07/06/2024 00:44

Juntada de Petição de comunicações
06/06/2024 21:27

Arquivado Definitivamente
06/06/2024 21:27

Transitado em Julgado em 09/05/2024
10/05/2024 01:21

Decorrido prazo de IVANISE RODRIGUES DOS SANTOS em 09/05/2024 23:59.
03/05/2024 10:39

Juntada de Petição de comunicações
17/04/2024 00:39

Publicado Sentença em 17/04/2024.
17/04/2024 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2024
16/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 13ª Vara Cível da Capital DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA (94) 0857231-03.2022.8.15.2001 [Despejo por Denúncia Vazia] AUTOR: JANIELY DUARTE PEREIRAREPRESENTANTE: JEAN CARLOS PEREIRA REU: IVANISE RODRIGUES DOS SANTOS SENTENÇA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

OMISSÃO.

ACOLHIMENTO PARCIAL.

Vistos etc.

RELATÓRIO Cuida-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO propostos por JANIELY DUARTE PEREIRA, JEAN CARLOS PEREIRA em face de sentença de mérito proferida no ID. 75028276.

Em suas razões, os embargantes, alegam, em suma que a r.

Sentença se encontra eivada de vício de omissão, tendo em vista que não foi determinado a correção e atualização monetária do montante devido, ainda, não foram trazidos na sentença o tema “Da Transferência Dos Débitos De Conta De Água E Luz Para Titularidade Da Ré”.

Assim sendo, pugna pela correção dos vícios e, consequentemente, a modificação da decisão.

Intimado o embargado, permaneceu inerte.

Vieram-me os autos conclusos. É o relatório.

DECISÃO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos.

Passo à decisão, e a teor do art. 1.022 do NCPC, cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição, ou, ainda, for omitido ponto acerca de questão sobre a qual devia pronunciar-se o juiz ou o tribunal.

A omissão, contradição e/ou obscuridade referidas naquele artigo, que autorizam a oposição dos embargos, ocorre quando o julgado deixa de se pronunciar sobre ponto do litígio que deveria ser decidido, ou sobre ele decidido torna-se contraditório.

Pois bem.

Analisando todo o conjunto processual, verifica-se que, de fato, há a contradição e a omissão a serem corrigidas pelo recurso integrador ora manejado pela parte suplicante quanto aos juros e correção monetária.

Considerando que os aluguéis e demais encargos da locação são débitos líquidos e certos, ajustados previamente, a correção monetária e os juros de mora devem incidir a partir do vencimento de cada parcela atrasada, na medida em que o inadimplemento da obrigação líquida e exigível a determinado termo se opera no vencimento da parcela em atraso, independentemente de interpelação do devedor.

Por oportuno, o Superior Tribunal de Justiça adotou o supracitado entendimento ao julgar o AgInt no AREsp 1.261.493/DF em 05/06/2018, de relatoria do Ministro Marco Aurélio Bellizze, cuja transcrição parcial se faz oportuna: “Por fim, no que tange aos juros de mora e à correção monetária, a jurisprudência do STJ é assente no sentido de que, em se tratando de dívida líquida e com vencimento certo, a data do vencimento da obrigação será o termo inicial para incidência dos juros moratórios e da correção monetária, haja vista que se trata de mora ex re.” De tal sorte, não há dúvidas de que deve ser modificado o dispositivo da sentença para que seja determinada a inclusão, na condenação ali fixada, dos juros de mora e correção monetária.

Por outro lado, quanto à alegação de omissão referente ao pedido de transferência dos débitos de conta de água e luz para titularidade da ré, referido pedido não merece guarida, tendo em vista que deve ser feito pela via própria.

Ademais, a sentença proferida condenou o réu nos encargos de energia e luz, constituindo o título executivo a ensejar o cumprimento.

Cediço é que as partes devem ter sempre em mente que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões por elas suscitadas, nem muito menos a examinar, uma a uma, as teses agitadas e os dispositivos indicados, quando existentes os motivos suficientes para fundamentar sua decisão.

Nesse sentido: " julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão.

O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida.

Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada". (STJ. 1ª Seção.

EDcl no MS 21.315-DF, Rel.

Min.

Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016 (Info 585).

Diante do exposto, ACOLHO PARCIALMENTE OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS para reconhecer a omissão apontanda.

Sendo assim, o dispositivo da sentença passa a ter a seguinte redação: "À vista do exposto, confirmo os efeitos da antecipação de tutela deferida nesses autos e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO do(a)(s) autor(a)(es) para CONDENAR A DEMANDADA, ao pagamento de e R$ 7.661,75 ( sete mil seiscentos e sessenta e um reais e setenta e cinco centavos), relativo aos alugueres atrasados e os encargos com energia e água, devidamente corrigidos monetariamente pelo índice do IGP-M e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, tudo a partir de seus respectivos vencimentos" Mantendo inalterados os demais termos da sentença.

P.

R.

I.

JOÃO PESSOA, data e assinatura eletrônicas.

ANTÔNIO SÉRGIO LOPES Juiz(a) de Direito
15/04/2024 10:17

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
08/11/2023 08:49

Conclusos para decisão
22/08/2023 01:16

Decorrido prazo de IVANISE RODRIGUES DOS SANTOS em 21/08/2023 23:59.
14/08/2023 00:14

Publicado Ato Ordinatório em 14/08/2023.
11/08/2023 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2023
09/08/2023 14:29

Expedição de Outros documentos.
09/08/2023 14:29

Ato ordinatório praticado
28/06/2023 23:10

Juntada de Petição de embargos de declaração
21/06/2023 10:05

Expedição de Outros documentos.
21/06/2023 10:05

Julgado procedente o pedido
31/03/2023 09:13

Conclusos para decisão
15/03/2023 10:31

Juntada de Petição de comunicações
17/02/2023 08:35

Expedição de Outros documentos.
17/02/2023 08:34

Ato ordinatório praticado
17/02/2023 08:31

Juntada de Certidão
03/02/2023 00:28

Decorrido prazo de IVANISE RODRIGUES DOS SANTOS em 30/01/2023 23:59.
27/01/2023 05:23

Decorrido prazo de IVANISE RODRIGUES DOS SANTOS em 25/01/2023 23:59.
06/12/2022 11:02

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2022 11:02

Determinada diligência
03/12/2022 15:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/12/2022 15:10

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
29/11/2022 21:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/11/2022 21:43

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
23/11/2022 07:22

Conclusos para despacho
23/11/2022 06:59

Juntada de Petição de comunicações
18/11/2022 13:37

Mandado devolvido para redistribuição
18/11/2022 13:37

Juntada de Petição de diligência
17/11/2022 23:50

Expedição de Mandado.
17/11/2022 23:48

Juntada de Certidão
17/11/2022 18:35

Proferido despacho de mero expediente
17/11/2022 18:35

Determinada diligência
17/11/2022 15:16

Conclusos para decisão
17/11/2022 11:47

Juntada de Petição de comunicações
16/11/2022 11:08

Mandado devolvido para redistribuição
16/11/2022 11:08

Juntada de Petição de diligência
15/11/2022 13:01

Expedição de Mandado.
14/11/2022 21:26

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
14/11/2022 21:26

Concedida a Medida Liminar
14/11/2022 21:26

Determinada diligência
09/11/2022 23:34

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
09/11/2022 23:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/11/2022

Ultima Atualização
07/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

COMUNICAÇÕES • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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