11/06/2024 23:07

Juntada de Petição de informação
07/06/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL Processo número - 0800138-76.2022.8.15.2003 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Cobrança de Aluguéis - Sem despejo] EXEQUENTE: CONDOMINIO DO SHOPPING CENTER SUL Advogados do(a) EXEQUENTE: NICOLLAS DE OLIVEIRA ARANHA SOUTO - PB24471, LISANKA ALVES DE SOUSA - PB10662, REBECA SOUSA SILVA - PB26870 EXECUTADO: RIENDYS ALEXANDRE ALENCAR GALVAO, EVA DE JESUS FERNANDES SENTENÇA Relatório dispensado, a teor do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95.

Trata-se de execução promovida contra devedor solvente, em que não foram encontrados recursos penhoráveis, tendo sido frustrada a tentativa de penhora online e outras tentativas de constrição de bens, restando infrutíferos até o momento todas os meios dispostos para esse fim.

Não houve indicação viável de bens passíveis de constrição patrimonial, conforme se verifica dos autos.

A parte exequente requereu a dilação do prazo por 30 dias para busca de bens, entretanto, considerando a possibilidade de desarquivamento do feito, no caso de indicação precisa de bens, INDEFIRO o pedido.

Na Lei nº 9.099/95 existem apenas dois artigos que tratam do processo de execução no procedimento do Juizado Especial Cível: o 52 que cuida da execução de título executivo judicial (sentença); e o 53, da execução de título executivo extrajudicial.

Em ambas as espécies executivas a regra de que “não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor" é aplicável, impondo-se a mesma consequência processual, qual seja, a extinção do feito. É o que consta também no Enunciado nº 75 do FONAJE: “A hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor”.

Posto isso e considerando o que dos autos consta, JULGO EXTINTO O PROCESSO, ante a ausência de bens, nos termos do art. 53, §4º, da Lei nº 9.099/95.

Sem custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95.

Publicada e registrada eletronicamente, com ciência ao exequente.

Reative-se, apenas em caso de petição com indicação clara, precisa e objetiva de bem penhorável ainda não buscado nestes autos, desde que não atingida a prescrição.

Ante a ausência de interesse recursal, arquive-se.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] MEALES MEDEIROS DE MELO - Juiz de Direito
06/06/2024 12:24

Arquivado Definitivamente
06/06/2024 11:44

Expedição de Outros documentos.
06/06/2024 11:44

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
06/06/2024 10:28

Conclusos para despacho
05/06/2024 21:10

Juntada de Petição de petição
28/05/2024 14:19

Publicado Despacho em 27/05/2024.
28/05/2024 14:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2024
24/05/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL Processo número - 0800138-76.2022.8.15.2003 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Cobrança de Aluguéis - Sem despejo] EXEQUENTE: CONDOMINIO DO SHOPPING CENTER SUL Advogados do(a) EXEQUENTE: NICOLLAS DE OLIVEIRA ARANHA SOUTO - PB24471, LISANKA ALVES DE SOUSA - PB10662, REBECA SOUSA SILVA - PB26870 EXECUTADO: RIENDYS ALEXANDRE ALENCAR GALVAO, EVA DE JESUS FERNANDES DESPACHO Trata-se de pedido de penhora nos três estabelecimentos comerciais que o executado é proprietário.

Ocorre que, conforme é consabido, são impenhoráveis os bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado, de acordo com o art. 833, V, do CPC.

Assim, considerando o pedido genérico de penhora no estabelecimento, sem indicação precisa de bem penhorável, indefiro o requerimento.

Em ato contínuo, verifico que se encerrou o último ciclo de teimosinha, sem que tenha havido nenhum bloqueio, conforme tela em anexo.

