TJPB - 0859451-37.2023.8.15.2001
1ª instância - 3º Juizado Especial Civel de Joao Pessoa
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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09/09/2025 14:01
Publicado Despacho em 05/09/2025.
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09/09/2025 14:01
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025
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04/09/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo número - 0859451-37.2023.8.15.2001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] EXEQUENTE: MARIA ESTELA FERREIRA DA COSTA NETA Advogado do(a) EXEQUENTE: MARIA ESTELA FERREIRA DA COSTA NETA - PB30642 EXECUTADO: HURB TECHNOLOGIES S.A.
Advogado do(a) EXECUTADO: OTAVIO SIMOES BRISSANT - RJ146066 DESPACHO Intime-se a parte exequente para, em 05 (cinco) dias, impulsionar a execução e indicar bens precisos à penhora, considerando a devolução da carta precatória (ID 122580975).
Silente, venham-me os autos conclusos para sentença de extinção por ausência de bens penhoráveis, à luz do art. 53, §4º, da Lei nº 9.099/95.
João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Juiz(a) de Direito -
03/09/2025 19:54
Expedição de Outros documentos.
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03/09/2025 19:54
Proferido despacho de mero expediente
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02/09/2025 08:45
Conclusos para despacho
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02/09/2025 08:42
Juntada de Outros documentos
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17/07/2025 09:25
Juntada de Petição de petição
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03/07/2025 00:35
Publicado Ato Ordinatório em 03/07/2025.
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03/07/2025 00:35
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
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02/07/2025 00:00
Intimação
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA CARTÓRIO UNIFICADO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO FÓRUM CÍVEL DA CAPITAL Juízo do(a) 1º, 2º e 3º Juizado Especial Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, sn, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: (83)99142-3265 whatsApp ; e-mail: [email protected] Processo número - 0859451-37.2023.8.15.2001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] EXEQUENTE: MARIA ESTELA FERREIRA DA COSTA NETA Advogado do(a) EXEQUENTE: MARIA ESTELA FERREIRA DA COSTA NETA - PB30642 EXECUTADO: HURB TECHNOLOGIES S.A.
Advogado do(a) EXECUTADO: OTAVIO SIMOES BRISSANT - RJ146066 ATO ORDINATÓRIO (CÓDIGO DE NORMAS JUDICIAL - CGJ/TJ-PB) De acordo com as prescrições do Código de Normas Judicial da Corregedoria Geral de Justiça, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, determinada a expedição de carta precatória e sua disponibilização nos autos, intimo a parte interessada para realizar o respectivo protocolo/ distribuição, diretamente, no Juízo Deprecado, mediante comprovação nos autos Prazo: 10 dias JOÃO PESSOA, 1 de julho de 2025 De ordem,ANALISTA/TÉCNICO JUDICIÁRIO [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] -
01/07/2025 11:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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01/07/2025 11:44
Ato ordinatório praticado
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01/07/2025 09:49
Juntada de Carta precatória
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30/06/2025 09:43
Deferido o pedido de
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28/06/2025 18:13
Conclusos para despacho
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27/06/2025 19:07
Juntada de Petição de petição
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16/06/2025 18:04
Publicado Decisão em 16/06/2025.
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15/06/2025 00:32
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025
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12/06/2025 17:27
Expedição de Outros documentos.
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12/06/2025 17:27
Indeferido o pedido de MARIA ESTELA FERREIRA DA COSTA NETA - CPF: *84.***.*26-09 (EXEQUENTE)
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11/06/2025 18:53
Conclusos para despacho
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11/06/2025 17:07
Juntada de Petição de petição
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10/06/2025 10:31
Publicado Despacho em 09/06/2025.
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10/06/2025 10:31
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025
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05/06/2025 11:39
Expedição de Outros documentos.
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05/06/2025 11:39
Proferido despacho de mero expediente
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04/06/2025 16:19
Conclusos para despacho
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21/05/2025 15:23
Juntada de Petição de petição
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14/05/2025 08:50
Juntada de Outros documentos
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13/05/2025 17:05
Juntada de Ofício
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09/05/2025 13:32
Proferido despacho de mero expediente
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15/04/2025 12:48
Conclusos para despacho
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15/04/2025 12:48
Juntada de Certidão
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17/12/2024 12:49
Juntada de Outros documentos
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17/12/2024 08:22
Juntada de Ofício
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09/12/2024 22:01
Deferido o pedido de
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06/12/2024 12:48
Conclusos para despacho
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05/12/2024 09:48
Juntada de Petição de petição
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28/11/2024 00:21
Publicado Despacho em 28/11/2024.
