TJPB - 0804931-58.2023.8.15.0181

Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Guarabira BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81).

PROCESSO N. 0804931-58.2023.8.15.0181 [Alienação Fiduciária].

AUTOR: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA.

REU: SEVERINO SOARES GONCALVES.

SENTENÇA Vistos, etc.

Em embargos de declaração de ID n. 88554225, na qual a parte embargante requer: "Desse modo, diante da contradição verificada, requer-se o acolhimento do presente Embargos de Declaração, eis que incabível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios pelo embargante." É o que de relevante se tem para relatar.

Passo a FUNDAMENTAR e DECIDIR.

Na forma do art. 1.022 do NCPC, a parte pode embargar de qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento ou corrigir erro material. É dizer, a finalidade dos embargos declaratórios é completar decisão omissa ou aclará-la quando presente obscuridade ou contradição, assim como para corrigir erro material, conforme determina o artigo supramencionado.

Não se prestam, por evidente, à simples reanálise da causa, nem são vocacionados a modificar o entendimento do órgão julgador.

Na esteira desse raciocínio, tem-se o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça de “que a pretensão de reformar o julgado não se coaduna com as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material contidas no art. 1.022 do novo CPC, razão pela qual inviável o seu exame em sede de embargos de declaração” (Precedentes:vEDcl no AgInt no AREsp 1524835/SE; EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 173174/SP; EDcl no AgInt nos EDcl no RMS, EDcl no AgInt no REsp 1853172/SC).

Feitas essas considerações e voltando-se os olhos ao caso em exame, verifico que não se trata de contradição, nem omissão da sentença, mas patente interesse do embargante em rediscutir o julgado, na tentativa de adequá-lo ao entendimento da defesa, que não foi acolhido.

Não caberia, ao arrepio da legislação pátria, o acolhimento de embargos de declaração para fim de modificação de decisão, reexame de provas ou insatisfação da parte com relação ao veredito. É dizer, deve a parte suscitar seu inconformismo pela via adequada do recurso vertical à Instância Ad quem.

A propósito, colaciono os seguintes julgados: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL.

PROFERIDO EM AÇÃO DE COBRANÇA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO.

INSURGÊNCIA DA SEGURADORA.

ALEGADA CONTRADIÇÃO NO ARESTO ATACADO QUANTO A PARTE FINAL DA EMENTA.

RECURSO QUE FOI ACOLHIDO EM PARTE, NO ENTANTO, CONSTA NO DISPOSITIVO COMO DESPROVIDO.

INSUBSISTÊNCIA.

ACÓRDÃO QUE APENAS ESCLARECEU A FORMA DE INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA ESTABELECIDOS NA SENTENÇA.

AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO NA DECISÃO OBJURGADA.

ERRO MATERIAL NO JULGADO QUE SE CORRIGE PARA FAZER CONSTAR "RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO".

PLEITO VISANDO O AFASTAMENTO DA MULTA.

TESE AFASTADA.

EMBARGOS DECLARATÓRIOS MERAMENTE PROTELATÓRIOS.

AUSÊNCIA DE MÁCULAS A SEREM SANADAS.

DECISÃO FUNDAMENTADA COM A CLAREZA NECESSÁRIA.

MANIFESTO PROPÓSITO DE REDISCUTIR A MATÉRIA E REANÁLISE DE QUESTÕES APRECIADAS.

HIPÓTESES DO ART. 1022 DO CPC NÃO VERIFICADAS.

CARÁTER PROTELATÓRIO DO RECURSO.

APLICAÇÃO DE MULTA DE 1% (UM POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, NOS TERMOS DO ART. 1026, §3°, DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL. "I - A pretensão de reformar o julgado não se coaduna com as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material contidas no art. 1.022 do novo CPC, razão pela qual inviável o seu exame em sede de embargos de declaração" (STJ, EDcl no AgRg nos EREsp n. 1205767/RS, rel.

Min.

Luis Felipe Salomão, j. em 15-6-2016, DJe 29-6-2016).

