10/07/2024 09:58

Arquivado Definitivamente
10/07/2024 08:01

Recebidos os autos
10/07/2024 08:01

Juntada de Certidão de prevenção
15/05/2024 13:04

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
15/05/2024 09:59

Juntada de Petição de contrarrazões
15/05/2024 01:33

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 14/05/2024 23:59.
22/04/2024 18:14

Expedição de Outros documentos.
22/04/2024 16:37

Juntada de Petição de apelação
22/04/2024 00:36

Publicado Sentença em 22/04/2024.
20/04/2024 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2024
19/04/2024 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE GUARABIRA Juízo do(a) 4ª Vara Mista de Guarabira Rua Solon de Lucena, 55, s/n, Centro, GUARABIRA - PB - CEP: 58200-000 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 SENTENÇA Nº do Processo: 0803888-86.2023.8.15.0181 Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assuntos: [Empréstimo consignado] AUTOR: MARIA JOSE DA ROCHA COSTA.

REU: BANCO BRADESCO.

Vistos, etc.

MARIA JOSE DA ROCHA COSTA, já qualificada nos autos, ingressou neste juízo com a presente AÇÃO DECLARATÓRIA (DE INEXISTÊNCIA/NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO) C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO (POR DANOS MORAIS SOFRIDOS) em face de BANCO BRADESCO, em razão dos fatos e fundamentos expostos na inicial.

Narra a petição inicial que a parte autora foi surpreendida com a existência de descontos em sua conta bancária, referente a um contrato de empréstimo, o qual a parte autora afirma não ter contratado.

Pediu a declaração da inexistência da dívida, com a devolução em dobro dos valores cobrados, bem como a condenação do réu em danos morais.

Citado, o demandado apresentou contestação suscitando preliminarmente a litispendência.

No mérito, a instituição financeira defendeu a legalidade da contratação.

Impugnação à Contestação.

Prova Pericial realizada nos autos. É o breve relato.

Decido.

II - FUNDAMENTAÇÃO.

O presente feito comporta julgamento antecipado (CPC, art. 355, I), pois as provas acostadas aos autos já são suficientes para o julgamento da causa, sendo desnecessária, portanto, maior dilação probatória.

II.1 PRELIMINAR – DA COISA JULGADA.

O promovido, por ocasião da contestação, alegou a ocorrência de litispendência, sob o argumento que a autora ingressou com ação idêntica, abrangendo os mesmos pedidos, conforme processo de n. 0804021-31.2023.8.15.0181, no qual a autora reclama os descontos sobre o mesmo contrato de empréstimo.

Conforme requerido, a Escrivania juntou aos autos certidão (Id 86560409), informando que "nos autos do processo n. 0804021-31.2023.8.15.0181, consta as mesmas partes e o mesmo objeto de pedir da presente ação.

Certifico ainda que a ação supra já se encontra julgada, estando atualmente em fase de execução." Destarte, tendo em vista a ocorrência do trânsito em julgado, passo à análise da ocorrência da coisa julgada, e não mais a litispendência.

Verifica-se, pois, que a ação proposta pela parte autora nos autos do processo de nº 0804021-31.2023.8.15.0181 é idêntica ao processo ora em apreço, razão pela qual a sentença e acórdão proferidos nos autos supracitados encontra-se revestida do manto da coisa julgada material.

Inquestionavelmente, pois, que este processo padece do vício da coisa julgada.

Tal figura ocorre quando é ajuizada ação em duplicidade a outra que já contenha sentença com resolução de mérito transitada em julgado.

III - CONCLUSÃO Isto posto, tendo em vista o que mais consta dos autos e princípios de direito aplicáveis à espécie, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, o que faço com esteio no art. 485, V, do Código de Processo Civil.

Condeno a parte requerente ao pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo sobre o valor de 10% do valor da causa, com exigibilidade suspensa a teor do disposto no art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil.

Com fundamento no art. 81 do mesmo diploma processual, CONDENO a parte autora, por LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, em razão da alteração da verdade dos fatos, a multa que fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa e a arcar com honorários advocatícios e com todas as despesas que a parte contrária efetuou.

Deixo de fixar indenização por prejuízos porque inexiste comprovação de perdas e danos.

Publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se as partes.