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28/11/2024 00:21
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024
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26/11/2024 12:18
Expedição de Outros documentos.
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26/11/2024 12:18
Determinada Requisição de Informações
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26/11/2024 07:59
Conclusos para despacho
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13/11/2024 08:37
Juntada de Petição de petição
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06/11/2024 00:45
Publicado Decisão em 06/11/2024.
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06/11/2024 00:45
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2024
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05/11/2024 00:00
Intimação
COMARCA DE JOÃO PESSOA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo número - 0859451-37.2023.8.15.2001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] EXEQUENTE: MARIA ESTELA FERREIRA DA COSTA NETA Advogado do(a) EXEQUENTE: MARIA ESTELA FERREIRA DA COSTA NETA - PB30642 EXECUTADO: HURB TECHNOLOGIES S.A.
Advogado do(a) EXECUTADO: OTAVIO SIMOES BRISSANT - RJ146066 DECISÃO O devedor deverá ser executado de forma menos onerosa possível, nos termos do art. 805, do CPC, que prevê que a penhora sobre o faturamento só deve ocorrer em último caso, desde que não existam outros meios de assegurar o crédito.
A jurisprudência do c.
Superior Tribunal de Justiça entende pelo caráter excepcional da penhora sobre o faturamento de empresa, sendo necessária a presença cumulativa de três requisitos, quais sejam: a inexistência de bens passíveis de garantir a execução ou de difícil alienação; nomeação de administrador-depositário (§2º art. 866 do CPC) e fixação de percentual que não inviabilize a atividade empresarial.
Nesses termos, a jurisprudência: Superior Tribunal de Justiça (STJ) - REsp 1.722.756/SP "A penhora sobre o faturamento de empresa é medida excepcional, sendo admitida apenas quando inexistirem outros bens penhoráveis e, ainda assim, deve ser aplicada de maneira a não inviabilizar o exercício da atividade empresarial." STJ - AgInt no REsp 1.573.116/PR "A penhora sobre o faturamento da empresa deve ser a última alternativa do credor, e ainda assim, ser acompanhada de condições para que a medida não resulte em grave prejuízo ao funcionamento da empresa." Essas jurisprudências reforçam o entendimento de que a penhora sobre o faturamento deve ser evitada se houver possibilidade de constrição de outros bens que não comprometam a continuidade das atividades da empresa, razão pela qual INDEFIRO o pedido.
Igualmente, INDEFIRO o pedido de penhora das quotas sociais da parte executada, tendo em vista a ordem de preferência contida no art. 835, do CPC, mormente quando a parte exequente não junta aos autos prova de que não tenha a parte executada bens imóveis em seu nome, ônus que lhe cabe, através de pesquisas junto aos cartórios de registro de imóveis.
Cumpre ressaltar que, muito embora possa ser alterar a ordem dos incisos de acordo com as circunstâncias do caso concreto (§ 1º do art. 835 do CPC), isto se dará em situações excepcionais, o que não é o caso dos autos.
Intime-se a parte exequente para, em 05 (cinco) dias, impulsionar a execução e requerer o que entender de direito.
Silente, venham-me os autos conclusos para sentença de extinção por ausência de bens penhoráveis, à luz do art. 53, §4º, da Lei nº 9.099/95.
João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Juiz(a) de Direito -
04/11/2024 20:11
Expedição de Outros documentos.
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04/11/2024 20:11
Indeferido o pedido de MARIA ESTELA FERREIRA DA COSTA NETA - CPF: *84.***.*26-09 (EXEQUENTE)
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29/10/2024 12:32
Conclusos para despacho
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24/10/2024 08:44
Juntada de Petição de petição
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17/10/2024 00:33
Publicado Despacho em 17/10/2024.
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17/10/2024 00:33
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2024
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16/10/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo número - 0859451-37.2023.8.15.2001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] EXEQUENTE: MARIA ESTELA FERREIRA DA COSTA NETA Advogado do(a) EXEQUENTE: MARIA ESTELA FERREIRA DA COSTA NETA - PB30642 EXECUTADO: HURB TECHNOLOGIES S.A.
Advogado do(a) EXECUTADO: OTAVIO SIMOES BRISSANT - RJ146066 DESPACHO Em consulta ao Renajud, observou-se a inexistência de veículos em nome da parte executada, conforme anexo, de modo que determino a intimação da parte exequente para, em 05 (cinco) dias, impulsionar a execução, sob pena de extinção por ausência de bens penhoráveis, à luz do art. 53, §4º, da Lei nº 9.099/95.
Decorrido o prazo sem manifestação, venham-me os autos conclusos.
João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Juiz(a) de Direito -
15/10/2024 18:33
Expedição de Outros documentos.
