11/07/2024 07:54

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2024 08:47

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
04/06/2024 01:57

Decorrido prazo de JULIO CESAR TORRES DA SILVA em 03/06/2024 23:59.
04/06/2024 01:57

Decorrido prazo de ODIVAN SOARES DA SILVA JUNIOR em 03/06/2024 23:59.
04/06/2024 01:57

Decorrido prazo de CATHARINA VERONICA TORRES DA SILVA em 03/06/2024 23:59.
04/06/2024 01:57

Decorrido prazo de ORLANDO JOSE TORRES DA SILVA em 03/06/2024 23:59.
23/05/2024 17:13

Juntada de Petição de substabelecimento
23/05/2024 11:59

Arquivado Definitivamente
23/05/2024 11:59

Expedição de Outros documentos.
23/05/2024 11:59

Expedição de Outros documentos.
23/05/2024 11:59

Expedição de Outros documentos.
23/05/2024 11:59

Expedição de Outros documentos.
23/05/2024 11:59

Expedição de Outros documentos.
23/05/2024 11:59

Expedição de Outros documentos.
23/05/2024 10:38

Determinado o arquivamento
22/05/2024 13:15

Conclusos para despacho
21/05/2024 15:33

Juntada de Petição de petição
21/05/2024 02:21

Decorrido prazo de CLOTILDE EULINA TORRES SILVA DE MIRANDA HENRIQUES em 20/05/2024 23:59.
13/05/2024 14:38

Expedição de Outros documentos.
19/04/2024 01:22

Decorrido prazo de CLOTILDE EULINA TORRES SILVA DE MIRANDA HENRIQUES em 18/04/2024 23:59.
19/04/2024 01:22

Decorrido prazo de CATHARINA VERONICA TORRES DA SILVA em 18/04/2024 23:59.
19/04/2024 01:22

Decorrido prazo de JULIO CESAR TORRES DA SILVA em 18/04/2024 23:59.
19/04/2024 01:22

Decorrido prazo de ODIVAN SOARES DA SILVA JUNIOR em 18/04/2024 23:59.
19/04/2024 01:22

Decorrido prazo de ORLANDO JOSE TORRES DA SILVA em 18/04/2024 23:59.
16/04/2024 22:18

Juntada de Petição de petição
11/04/2024 15:06

Juntada de Ofício
11/04/2024 00:49

Publicado Decisão em 11/04/2024.
11/04/2024 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2024
10/04/2024 12:53

Juntada de Certidão
10/04/2024 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 6º Juizado Especial Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, 515, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: (83) 30356249; e-mail: [email protected] Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 DECISÃO Nº do Processo: 0852518-82.2022.8.15.2001 Classe Processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assuntos: [Pagamento] EXEQUENTE: CLOTILDE EULINA TORRES SILVA DE MIRANDA HENRIQUES, CATHARINA VERONICA TORRES DA SILVA, JULIO CESAR TORRES DA SILVA, ODIVAN SOARES DA SILVA JUNIOR, ORLANDO JOSE TORRES DA SILVA EXECUTADO: FERNANDO BATISTA GUIMARAES Vistos, etc. É cediço que a penhora de 30%(trinta por cento) dos vencimentos líquidos do devedor tem amparo na aplicação analógica da Lei n. 10.820/2003, que dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento e dá outras providências.

O instituto da impenhorabilidade disposto no inciso IV do art. 833 do CPC deve ser interpretado de modo a conferir utilidade ao processo de execução, preservando a segurança das relações jurídicas e evitando a inadimplência, desde que não haja comprometimento à subsistência do devedor e de sua família.

Vejamos os seguintes julgados acerca da matéria: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE PENHORA - PENSÃO - PENHORA DE 30% DO RENDIMENTO MENSAL - POSSIBILIDADE.

A verba salarial é impenhorável, conforme art. 649, IV, do CPC, por possuir caráter alimentar e preservar o mínimo para subsistência do individuo, a fim de satisfazer suas necessidades.

