10/05/2024 11:37

Arquivado Definitivamente
30/04/2024 02:37

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA JACO RODRIGUES em 29/04/2024 23:59.
08/04/2024 00:36

Publicado Decisão em 08/04/2024.
06/04/2024 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2024
05/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Itaporanga CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0801077-97.2022.8.15.0211 DECISÃO Vistos, etc.

Objetivando a reserva dos honorários contratuais, o causídico MATHEUS ELPÍDIO SALES DA SILVA atravessou o petitório de ID 87588503 requerendo destaque da verba, na proporção de 30% (trinta por cento) sobre o crédito cabente ao beneficiário principal. É o relatório.

Decido.

Se o advogado pretende destacar do montante da condenação o que lhe couber por decorrência de honorários contratuais, deverá juntar aos autos o respectivo contrato e requerer a reserva perante o Juízo da Execução antes de se expedir o mandado de levantamento, na forma disciplinada pelo artigo 22, § 4º, da Lei n. 8.906/1994.

Destaque-se, portanto, que fica vedada a reserva de honorários contratuais após a expedição do alvará de levantamento quando não houve requerimento expresso neste sentido.

Sobre o tema: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS.

POSTERIOR PEDIDO DE RESERVA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS.

IMPOSSIBILIDADE.

SÚMULA N. 83/STJ. 2.

AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1.

O contrato de honorários juntado depois da expedição do precatório ou da penhora no rosto dos autos não assegura ao advogado o direito ao recebimento por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte.

Incidência da Súmula n. 83/STJ. 2.

Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1871603 – MS (2021/0104137-0) RELATOR: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE.

Julgado: 14 de fevereiro de 2022) E M E N T A PREVIDENCIÁRIO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

HONORÁRIOS CONTRATUAIS.

CONTRATO JUNTADO AOS AUTOS APÓS EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO.

DESTAQUE.

DESCABIMENTO.

RECURSO NÃO PROVIDO.

O artigo 22, § 4º da Lei nº 8.906/94 reporta-se aos honorários advocatícios contratuais e estabelece que: "Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou.".O dispositivo não contempla a expedição de ofício requisitório autônomo em favor do (a) advogado (a). É viável, contudo, o destaque ou a reserva dos honorários contratuais, desde que o contrato de honorários seja juntado aos autos antes da expedição do mandado de levantamento ou precatório.

No caso dos autos, o contrato de honorários foi firmado, bem como juntado autos após a elaboração do precatório, em inobservância ao disposto no artigo 22, § 4º da Lei nº 8.906/94 e no artigo 19 da Resolução CJF nº 405/2016, vigente à época.

Agravo de instrumento não provido. (Processo AI 5016540-23.2017.4.03.0000 SP Órgão Julgador. 7ª Turma.

Relator: Desembargador Federal PAULO SERGIO DOMINGUES.

Julgamento: 7 de Janeiro de 2020) Com efeito, no caso em testilha, o causídico somente pediu o destaque após a expedição dos alvarás e quando o processo já estava arquivado.

Logo, INDEFIRO o pedido de destaque, tendo em vista que o mesmo não foi apresentado tempestivamente Intime-se.

Retorne os autos ao arquivo.

Cumpra-se com urgência.

Itaporanga-PB, data e assinatura digitais.

Juiz(a) de Direito
04/04/2024 14:37

Expedição de Outros documentos.
04/04/2024 14:37

Determinado o arquivamento
01/04/2024 07:36

Conclusos para despacho
01/04/2024 07:36

Processo Desarquivado
27/03/2024 13:43

Juntada de Petição de petição
01/03/2024 01:04

Decorrido prazo de PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA em 29/02/2024 23:59.
01/03/2024 01:04

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA JACO RODRIGUES em 29/02/2024 23:59.
28/02/2024 09:24

Arquivado Definitivamente
28/02/2024 09:23

Transitado em Julgado em 18/12/2023
28/02/2024 09:21

Expedição de Outros documentos.
28/02/2024 09:20

Ato ordinatório praticado
27/02/2024 13:26

Juntada de Alvará
27/02/2024 13:26

Juntada de Alvará
24/01/2024 09:52

Expedição de Outros documentos.
18/12/2023 11:22

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
25/10/2023 12:56

Conclusos para decisão
06/10/2023 13:42

Juntada de Petição de petição
30/09/2023 01:00

Decorrido prazo de PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA em 29/09/2023 23:59.
05/09/2023 02:26

Publicado Despacho em 05/09/2023.
05/09/2023 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2023
03/09/2023 16:05

Expedição de Outros documentos.
03/09/2023 16:05

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2023 08:21

Conclusos para despacho
29/08/2023 08:21

Processo Desarquivado
29/08/2023 08:21

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
28/08/2023 17:32

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
23/08/2023 10:59

Arquivado Definitivamente
23/08/2023 10:25

Determinado o arquivamento
15/08/2023 10:16

Conclusos para despacho
03/08/2023 00:46

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA JACO RODRIGUES em 02/08/2023 23:59.
17/07/2023 12:32

Expedição de Outros documentos.
17/07/2023 12:31

Ato ordinatório praticado
17/07/2023 11:49

Recebidos os autos
17/07/2023 11:49

Juntada de Certidão de prevenção
15/03/2023 08:23

Juntada de Petição de certidão
03/03/2023 11:20

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
02/03/2023 16:13

Juntada de Petição de contra-razões
02/02/2023 14:44

Juntada de Petição de petição
31/01/2023 08:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/12/2022 17:30

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2022 10:05

Conclusos para despacho
04/11/2022 10:04

Desentranhado o documento
04/11/2022 10:04

Cancelada a movimentação processual
26/10/2022 18:36

Juntada de Petição de apelação
24/09/2022 17:24

Expedição de Outros documentos.
24/09/2022 17:24

Julgado procedente em parte do pedido
22/08/2022 10:42

Conclusos para julgamento
19/08/2022 13:50

Juntada de Petição de petição
30/07/2022 12:01

Expedição de Outros documentos.
30/07/2022 12:01

Decretada a revelia
13/07/2022 10:14

Conclusos para despacho
19/06/2022 03:21

Decorrido prazo de PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA em 17/06/2022 23:59.
20/05/2022 10:58

Juntada de Certidão
13/04/2022 12:35

Juntada de carta
11/04/2022 07:28

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/04/2022 17:01

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
09/04/2022 17:01

Proferido despacho de mero expediente
06/04/2022 18:03

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
06/04/2022 18:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/04/2022

Ultima Atualização
10/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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