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15/10/2024 18:33
Determinada Requisição de Informações
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15/10/2024 12:34
Conclusos para despacho
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15/10/2024 08:33
Juntada de Petição de petição
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08/10/2024 00:45
Publicado Despacho em 08/10/2024.
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08/10/2024 00:45
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2024
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07/10/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo número - 0859451-37.2023.8.15.2001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] EXEQUENTE: MARIA ESTELA FERREIRA DA COSTA NETA Advogado do(a) EXEQUENTE: MARIA ESTELA FERREIRA DA COSTA NETA - PB30642 EXECUTADO: HURB TECHNOLOGIES S.A.
Advogado do(a) EXECUTADO: OTAVIO SIMOES BRISSANT - RJ146066 DESPACHO INDEFIRO o pedido de ID 101420345, tendo em vista a ordem de preferência contida no art. 835, do CPC, mormente quando a parte exequente não junta aos autos prova de que não tenha a parte executada bens imóveis em seu nome, ônus que lhe cabe, através de pesquisas junto aos cartórios de registro de imóveis.
Cumpre ressaltar que, muito embora possa ser alterada a ordem dos incisos de acordo com as circunstâncias do caso concreto (§ 1º do art. 835 do CPC), isto se dará em situações excepcionais, o que não é o caso dos autos.
Igualmente, a penhora sobre faturamento da empresa é medida excepcional, pois o Superior Tribunal de Justiça adota o entendimento de que a penhora sobre o faturamento seria possível, desde que restasse comprovada a inexistência de outros bens passíveis de constrição, e que a medida não comprometesse o funcionamento da empresa.
O exequente não realizou diligências suficientes para satisfação do seu crédito, tendo em vista que foi realizada, até então, apenas consulta ao SISBAJUD.
Por outro lado, em atenção aos princípios da celeridade e economia, aliado ao Enunciado 147 do FONAJE, foram efetuadas diligências junto ao sistema INFOJUD, em busca de bens passíveis de penhora, no entanto, sem êxito, dada a inexistência de DIRPF e DOI (Declaração sobre Operações Imobiliárias) relativas aos últimos exercícios.
Assim, intime-se o exequente/credor para se manifestar em 05 (cinco) dias, advertindo-se de que não havendo a indicação precisa de bem penhorável o processo será extinto nos termos do artigo 53, 4º, da Lei 9099/95, com disponibilização de certidão para fins de protesto e inclusão do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito, acaso requerida, à luz do disposto nos artigos 523 e 782, § 3º do CPC.
João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Juiz(a) de Direito -
04/10/2024 11:10
Expedição de Outros documentos.
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04/10/2024 11:10
Indeferido o pedido de MARIA ESTELA FERREIRA DA COSTA NETA - CPF: *84.***.*26-09 (EXEQUENTE)
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04/10/2024 10:14
Conclusos para despacho
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03/10/2024 13:46
Juntada de Petição de petição
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10/09/2024 02:57
Decorrido prazo de MARIA ESTELA FERREIRA DA COSTA NETA em 09/09/2024 23:59.
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04/09/2024 00:46
Publicado Despacho em 02/09/2024.
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01/09/2024 00:19
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2024
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30/08/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo número - 0859451-37.2023.8.15.2001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] EXEQUENTE: MARIA ESTELA FERREIRA DA COSTA NETA Advogado do(a) EXEQUENTE: MARIA ESTELA FERREIRA DA COSTA NETA - PB30642 EXECUTADO: HURB TECHNOLOGIES S.A.
Advogado do(a) EXECUTADO: OTAVIO SIMOES BRISSANT - RJ146066 DESPACHO As medidas coercitivas atípicas dispostas no CPC se aplicam subsidiariamente aos Juizados Especiais quando não conflitam com seus princípios informadores.
Portanto, é necessária a análise do caso concreto para aferir a adequação da medida, de sorte que a intervenção na esfera jurídica do devedor se mostre apta a atingir o objetivo almejado, sob pena de infringir o princípio da celeridade que norteia o microssistema.
O bloqueio de recebíveis, tal como pedido, por sua complexidade operacional, se mostra como medida inaplicável àqueles que optam pelo singelo procedimento executório dos Juizados Especiais, onde nem todos os recursos executivos estão disponíveis ao exequente, razão pela qual o pedido posto não comporta acolhimento, principalmente pelo fato de não existir comprovação de que a executada possui convênio com as referidas administradoras de cartões de crédito.
Assim, INDEFIRO o pedido de ID 99235747.
Intime-se a parte exequente para, em 05 (cinco) dias, impulsionar a execução e indicar bens precisos passíveis de penhora.
