10/07/2024 08:01

Baixa Definitiva
10/07/2024 08:01

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
09/07/2024 20:05

Transitado em Julgado em 09/07/2024
09/07/2024 00:04

Decorrido prazo de MARIA JOSE DA ROCHA COSTA em 08/07/2024 23:59.
09/07/2024 00:04

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 08/07/2024 23:59.
14/06/2024 00:02

Publicado Intimação em 14/06/2024.
14/06/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2024
13/06/2024 00:00

Intimação

Intimo as partes para conhecimento da Decisão / Acórdão proferida(o) neste caderno processual virtual, constante no expediente retro.
12/06/2024 13:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/06/2024 14:32

Conhecido o recurso de MARIA JOSE DA ROCHA COSTA - CPF: *77.***.*68-00 (APELANTE) e não-provido
11/06/2024 00:03

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 10/06/2024 23:59.
10/06/2024 15:50

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
21/05/2024 08:05

Expedição de Outros documentos.
21/05/2024 07:49

Expedição de Outros documentos.
21/05/2024 07:42

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
20/05/2024 15:33

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2024 06:31

Conclusos para despacho
19/05/2024 21:57

Pedido de inclusão em pauta virtual
15/05/2024 13:14

Conclusos para despacho
15/05/2024 13:14

Juntada de Certidão
15/05/2024 13:04

Recebidos os autos
15/05/2024 13:04

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
15/05/2024 13:04

Distribuído por sorteio
19/04/2024 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE GUARABIRA Juízo do(a) 4ª Vara Mista de Guarabira Rua Solon de Lucena, 55, s/n, Centro, GUARABIRA - PB - CEP: 58200-000 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 SENTENÇA Nº do Processo: 0803888-86.2023.8.15.0181 Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assuntos: [Empréstimo consignado] AUTOR: MARIA JOSE DA ROCHA COSTA.

REU: BANCO BRADESCO.

Vistos, etc.

MARIA JOSE DA ROCHA COSTA, já qualificada nos autos, ingressou neste juízo com a presente AÇÃO DECLARATÓRIA (DE INEXISTÊNCIA/NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO) C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO (POR DANOS MORAIS SOFRIDOS) em face de BANCO BRADESCO, em razão dos fatos e fundamentos expostos na inicial.

Narra a petição inicial que a parte autora foi surpreendida com a existência de descontos em sua conta bancária, referente a um contrato de empréstimo, o qual a parte autora afirma não ter contratado.

Pediu a declaração da inexistência da dívida, com a devolução em dobro dos valores cobrados, bem como a condenação do réu em danos morais.

Citado, o demandado apresentou contestação suscitando preliminarmente a litispendência.

No mérito, a instituição financeira defendeu a legalidade da contratação.

Impugnação à Contestação.

Prova Pericial realizada nos autos. É o breve relato.

Decido.

II - FUNDAMENTAÇÃO.

O presente feito comporta julgamento antecipado (CPC, art. 355, I), pois as provas acostadas aos autos já são suficientes para o julgamento da causa, sendo desnecessária, portanto, maior dilação probatória.

II.1 PRELIMINAR – DA COISA JULGADA.

O promovido, por ocasião da contestação, alegou a ocorrência de litispendência, sob o argumento que a autora ingressou com ação idêntica, abrangendo os mesmos pedidos, conforme processo de n. 0804021-31.2023.8.15.0181, no qual a autora reclama os descontos sobre o mesmo contrato de empréstimo.

Conforme requerido, a Escrivania juntou aos autos certidão (Id 86560409), informando que "nos autos do processo n. 0804021-31.2023.8.15.0181, consta as mesmas partes e o mesmo objeto de pedir da presente ação.

Certifico ainda que a ação supra já se encontra julgada, estando atualmente em fase de execução." Destarte, tendo em vista a ocorrência do trânsito em julgado, passo à análise da ocorrência da coisa julgada, e não mais a litispendência.

Verifica-se, pois, que a ação proposta pela parte autora nos autos do processo de nº 0804021-31.2023.8.15.0181 é idêntica ao processo ora em apreço, razão pela qual a sentença e acórdão proferidos nos autos supracitados encontra-se revestida do manto da coisa julgada material.

Inquestionavelmente, pois, que este processo padece do vício da coisa julgada.

Tal figura ocorre quando é ajuizada ação em duplicidade a outra que já contenha sentença com resolução de mérito transitada em julgado.

III - CONCLUSÃO Isto posto, tendo em vista o que mais consta dos autos e princípios de direito aplicáveis à espécie, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, o que faço com esteio no art. 485, V, do Código de Processo Civil.

Condeno a parte requerente ao pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo sobre o valor de 10% do valor da causa, com exigibilidade suspensa a teor do disposto no art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil.

Com fundamento no art. 81 do mesmo diploma processual, CONDENO a parte autora, por LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, em razão da alteração da verdade dos fatos, a multa que fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa e a arcar com honorários advocatícios e com todas as despesas que a parte contrária efetuou.

Deixo de fixar indenização por prejuízos porque inexiste comprovação de perdas e danos.

Publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se as partes.

Havendo recurso, intime-se a parte recorrida para apresentar suas contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos ao TJ/PB.

Após o trânsito em julgado e mantida a sentença, arquivem-se os autos.

Guarabira/PB, datado e assinado eletronicamente.

Juiz(a) de Direito
12/04/2024 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE GUARABIRA Juízo do(a) 4ª Vara Mista de Guarabira Rua Solon de Lucena, 55, s/n, Centro, GUARABIRA - PB - CEP: 58200-000 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 DESPACHO Nº do Processo: 0803888-86.2023.8.15.0181 Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assuntos: [Empréstimo consignado] AUTOR: MARIA JOSE DA ROCHA COSTA.

REU: BANCO BRADESCO.

Vistos, etc.

INTIMEM-SE as partes para manifestação acerca do disposto na certidão de Id 86560409.

Prazo de 05 (cinco) dias.

Cumpra-se.

GUARABIRA-PB, data e assinatura eletrônicas.

Juiz(a) de Direito

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/05/2024

Ultima Atualização
11/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO JURISPRUDÊNCIA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0821645-31.2024.8.15.2001

Sara Honorio Crispim Alves Cantalice

Unimed Joao Pessoa Cooperativa de Trabal...

Advogado: Hermano Gadelha de SA

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 09/04/2024 18:35

Exibir Processo

Processo nº 0001391-84.2012.8.15.2003

Joao Paulo Ribeiro Neto

Preservar Administracao Judicial, Perici...

Advogado: Bruno Galvao Souza Pinto de Rezende

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 17/10/2024 20:33

Exibir Processo

Processo nº 0808334-35.2023.8.15.0181

Severina Rosa da Silva

Banco Mercantil do Brasil SA

Advogado: Vinicius Queiroz de Souza

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 19/10/2024 01:36

Exibir Processo

Processo nº 0808334-35.2023.8.15.0181

Severina Rosa da Silva

Banco Mercantil do Brasil S.A.

Advogado: Paulo Eugenio Souza Portes de Oliveira

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 04/12/2023 14:26

Exibir Processo

Processo nº 0855178-49.2022.8.15.2001

Procuradoria Geral do Estado da Paraiba

Companhia Brasileira de Distribuicao

Advogado: Guilherme Pereira das Neves

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 27/10/2022 12:11

Exibir Processo