15/04/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES.

MÁRIO MOACYR PORTO Av.

João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0830574-34.2016.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2 , bem assim o art. 203 § 4° do CPC3 , que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014.

E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 1.[ x] Intime-se a parte vencedora para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito, apresentando o demonstrativo discriminado e atualizado do débito atualizado até a data do requerimento, nos termos do art. 524, do CPC, sob pena de arquivamento.

João Pessoa-PB, em 12 de abril de 2024 ROSANGELA RUFFO DE SOUSA LEAO MAUL Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93.

Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152.

Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203.

Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308.

No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).
12/04/2024 09:26

Baixa Definitiva
12/04/2024 09:26

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
12/04/2024 09:25

Transitado em Julgado em 11/04/2024
12/04/2024 00:06

Decorrido prazo de CARMEN WALERIA DIAS DE MEDEIROS FERNANDES em 11/04/2024 23:59.
12/04/2024 00:06

Decorrido prazo de VERTICAL ENGENHARIA E INCORPORACOES LTDA em 11/04/2024 23:59.
12/04/2024 00:06

Decorrido prazo de ESMERALDO ROQUE FERNANDES em 11/04/2024 23:59.
06/03/2024 08:53

Expedição de Outros documentos.
03/03/2024 18:54

Não conhecido o recurso de VERTICAL ENGENHARIA E INCORPORACOES LTDA - CNPJ: 04.***.***/0001-10 (APELANTE)
28/02/2024 08:09

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
28/02/2024 08:03

Juntada de Certidão de julgamento
13/02/2024 16:14

Expedição de Outros documentos.
13/02/2024 16:05

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
07/12/2023 10:25

Proferido despacho de mero expediente
07/12/2023 08:17

Conclusos para despacho
04/12/2023 09:54

Pedido de inclusão em pauta virtual
20/11/2023 21:46

Conclusos para despacho
20/11/2023 18:49

Juntada de Petição de contrarrazões
31/10/2023 10:34

Expedição de Outros documentos.
31/10/2023 08:30

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2023 10:30

Conclusos para despacho
18/10/2023 02:03

Decorrido prazo de CARMEN WALERIA DIAS DE MEDEIROS FERNANDES em 17/10/2023 23:59.
18/10/2023 01:39

Decorrido prazo de ESMERALDO ROQUE FERNANDES em 17/10/2023 23:59.
28/09/2023 15:23

Juntada de Petição de embargos de declaração
12/09/2023 16:00

Expedição de Outros documentos.
03/09/2023 20:12

Embargos de Declaração Acolhidos
31/08/2023 16:47

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
31/08/2023 16:44

Juntada de Certidão de julgamento
22/08/2023 12:42

Expedição de Outros documentos.
22/08/2023 12:34

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
16/08/2023 09:18

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2023 07:07

Conclusos para despacho
24/07/2023 21:54

Pedido de inclusão em pauta virtual
19/06/2023 22:21

Redistribuído por competência exclusiva em razão de sucessão
12/05/2023 00:15

Decorrido prazo de HILTON HRIL MARTINS MAIA em 11/05/2023 23:59.
01/05/2023 18:27

Conclusos para despacho
28/04/2023 11:14

Juntada de Petição de contrarrazões
24/04/2023 12:35

Expedição de Outros documentos.
13/04/2023 17:45

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2023 13:03

Conclusos para despacho
04/04/2023 17:47

Juntada de Petição de embargos de declaração
23/03/2023 13:17

Expedição de Outros documentos.
31/01/2023 00:26

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 3ª Câmara Civel - MPPB em 30/01/2023 23:59.
27/01/2023 16:29

Conhecido o recurso de VERTICAL ENGENHARIA E INCORPORACOES LTDA - CNPJ: 04.***.***/0001-10 (APELANTE) e não-provido
26/01/2023 12:57

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
26/01/2023 12:57

Juntada de Certidão de julgamento
19/12/2022 10:57

Expedição de Outros documentos.
19/12/2022 10:55

Expedição de Outros documentos.
19/12/2022 10:54

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
09/11/2022 13:27

Deliberado em Sessão - Adiado
09/11/2022 13:25

Juntada de Certidão de julgamento
09/11/2022 13:23

Deliberado em Sessão - Adiado
09/11/2022 13:19

Juntada de Certidão de julgamento
07/11/2022 15:25

Retificado o movimento Conclusos para despacho
07/11/2022 15:20

Conclusos para despacho
31/10/2022 11:23

Juntada de Petição de petição
26/10/2022 12:27

Expedição de Outros documentos.
26/10/2022 12:18

Expedição de Outros documentos.
26/10/2022 12:11

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
26/10/2022 12:08

Expedição de Outros documentos.
26/10/2022 12:04

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
26/10/2022 11:57

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
18/10/2022 12:05

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2022 10:33

Conclusos para despacho
07/10/2022 11:26

Pedido de inclusão em pauta virtual
24/09/2022 17:38

Conclusos para despacho
24/09/2022 17:38

Juntada de Certidão
17/09/2022 09:23

Proferido despacho de mero expediente
27/04/2022 14:25

Redistribuído por competência exclusiva em razão de sucessão
12/04/2022 18:08

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
11/04/2022 13:09

Conclusos para despacho
11/04/2022 12:55

Juntada de Petição de parecer
20/03/2022 09:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/03/2022 09:47

Expedição de Outros documentos.
19/03/2022 20:01

Proferido despacho de mero expediente
18/05/2021 07:50

Conclusos para despacho
18/05/2021 07:50

Juntada de Certidão
18/05/2021 07:50

Juntada de Certidão
18/05/2021 07:49

Classe Processual alterada de APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) para APELAÇÃO CÍVEL (198)
17/05/2021 20:06

Recebidos os autos
17/05/2021 20:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/06/2023

Ultima Atualização
15/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

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ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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