Silente, venham-me os autos conclusos para sentença de extinção por ausência de bens penhoráveis, à luz do art. 53, §4º, da Lei nº 9.099/95.
João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Juiz(a) de Direito -
29/08/2024 11:01
Expedição de Outros documentos.
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29/08/2024 11:00
Indeferido o pedido de MARIA ESTELA FERREIRA DA COSTA NETA - CPF: *84.***.*26-09 (EXEQUENTE)
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28/08/2024 07:46
Conclusos para despacho
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27/08/2024 16:12
Juntada de Petição de petição
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20/08/2024 01:06
Publicado Despacho em 20/08/2024.
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20/08/2024 01:06
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2024
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19/08/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo número - 0859451-37.2023.8.15.2001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] EXEQUENTE: MARIA ESTELA FERREIRA DA COSTA NETA Advogado do(a) EXEQUENTE: MARIA ESTELA FERREIRA DA COSTA NETA - PB30642 EXECUTADO: HURB TECHNOLOGIES S.A.
Advogado do(a) EXECUTADO: OTAVIO SIMOES BRISSANT - RJ146066 DESPACHO Em consulta à ordem, observou-se a ausência de saldo nas contas da parte executada, conforme anexo, de modo que determino a intimação da parte exequente para, em 05 (cinco) dias, impulsionar a execução, sob pena de extinção por ausência de bens penhoráveis, à luz do art. 53, §4º, da Lei nº 9.099/95.
Decorrido o prazo sem manifestação, venham-me os autos conclusos.
João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] CLÁUDIA EVANGELINA CHIANCA FERREIRA DE FRANÇA - Juíza de Direito -
16/08/2024 11:52
Expedição de Outros documentos.
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16/08/2024 11:52
Determinada Requisição de Informações
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15/08/2024 19:24
Conclusos para despacho
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27/06/2024 11:15
Determinado o bloqueio/penhora on line
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26/06/2024 19:14
Conclusos para despacho
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26/06/2024 19:13
Expedição de Certidão de decurso de prazo.
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18/06/2024 02:31
Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 17/06/2024 23:59.
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13/05/2024 11:27
Expedição de Outros documentos.
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13/05/2024 11:24
Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
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13/05/2024 11:24
Transitado em Julgado em 08/05/2024
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09/05/2024 01:23
Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 08/05/2024 23:59.
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06/05/2024 09:29
Juntada de Petição de petição
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01/05/2024 00:42
Decorrido prazo de MARIA ESTELA FERREIRA DA COSTA NETA em 30/04/2024 23:59.
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01/05/2024 00:42
Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 30/04/2024 23:59.
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23/04/2024 01:32
Publicado Sentença em 23/04/2024.
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23/04/2024 01:32
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2024
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22/04/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL Processo número - 0859451-37.2023.8.15.2001 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] AUTOR: MARIA ESTELA FERREIRA DA COSTA NETA Advogado do(a) AUTOR: MARIA ESTELA FERREIRA DA COSTA NETA - PB30642 REU: HURB TECHNOLOGIES S.A.
Advogado do(a) REU: OTAVIO SIMOES BRISSANT - RJ146066 SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA - PROCEDÊNCIA PARCIAL Para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, HOMOLOGO o projeto de sentença de PROCEDÊNCIA PARCIAL elaborado pelo/a juiz/juíza leigo/a, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95.
Publicada e registrada eletronicamente.
Intimem-se as partes da sentença proferida, exceto se revel sem patrono.
Havendo oposição de Embargos de Declaração no prazo legal, intime-se a parte adversa para respondê-lo, em 5 dias.
Com ou sem resposta, rematam-se os autos ao juiz leigo que apresentou o projeto de sentença para decidi-los.
Interposto RI, verifique-se a tempestividade, mediante certidão nos autos, intimando a parte contrária para apresentar as contrarrazões, no prazo legal, vindo-me os autos conclusos após o decurso de prazo.
Transitada em julgado, altere-se a Classe Processual para "cumprimento de sentença" e intime-se a parte autora para, em 05 (cinco) dias, requer do cumprimento da sentença, na forma do art. 524 do CPC, oportunidade em que deverá já informar os dados bancários necessários à expedição do(s) alvará(s).
Não havendo requerimento no prazo citado, arquivem-se os autos, sem prejuízo de futuro pedido de desarquivamento.
Apresentado o requerimento do cumprimento de sentença, acompanhado de planilha de cálculo e informação dos dados bancários da parte, intime-se a parte condenada, mesmo se revel sem patrono, para pagar espontaneamente em 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10%, nos termos do artigo 523, do CPC, primeira parte c/c Enunciado 97 do FONAJE.
