17/04/2024 00:00

Intimação

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA s e n t e n ç a PROCESSO Nº: 0855880-05.2016.8.15.2001 EXEQUENTE: ANGELA MARIA DOS SANTOS PEREIRA MACEDO EXECUTADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Vistos, etc.

Cuida-se de Ação de Revisão de Contrato, envolvendo as partes acima identificadas.

Sentença julgada improcedente, tendo havido o acolhimento parcial dos embargos interpostos pela parte autora para julgar parcialmente os pedidos insertos na inicial.

Em sede de apelação a sentença foi mantida e majorado os honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação.

Acórdão transitado em julgado.

Dado início ao cumprimento de sentença.

Impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo banco executado.

Determinada a remessa dos autos à contadoria para dirimir as dúvidas do Juízo, esclarecendo qual o valor efetivamente devido.

As partes apresentaram petição, protocolizada pelo banco promovido, informando a celebração de acordo extrajudicial, pugnando pela homologação – ver ID: 88333859.

Petição protocolizada pelo advogado dos autores, pugnando pela homologação do acordo e liberação dos alvarás.

O processo retornou da contadoria.

Vieram-me os autos conclusos. É o que importa relatar.

Passo a decidir.

Inicialmente, esclareço que é dado aos litigantes, em qualquer fase processual, entabular acordo, se assim lhes parecer conveniente, desde que ausente algum impedimento legal.

Os litigantes chegaram a uma composição relativa ao objeto da demandada, nos termos da petição de ID: 88333859.

O referido acordo não se encontra assinado pelo advogado dos autores, entretanto através da petição de ID: 88438422, protocolizada pelo referido causídico, tem-se que o mesmo não só tem ciência do pacto, como pugna pela sua homologação.

No caso dos autos, não vislumbro qualquer empecilho a que as partes transacionem sobre direitos disponíveis, patrimoniais, ainda que já sentenciado o feito.

Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO.

PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES APÓS PROLAÇÃO DA SENTENÇA.

POSSIBILIDADE.

RESPEITO A AUTONOMIA DA VONTADE.

EXEGESE DOS ARTS. 139, V, DO CPC E 840 DO CC.

EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

DECISÃO REFORMADA.

RECURSO PROVIDO. É juridicamente possível a transação efetivada após a decisão que soluciona o litígio, a fim de possibilitar a formação de título executivo judicial líquido, certo e exigível, sob pena da recusa em homologar judicialmente o referido acordo importar na negativa de prestação jurisdicional. (TJ-SC - AI: 40244685320198240000 Chapecó 4024468-53.2019.8.24.0000, Relator: Marcus Tulio Sartorato, Data de Julgamento: 26/11/2019, Terceira Câmara de Direito Civil) PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.

RESPONSABILIDADE CIVIL.

ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO.

ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES POSTERIOR APÓS O JULGAMENTO DE MÉRITO.

POSSIBILIDADE DE HOMOLOGAÇÃO A QUALQUER TEMPO.

VALORIZAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONCILIAÇÃO PELO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

SENTENÇA INTEGRADA.

HOMOLOGAÇÃO. 1.

O novo Código de Processo Civil valorizou ainda mais o princípio da conciliação, permitindo que as partes cheguem a um acordo mesmo após o anúncio de sentença judicial. 2.

Assim, entende-se que não há termo final para a tentativa de conciliação, sendo possível, a qualquer tempo, a homologação do acordo amigável, considerando a ampla autonomia concedida às partes, quanto à composição dos seus próprios interesses. 3.

Encerrada a competência do magistrado de base com a prolação da sentença, compete ao Desembargador Relator a homologação do acordo anexado ao processo. 4.

Atendidos os pressupostos necessários, quais sejam, capacidade e a representação processual das partes, regularidade dos poderes conferidos aos patronos e disponibilidade do direito em lide, não há óbice à homologação do acordo. (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00046001020128150371, - Não possui -, Relator DES.

JOSÉ AURÉLIO DA CRUZ , j. em 19-09-2019) (TJ-PB 00046001020128150371 PB, Relator: DES.

JOSÉ AURÉLIO DA CRUZ, Data de Julgamento: 19/09/2019) Os litigantes pactuaram que o valor depositado judicialmente vinculado a este processo deverá ser liberado em favor da parte autora.

O advogado da autora requereu a expedição de alvará em seu nome, fazendo juntada de um termo de compromisso devidamente assinado pela promovente, com firma reconhecida – ver ID: 88438423.

Quanto ao pagamento das custas finais, deve ser mantida a condenação imposta na sentença e mantida pelo segunda grau, pois as mesmas pertencem ao Estado (terceiro, estranho à lide) e, consequentemente, não podem ser objeto de acordo.

Posto isso e tudo mais que dos autos constam e princípios de direito aplicados a espécie, HOMOLOGO O ACORDO EXTRAJUDICIAL e, por conseguinte, EXTINGO o presente processo com julgamento do mérito na forma do art. 487, III, “B” do C.P.C., exceto quanto ao pagamento das custas finais.

Honorários como pactuado.

EXPEÇA-SE alvará como requerido na petição de ID: 88438422 e 88438423.

Publicações e intimações eletrônicos.

Quanto às custas finais, ao cartório para emitir a guia das custas finais (Art. 391 e 392 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral do TJ/PB), de acordo com o valor da condenação e considerando o valor do acordo e INTIMAR o devedor, através do seu advogado, via Diário da Justiça Eletrônico (D.J.E) ou no portal do P.J.E ou, na ausência de advogado, pessoalmente, para efetuar o pagamento das custas, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de penhora on line ou inclusão do débito na dívida, protesto e SERASAJUD, cientificando-lhe de que o referido pagamento deverá ser feito exclusivamente por meio de boleto bancário.