Havendo recurso, intime-se a parte recorrida para apresentar suas contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos ao TJ/PB.

Após o trânsito em julgado e mantida a sentença, arquivem-se os autos.

Guarabira/PB, datado e assinado eletronicamente.

Juiz(a) de Direito
18/04/2024 18:03

Expedição de Outros documentos.
18/04/2024 18:03

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada
18/04/2024 17:35

Conclusos para decisão
18/04/2024 14:40

Juntada de Petição de petição
15/04/2024 00:32

Publicado Despacho em 15/04/2024.
13/04/2024 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2024
12/04/2024 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE GUARABIRA Juízo do(a) 4ª Vara Mista de Guarabira Rua Solon de Lucena, 55, s/n, Centro, GUARABIRA - PB - CEP: 58200-000 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 DESPACHO Nº do Processo: 0803888-86.2023.8.15.0181 Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assuntos: [Empréstimo consignado] AUTOR: MARIA JOSE DA ROCHA COSTA.

REU: BANCO BRADESCO.

Vistos, etc.

INTIMEM-SE as partes para manifestação acerca do disposto na certidão de Id 86560409.

Prazo de 05 (cinco) dias.

Cumpra-se.

GUARABIRA-PB, data e assinatura eletrônicas.

Juiz(a) de Direito
11/04/2024 14:00

Expedição de Outros documentos.
11/04/2024 14:00

Proferido despacho de mero expediente
04/03/2024 13:09

Conclusos para julgamento
04/03/2024 13:07

Juntada de Certidão
23/02/2024 13:50

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
17/02/2024 06:24

Conclusos para julgamento
16/02/2024 08:19

Decorrido prazo de MARIA JOSE DA ROCHA COSTA em 15/02/2024 23:59.
02/02/2024 01:05

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 01/02/2024 23:59.
01/02/2024 09:22

Juntada de Petição de petição
13/12/2023 13:13

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
13/12/2023 11:20

Juntada de Informações prestadas
13/12/2023 11:12

Expedição de Outros documentos.
13/12/2023 11:11

Desentranhado o documento
13/12/2023 11:11

Cancelada a movimentação processual
13/12/2023 11:09

Ato ordinatório praticado
11/12/2023 15:00

Juntada de Alvará
11/12/2023 06:53

Expedição de Outros documentos.
09/12/2023 07:40

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
01/11/2023 11:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/11/2023 11:26

Juntada de Petição de diligência
27/10/2023 14:28

Expedição de Mandado.
27/10/2023 14:28

Expedição de Outros documentos.
26/10/2023 15:15

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2023 20:20

Conclusos para decisão
18/10/2023 18:07

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
11/10/2023 10:43

Expedição de Outros documentos.
05/10/2023 16:12

Juntada de Petição de petição
30/09/2023 00:48

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 29/09/2023 23:59.
27/09/2023 09:21

Juntada de Petição de petição
26/09/2023 11:43

Juntada de Petição de petição
06/09/2023 09:13

Expedição de Outros documentos.
06/09/2023 09:13

Nomeado perito
04/09/2023 18:56

Conclusos para decisão
04/09/2023 11:30

Juntada de Petição de petição
30/08/2023 01:02

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 29/08/2023 23:59.
29/08/2023 16:04

Juntada de Petição de petição
21/08/2023 12:30

Expedição de Outros documentos.
21/08/2023 12:30

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2023 18:28

Conclusos para decisão
18/08/2023 17:28

Juntada de Petição de réplica
18/07/2023 01:38

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 17/07/2023 23:59.
18/07/2023 01:38

Decorrido prazo de VINICIUS QUEIROZ DE SOUZA em 17/07/2023 23:59.
17/07/2023 16:48

Expedição de Outros documentos.
17/07/2023 16:43

Ato ordinatório praticado
17/07/2023 16:00

Juntada de Petição de petição
13/06/2023 21:05

Expedição de Outros documentos.
13/06/2023 20:39

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
13/06/2023 20:39

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MARIA JOSE DA ROCHA COSTA - CPF: *77.***.*68-00 (AUTOR).
13/06/2023 20:39

Não Concedida a Medida Liminar
13/06/2023 16:27

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
13/06/2023 16:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/06/2023

Ultima Atualização
11/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO JURISPRUDÊNCIA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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