TJPB - 0054200-86.2014.8.15.2001
1ª instância - 7ª Vara Civel de Joao Pessoa
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
24/05/2024 14:05
Arquivado Definitivamente
-
24/05/2024 14:04
Transitado em Julgado em 30/04/2024
-
01/05/2024 00:38
Decorrido prazo de AMELIA COSTA BARROS em 30/04/2024 23:59.
-
17/04/2024 07:46
Juntada de Petição de comunicações
-
09/04/2024 00:39
Publicado Ato Ordinatório em 09/04/2024.
-
09/04/2024 00:39
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2024
-
08/04/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES.
MÁRIO MOACYR PORTO Av.
João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0054200-86.2014.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2 , bem assim o art. 203 § 4° do CPC3 , que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014.
E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com a intimação das partes da decisão de id. n. 87618104: ..." Portanto, ante tudo quanto acima exposto, DECLARO SATISFEITA A OBRIGAÇÃO, conforme sentença que extinguiu a fase de cognição, e cumprimento da obrigação, pelo que também DECLARO EXTINTO O PROCESSO, o que faço com base no art. 513, caput, c/c o art. 924, II, do CPC.
Arquivem-se os autos com as cautelas legais." João Pessoa-PB, em 5 de abril de 2024 EDILENE RITA DE SOUSA DINIZ Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93.
Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152.
Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203.
Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308.
No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC). -
05/04/2024 12:18
Ato ordinatório praticado
-
22/03/2024 11:35
Determinado o arquivamento
-
22/03/2024 11:35
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
-
18/03/2024 13:35
Juntada de Petição de petição
-
15/02/2024 12:27
Juntada de Petição de petição
-
22/01/2024 08:40
Juntada de Petição de petição
-
19/01/2024 14:11
Conclusos para despacho
-
07/01/2024 13:54
Processo Desarquivado
-
18/12/2023 08:18
Juntada de Petição de petição
-
17/11/2023 08:35
Juntada de Petição de petição
-
18/10/2023 09:14
Arquivado Definitivamente
-
18/10/2023 09:12
Processo Desarquivado
-
17/10/2023 15:04
Juntada de Petição de petição
-
18/09/2023 08:02
Juntada de Petição de petição
-
28/08/2023 09:16
Arquivado Definitivamente
-
28/08/2023 09:15
Transitado em Julgado em 17/08/2023
-
25/08/2023 13:00
Determinado o arquivamento
-
25/08/2023 13:00
Homologada a Transação
-
25/08/2023 11:41
Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
-
23/08/2023 14:51
Juntada de Petição de documento de comprovação
-
23/08/2023 14:50
Juntada de Petição de petição
-
17/08/2023 14:03
Conclusos para decisão
-
17/08/2023 14:02
Audiência de conciliação conduzida por Juiz(a) realizada para 17/08/2023 11:00 7ª Vara Cível da Capital.
-
17/08/2023 13:58
Juntada de Petição de substabelecimento
-
16/08/2023 18:02
Expedição de Outros documentos.
-
11/08/2023 00:37
Decorrido prazo de OVIDIO LOPES DE MENDONCA em 10/08/2023 23:59.
-
11/08/2023 00:37
Decorrido prazo de GUILHERME PALAZZO GARCIA RODRIGUES em 10/08/2023 23:59.
-
24/07/2023 07:45
Expedição de Outros documentos.
-
24/07/2023 07:42
Audiência de conciliação conduzida por Juiz(a) designada para 17/08/2023 11:00 7ª Vara Cível da Capital.
-
24/07/2023 07:41
Ato ordinatório praticado
-
11/05/2023 11:52
Deferido o pedido de
-
31/10/2022 15:29
Conclusos para despacho
-
31/10/2022 15:28
Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
-
31/10/2022 15:26
Juntada de Certidão
-
06/09/2022 11:09
Proferido despacho de mero expediente
-
02/09/2022 14:38
Conclusos para despacho
-
17/08/2022 14:09
Expedição de Certidão de decurso de prazo.
