10/07/2024 09:04

Baixa Definitiva
10/07/2024 09:04

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
10/07/2024 09:03

Transitado em Julgado em 10/07/2024
10/07/2024 00:13

Decorrido prazo de BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA em 09/07/2024 23:59.
10/07/2024 00:13

Decorrido prazo de MARIA CANDIDA SOARES DA SILVA em 09/07/2024 23:59.
10/07/2024 00:02

Decorrido prazo de BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA em 09/07/2024 23:59.
10/07/2024 00:02

Decorrido prazo de MARIA CANDIDA SOARES DA SILVA em 09/07/2024 23:59.
07/06/2024 11:13

Expedição de Outros documentos.
06/06/2024 18:29

Conhecido o recurso de MARIA CANDIDA SOARES DA SILVA - CPF: *78.***.*81-33 (APELANTE) e não-provido
05/06/2024 14:32

Conclusos para despacho
05/06/2024 12:00

Juntada de Petição de petição
24/05/2024 15:44

Expedição de Outros documentos.
24/05/2024 15:35

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2024 19:51

Conclusos para despacho
21/05/2024 19:50

Juntada de Petição de parecer
20/05/2024 13:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/05/2024 13:05

Expedição de Outros documentos.
20/05/2024 10:50

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2024 09:25

Conclusos para despacho
16/05/2024 09:25

Juntada de Certidão
16/05/2024 08:44

Recebidos os autos
16/05/2024 08:44

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
16/05/2024 08:44

Distribuído por sorteio
04/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Mista de Guarabira PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0807719-45.2023.8.15.0181 [Cartão de Crédito] AUTOR: MARIA CANDIDA SOARES DA SILVA REU: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA SENTENÇA Vistos, etc.

MARIA CANDIDA SOARES DA SILVA ajuizou a presente ação em face do BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA buscando a tutela jurisdicional que determine e anulação de negócio jurídico celebrado entre as partes, bem como a devolução dos valores descontados.

Alega a autora que é beneficiária pelo INSS, recebendo seu benefício em conta junto ao Banco Bradesco.

Aduz que desde o ano de 2017 passou a incidir em seus vencimentos descontos referentes ao contrato de reserva de margem consignável de nº 002487550, pacto que alega ser indevido pela ausência de prazo para seu fim.

Anexou instrumento procuratório e documentos.

Em sua defesa, a demandada defende a ausência do interesse de agir.

No mérito, alega que não houve nenhuma irregularidade quando da contratação, tendo a parte usufruído dos serviços prestados.

Anexou instrumento procuratório e documentos.

Impugnação a contestação. É o que importa relatar. 2 – Das Preliminares.

Em relação a falta de interesse de agir, entendo pela sua não aplicação no presente feito, vez que a ausência de solução extrajudicial da demanda não pode criar óbices para a apreciação do Poder Judiciário a lesão ou ameaça de direito, conforme disciplina o art. 5º, XXXV, da CF, cabendo a este órgão a deliberação a respeito da presente demanda. 3 – Da Fundamentação.

Inicialmente diga-se que a presente ação comporta o julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, porquanto a matéria controvertida é essencialmente de direito, não havendo necessidade da produção de provas em audiência, de modo que as provas documentais constantes dos autos são suficientes para a solução da lide.

A pretensão do Demandante se revela para declarar a inexistência de contrato cartão de crédito, condenar em obrigação de não fazer os indigitados descontos consignados, obrigação de pagar a repetição do indébito e obrigação de pagar compensação pelos danos morais decorrentes dos descontos indevidos em seu benefício previdenciário.

Urge afirmar, de início, que a presente demanda versa sobre relação jurídica abarcada pela incidência do microssistema consumerista.

Nesse sentido, entendo ser do réu o ônus da prova com fulcro no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor.

Dito isso, constato que o réu se desincumbiu satisfatoriamente de seu ônus de fazer prova da existência de contrato de mútuo com desconto consignado em benefício previdenciário celebrado com a autora, visto que anexou aos autos cópia do contrato (ID 85489470), de comprovante de transferência de valores (ID 85489463), cabendo a demandante o ônus de comprovar que tais quantias não foram recebidas.

Destaco a produção de tal prova não é considerada como diabólica, vez que o autor possui acesso a sua movimentação bancária, bem como esta tem o intuito de comprovar o alegado em sua peça exordial, conforme prevê o artigo 373, I do CPC, não podendo este ser transferido para o réu.

