17/04/2025 12:53

Juntada de Petição de petição
03/04/2025 13:06

Expedição de Outros documentos.
03/04/2025 13:06

Outras Decisões
03/04/2025 09:10

Conclusos para decisão
02/04/2025 09:41

Recebidos os autos
02/04/2025 09:41

Juntada de Certidão de prevenção
10/12/2024 10:13

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
10/12/2024 01:35

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA CAETANO BEZERRA em 09/12/2024 23:59.
10/12/2024 00:00

Intimação

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE POMBAL – 1ª VARA MISTA DESPACHO PROCESSO Nº 0000547-12.2006.8.15.0301

Vistos.

Considerando a interposição de recurso de apelação pela parte promovente (ID 90051956), intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões à apelação, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 1.010, § 1º).

A intimação deverá ocorrer via diário eletrônico, por analogia ao que dispõe o art. 346 do CPC.

Após as formalidades acima mencionadas, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba (CPC, art. 1.010, § 3º).

Expedientes e diligências necessárias.

Cumpra-se.

Pombal, mero expediente. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Osmar Caetano Xavier - Juiz de Direito
09/12/2024 21:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/12/2024 21:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/11/2024 00:31

Publicado Despacho em 13/11/2024.
13/11/2024 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2024
12/11/2024 00:00

Intimação

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE POMBAL – 1ª VARA MISTA DESPACHO PROCESSO Nº 0000547-12.2006.8.15.0301

Vistos.

Considerando a interposição de recurso de apelação pela parte promovente (ID 90051956), intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões à apelação, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 1.010, § 1º).

A intimação deverá ocorrer via diário eletrônico, por analogia ao que dispõe o art. 346 do CPC.

Após as formalidades acima mencionadas, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba (CPC, art. 1.010, § 3º).

Expedientes e diligências necessárias.

Cumpra-se.

Pombal, mero expediente. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Osmar Caetano Xavier - Juiz de Direito
11/11/2024 15:27

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 15:27

Proferido despacho de mero expediente
22/10/2024 11:48

Conclusos para decisão
24/09/2024 15:42

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
18/08/2024 05:00

Juntada de provimento correcional
07/05/2024 16:11

Juntada de Petição de apelação
01/05/2024 00:38

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA CAETANO BEZERRA em 30/04/2024 23:59.
09/04/2024 00:50

Publicado Sentença em 09/04/2024.
09/04/2024 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2024
08/04/2024 00:00

Intimação

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE POMBAL – 1ª VARA MISTA SENTENÇA PROCESSO Nº 0000547-12.2006.8.15.0301

I - RELATÓRIO

Vistos.

Trata-se de Ação Monitória que posteriormente foi convertida em Execução de Titulo Executivo Extrajudicial proposta pelo Banco do Nordeste do Brasil S.A. em face de Maria de Fátima Caetano Bezerra, distribuída a este Juízo em 20/04/2006.

Consta nos autos a tentativa frustrada de citação da executada em 12/07/2006 (ID 20601938 - pág. 26) e em razão disso, foi expedido edital de citação publicado em 29/09/2006 (ID 20601938 - pág. 37/38).

Certidão de decurso do prazo sem a interposição de embargos pelo executado (ID 20601938 - pág. 53).

Realizada penhora e avaliação de uma parte de bem imóvel no dia 07/03/2008 pertencente à executada (ID 20601938 - pág. 70).

Intimada para se manifestar acerca da penhora, a parte exequente deixou transcorrer o prazo in albis (ID 20601938 - pág. 71-76).

Novamente intimada, a parte exequente informou que não possui interesse na parte penhorada de um bem imóvel pertencente a executada ao passo que requereu a realização de penhora online (ID 20601938 - pág. 83-85).

Realizada tentativa de penhora online no dia 30/08/2011, esta restou infrutífera (ID 20601938 - pág. 93).

Não foram encontrados bens penhoráveis para garantia integral da execução, tendo o exequente sido intimado desse evento processual em 01.03.2012, conforme se extrai do ID 20601938 (p. 96).

Após requerimento da parte exequente, foi determinada a suspensão dos autos por tempo indeterminado, conforme decisão publicada em 23/04/2013 (ID 20601966 -pág. 2).

Em 15/12/2015 foi determinada a intimação da parte exequente para indicar bens passíveis de penhora, sob pena de arquivamento definitivo, conforme despacho de ID 20601966 (pág. 4).

A parte exequente, requereu o chamamento do feito à ordem para que fosse conduzidos os atos processuais na forma de execução e não de ação monitória (ID 20601966 - pág. 08/09).