-
09/06/2022 01:33
Decorrido prazo de AMELIA COSTA BARROS em 06/06/2022 23:59.
-
09/06/2022 00:41
Decorrido prazo de R D ENGENHARIA LTDA - EPP em 06/06/2022 23:59.
-
11/05/2022 13:31
Expedição de Outros documentos.
-
11/05/2022 13:30
Expedição de Outros documentos.
-
11/05/2022 10:13
Proferido despacho de mero expediente
-
05/05/2022 09:57
Conclusos para despacho
-
04/05/2022 08:29
Recebidos os autos
-
04/05/2022 08:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/04/2021 09:20
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
-
29/04/2021 21:15
Juntada de Certidão
-
26/04/2021 21:30
Juntada de Petição de contrarrazões
-
23/03/2021 18:16
Decorrido prazo de AMELIA COSTA BARROS em 22/03/2021 23:59:59.
-
22/03/2021 14:01
Expedição de Outros documentos.
-
22/03/2021 14:00
Ato ordinatório praticado
-
22/03/2021 11:38
Juntada de Petição de apelação
-
19/02/2021 08:33
Expedição de Outros documentos.
-
19/02/2021 08:33
Embargos de Declaração Não-acolhidos
-
30/10/2020 00:57
Conclusos para decisão
-
30/10/2020 00:56
Juntada de Certidão
-
28/10/2020 14:44
Proferido despacho de mero expediente
-
25/10/2020 11:54
Conclusos para decisão
-
21/10/2020 10:25
Proferido despacho de mero expediente
-
07/04/2020 10:33
Conclusos para decisão
-
07/04/2020 10:31
Juntada de Certidão
-
07/04/2020 04:54
Proferido despacho de mero expediente
-
02/03/2020 00:00
Provimento em auditagem
-
27/08/2019 20:24
Conclusos para decisão
-
27/08/2019 20:24
Juntada de Certidão
-
27/08/2019 20:23
Juntada de Certidão de decurso de prazo
-
17/08/2019 01:43
Decorrido prazo de AMELIA COSTA BARROS em 16/08/2019 23:59:59.
-
17/08/2019 01:43
Decorrido prazo de R D ENGENHARIA LTDA - EPP em 16/08/2019 23:59:59.
-
30/07/2019 17:29
Expedição de Outros documentos.
-
30/07/2019 17:28
Ato ordinatório praticado
-
30/07/2019 17:28
Juntada de ato ordinatório
-
26/04/2019 08:57
Processo migrado para o PJe
-
12/04/2019 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 12: 04/2019 DETERMINADO DIGITALIZAR
-
12/04/2019 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 12: 04/2019 MIGRACAO P/PJE
-
12/04/2019 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 12: 04/2019 NF 111/1
-
12/04/2019 00:00
Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 12: 04/2019 13:39 TJESA25
-
12/02/2019 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 12: 02/2019 CERTIFICADO
-
12/02/2019 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 12: 02/2019
-
10/01/2019 00:00
Mov. [92] - PUBLICADO 04: 12/2018 NF 271
-
30/11/2018 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 30: 11/2018 REU REVEL,EMBARGOS TEMPESTIVOS
-
30/11/2018 00:00
Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 30: 11/2018 D014393152001 11:14:48 001
-
30/11/2018 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 30: 11/2018 NF 271/1
-
07/11/2018 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 07: 11/2018
-
11/07/2018 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO CONTESTACAO 11: 07/2018 P006351182001 14:44:52 RD ENGE
-
11/07/2018 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO EMBARGOS DE DECLARACAO 11: 07/2018 P032083182001 14:44:52 RD E
-
11/07/2018 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 11: 07/2018
-
10/07/2018 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO EMBARGOS DE DECLARACAO 10: 07/2018 P032083182001 15:58:04 R
-
28/06/2018 00:00
Mov. [221] - JULGADO PROCEDENTE EM PARTE DO PEDIDO 27: 06/2018
-
28/06/2018 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 28: 06/2018 NF 148/1
-
18/06/2018 00:00
Mov. [92] - PUBLICADO 17: 05/2018 NF 120
-
18/06/2018 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 18: 06/2018 DECORRIDO PRAZO SEM RESPOSTA
-
18/06/2018 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 18: 06/2018
-
15/05/2018 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 15: 05/2018 NF 120/1