Assim, intimo o exequente/credor, DERRADEIRAMENTE, para se manifestar em 05 (cinco) dias, advertindo-se de que não havendo a indicação precisa de bem penhorável o processo será extinto, nos termos do artigo 53, 4º, da lei 9099/95, com disponibilização de certidão para fins de protesto e inclusão do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito, a luz do disposto nos artigos 523 e 782, § 3º do CPC.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] MEALES MEDEIROS DE MELO - Juiz de Direito
23/05/2024 11:27

Expedição de Outros documentos.
23/05/2024 11:27

Indeferido o pedido de CONDOMINIO DO SHOPPING CENTER SUL - CNPJ: 03.***.***/0001-28 (EXEQUENTE)
06/05/2024 08:48

Conclusos para despacho
29/04/2024 17:56

Juntada de Petição de petição
08/04/2024 00:08

Publicado Decisão em 08/04/2024.
06/04/2024 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2024
05/04/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL Processo número - 0800138-76.2022.8.15.2003 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Cobrança de Aluguéis - Sem despejo] EXEQUENTE: CONDOMINIO DO SHOPPING CENTER SUL Advogados do(a) EXEQUENTE: NICOLLAS DE OLIVEIRA ARANHA SOUTO - PB24471, LISANKA ALVES DE SOUSA - PB10662, REBECA SOUSA SILVA - PB26870 EXECUTADO: RIENDYS ALEXANDRE ALENCAR GALVAO, EVA DE JESUS FERNANDES DECISÃO Bloqueio SISBAJUD frustrado por ausência de recursos em contas, conforme Detalhamento de Ordem Judicial de Bloqueio de Valores em anexo.

Mantida a série de repetição programada da ordem de bloqueio.

Caso futuros bloqueios atinjam valores parciais ou o montante total da dívida, intime-se a parte ré/executada para, querendo, apresentar manifestação em 5 dias, ou embargos no prazo de 15 dias (art. 914, CPC), conforme o caso.

Atento aos princípios da celeridade, economia e cooperação processuais, aliado ao Enunciado 147 do FONAJE, de ofício, efetuei diligência junto ao sistema RENAJUD, igualmente infrutífera, dada a inexistência de veículos SEM RESTRIÇÃO registrados em nome da parte ré/executada, conforme comprovante abaixo: Assim, com vistas a dar celeridade ao processo, intimo o exequente/credor para se manifestar, em 15 (quinze) dias, advertindo-se de que caso não haja bloqueio de quantia no SISBAJUD e não havendo a indicação precisa de bem penhorável, o processo será extinto nos termos do artigo 53, 4º, da lei 9099/95, com disponibilização de certidão para fins de protesto e inclusão do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito, a luz do disposto nos artigos 523 e 782, § 3º do CPC.

João Pessoa, datado e assinado eletronicamente. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] MEALES MEDEIROS DE MELO - Juiz de Direito
04/04/2024 09:17

Expedição de Outros documentos.
04/04/2024 09:17

Decisão Interlocutória de Mérito
05/12/2023 09:19

Conclusos para despacho
04/12/2023 10:36

Juntada de Certidão
30/11/2023 01:04

Decorrido prazo de RIENDYS ALEXANDRE ALENCAR GALVAO em 29/11/2023 23:59.
14/11/2023 12:55

Juntada de Petição de documento recibos salariais
14/11/2023 09:38

Juntada de Petição de documento de comprovação
25/10/2023 09:56

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/10/2023 09:56

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/10/2023 09:05

Proferido despacho de mero expediente
20/10/2023 08:45

Conclusos para despacho
20/10/2023 08:43

Processo Desarquivado
19/10/2023 15:11

Juntada de Petição de petição
15/09/2023 10:16

Arquivado Definitivamente
15/09/2023 08:54

Juntada de Alvará
14/09/2023 11:11

Expedido alvará de levantamento
15/08/2023 10:04

Conclusos para despacho
14/08/2023 13:25

Processo Desarquivado
14/08/2023 11:42

Juntada de documento de comprovação
13/08/2023 09:04

Juntada de Petição de informação
09/08/2023 03:27

Decorrido prazo de RIENDYS ALEXANDRE ALENCAR GALVAO em 08/08/2023 23:59.
09/08/2023 03:10

Decorrido prazo de RIENDYS ALEXANDRE ALENCAR GALVAO em 08/08/2023 23:59.
26/07/2023 00:31

Decorrido prazo de EVA DE JESUS FERNANDES em 25/07/2023 23:59.
20/07/2023 00:19

Juntada de Petição de informação
18/07/2023 20:54

Juntada de Petição de informação
18/07/2023 19:19

Juntada de Petição de informação
10/07/2023 12:00

Arquivado Definitivamente
10/07/2023 10:24

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2023 09:30

Conclusos para despacho
06/07/2023 14:51

Juntada de Petição de petição
05/07/2023 16:59

Juntada de Petição de petição
05/07/2023 11:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/07/2023 11:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/07/2023 10:16