Deferido o pedido de chamamento do feito à ordem, foi determinada a realização de nova penhora e avaliação de bens pertencentes à executada (ID 20601966 - pág. 14/15).

Intimada para juntar aos autos planilha atualizada do débito, a exequente deixou transcorrer o prazo in albis.

Posteriormente, foi determinada a intimação da parte exequente para impulsionar o feito, requerendo o que entender de direito (ID 49996029).

Devidamente intimada, o Banco exequente acostou aos autos planilha do débito devidamente atualizado (ID 55924490).

Intimada para se manifestar acerca da possível ocorrência da prescrição (ID 56818834), a parte exequente pugnou pelo afastamento da prescrição intercorrente, bem como, apresentou planilha atualizada do débito (IDs 63504242 e 66266134).

Após, vieram os autos conclusos para decisão.

Eis o breve relato.

Passo a decidir.

II - FUNDAMENTOS Compulsando os autos, verifico que já se perfez a prescrição intercorrente.

A prescrição intercorrente tem por fundamento basilar a inércia do exequente e a inefetividade executiva do processo de execução instaurado.

Com efeito, não é possível permitir que um processo de execução tramite ad eternum sem que sejam praticados atos úteis e destinados ao objetivo final da execução, a satisfação da dívida.

Com efeito, o processo executivo que tramita a passos lentos e, diga-se, por oportuno, exclusivamente em razão da inércia do exequente, fere frontalmente o princípio constitucional da duração razoável do processo previsto no art. 5º, LXXVIII da CRFB.

Não por outra razão o legislador trouxe a previsão legal contida no art. 40 da Lei de Execuções Fiscais e posteriormente, estendeu o instituto às demais execuções, no art. 921, §1º e ss. do Código de Processo Civil.

Todavia, a prescrição intercorrente, antes mesmo de implicar na previsão dos mencionados dispositivos legais, já era reconhecida como decorrência da seguinte premissa: a prescrição intercorrente decorre da inércia injustificada do exequente em afronta ao princípio da duração razoável do processo.

Inclusive, o STJ já tratou disso expressamente: PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

INEXISTÊNCIA DE INÉRCIA DO EXEQUENTE.

DEMORA ATRIBUÍVEL A ÓRGÃO DO PODER JUDICIÁRIO.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

NÃO OCORRÊNCIA.

INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ.

AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1.

A prescrição intercorrente da pretensão executiva pressupõe inércia injustificada do credor, o que não se verifica quando o período sem prática de atos processuais é atribuível à demora no impulso oficial pelo órgão judiciário.

Precedentes. 2.

No caso dos autos, o TJPR concluiu que o prolongado lapso temporal transcorrido sem a prática de atos processuais se dera por demora atribuível ao órgão judiciário, decorrente de excessiva carga de trabalho, e não por inércia do exequente. 3.

Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial. (STJ - AgInt no AREsp: 1839423 PR 2021/0043956-8, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 22/11/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/12/2021) (negritei) Sendo assim, cabe analisar se a inércia no presente caso ocorre em virtude da inefetividade processual do exequente ou do próprio Poder Judiciário.

No caso, é clarividente que o processo tramita há mais de 17 (dezessete) anos em razão da inércia do exequente após a formação do título e, no presente caso, após a intimação do exequente para indicar bens a penhora, este não promoveu o andamento do feito em direção à satisfação da dívida.

Ao contrário, requereu a suspensão do processo por tempo indeterminado de forma injustificada.

Conforme relatado, por diversas vezes o banco exequente deixou transcorrer prazos processuais nos quais deveria praticar atos executórios.

Aliás, durante o período de suspensão do processo 23/04/2013 a 15/12/2015, ou seja, tempo superior a 02 (dois) anos, o banco exequente não demostrou ter realizado qualquer pesquisa de bens móveis, imóveis, semoventes, ativos financeiros e etc. da devedora.

Nesse caso, observa-se que o feito está inerte há mais de 17 (dezessete) anos a contar da data de tentativa frustrada de citar a devedora.

Desse modo, a ausência de diligências por parte do exequente por tempo superior ao prazo de prescrição do título autoriza o reconhecimento da prescrição intercorrente: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS A EXECUÇÃO – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – OCORRÊNCIA – INÉRCIA DO EXEQUENTE POR MAIS DE DEZESSEIS ANOS – AUSÊNCIA DE DILIGÊNCIA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Constatando-se que a execução permaneceu paralisada por prazo superior ao prazo prescricional previsto para pretensão deduzida em juízo, deve ser mantida a sentença que acolhe a prescrição intercorrente, extinguindo o processo.

