06/08/2025 13:20

Conclusos para despacho
06/08/2025 10:27

Juntada de Petição de informação
06/08/2025 05:10

Publicado Despacho em 06/08/2025.
05/08/2025 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025
04/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0813637-36.2022.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc.

Cuida-se de petição apresentada pela parte exequente com requerimento de expedição de alvarás, indicando a distribuição dos valores depositados nos percentuais de 80% para a exequente e 20% para o patrono, ambos calculados sobre o montante do depósito judicial de ID nº 90511633.

Contudo, cumpre esclarecer que, conforme decisão anteriormente proferida por este Juízo, que acolheu parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença, os percentuais de 80% e 20% devem ser aplicados sobre o valor reconhecido como devido nos cálculos homologados pela Contadoria, e não sobre o valor integral depositado nos autos.

Nesse sentido, considerando que a decisão de mérito delimitou a quantia devida em R$ 16.930,55 (conforme ID nº 108096195), os percentuais mencionados devem incidir exclusivamente sobre tal montante, correspondente ao valor da condenação.

Assim sendo, eventuais valores excedentes no depósito não integram, por ora, a base de cálculo para fins de expedição dos alvarás pleiteados.

Dessa forma, intime-se a parte exequente para, querendo, apresentar planilha com os valores atualizados observando os percentuais sobre o valor de R$ 16.930,55, para fins de expedição dos respectivos alvarás.

Cumpra-se.

JOÃO PESSOA, data da assinatura eletrônica.

Juiz de Direito
01/08/2025 13:56

Juntada de Petição de petição
01/08/2025 11:05

Determinada diligência
24/07/2025 19:59

Conclusos para despacho
14/07/2025 19:00

Juntada de Petição de petição
11/07/2025 02:07

Decorrido prazo de BANCO PAN em 10/07/2025 23:59.
11/07/2025 02:07

Decorrido prazo de MARILEIDE DE CARVALHO SILVA em 10/07/2025 23:59.
10/07/2025 15:59

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
03/07/2025 00:08

Publicado Despacho em 03/07/2025.
03/07/2025 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
02/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível da Capital PROCESSO nº 0813637-36.2022.8.15.2001 CLASSE PROCESSUAL: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Empréstimo consignado, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] DESPACHO Vistos, etc.

Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.

Aguarde-se decisão acerca da atribuição de efeito suspensivo requerida nos autos do AI de nº 0811900-79.2025.8.15.0000.

P.I.

João Pessoa, 30 de junho de 2025.

Juiz de Direito
30/06/2025 15:18

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 0811900-79.2025.8.15.0000
27/06/2025 07:25

Conclusos para despacho
26/06/2025 01:23

Decorrido prazo de MARILEIDE DE CARVALHO SILVA em 25/06/2025 23:59.
20/06/2025 10:55

Juntada de Petição de petição
29/05/2025 00:18

Publicado Decisão em 29/05/2025.
29/05/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025
28/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0813637-36.2022.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc.

Cuida-se de embargos de declaração opostos por BANCO PAN S.A., nos autos da ação de cumprimento de sentença movida por MARILEIDE DE CARVALHO SILVA, visando esclarecer supostos vícios constantes na decisão de ID 112071863, que acolheu parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela instituição financeira embargante.

A parte embargante alega, em síntese, a existência de erro material, ao argumento de que, embora a impugnação tenha sido acolhida parcialmente, foi condenada ao pagamento de honorários advocatícios, o que reputa incabível, à luz da Súmula 519 do Superior Tribunal de Justiça.

Sustenta, ainda, a ocorrência de omissão, porquanto a decisão não teria se manifestado sobre o pedido de adequação da periodicidade da multa cominatória, originalmente fixada em base diária, apesar de os descontos indevidos no benefício previdenciário da autora ocorrerem de forma mensal.

Requer, por fim, o provimento dos embargos, para fins de correção do erro e de suprimento da omissão apontada.

Contrarrazões aos embargos em ID 113077441. É o relatório.

Decido.

Com efeito, assiste razão parcial ao embargante.

No ponto em que a decisão condena o impugnante ao pagamento de honorários advocatícios, verifica-se, de fato, a ocorrência de erro material, pois, conforme constou da própria fundamentação da decisão, houve acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença.

A jurisprudência do STJ estabelece que, em caso de acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença, mesmo que parcial, é cabível a condenação em honorários advocatícios em favor do impugnante/executado (devedor).

