21/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 7ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156). [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Fornecimento de insumos] 0814032-28.2022.8.15.2001.

EXEQUENTE: RAIMUNDA FERNANDES DA SILVEIRA.

EXECUTADO: UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO.

DECISÃO Vistos, etc.

Cuida-se de embargos de declaração opostos para sanar omissão na decisão embargada, relativa à análise dos documentos juntados aos autos, os quais comprovaram o pagamento da parte incontroversa (ID: 90694055), e anexaram a planilha de cálculos (ID: 90694056) para a atualização dos danos morais, cujo quantum foi fixado em R$7.000,00 (ID: 88307916).

Eis o breve relatório.

A decisão embargada deixou de apreciar expressamente os documentos, que evidenciam, por um lado, que a parte incontroversa já foi devidamente paga, e, por outro, demonstram os cálculos entendidos devidos.

A impugnação ora apresentada não merece prosperar, pois os elementos probatórios demonstram que o valor a ser pago deve obedecer exatamente ao requerido na petição de cumprimento de sentença, ou seja, a quantia de R$7.000,00, atualizada monetariamente a partir da data do arbitramento – conforme a Súmula 362 do STJ – e acrescida de juros de mora a partir da data da citação, conforme o art. 405 do Código Civil.

Ante o exposto, acolho os embargos de declaração para sanar a omissão, esclarecendo que: I – O documento que comprova o pagamento da parte incontroversa deverá ser considerado para a apuração do saldo remanescente do débito; II – O valor dos danos morais, fixado em R$7.000,00, deverá ser atualizado monetariamente a partir da data do arbitramento, com juros de mora a partir da data da citação.

Ademais, rejeito a impugnação, mantendo o comando de que o valor fixado deverá ser pago nos termos requeridos pela parte exequente.

Mantém-se, assim, o quantum indenizatório fixado, cabendo apenas a aplicação dos critérios de atualização e juros ora esclarecidos.

Expeça-se alvará do valor incontroverso, caso ainda não tenha sido feito.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

João Pessoa-PB, 19 de fevereiro de 2025.

Andréa Carla Mendes Nunes Galdino Juíza de Direito
05/04/2024 10:33

Baixa Definitiva
05/04/2024 10:33

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
05/04/2024 10:33

Transitado em Julgado em 04/04/2024
05/04/2024 00:03

Decorrido prazo de UNIMED - JOÃO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO em 04/04/2024 23:59.
27/03/2024 00:00

Decorrido prazo de RAIMUNDA FERNANDES DA SILVEIRA em 26/03/2024 23:59.
01/03/2024 10:08

Expedição de Outros documentos.
29/02/2024 17:24

Embargos de Declaração Não-acolhidos
28/02/2024 08:09

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
28/02/2024 08:03

Juntada de Certidão de julgamento
13/02/2024 16:08

Expedição de Outros documentos.
13/02/2024 16:05

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
07/12/2023 10:24

Proferido despacho de mero expediente
07/12/2023 09:31

Conclusos para despacho
30/11/2023 17:09

Pedido de inclusão em pauta virtual
24/11/2023 08:13

Conclusos para despacho
23/11/2023 22:00

Juntada de Petição de contrarrazões
22/11/2023 00:06

Decorrido prazo de RAIMUNDA FERNANDES DA SILVEIRA em 21/11/2023 23:59.
22/11/2023 00:00

Decorrido prazo de RAIMUNDA FERNANDES DA SILVEIRA em 21/11/2023 23:59.
17/11/2023 11:01

Expedição de Outros documentos.
17/11/2023 10:56

Proferido despacho de mero expediente
14/11/2023 09:06

Conclusos para despacho
13/11/2023 17:55

Juntada de Petição de embargos de declaração
24/10/2023 12:37

Expedição de Outros documentos.
24/10/2023 00:53

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 3ª Câmara Civel - MPPB em 23/10/2023 23:59.
23/10/2023 15:45

Conhecido o recurso de RAIMUNDA FERNANDES DA SILVEIRA - CPF: *86.***.*79-68 (APELANTE) e provido
17/10/2023 18:18

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
17/10/2023 18:18

Juntada de Certidão de julgamento
05/10/2023 19:31

Expedição de Outros documentos.
05/10/2023 19:29

Expedição de Outros documentos.
05/10/2023 19:28

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
26/07/2023 14:33

Deliberado em Sessão - Adiado
26/07/2023 14:32

Juntada de Certidão de julgamento
18/07/2023 14:10

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2023 14:09

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2023 13:59

Conclusos para despacho
13/07/2023 11:54

Juntada de Petição de petição
12/07/2023 16:52

Juntada de Petição de petição
11/07/2023 17:08

Expedição de Outros documentos.
11/07/2023 17:05

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
29/06/2023 18:00

Pedido de inclusão em pauta virtual
15/06/2023 08:30

Conclusos para despacho
14/06/2023 16:39

Recebidos os autos do CEJUSC
14/06/2023 16:39

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) realizada para 14/06/2023 09:00 CEJUSC I - CÍVEL - SEGUNDO GRAU - TJPB.
12/06/2023 10:37

Juntada de Petição de substabelecimento
18/04/2023 10:42

Expedição de Outros documentos.
18/04/2023 10:42

Expedição de Outros documentos.
18/04/2023 10:42

Expedição de Outros documentos.
18/04/2023 09:59

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 14/06/2023 09:00 CEJUSC I - CÍVEL - SEGUNDO GRAU - TJPB.
15/04/2023 08:10

Recebidos os autos.
15/04/2023 08:10

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação CEJUSC I - CÍVEL - SEGUNDO GRAU - TJPB
14/04/2023 17:37

Proferido despacho de mero expediente
14/04/2023 11:30

Conclusos para despacho
14/04/2023 08:07

Juntada de Petição de parecer
10/04/2023 12:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/04/2023 12:29

Expedição de Outros documentos.
03/04/2023 06:55

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2023 12:08

Conclusos para despacho
31/03/2023 12:08

Juntada de Certidão
31/03/2023 06:37

Recebidos os autos
31/03/2023 06:37

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
31/03/2023 06:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/03/2023

Ultima Atualização
29/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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