O entendimento do STJ, a prescrição intercorrente pressupõe a inércia do autor durante todo o curso no lapso prescricional, ou seja, a perda do direito de prosseguir no intento da ação em curso quando o autor, após a propositura, abandona o feito pelo prazo igual ou superior ao da prescrição da ação, sem praticar qualquer andamento processual. (TJ-MT - APL: 00238514020158110041 MT, Relator: JOÃO FERREIRA FILHO, Data de Julgamento: 25/09/2018, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Data de Publicação: 28/09/2018) Na hipótese, o prazo prescricional da presente execução é regulado pelo mesmo prazo de prescrição da ação, nos termos do súmula n° 150 do STF, logo, em 05 (cinco) anos o prazo prescricional aplicável à cobrança, por meio de ação monitória.

Nesse sentido: AGRAVO INTERNO.

RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO MONITÓRIA.

PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.

TERMO INICIAL.

DIA SEGUINTE AO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO.

DECISÃO MANTIDA.

RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

O prazo de prescrição da ação monitória é de cinco anos, contado a partir do vencimento da obrigação, na forma do artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil.

Precedentes. 2.

Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 1845370 MT 2019/0321127-7, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 14/09/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/09/2020) Nesse caso, entendo que, aplicando o art. 921, III e §1º do mesmo dispositivo do CPC, o prazo prescricional esteve suspenso de 01.03.2012 a 01.03.2013 e dessa data até 05.12.2015 esteve em "arquivo provisório", na forma do art. 921, §2ºdo CPC.

Embora tenha ocorrido a suspensão da execução e o "arquivamento provisório" automático, sob o aspecto temporal, o prazo prescricional somente incide a partir de 18/03/2016, conforme estabelece o artigo 1.056 do Código de Processo Civil de 2015.

Considerando esse pressuposto, observa-se que, desde o advento do Novo CPC, nada de útil à satisfação da dívida foi praticado pelo exequente, tendo transcorrido prazo muito superior ao cinco anos suficientes da prescrição da pretensão executiva.

Desta forma, verifico que está demonstrada a inércia e desídia da parte exequente, a qual deixou de promover atos mínimos que implicassem em tendência de satisfação da execução, não podendo, de modo algum, a mora processual ser imputada ao sistema de justiça.

Registre-se, por fim, que essa prescrição deve ser reconhecida de ofício pelo juiz nos termos do art. 921, § 5º do CPC, uma vez que a exequente foi instada a se manifestar e não demonstrou qualquer causa suspensiva ou interruptiva da prescrição.

IV - DISPOSTIVO Isto posto, nos termos do art. 921, §5º do CPC e, ainda, com fulcro na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, reconheço de ofício a prescrição intercorrente e DECLARO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO nos termos do art. 487, II c/c art. 921, § 5º do CPC.

Deixo de condenar a exequente em custas processuais finais e em honorários advocatícios, haja vista que a prescrição intercorrente ocorre sem ônus para as partes, conforme art. 921, §5º do CPC.

Transitada em julgado a presente sentença, providencie a baixa das penhoras realizadas e, após, arquivem-se os autos, independentemente de nova conclusão.

Sentença Publicada e Registrada eletronicamente no sistema do PJe.

Intimem-se.

Pombal/PB, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] OSMAR CAETANO XAVIER – Juiz de Direito
05/04/2024 14:15

Expedição de Outros documentos.
05/04/2024 14:15

Declarada decadência ou prescrição
27/10/2023 17:01

Conclusos para despacho
17/08/2023 00:38

Juntada de provimento correcional
18/11/2022 15:12

Juntada de Petição de petição
14/09/2022 15:00

Juntada de Petição de petição
27/08/2022 13:16

Expedição de Outros documentos.
27/08/2022 13:16

Outras Decisões
14/08/2022 22:15

Juntada de provimento correcional
05/04/2022 10:31

Conclusos para despacho
23/03/2022 02:04

Decorrido prazo de BRUNO CARNEIRO RAMALHO em 22/03/2022 23:59:59.
23/03/2022 02:04

Decorrido prazo de FELIPE VIEIRA DE MEDEIROS SILVANO em 22/03/2022 23:59:59.
23/03/2022 02:04

Decorrido prazo de PABLO RICARDO HONORIO DA SILVA em 22/03/2022 23:59:59.
23/03/2022 02:04

Decorrido prazo de LEANDRO MOREIRA PITA em 22/03/2022 23:59:59.
23/03/2022 02:04

Decorrido prazo de GEORGE NOBREGA COUTINHO em 22/03/2022 23:59:59.
23/03/2022 02:04