Esta condenação é baseada no princípio da sucumbência, que prevê que a parte vencida em um processo deve arcar com os custos da parte vencedora.

Assim, a decisão deverá ser sanada neste ponto, para condenar a parte impugnada/exequente em honorários de sucumbência.

No tocante à alegada omissão quanto à periodicidade da multa cominatória, também não assiste razão à embargante.

A decisão embargada enfrentou expressamente a questão, ao reconhecer que a multa diária foi fixada na decisão que concedeu tutela antecipada (ID 56287568), posteriormente confirmada por sentença transitada em julgado, não sendo mais possível sua rediscussão.

A pretensão da parte embargante, nesse ponto, confunde-se com pedido de modificação do julgado, o que não se compatibiliza com a via estreita dos embargos de declaração.

Assim, não se verifica, na decisão impugnada, qualquer omissão, contradição ou erro material a ensejar acolhimento dos aclaratórios.

Pelo contrário, evidencia-se o uso inadequado do recurso, como forma de rediscussão do mérito já decidido, o que autoriza inclusive a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 1.026 do CPC.

DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de declaração apenas para corrigir o erro material identificado na decisão de ID 112071863, excluindo a condenação da parte impugnante/executada ao pagamento de honorários advocatícios, para então condenar a parte impugnada/exequente, ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor impugnado, nos termos do art. 85, § 1º do CPC, restando suspensa a sua exigibilidade, em razão da concessão da gratuidade judicial deferida a seu favor.

Mantendo-se os demais termos da decisão embargada.

P.I.

JOÃO PESSOA, 26 de maio de 2025.

Juiz de Direito
26/05/2025 16:30

Embargos de Declaração Acolhidos em parte
22/05/2025 22:05

Conclusos para despacho
22/05/2025 11:14

Juntada de Petição de petição
22/05/2025 10:39

Juntada de Petição de embargos de declaração
21/05/2025 19:46

Publicado Ato Ordinatório em 20/05/2025.
21/05/2025 19:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025
16/05/2025 11:54

Ato ordinatório praticado
15/05/2025 14:29

Juntada de Petição de embargos de declaração
09/05/2025 00:32

Publicado Decisão em 09/05/2025.
09/05/2025 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025
07/05/2025 09:27

Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
07/05/2025 01:54

Decorrido prazo de BANCO PAN em 06/05/2025 23:59.
29/04/2025 12:57

Conclusos para despacho
29/04/2025 09:35

Juntada de Petição de petição
23/04/2025 15:25

Juntada de Petição de petição
01/04/2025 03:21

Publicado Despacho em 01/04/2025.
01/04/2025 03:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025
30/03/2025 07:56

Expedição de Outros documentos.
30/03/2025 07:56

Determinada diligência
28/03/2025 12:41

Conclusos para despacho
20/02/2025 11:28

Recebidos os autos
20/02/2025 11:28

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível da Capital.
30/07/2024 08:00

Recebidos os Autos pela Contadoria
29/07/2024 16:05

Determinada diligência
19/06/2024 08:01

Conclusos para despacho
18/06/2024 20:05

Juntada de Petição de resposta
29/05/2024 00:25

Publicado Despacho em 29/05/2024.
29/05/2024 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2024
28/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0813637-36.2022.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc.

A parte executada, apresentou impugnação à execução de cumprimento de sentença.

Recebo a presente impugnação sem, atribuindo-lhe efeito suspensivo.

Intime-se a parte exequente, por meio de seu procurador, para, querendo, dela se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias.

Nessa hipótese, decorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos para deliberação.

P.I.

JOÃO PESSOA, 24 de maio de 2024.

Juiz de Direito
24/05/2024 18:15

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
24/05/2024 18:15

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2024 12:52

Juntada de Petição de petição
13/05/2024 12:40

Conclusos para despacho
13/05/2024 11:30

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
19/04/2024 00:38

Publicado Ato Ordinatório em 19/04/2024.
19/04/2024 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2024
18/04/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES.

MÁRIO MOACYR PORTO Av.

João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0813637-36.2022.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2 , bem assim o art. 203 § 4° do CPC3 , que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014.

E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com a intimação da parte devedora para no prazo de 15 dias, efetuar o pagamento do débito apresentado no ID: 88884885, nos termos do art. 523, do CPC, ficando ciente para os fins de impugnação, a teor do art. 525 do CPC.