ACLARATÓRIOS CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-SC - ED: 03012743920178240113 Camboriú 0301274-39.2017.8.24.0113, Relator: José Agenor de Aragão, Data de Julgamento: 12/12/2019, Quarta Câmara de Direito Civil).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DO SEGURO OBRIGATÓRIO.

ALEGAÇÃO DE OMISSÃO COM RELAÇÃO A INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO.

NÃO CABIMENTO.

EMBARGOS DECLARATÓRIOS MERAMENTE PROTELATÓRIOS.

CONTRADIÇÃO.

INEXISTÊNCIA.

REJEIÇÃO.

DECISÃO MANTIDA.

I - Embargos de Declaração que visam rediscutir assunto já decido - mero inconformismo com o posicionamento adotado por este relator.

II - Se a decisão recorrida restou clara e suficientemente precisa quanto às questões agitadas pelas partes, nenhuma contradição, omissão ou obscuridade existe em sua fundamentação, remanescendo o inconformismo da parte vencida pela decisão que foi contrária aos seus interesses.

III - Não cabem embargos de declaração para fim de modificação de decisão, reexame de provas ou insatisfação da parte com relação ao veredito.

IV - Embargos declaratórios conhecidos e rejeitados. (TJ-MA - EMBDECCV: 00007139720158100097 MA 0300332019, Relator: LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO, Data de Julgamento: 07/11/2019, SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/11/2019).

Não houve, portanto, qualquer omissão, contradição ou obscuridade na fundamentação sentencial.

Em vista do exposto, NÃO ACOLHO os embargos declaratórios.

Publicado e registrado eletronicamente.

Intimem-se.

GUARABIRA-PB, datado e assinado pelo sistema.

ALIRIO MACIEL LIMA DE BRITO Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 4A.

VARA MISTA DA COMARCA DE GUARABIRA Processo: 0804931-58.2023.8.15.0181 Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Assunto: [Alienação Fiduciária] AUTOR: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA REU: SEVERINO SOARES GONCALVES SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se de busca e apreensão proposta por ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA em face de SEVERINO SOARES GONÇALVES, em razão da dívida de R$ 6.449,85 (seis mil quatrocentos e quarenta e nove reais e oitenta e cinco centavos) concernente à um veículo marca HONDA, modelo CG 160 FAN, chassi n.º 9C2KC2200NR134355, ano de fabricação 2021 e modelo 2022, cor VERMELHA, placa RLY4J46, renavam *12.***.*56-96 (Doc. anexo, conforme narra a peça vestibular.

Deferida a medida liminar - ID n. 76540745.

Efetuada a apreensão do veículo e a citação da parte ré - ID n. 76922960 e .

A parte ré comprovou o depósito de R$ 17.974,84 (dezessete mil novecentos e setenta e quatro reais e oitenta e quatro reais) - ID n. 77080184.

A parte autora pugnou pelo levantamento do valor - ID n. 77507196.

A parte autora informou a devolução do veículo - ID n. 80246868.

Após intimadas, ambas as partes permaneceram inertes - ID n. 81627222 e 86113493.

Autos conclusos. É o relatório.

DECIDO.

Nestes autos, constata-se que a parte ré efetuou o depósito do valor total de R$ 6.449,85 (seis mil quatrocentos e quarenta e nove reais e oitenta e cinco centavos), quantia referente às parcelas contratuais vencidas e vincendas, restando implementada a purgação da mora, com o consequente adimplemento integral do contrato, nos moldes pleiteados pela parte autora na sua peça vestibular.

Ora, o § 2º do art. 3º do Decreto-Lei n.º 911/69 autoriza que, no prazo de 05 (cinco) dias, contados a partir da execução da liminar, o devedor fiduciário pague a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído sem ônus.

A purgação da mora consiste no cumprimento integral das obrigações contratuais inadimplidas, as quais, no caso, envolvem as prestações vencidas e vincendas, já que estas se vencem antecipadamente, de acordo com as previsões contratuais, mais os encargos decorrentes da mora.

In casu, a parte ré, que celebrou com a parte autora contrato de financiamento de automóvel com cláusula de alienação fiduciária em garantia, incorreu em mora devidamente comprovada, e, no prazo legal, purgou a mora, mediante o pagamento integral da dívida cobrada pela parte autora.