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2023 09:21

Conclusos para despacho
04/07/2023 16:04

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
30/06/2023 09:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/06/2023 08:44

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
29/06/2023 16:44

Conclusos para despacho
29/06/2023 16:44

Juntada de Projeto de sentença
29/06/2023 07:29

Conclusos ao Juiz Leigo
28/06/2023 12:45

Juntada de Petição de documento de comprovação
26/06/2023 12:48

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/06/2023 12:48

Expedição de Outros documentos.
21/06/2023 10:05

Determinado o bloqueio/penhora on line
16/06/2023 11:32

Conclusos para despacho
13/06/2023 04:29

Decorrido prazo de EVA DE JESUS FERNANDES em 07/06/2023 23:59.
02/06/2023 22:03

Juntada de Petição de informação
09/05/2023 11:39

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/05/2023 15:17

Juntada de Petição de petição
03/05/2023 01:29

Decorrido prazo de RIENDYS ALEXANDRE ALENCAR GALVAO em 26/04/2023 23:59.
17/04/2023 12:03

Expedição de Outros documentos.
31/03/2023 19:27

Juntada de Petição de informação
31/03/2023 19:26

Juntada de Petição de informação
07/03/2023 09:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/03/2023 09:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/03/2023 08:59

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
06/03/2023 17:49

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2023 07:43

Conclusos para despacho
06/03/2023 07:42

Processo Desarquivado
01/03/2023 10:23

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
01/03/2023 09:08

Arquivado Definitivamente
01/03/2023 09:07

Juntada de Certidão
08/02/2023 19:08

Transitado em Julgado em 01/02/2023
15/12/2022 11:16

Juntada de Petição de petição
07/12/2022 14:59

Expedição de Outros documentos.
07/12/2022 14:59

Julgado procedente o pedido
05/12/2022 10:13

Conclusos para despacho
05/12/2022 10:13

Juntada de Projeto de sentença
08/08/2022 10:57

Conclusos ao Juiz Leigo
21/07/2022 09:48

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) realizada para 21/07/2022 09:30 7º Juizado Especial Cível da Capital.
03/07/2022 21:20

Juntada de Petição de informação
27/06/2022 21:51

Juntada de Petição de informação
13/06/2022 18:53

Juntada de
06/06/2022 10:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/06/2022 10:25

Expedição de Outros documentos.
06/06/2022 10:17

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 21/07/2022 09:30 7º Juizado Especial Cível da Capital.
03/06/2022 08:28

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2022 09:44

Conclusos para decisão
27/04/2022 08:15

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) realizada para 27/04/2022 08:00 7º Juizado Especial Cível da Capital.
26/04/2022 18:21

Juntada de Petição de petição
26/04/2022 14:25

Juntada de Petição de carta de preposição
25/04/2022 16:53

Juntada de Petição de carta de preposição
11/04/2022 10:25

Juntada de Petição de petição
28/03/2022 12:53

Expedição de Outros documentos.
21/03/2022 20:17

Juntada de informação
21/03/2022 20:16

Juntada de informação
20/03/2022 22:23

Juntada de Petição de informação
07/03/2022 11:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/03/2022 11:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/03/2022 11:21

Expedição de Outros documentos.
07/03/2022 11:15

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Conciliador(a) designada para 27/04/2022 08:00 7º Juizado Especial Cível da Capital.
03/03/2022 08:48

Proferido despacho de mero expediente
03/03/2022 08:46

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
25/02/2022 08:24

Conclusos para despacho
22/02/2022 15:46

Redistribuído por dependência em razão de recusa de prevenção/dependência
22/02/2022 15:45

Expedição de Outros documentos.
21/02/2022 16:35

Determinada a redistribuição dos autos
10/02/2022 12:32

Conclusos para despacho
07/02/2022 09:32

Juntada de Petição de petição
02/02/2022 11:30

Proferido despacho de mero expediente
25/01/2022 17:29

Juntada de Petição de petição
14/01/2022 15:56

Juntada de Petição de documento de comprovação
14/01/2022 14:42

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
14/01/2022 14:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/02/2022

Ultima Atualização
07/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

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SENTENÇA • Arquivo

PROJETO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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DESPACHO • Arquivo

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