Entretanto, essa impenhorabilidade deve ser interpretada de modo que confira utilidade à execução, permitindo-se a penhora parcial do salário do devedor, sem que haja comprometimento de sua subsistência e de sua família, não excedendo, portanto, o limite de 30 % (trinta por cento) dos proventos auferidos pelo devedor. (TJMG, Agravo de instrumento n.º 1.0702.05.262.962-4/004, Relator Des.

Aparecida Grossi, DJE 15/04/2016).

EMENTA: APELAÇÃO.

DESCONTOS EM CONTA SALÁRIO.

LIMITE DE 30% SOBRE RENDIMETOS LÍQUIDOS.

POSSIBILIDADE.

DANOS MORAIS NÃO COMPROVADOS.

MEROS DISSABORES.

I.

O devedor deve responder por seus débitos sem, contudo, comprometer o seu sustento e de sua família, mostrando-se legítimo o desconto em conta salário até o limite de 30% de seus vencimentos líquidos.

II.

A penhora de apenas uma porcentagem da verba de natureza alimentar não fere o espírito do artigo 649, IV, CPC, não havendo que se falar em ofensa ao princípio da dignidade da pessoa humana, além de preservar a segurança das relações jurídicas, evitando a inadimplência.

III.

A realização de descontos em folha de pagamento em percentual superior a 30% da remuneração líquida do contratante de empréstimos configura mero dissabor, comum nas relações comerciais, não podendo, portanto dar ensejo à indenização por danos morais, sobretudo em razão da ausência de comprovação de constrangimento ou humilhação.

IV.

Havendo o descontos de valores em conta corrente do devedor, estes serão restituídos de modo simples, sendo incabível sua devolução em dobro, nos termos do art. 42, § único, CPC, quando não restar evidenciada a má fé do credor, caracterizada pela sua deliberada intenção de efetuar a cobrança de forma ilícita. (TJMG, Apelação 1.0027.12.031.617-2/003, Relator Des.

Luiz Artur Hilário, DJE 05/04/2016) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - PENHORA DE ATÉ 30% DO SALÁRIO - POSSIBILIDADE SOB O VALOR LÍQUIDO - COLISÃO ENTRE O DIREITO FUNDAMENTAL À SATISFAÇÃO DO CRÉDITO VERSUS PATRIMÔNIO MÍNIMO - PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE E PONDERAÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO.

Há um direito fundamental do credor à tutela executiva, a fim de satisfazer seu crédito, versus o direito fundamental do devedor a um patrimônio mínimo.

Sopesar os direitos em colisão requer verificar, no caso concreto, a incidência e efeitos do princípio da proporcionalidade e seus desdobramentos, quais sejam: adequação (ou pertinência); necessidade (ou da exigibilidade, ou da escolha do meio mais suave); proporcionalidade em sentido estrito (ou regra da determinação do sopesamento ou ponderação).

Observada a regra da proporcionalidade, conclui-se pela possibilidade da penhora no montante de até 30% (trinta por cento) da remuneração líquida, auferida pela devedora, mês a mês, até adimplir o débito existente junto ao credor.

Agravo de instrumento não provido. v.v.: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PEDIDO DE PENHORA SOBRE RENDIMENTOS DO DEVEDOR - IMPENHORABILIDADE.

A teor do disposto no art. 649, inciso IV, do Código de Processo Civil, são impenhoráveis os salários, vencimentos e remunerações destinadas ao sustento do devedor e de sua família, não sendo permitida a penhora sobre os rendimentos mensais da executada, ainda que de forma parcial. (TJMG, Agravo de Instrumento 1.0223.97.000718-1/001, Relator Des.

Veiga de Oliveira, DJe 29/01/2016) Assim, diante do atual entendimento da possibilidade de penhora do salário, no percentual de até 30% dos valores líquidos recebidos pelo devedor, defiro o pedido autoral para determinar a retenção mensal dos valores, até a liquidação do débito de R$ 7,416.17.