A intimação da parte promovida deve ser feita com a disponibilização da guia para o devido pagamento – ATENÇÃO Decorrido o prazo, sem o pagamento das custas finais, nos termos do PROVIMENTO C.G.J-TJ/PB nº 91/2023, ao cartório para: 1) constatando que o valor é inferior a 10 (dez) salários mínimos, proceder com a inscrição do débito no serasajud e, em seguida, arquivar o processo. 2) em sendo superior a 10 (dez) salários mínimos, proceder, cumulativamente, com o protesto da certidão de débito de custas judiciais e encaminhamento para fins de inscrição na dívida ativa, assim como inscrição no SerasaJUD.

Tudo cumprido, ARQUIVE.

CUMPRA COM URGÊNCIA - PROCESSO DO ANO DE 2016.

João Pessoa, 16 de abril de 2024 Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito
10/06/2022 06:55

Baixa Definitiva
10/06/2022 06:55

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
10/06/2022 06:54

Transitado em Julgado em 09/06/2022
10/06/2022 00:04

Decorrido prazo de ANGELA MARIA DOS SANTOS PEREIRA MACEDO em 09/06/2022 23:59.
10/06/2022 00:04

Decorrido prazo de ANGELA MARIA DOS SANTOS PEREIRA MACEDO em 09/06/2022 23:59.
09/06/2022 18:42

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 31/05/2022 23:59.
02/05/2022 20:01

Expedição de Outros documentos.
02/05/2022 19:48

Embargos de Declaração Não-acolhidos
28/04/2022 17:32

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
27/04/2022 00:11

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 1ª Câmara Civel - MPPB em 26/04/2022 23:59:59.
27/04/2022 00:11

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 1ª Câmara Civel - MPPB em 26/04/2022 23:59:59.
13/04/2022 00:07

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 12/04/2022 23:59:59.
13/04/2022 00:07

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 12/04/2022 23:59:59.
12/04/2022 00:20

Decorrido prazo de FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES em 11/04/2022 23:59:59.
12/04/2022 00:19

Decorrido prazo de FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES em 11/04/2022 23:59:59.
08/04/2022 08:30

Expedição de Outros documentos.
07/04/2022 17:01

Expedição de Outros documentos.
07/04/2022 16:56

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
05/04/2022 10:31

Pedido de inclusão em pauta virtual
02/04/2022 00:09

Decorrido prazo de KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI em 01/04/2022 23:59:59.
02/04/2022 00:09

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 01/04/2022 23:59:59.
02/04/2022 00:09

Decorrido prazo de KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI em 01/04/2022 23:59:59.
02/04/2022 00:09

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 01/04/2022 23:59:59.
01/04/2022 14:18

Conclusos para despacho
01/04/2022 14:14

Juntada de Petição de contrarrazões
24/03/2022 13:08

Expedição de Outros documentos.
24/03/2022 13:00

Juntada de Petição de embargos de declaração
22/03/2022 04:12

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 1ª Câmara Civel - MPPB em 21/03/2022 23:59:59.
21/03/2022 21:59

Expedição de Outros documentos.
21/03/2022 21:53

Conhecido o recurso de ANGELA MARIA DOS SANTOS PEREIRA MACEDO - CPF: *07.***.*54-86 (APELANTE) e não-provido
21/03/2022 11:24

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
21/03/2022 11:21

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
04/03/2022 07:29

Expedição de Outros documentos.
03/03/2022 12:40

Expedição de Outros documentos.
03/03/2022 12:22

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
03/03/2022 12:03

Expedição de Outros documentos.
03/03/2022 11:56

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
02/03/2022 11:02

Pedido de inclusão em pauta virtual
23/11/2021 09:02

Conclusos para despacho
23/11/2021 08:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1ª Câmara Cível
23/11/2021 08:56

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) realizada para 22/11/2021 17:00 Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do 2º grau.
02/11/2021 20:19

Juntada de Certidão
19/10/2021 14:56

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) redesignada para 22/11/2021 17:00 Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do 2º grau.
19/10/2021 11:10

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 22/11/2021 15:00 Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do 2º grau.
19/10/2021 10:56

Proferido despacho de mero expediente
19/10/2021 10:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para Centro Judiciário de Solução de conflitos e cidadania do 2º grau
14/10/2021 10:14

Juntada de Petição de petição
08/10/2021 12:34

Conclusos para despacho
08/10/2021 12:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1ª Câmara Cível
08/10/2021 12:30

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) realizada para 07/10/2021 13:30 Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do 2º grau.
07/10/2021 12:44

Juntada de Petição de petição
10/09/2021 14:49

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 07/10/2021 13:30 Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do 2º grau.
17/08/2021 11:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para Centro Judiciário de Solução de conflitos e cidadania do 2º grau
17/08/2021 11:28

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2021 11:43

Conclusos para despacho
07/07/2021 11:35

Juntada de Petição de parecer
17/05/2021 20:32

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2021 20:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/05/2021 20:13

Expedição de Outros documentos.
15/05/2021 20:51

Conclusos para despacho
15/05/2021 20:51

Juntada de Certidão
15/05/2021 20:51

Juntada de Certidão
14/05/2021 23:30

Recebidos os autos
14/05/2021 23:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/05/2021

Ultima Atualização
02/05/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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