-
18/04/2018 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 18: 04/2018
-
19/02/2018 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO CONTESTACAO 19: 02/2018 P006351182001 15:34:34 RD ENGE
-
14/02/2018 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 14: 02/2018 DEC DE PRAZO SEM CONTESTACAO
-
14/02/2018 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 14: 02/2018
-
09/01/2018 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 09: 01/2018 MOVIMENTADO PARA CERTIFICAR
-
11/09/2017 00:00
Mov. [67] - JUNTADA DE AVISO DE RECEBIMENTO 11: 09/2017 D043445172001 17:59:17 RD ENGE
-
30/05/2017 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CARTA DE CITACAO 30: 05/2017 CITACAO EXPEDIDA
-
27/04/2017 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 05: 04/2017 CITAR COMO REQUERIDO
-
03/04/2017 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 03: 04/2017
-
03/04/2017 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 03: 04/2017 P018537172001 18:48:08 AMELIA
-
03/04/2017 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 03: 04/2017
-
31/03/2017 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 31: 03/2017 P018537172001 15:28:31 AMELIA
-
30/03/2017 00:00
Mov. [92] - PUBLICADO 23: 03/2017 NF 68
-
30/03/2017 00:00
Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A ADVOGADO 30/03/2017 004753PB
-
21/03/2017 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 21: 03/2017 NF 68/17
-
30/11/2016 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 30: 11/2016
-
30/09/2016 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 30: 09/2016 P074498162001 12:11:34 AMELIA
-
30/09/2016 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 30: 09/2016
-
27/09/2016 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 27: 09/2016 P074498162001 15:53:50 AMELIA
-
22/09/2016 00:00
Mov. [92] - PUBLICADO 14: 09/2016 NF 245
-
12/09/2016 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 12: 09/2016 NF 248/1
-
24/08/2016 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 24: 08/2016 NF-SE
-
15/01/2016 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 15: 01/2016 DECURSO DE PRAZO SEM RESPOSTA
-
15/01/2016 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 15: 01/2016
-
04/11/2015 00:00
Mov. [92] - PUBLICADO 05: 10/2015 NF- 262
-
01/10/2015 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 01: 10/2015 NF 262/1
-
01/10/2015 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 01: 10/2015 NF- 262
-
30/09/2015 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 09/2015 SET/2015
-
08/06/2015 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 29: 05/2015 INTIMAR DA CERTIDAO MEIRINHO
-
25/02/2015 00:00
Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO ALVARA 25: 02/2015 MAND 01 NAO CUMPRIDO
-
25/02/2015 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 25: 02/2015
-
20/02/2015 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 20: 02/2015 AMELIA COSTA BARROS
-
22/10/2014 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 22: 10/2014 DEC PRAZO SEM RECURSO,CITAR
-
02/10/2014 00:00
Mov. [92] - PUBLICADO 23: 09/2014 NF 274
-
18/09/2014 00:00
Mov. [785] - NAO CONCEDIDA A ANTECIPACAO DE TUTELA 18: 09/2014
-
18/09/2014 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 18: 09/2014 NF 274/1
-
19/08/2014 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 19: 08/2014
-
14/08/2014 00:00
Mov. [26] - DISTRIBUIDO POR SORTEIO 14: 08/2014 TJE5074
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/08/2014
Ultima Atualização
24/05/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
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DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
AUTOS DIGITALIZADOS • Arquivo
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