Intime-se a exequente para que indique os dados bancários onde será realizado o crédito, no prazo de 05 (cinco) dias.

Com tal informação, oficie-se a UFPB para que proceda, na folha de pagamento da parte executada, o desconto mensal do referido percentual, até o limite da execução - R$ 7,416.17, devendo a referida importância ser transferida mensalmente para a conta a ser indicada pelo exequente.

Publique-se.

Intime-se.

Havendo resposta da UFPB, com indicação do cumprimento da medida determinada, intime-se a parte exequente, para ciência.

Ato contínuo, inexistindo outros requerimentos, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.

Cumpra-se.

João Pessoa, data do protocolo eletrônico.

ANTONIO SILVEIRA NETO Juiz(a) de Direito
09/04/2024 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/04/2024 16:11

Juntada de Certidão
09/04/2024 15:09

Juntada de Ofício
09/04/2024 14:59

Juntada de Ofício
09/04/2024 13:55

Expedição de Outros documentos.
09/04/2024 13:36

Juntada de Petição de petição
09/04/2024 12:11

Deferido o pedido de
09/04/2024 10:08

Juntada de Petição de informação
08/04/2024 11:11

Conclusos para despacho
05/04/2024 10:01

Juntada de Petição de petição
03/04/2024 11:45

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2024 07:59

Conclusos para despacho
12/03/2024 01:43

Decorrido prazo de CATHARINA VERONICA TORRES DA SILVA em 11/03/2024 23:59.
12/03/2024 01:43

Decorrido prazo de ORLANDO JOSE TORRES DA SILVA em 11/03/2024 23:59.
12/03/2024 01:43

Decorrido prazo de CLOTILDE EULINA TORRES SILVA DE MIRANDA HENRIQUES em 11/03/2024 23:59.
12/03/2024 01:43

Decorrido prazo de ODIVAN SOARES DA SILVA JUNIOR em 11/03/2024 23:59.
12/03/2024 01:43

Decorrido prazo de JULIO CESAR TORRES DA SILVA em 11/03/2024 23:59.
12/03/2024 01:43

Decorrido prazo de ORLANDO JOSE TORRES DA SILVA em 11/03/2024 23:59.
12/03/2024 01:43

Decorrido prazo de CLOTILDE EULINA TORRES SILVA DE MIRANDA HENRIQUES em 11/03/2024 23:59.
12/03/2024 01:43

Decorrido prazo de ODIVAN SOARES DA SILVA JUNIOR em 11/03/2024 23:59.
12/03/2024 01:43

Decorrido prazo de FERNANDO BATISTA GUIMARAES em 11/03/2024 23:59.
12/03/2024 01:43

Decorrido prazo de JULIO CESAR TORRES DA SILVA em 11/03/2024 23:59.
05/03/2024 01:55

Decorrido prazo de CATHARINA VERONICA TORRES DA SILVA em 04/03/2024 23:59.
27/02/2024 12:47

Determinado o bloqueio/penhora on line
26/02/2024 18:19

Juntada de Petição de petição
26/02/2024 11:18

Conclusos para despacho
22/02/2024 16:15

Juntada de Petição de petição
21/02/2024 15:49

Desentranhado o documento
21/02/2024 15:49

Cancelada a movimentação processual
21/02/2024 15:48

Expedição de Outros documentos.
21/02/2024 15:45

Expedição de Outros documentos.
19/02/2024 10:30

Embargos de Declaração Não-acolhidos
05/02/2024 15:46

Conclusos para despacho
05/02/2024 11:59

Juntada de Petição de petição
23/01/2024 14:59

Expedição de Outros documentos.
16/01/2024 21:47

Proferido despacho de mero expediente
15/01/2024 09:52

Conclusos para despacho
18/12/2023 21:29

Juntada de Petição de embargos infringentes
15/12/2023 10:46

Juntada de Petição de petição
01/12/2023 11:06

Expedição de Outros documentos.
01/12/2023 11:03

Expedição de Outros documentos.
30/11/2023 12:15

Indeferido o pedido de FERNANDO BATISTA GUIMARAES - CPF: *98.***.*83-49 (EXECUTADO)
22/11/2023 14:26