Caso haja condenação em obrigação de fazer, intime-se a parte promovida para cumpri-la, no mesmo prazo.
Havendo adimplemento voluntário e integral da dívida, no prazo acima, EXPEÇA-SE ALVARÁ e, após, arquivem-se os autos.
Acaso haja requerimento de expedição de honorários contratuais, existindo o contrato nos autos, expeça-se o respectivo alvará, no percentual contido no referido contrato.
Em caso de ausência de contrato, intime-se para juntá-lo, em 05 (cinco) dias, expedindo-se o alvará após a juntada e arquivando-se os autos em seguida.
Efetuado o pagamento parcial da dívida, expeça-se alvará e, após, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias.
Não havendo manifestação, arquivem-se os autos.
Em caso de não pagamento da dívida, ou solicitação de saldo remanescente, voltem-me os autos conclusos.
João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Juíza de Direito -
16/04/2024 01:42
Publicado Sentença em 16/04/2024.
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16/04/2024 01:42
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2024
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15/04/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL Processo número - 0859451-37.2023.8.15.2001 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] AUTOR: MARIA ESTELA FERREIRA DA COSTA NETA Advogado do(a) AUTOR: MARIA ESTELA FERREIRA DA COSTA NETA - PB30642 REU: HURB TECHNOLOGIES S.A.
Advogado do(a) REU: OTAVIO SIMOES BRISSANT - RJ146066 SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA - PROCEDÊNCIA PARCIAL Para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, HOMOLOGO o projeto de sentença de PROCEDÊNCIA PARCIAL elaborado pelo/a juiz/juíza leigo/a, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95.
Publicada e registrada eletronicamente.
Intimem-se as partes da sentença proferida, exceto se revel sem patrono.
Havendo oposição de Embargos de Declaração no prazo legal, intime-se a parte adversa para respondê-lo, em 5 dias.
Com ou sem resposta, rematam-se os autos ao juiz leigo que apresentou o projeto de sentença para decidi-los.
Interposto RI, verifique-se a tempestividade, mediante certidão nos autos, intimando a parte contrária para apresentar as contrarrazões, no prazo legal, vindo-me os autos conclusos após o decurso de prazo.
Transitada em julgado, altere-se a Classe Processual para "cumprimento de sentença" e intime-se a parte autora para, em 05 (cinco) dias, requer do cumprimento da sentença, na forma do art. 524 do CPC, oportunidade em que deverá já informar os dados bancários necessários à expedição do(s) alvará(s).
Não havendo requerimento no prazo citado, arquivem-se os autos, sem prejuízo de futuro pedido de desarquivamento.
Apresentado o requerimento do cumprimento de sentença, acompanhado de planilha de cálculo e informação dos dados bancários da parte, intime-se a parte condenada, mesmo se revel sem patrono, para pagar espontaneamente em 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10%, nos termos do artigo 523, do CPC, primeira parte c/c Enunciado 97 do FONAJE.
Caso haja condenação em obrigação de fazer, intime-se a parte promovida para cumpri-la, no mesmo prazo.
Havendo adimplemento voluntário e integral da dívida, no prazo acima, EXPEÇA-SE ALVARÁ e, após, arquivem-se os autos.
Acaso haja requerimento de expedição de honorários contratuais, existindo o contrato nos autos, expeça-se o respectivo alvará, no percentual contido no referido contrato.
Em caso de ausência de contrato, intime-se para juntá-lo, em 05 (cinco) dias, expedindo-se o alvará após a juntada e arquivando-se os autos em seguida.
Efetuado o pagamento parcial da dívida, expeça-se alvará e, após, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias.
Não havendo manifestação, arquivem-se os autos.
Em caso de não pagamento da dívida, ou solicitação de saldo remanescente, voltem-me os autos conclusos.
João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Juíza de Direito -
12/04/2024 22:39
Expedição de Outros documentos.
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12/04/2024 22:39
Julgado procedente em parte do pedido
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08/04/2024 16:52
Conclusos para despacho
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08/04/2024 16:52
Juntada de Projeto de sentença
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26/03/2024 07:58
Conclusos ao Juiz Leigo
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15/03/2024 13:45
Juntada de Petição de réplica
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27/02/2024 10:25
Expedição de Outros documentos.
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04/12/2023 20:36
Juntada de Petição de contestação
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30/10/2023 18:09
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
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26/10/2023 10:48
Proferido despacho de mero expediente
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24/10/2023 10:17
Conclusos para despacho
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23/10/2023 11:03
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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23/10/2023 11:03
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
23/10/2023
Ultima Atualização
09/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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