Decorrido prazo de REBECCA ZAVARIS DE MOURA em 22/03/2022 23:59:59.
23/03/2022 02:04

Decorrido prazo de LYSANKA DOS SANTOS XAVIER em 22/03/2022 23:59:59.
23/03/2022 02:04

Decorrido prazo de ADRIANO LEITE DE MACEDO em 22/03/2022 23:59:59.
23/03/2022 02:04

Decorrido prazo de RAFAELA SILVEIRA DA CUNHA ARAUJO em 22/03/2022 23:59:59.
23/03/2022 02:04

Decorrido prazo de MARIA FERNANDA DINIZ NUNES BRASIL em 22/03/2022 23:59:59.
23/03/2022 02:04

Decorrido prazo de NAZIENE BEZERRA FARIAS DE SOUZA em 22/03/2022 23:59:59.
23/03/2022 02:04

Decorrido prazo de SUENIO POMPEU DE BRITO em 22/03/2022 23:59:59.
23/03/2022 02:04

Decorrido prazo de Marcos Firmino de Queiroz em 22/03/2022 23:59:59.
21/03/2022 15:12

Juntada de Petição de petição
14/02/2022 12:16

Expedição de Outros documentos.
14/02/2022 12:16

Expedição de Outros documentos.
14/02/2022 11:19

Classe retificada de MONITÓRIA (40) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)
19/10/2021 12:03

Outras Decisões
27/11/2020 12:31

Conclusos para despacho
20/08/2020 01:06

Decorrido prazo de FELIPE VIEIRA DE MEDEIROS SILVANO em 19/08/2020 23:59:59.
17/07/2020 12:51

Expedição de Outros documentos.
07/07/2020 19:20

Proferido despacho de mero expediente
02/03/2020 00:00

Provimento em auditagem
12/11/2019 11:02

Conclusos para despacho
19/07/2019 01:41

Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA em 18/07/2019 23:59:59.
18/07/2019 10:29

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
11/07/2019 08:42

Expedição de Outros documentos.
11/07/2019 08:41

Ato ordinatório praticado
11/07/2019 08:41

Juntada de ato ordinatório
16/04/2019 15:30

Processo migrado para o PJe
16/04/2019 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 16: 04/2019 MIGRACAO P/PJE
16/04/2019 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 16: 04/2019 NF 63/19
16/04/2019 00:00

Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 16: 04/2019 11:27 TJESOKA
01/04/2019 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 29: 03/2019
14/01/2019 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 14: 01/2019 PA00389130301 10:16:02 BANCO D
14/01/2019 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 14: 01/2019 P001210180301 10:16:02 BANCO D
14/01/2019 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 14: 01/2019
22/08/2018 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 22: 08/2018 P001210180301 13:10:51 BANCO D
16/08/2018 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 16: 08/2018
15/08/2018 00:00

Mov. [1061] - DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRONICO 15: 08/2018
13/08/2018 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 13: 08/2018 NF 93/18
20/07/2016 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 20: 07/2016
21/06/2016 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 21: 06/2016 P000226160301 12:26:26 BANCO D
21/06/2016 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 21: 06/2016
28/01/2016 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 28: 01/2016 P000226160301 16:39:41 BANCO D
22/01/2016 00:00

Mov. [1061] - DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRONICO 21: 01/2016
11/01/2016 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 11: 01/2016 NF 03/16
02/12/2015 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 02: 12/2015
17/11/2015 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 17: 11/2015
30/03/2015 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 02: 05/2013 PA00389130301 02/05/2013 11:44
20/05/2013 00:00

Mov. [898] - PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR POR DECISAO JUDICIAL 29: 04/2013
29/04/2013 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 29: 04/2013
28/03/2013 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 28: 03/2013 MAR/2013
19/11/2012 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 19112012
19/11/2012 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 19112012
30/08/2012 00:00

Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 01102012
23/07/2012 00:00

Mov. [1399] - AGUARDA DECURSO DE PRAZO 23072012
19/06/2012 00:00

Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 01032012
19/06/2012 00:00

Mov. [922] - PRAZO TERMINO EM 19062012
03/04/2012 00:00

Mov. [512] - NOTA DE FORO AG PUBLICACAO 03042012
28/02/2012 00:00

Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 28022012 NF 27: 12
17/10/2011 00:00

Mov. [159] - DESPACHO AGUARDA CUMPRIMENTO 17102011
13/09/2011 00:00

Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 13092011 31112011
31/08/2011 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 31082011
29/08/2011 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 29082011
29/08/2011 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 29082011
28/07/2011 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 28072011
22/07/2011 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 22072011
22/07/2011 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 22072011
27/05/2011 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 27052011
27/05/2011 00:00

Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 27072011
09/03/2011 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 09032011
09/03/2011 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 09032011
20/10/2010 00:00

Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 20102010
20/10/2010 00:00

Mov. [922] - PRAZO TERMINO EM 09112010
18/10/2010 00:00

Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 18102010 NF 140: 10
05/05/2010 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 05052010
05/05/2010 00:00

Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 05062010
25/03/2010 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 25032010
25/03/2010 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 25032010
15/07/2009 00:00

Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 15072009
10/03/2009 00:00

Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 10032009
10/03/2009 00:00

Mov. [922] - PRAZO TERMINO EM 01042009
06/03/2009 00:00

Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 06032009 NF 14: 9
19/02/2009 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 19022009
19/02/2009 00:00

Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 30042009
24/04/2008 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 24042008
10/03/2008 00:00

Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 10032008
10/03/2008 00:00

Mov. [922] - PRAZO TERMINO EM 20032008
19/02/2008 00:00

Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 190220082MARIA DE FATI
08/01/2008 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 08012008
08/01/2008 00:00

Mov. [748] - MANDADO EXPECA-SE 08012008
31/10/2007 00:00

Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 31102007
31/10/2007 00:00

Mov. [922] - PRAZO TERMINO EM 10112007
29/10/2007 00:00

Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 29102007 NF 156: 7
15/10/2007 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 15102007
15/10/2007 00:00

Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 15102007
06/09/2007 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 06092007
06/09/2007 00:00

Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 06092007
31/08/2007 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 31082007
31/08/2007 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 31082007
29/08/2007 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 29082007
29/08/2007 00:00

Mov. [1188] - CERTIFIQUE-SE 29082007
23/08/2007 00:00

Mov. [654] - AUTOS DEVOLVIDOS ADVOG AUTOR 23082007
23/08/2007 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 23082007
23/08/2007 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 23082007
15/08/2007 00:00

Mov. [116] - AUTOS CARGA ADVOGADO AUTOR 15082007 005915PB
21/05/2007 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 21052007
21/05/2007 00:00

Mov. [922] - PRAZO TERMINO EM 07072007
04/05/2007 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 04052007
04/05/2007 00:00

Mov. [922] - PRAZO TERMINO EM 04072007
09/04/2007 00:00

Mov. [654] - AUTOS DEVOLVIDOS ADVOG AUTOR 04042007
09/04/2007 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 04042007
09/04/2007 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 04042007
22/03/2007 00:00

Mov. [116] - AUTOS CARGA ADVOGADO AUTOR 22032007 005915PB
28/02/2007 00:00

Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 28022007
28/02/2007 00:00

Mov. [922] - PRAZO TERMINO EM 15032007
22/02/2007 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 22022007
22/02/2007 00:00

Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 22022007
22/02/2007 00:00

Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 22022007 NF 22: 7
29/01/2007 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 29012007
29/01/2007 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 29012007
27/12/2006 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 27122006
27/12/2006 00:00

Mov. [1188] - CERTIFIQUE-SE 27122006
05/12/2006 00:00

Mov. [654] - AUTOS DEVOLVIDOS ADVOG AUTOR 05122006
05/12/2006 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 05122005
05/12/2006 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 05122006
20/09/2006 00:00

Mov. [116] - AUTOS CARGA ADVOGADO AUTOR 20092006 005915PB
10/09/2006 00:00

Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 10092006 NF 114: 6
01/09/2006 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 01092006
01/09/2006 00:00

Mov. [1107] - CITACAO ORDENADA 01092006
08/08/2006 00:00

Mov. [655] - AUTOS DEVOLVIDOS ADVOG REU 08082006
08/08/2006 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 08082006
08/08/2006 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 08082006
03/08/2006 00:00

Mov. [117] - AUTOS CARGA ADVOGADO REU 03082006 005915PB
31/07/2006 00:00

Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 28072006
31/07/2006 00:00

Mov. [922] - PRAZO TERMINO EM 10082006
25/07/2006 00:00

Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 25072006 NF 88: 6
24/07/2006 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 24072006
24/07/2006 00:00

Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 24072006
18/07/2006 00:00

Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 18072006
18/07/2006 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 18072006
29/06/2006 00:00

Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 290620061MARIA DE FATI
28/06/2006 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 28062006
28/06/2006 00:00

Mov. [1107] - CITACAO ORDENADA 28062006
21/04/2006 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 20042006
20/04/2006 00:00

Mov. [800] - [26] - Distribuído por SORTEIO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/04/2006

Ultima Atualização
10/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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