21/03/2025 11:22

Arquivado Definitivamente
21/03/2025 10:17

Recebidos os autos
21/03/2025 10:17

Juntada de Certidão de prevenção
12/08/2024 11:44

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
09/08/2024 19:55

Juntada de Petição de contra-razões
26/07/2024 00:43

Publicado Despacho em 26/07/2024.
26/07/2024 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2024
25/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE REMIGIO 0800075-71.2024.8.15.0551 DESPACHO: Da análise do recurso inominado, observo que foram respeitados os pressupostos recursais de admissibilidade, quais sejam: legitimidade, interesse, recorribilidade da decisão, tempestividade, singularidade do recurso, adequação do recurso, motivação e forma.

Assim, não percebo nenhuma possibilidade de reconsideração da decisão.

Por preencher os pressupostos de admissibilidade, recebo o Recurso Inominado interposto pelo(a) parte, em seu efeito devolutivo (art. 43 da Lei n. 9.099/95).

Intime-se a parte recorrida para, no prazo de 10 (dez) dias, oferecer resposta escrita ao recurso (art. 42, § 2º da Lei n. 9.099/95).

Com ou sem manifestação, remetam-se os autos à egrégia Turma Recursal de Campina Grande, com as nossas sinceras homenagens.

Cumpra-se.

Remígio.PB, data e assinatura eletrônicas.

Juliana Dantas de Almeida Juíza de Direito
24/07/2024 14:35

Expedição de Outros documentos.
24/07/2024 14:35

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2024 10:21

Conclusos para decisão
18/06/2024 02:59

Decorrido prazo de NU PAGAMENTOS S.A. em 17/06/2024 23:59.
17/06/2024 23:30

Juntada de Petição de recurso inominado
03/06/2024 02:02

Publicado Sentença em 03/06/2024.
31/05/2024 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2024
30/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Remígio 0800075-71.2024.8.15.0551 AUTOR: JOSEILTA DA SILVA GUEDES REU: NU PAGAMENTOS S.A.

SENTENÇA Vistos, etc.

Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.

Passo à análise da preliminar de ilegitimidade passiva arguida, já rejeitando-a, em razão de que os argumentos trazidos se confundem com o mérito da ação, na qual se analisará a responsabilidade da empresa ré com relação aos fatos trazidos na inicial.

No mérito, tratando-se de relação de consumo, cabe ao réu provar os fatos impeditivos, modificados e extintivos do direito do autor, conforme artigo 6º, VIII do CDC e artigo 373, inciso II, do CPC.

Cumpre esclarecer que diante da responsabilidade objetiva, irrelevante o "animus" que envolveu o procedimento do banco, uma vez que independente de culpa, assume a Instituição Financeira o risco pela atividade.

Nesse sentido, utiliza-se o que preceitua o artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, dizendo que: "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." E ainda a Súmula 479 do STJ que prevê: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias." Esclarecida a legislação aplicável, e analisando os autos, infere-se que restou incontroverso a cobrança realizada no valor indicado na inicial, conforme ID 85013106.

Entretanto, entendo que o pedido inicial não merece guarida, em razão da culpa exclusiva da vítima, aplicando-se essa excludente de ilicitude.

Vejamos.

Conforme entendimento do STJ: Não se pode responsabilizar instituição financeira em caso de transações realizadas mediante a apresentação de cartão físico com chip e a senha pessoal do correntista, sem indícios de fraude (REsp 1.898.812-SP, Rel.

Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, por unanimidade, julgado em 15/8/2023).

Nesse sentido, as Turmas de Direito Privado do STJ têm decidido que cabe ao correntista, em caso de eventuais saques irregulares na conta, feitos com o cartão e a senha cadastrada pelo consumidor, a prova de que o banco agiu com negligência, imperícia ou imprudência na entrega do dinheiro.

Para o STJ, basta à instituição financeira comprovar que o saque foi feito com o cartão do cliente e a respectiva senha, não tendo que demonstrar que foi ele pessoalmente que efetuou a retirada.

Ressalta-se que, ainda que comprovado que não foi o autor, nem outra pessoa por ele autorizada, que realizou os saques, ainda assim, ressalvada a excepcionalidade de saques atípicos, não poderia a instituição financeira ser responsabilizada.

Ao se tornar cliente de qualquer banco, o correntista assume inteira responsabilidade por sua senha e pelo cartão magnético.

Portanto, cabe ao autor, como correntista, o devido zelo por seu cartão e senha bancária de modo a impedir que terceiros tenham, de alguma forma, acesso a este.

No caso não houve retiradas frequentes e repetitivas da conta do autor em diferentes caixas eletrônicos, com valores significativos em relação ao saldo, o que poderia indicar um possível golpe ou clonagem do cartão, situação em que a instituição financeira teria a obrigação de tomar medidas para evitar a continuação da fraude.