Sobre o tema, diz a jurisprudência: EMENTA: RECURSO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO DE IMPORTÂNCIA PAGA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

CONTRATOS.

MÚTUO BANCÁRIO.

CONTRATAÇÃO COM ANALFABETO.

CONTRATO TRAZIDO AOS AUTOS.

ART. 373, INCISO II, CPC.

VALOR DISPONIBILIZADO.

NÃO APRESENTAÇÃO DO EXTRATO DA CONTA. ÔNUS DO AUTOR.

ART. 373, INCISO I, CPC.

RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E IMPROVIDO.

RECURSO DA PARTE RÉ CONHECIDO E PROVIDO.

SENTENÇA REFORMADA. 1.

O caso dos autos envolve alegação da instituição financeira de que a contratação é regular.

Apresentou nos autos o contrato que faria a prova do cumprimento dos requisitos de existência da contratação, bem como demonstrativo de transferência bancária, prova da eficácia da relação entabulada [Evento n. 16, ANEXO3, dos autos de origem]. 2.

Observação dos requisitos gerais para a formação dos contratos prevista no artigo 104 do Código Civil (agente capaz, objeto lícito, possível determinado ou determinável) (...), desde que celebrado de forma lícita ou não vedada em lei, afastando, deste modo, a incidência do art. 595 para os contratos celebrados com idoso analfabeto. 3.

O recorrente juntou instrumento contratual, bem como demonstrativo de disponibilização do mútuo mediante transferência eletrônica - TED. 4.

A parte autora por sua vez, não se desincumbiu do ônus de comprovar mediante extratos bancários o não recebimento de qualquer valor objeto do mútuo, devendo arcar com sua insuficiência probatória, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC. 5.

Recurso do autor conhecido e improvido.

Recurso da parte ré conhecido e provido.

Sentença reformada. (TJ-TO – RI: 00191662120188279100, Relator: ELIAS RODRIGUES DOS SANTOS – Data da Publicação: 27/08/2018) Assim, não há falar na nulidade do mencionado tipo de contratação de per si, visto que há a previsão de débito do valor mínimo contratado do benefício percebido pela parte autora, podendo o mesmo adimplir valor maior, caso queira.

Logo, sendo regular a contratação, não há falar em nulidade contratual, devolução em dobro dos valores descontados e muito menos em indenização por danos morais. 4 – Do Dispositivo.

Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos inaugurais, resolvendo o mérito do processo, nos termos do art. 487, inc.

I, do CPC.

Condeno a parte autora a realizar o pagamento dos honorários advocatícios, o qual arbitro em 10% sobre o valor da causa, bem como ao pagamento das custas processuais.

Contudo, sua exigibilidade fica suspensa, em face da gratuidade judiciária deferida nos autos.

Intimações necessárias.

Havendo recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para contrarrazões.

Decorrido o prazo, com ou sem sua apresentação, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça.

Com o trânsito em julgado, e/ou mantida a sentença, arquivem-se os autos.

Guarabira, datado e assinado eletronicamente.

KÁTIA DANIELA DE ARAÚJO Juíza de Direito

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/05/2024

Ultima Atualização
04/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO JURISPRUDÊNCIA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0802509-36.2023.8.15.0141

Banco do Brasil

Cristiane Larisse de Freitas Costa

Advogado: Giza Helena Coelho

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 19/06/2023 11:12

Exibir Processo

Processo nº 0801077-97.2022.8.15.0211

Maria de Fatima Jaco Rodrigues

Paulista - Servicos de Recebimentos e Pa...

Advogado: Kalanit Tiecher Cornelius de Arruda

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 06/04/2022 18:02

Exibir Processo

Processo nº 0803007-53.2022.8.15.0211

Alaide Maria da Silva Felix

Banco Bradesco

Advogado: Antonio de Moraes Dourado Neto

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 13/09/2022 16:44

Exibir Processo

Processo nº 0800751-40.2022.8.15.0211

Jose Batista

Banco Cetelem S/A

Advogado: Diego Monteiro Baptista

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 15/03/2022 16:06

Exibir Processo

Processo nº 0800339-34.2024.8.15.0181

Irenice Souza da Conceicao

Banco Bradesco

Advogado: Jose Almir da Rocha Mendes Junior

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 19/01/2024 14:36

Exibir Processo