João Pessoa-PB, em 17 de abril de 2024 RONALDO DE MEDEIROS CANTALICE JUNIOR Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93.

Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152.

Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203.

Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308.

No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).
17/04/2024 11:48

Ato ordinatório praticado
16/04/2024 13:18

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
16/04/2024 01:46

Publicado Intimação em 16/04/2024.
16/04/2024 01:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2024
15/04/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES.

MÁRIO MOACYR PORTO Av.

João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0813637-36.2022.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2 , bem assim o art. 203 § 4° do CPC3 , que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014.

E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 1.[x ] Intime-se a parte vencedora para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito, apresentando o demonstrativo discriminado e atualizado do débito atualizado até a data do requerimento, nos termos do art. 524, do CPC, sob pena de arquivamento.

João Pessoa-PB, em 13 de abril de 2024 ROSANGELA RUFFO DE SOUSA LEAO MAUL Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93.

Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152.

Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203.

Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308.

No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).
13/04/2024 13:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/04/2024 12:56

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
12/04/2024 18:33

Recebidos os autos
12/04/2024 18:33

Juntada de Certidão de prevenção
27/11/2023 11:49

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
16/11/2023 12:45

Juntada de informação
21/07/2023 18:48

Juntada de Petição de contra-razões
03/07/2023 00:18

Publicado Intimação em 03/07/2023.
01/07/2023 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2023
29/06/2023 22:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/06/2023 11:13

Juntada de Petição de apelação
06/06/2023 17:41

Juntada de Petição de comunicações
06/06/2023 00:25

Publicado Sentença em 06/06/2023.
06/06/2023 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2023
02/06/2023 10:45

Expedição de Outros documentos.
01/06/2023 19:29

Julgado procedente o pedido
27/01/2023 10:37

Conclusos para despacho
21/12/2022 00:11

Decorrido prazo de Feliciano Lyra Moura em 16/12/2022 23:59.
20/12/2022 05:22

Decorrido prazo de BANCO PAN em 16/12/2022 23:59.
16/12/2022 14:23

Juntada de Petição de razões finais
12/12/2022 16:42

Juntada de Petição de alegações finais
25/11/2022 00:26

Juntada de provimento correcional
21/11/2022 18:42

Expedição de Outros documentos.
21/11/2022 18:42

Expedição de Outros documentos.
21/11/2022 18:42

Expedição de Outros documentos.
21/11/2022 18:42

Expedição de Outros documentos.
17/11/2022 11:24

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2022 12:40

Conclusos para julgamento
04/11/2022 13:40

Juntada de Petição de petição
03/11/2022 01:04

Decorrido prazo de BANCO PAN em 01/11/2022 23:59.
02/11/2022 00:09

Decorrido prazo de Feliciano Lyra Moura em 01/11/2022 23:59.
28/10/2022 15:45

Juntada de Petição de petição
06/10/2022 18:00

Expedição de Outros documentos.
06/10/2022 18:00

Expedição de Outros documentos.
06/10/2022 18:00

Expedição de Outros documentos.
06/10/2022 18:00

Expedição de Outros documentos.
06/10/2022 17:57

Ato ordinatório praticado
30/09/2022 20:35

Juntada de Petição de réplica
09/09/2022 15:58

Juntada de Petição de petição
29/08/2022 13:55

Expedição de Outros documentos.
29/08/2022 13:55

Ato ordinatório praticado
29/08/2022 13:53

Juntada de Certidão de intimação
25/08/2022 14:56

Juntada de Ofício
14/07/2022 21:13

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2022 10:49

Conclusos para despacho
18/05/2022 04:48

Decorrido prazo de BANCO PAN em 17/05/2022 23:59:59.
12/04/2022 21:30

Juntada de Petição de petição
12/04/2022 21:07

Juntada de Petição de petição
07/04/2022 20:57

Expedição de Outros documentos.
07/04/2022 20:55

Juntada de Certidão
05/04/2022 09:15

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/04/2022 09:15

Juntada de Certidão oficial de justiça
04/04/2022 09:08

Expedição de Mandado.
04/04/2022 09:05

Expedição de Outros documentos.
31/03/2022 13:30

Juntada de Petição de petição
28/03/2022 20:28

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
28/03/2022 20:28

Concedida a Antecipação de tutela
23/03/2022 14:37

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
23/03/2022 14:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/03/2022

Ultima Atualização
04/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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