Mister frisar o que dispõem os §§ 1º e 2º, do art. 3º do Decreto Lei 911/67, in verbis: "§ 1º Cinco dias após executada a liminar mencionada no caput, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. (Redação dada pela Lei 10.931, de 2004) § 2º No prazo do § 1º, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. (Redação dada pela Lei 10.931, de 2004)" Verifica-se, compulsando-se os autos, que a purgação da mora ocorreu dentro do prazo legal de 05 (cinco) dias, previsto no citado dispositivo em epígrafe.

E, mais, o depósito feito pela parte ré importa em adimplemento absoluto do contrato, haja vista que se refere à totalidade da dívida que se encontrava pendente, conforme pleiteado na exordial.

Assim, nos moldes das prescrições legais atinentes ao caso, estando purgada a mora, deve o bem ser restituído à parte ré, livre de qualquer ônus, haja vista que, agora, ele é o seu proprietário pleno.

No mais, vê-se que a ação de busca e apreensão ora ajuizada perdeu o seu objeto, e não possui mais nenhuma utilidade à concretização da pretensão autoral, não havendo, pois, interesse processual.

Assim, entende a jurisprudência: "APELAÇÃO CÍVEL.

MÚTUO BANCÁRIO.

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA.

BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO.

DEFERIMENTO DA MEDIDA LIMINAR.

QUITAÇÃO POSTERIOR.

PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO.

Nas ações de busca e apreensão fundadas em inadimplemento contratual, deferida a liminar, cabe ao devedor quitar integralmente o débito, nos valores pleiteados pelo credor, para que lhe seja restituído o bem, livre de qualquer ônus.

Alegando o devedor a quitação integral do contrato, demonstrada por meio de pagamento de boleto bancário expedido pelo credor que discrimina o pagamento de todas as parcelas, vencidas e vincendas, há de se considerar quitado o contrato, ainda que o pagamento seja realizado em valor inferior ao pleiteado na inicial, máxime se o devedor, intimado, não se manifesta." (TJ – DF, Acórdão n. 995228, 20150111401304APC, Relator: CARMELITA BRASIL 2ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 15/02/2017, Publicado no DJE: 17/02/2017.

Pág.: 337/345) ANTE O EXPOSTO, e dos princípios de direito aplicáveis à espécie, DECLARO PURGADA A MORA da parte ré e adimplido o contrato firmado entre as partes, pelo cumprimento integral das obrigações nele estabelecidas, nos moldes cobrados na peça exordial, como estabelece o art. 3º, § 2º, do Decreto Lei 911/67, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 485, VI, do CPC, por falta de interesse processual superveniente da parte autora, revogando, consequentemente, a medida liminar deferida nestes autos.

INTIME-SE o causídico de ID n. 77080184 para que, no prazo de 05 (cinco) dias, ACOSTE instrumento procuratório.

Após o trânsito em julgado, caso já não tenha sido realizado: I - INTIME-SE a parte autora para que PROCEDA com a devolução do veículo, no prazo de 05 (cinco) dias; II - EXPEÇA-SE alvará de liberação dos valores depositados judicialmente pela parte ré, a título de pagamento do débito cobrado na exordial, intimando-se a parte autora para levantar referida quantia e seus acréscimos; e III - LEVANTEM-SE eventuais restrições.

Desde logo advirto às partes que a interposição de embargos de declaração com caráter meramente protelatório será apenada com multa, nos termos do art. 1026, § 2º, do CPC.

CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais e verba honorária de 10% (dez por cento) do valor da causa.

Havendo recurso, INTIME-SE a parte recorrida para apresentar suas contrarrazões no prazo legal e, em seguida, REMETAM-SE os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, com as nossas homenagens e demais cautelas de estilo.

Inexistindo comandos pendetes de cumprimento, ARQUIVEM-SE os autos, independente de nova conclusão a este Juízo.

Sentença publicada e registrada eletronicamente.

Intime-se.

Cumpra-se.

Guarabira/PB, data e assinatura eletrônicas.

ALIRIO MACIEL LIMA DE BRITO Juiz de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]