Conclusos para despacho
21/11/2023 14:44

Juntada de Petição de petição
23/10/2023 16:34

Expedição de Outros documentos.
19/10/2023 13:39

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2023 16:14

Conclusos para despacho
11/10/2023 13:34

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
04/10/2023 11:48

Determinado o bloqueio/penhora on line
03/10/2023 16:47

Conclusos para despacho
29/09/2023 13:20

Juntada de Petição de petição
29/09/2023 01:17

Decorrido prazo de FERNANDO BATISTA GUIMARAES em 28/09/2023 23:59.
04/09/2023 16:48

Expedição de Outros documentos.
01/09/2023 16:11

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2023 07:55

Conclusos para despacho
31/08/2023 15:58

Juntada de Petição de petição
28/08/2023 23:31

Juntada de Petição de petição
26/08/2023 07:33

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2023 09:48

Juntada de Petição de petição
25/08/2023 08:40

Conclusos para despacho
25/08/2023 01:39

Decorrido prazo de FERNANDO BATISTA GUIMARAES em 24/08/2023 23:59.
02/08/2023 11:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/08/2023 11:52

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
31/07/2023 16:52

Expedição de Mandado.
31/07/2023 16:44

Ato ordinatório praticado
25/07/2023 16:07

Juntada de Petição de certidão
07/07/2023 11:54

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/07/2023 11:46

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
07/07/2023 11:46

Transitado em Julgado em 03/07/2023
07/07/2023 09:16

Decorrido prazo de ORLANDO JOSE TORRES DA SILVA em 03/07/2023 23:59.
07/07/2023 09:16

Decorrido prazo de CLOTILDE EULINA TORRES SILVA DE MIRANDA HENRIQUES em 03/07/2023 23:59.
07/07/2023 09:16

Decorrido prazo de ODIVAN SOARES DA SILVA JUNIOR em 03/07/2023 23:59.
07/07/2023 09:16

Decorrido prazo de JULIO CESAR TORRES DA SILVA em 03/07/2023 23:59.
07/07/2023 09:16

Decorrido prazo de CATHARINA VERONICA TORRES DA SILVA em 03/07/2023 23:59.
05/06/2023 14:25

Juntada de Certidão
05/06/2023 14:23

Expedição de Outros documentos.
30/05/2023 16:41

Julgado procedente o pedido
29/05/2023 10:16

Conclusos para julgamento
29/05/2023 10:15

Cancelada a movimentação processual
10/05/2023 12:59

Conclusos ao Juiz Leigo
10/05/2023 12:59

Audiência de instrução conduzida por Juiz(a) leigo(a) realizada para 10/05/2023 09:00 6º Juizado Especial Cível da Capital.
10/05/2023 12:57

Juntada de Termo de audiência
09/03/2023 16:25

Juntada de Petição de certidão
17/02/2023 08:41

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/02/2023 08:41

Expedição de Outros documentos.
13/02/2023 08:10

Juntada de Certidão
13/02/2023 08:09

Audiência de instrução conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 10/05/2023 09:00 6º Juizado Especial Cível da Capital.
09/02/2023 12:50

Audiência de instrução conduzida por Juiz(a) leigo(a) cancelada para 09/02/2023 13:50 6º Juizado Especial Cível da Capital.
09/02/2023 12:50

Juntada de Certidão
01/11/2022 14:00

Juntada de aviso de recebimento
20/10/2022 13:45

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/10/2022 13:45

Expedição de Outros documentos.
20/10/2022 13:42

Juntada de Certidão
20/10/2022 13:41

Audiência de instrução conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 09/02/2023 13:50 6º Juizado Especial Cível da Capital.
10/10/2022 18:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/10/2022

Ultima Atualização
11/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

REQUISIÇÃO OU RESPOSTA ENTRE INSTÂNCIAS • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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