Se não o fizesse, isso implicaria uma falha no serviço.

Pelo que se vê das alegações iniciais, a parte autora recebeu uma mensagem de uma pessoa anônima, indicando que houve o uso de seu cartão, e depois teve contato direito com pessoa desconhecida, sem vinculação com o Banco Réu.

Nesse passo, realizou transação com uso de sua senha pessoal, o que atrai para si a responsabilidade para com o débito surgido, ante a sua falta de vigilância em guardar seus dados pessoais e não comprovação da legitimidade da pessoa para representar o Banco Réu.

Nem ao menos a parte autora junta aos autos comprovação de que entrou em contato com a parte ré, pelos meios disponíveis, e diante disso houve omissão na resolução do problema.

Desse modo, na situação analisada, não é possível responsabilizar o banco pela dívida indicada na inicial, na qual se usou sua senha pessoal.

Assim, verifica-se que em nenhum momento houve a quebra de segurança interna do banco promovido.

Novamente rechaço a questão de que apesar de não se tratar de uso de cartão, para que o “estelionatário” possa ter feito as transações indicadas na inicial, era necessário que houvesse o compartilhamento de senha da vítima.

Assim, o mal gerenciamento da conta da autora, só cabe responsabilizar a si e não ao banco.

Desta feita, não havendo nenhuma comprovação dos fatos constitutivos dos direitos alegados pelo autor, não se desincumbindo o mesmo do ônus que lhe impõe o art. 373, I, do CPC, logo, incabível a cobrança de qualquer quantia ou compensação pelo alegado dano moral.

Afasto a condenação do(a) autor(a) em litigância de má-fé por não vislumbrar a ocorrência de nenhuma das possibilidades previstas no art. 80 do NCPC.

ISTO POSTO, e do mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais e em consequência extingo o processo com análise do mérito, nos termos do art. 487, inc.

I, do CPC.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos moldes do art. 55, da Lei nº 9.099/95.

Publicação e registros eletrônicos.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se, com as cautelas devidas Remígio, data da validação do sistema.

JULIANA DANTAS DE ALMEIDA Juíza de Direito
29/05/2024 15:02

Expedição de Outros documentos.
29/05/2024 15:02

Julgado improcedente o pedido
18/04/2024 13:27

Conclusos para despacho
18/04/2024 01:26

Decorrido prazo de NU PAGAMENTOS S.A. em 17/04/2024 23:59.
17/04/2024 23:48

Juntada de Petição de informação
10/04/2024 00:14

Publicado Despacho em 10/04/2024.
10/04/2024 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2024
09/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Remígio PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) 0800075-71.2024.8.15.0551 D E S P A C H O Vistos, etc.

Intimem-se as partes para especificarem as provas que pretendem produzir e sua finalidade[1], no prazo de 05 dias.

Remígio, data e assinatura eletrônicas.

JULIANA DANTAS DE ALMEIDA Juiz(a) de Direito [1] CPC.

Art. 435. É lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos.

Parágrafo único.

Admite-se também a juntada posterior de documentos formados após a petição inicial ou a contestação, bem como dos que se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esses atos, cabendo à parte que os produzir comprovar o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente e incumbindo ao juiz, em qualquer caso, avaliar a conduta da parte de acordo com o art. 5º .
08/04/2024 10:08

Expedição de Outros documentos.
08/04/2024 10:08

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2024 12:17

Conclusos para despacho
02/04/2024 10:12

Juntada de Petição de petição
21/03/2024 09:33

Recebidos os autos do CEJUSC
21/03/2024 09:33

Audiência de conciliação conduzida por Juiz(a) realizada para 21/03/2024 09:30 CEJUSC I - Cível - Remígio - TJPB.
20/03/2024 20:38

Juntada de Petição de petição
20/03/2024 17:15

Juntada de Petição de petição
20/03/2024 17:13

Juntada de Petição de contestação
20/02/2024 12:48

Expedição de Outros documentos.
20/02/2024 12:48

Expedição de Outros documentos.
20/02/2024 12:47

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 21/03/2024 09:30 CEJUSC I - Cível - Remígio - TJPB.
20/02/2024 12:46

Juntada de Certidão
02/02/2024 10:45

Recebidos os autos.
02/02/2024 10:45

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação CEJUSC I - Cível - Remígio - TJPB
01/02/2024 17:12

Determinada a citação de NU PAGAMENTOS S.A. - CNPJ: 18.***.***/0001-58 (REU)
01/02/2024 09:17

Conclusos para despacho
31/01/2024 16:23

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
31/01/2024 16:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/01/2024

Ultima Atualização
25/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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