em 20/05/2024 23:59.
19/04/2024 08:08

Juntada de Petição de petição
18/04/2024 00:38

Publicado Sentença em 18/04/2024.
18/04/2024 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2024
17/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Itaporanga PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) 0802641-77.2023.8.15.0211 [Piso Salarial] AUTOR: MARIA JACY BEZERRA LEITE REU: MUNICIPIO DE BOA VENTURA SENTENÇA Vistos, etc.

Tratam-se de embargos de declaração interpostos por MARIA JACY BEZERRA LEITE, em face da sentença de ID retro, alegando, em síntese, a existência de erro material, tendo em vista que no termo de audiência consta a ausência da parte autora, quando na realidade o causídico formulou na referida assentada o pedido de perda superveniente do objeto, tendo em vista que a edilidade implantou o correto valor do vencimento da autora, conforme documentos apresentados antes da assentada.

Assim, requer o acolhimento para que seja retificado o erro material apontado e, por conseguinte, afaste a condenação em custas processuais.

Autos conclusos. É o relatório.

Passo à decisão.

Como é cediço, os embargos de declaração são uma forma de integração do ato decisório, razão pela qual pressupõe a existência de contradição, obscuridade ou omissão da sentença ou acórdão combatido, destinando-se, assim, a corrigir vícios específicos que inquinem a decisão.

Desse modo, não se prestam ao reexame da substância da matéria julgada.

Sobre o tema, ministra Nelson Nery Júnior em sua obra Código de Processo Civil Comentado, editora Revista dos Tribunais, 3a edição, pg. 781, in verbis: “Os embargos de declaração têm finalidade de completar a decisão omissa ou, ainda, de aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições.

Não têm caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim integrativo ou aclaratório.” No caso em disceptação, entendo que as alegações do embargante são dignas de acolhimento.

Embora o erro apontando não seja decorrente da sentença propriamente dita, entendo possível a retificação, tendo em vista que foi apurado internamente perante o cartório da Vara que de fato houve o expresso pedido de desistência e que houve um pequeno erro material na digitação do termo.

Assim, demonstrado nos autos que o objeto da ação fora cumprido espontaneamente pela parte demandada é de se reconhecer a perda do objeto, devendo ser extinto o processo sem resolução do mérito, sem a condenação em custas processuais.

ANTE O EXPOSTO, mais que dos autos constam e princípios de direito aplicáveis à espécie, com fulcro no art. 1.022 do NCPC, ACOLHO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS para alterar a sentença para EXTINGUIR O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em virtude da perda do objeto, com fulcro no artigo 485, VI, do CPC.

Isento de custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9099/95.

Transitado em julgado, arquive-se com baixa e cautelas legais.

P.

R.

I. e cumpra-se.

Itaporanga/PB, data e assinatura digitais.

Juiz(a) de Direito
16/04/2024 14:48

Expedição de Outros documentos.
16/04/2024 14:48

Embargos de Declaração Acolhidos
11/04/2024 10:28

Conclusos para despacho
08/04/2024 12:18

Juntada de Petição de embargos de declaração
08/04/2024 11:29

Juntada de Petição de outros documentos
08/04/2024 11:19

Juntada de Petição de petição
08/04/2024 08:38

Extinto o processo por ausência do autor à audiência
03/04/2024 13:13

Juntada de Petição de outros documentos
18/03/2024 20:30

Conclusos para despacho
18/03/2024 20:30

Juntada de Projeto de sentença
15/03/2024 09:28

Conclusos ao Juiz Leigo
11/03/2024 10:17

Retificado o movimento Conclusos para julgamento
11/10/2023 10:25

Conclusos para julgamento
11/10/2023 10:24

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) realizada para 09/10/2023 09:40 1ª Vara Mista de Itaporanga.
06/10/2023 12:14

Juntada de Petição de petição
06/09/2023 14:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/09/2023 14:37

Juntada de Petição de diligência
04/09/2023 11:53

Juntada de Petição de petição
04/09/2023 09:01

Expedição de Mandado.
04/09/2023 09:01

Expedição de Outros documentos.
04/09/2023 08:59

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) designada para 09/10/2023 09:40 1ª Vara Mista de Itaporanga.
25/08/2023 12:08

Proferido despacho de mero expediente
10/08/2023 12:35

Conclusos para despacho
08/08/2023 10:26

Juntada de Petição de substabelecimento
08/08/2023 09:19

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
08/08/2023 09:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/08/2023

Ultima Atualização
28/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

PROJETO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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