30/04/2024 17:42

Arquivado Definitivamente
30/04/2024 17:41

Juntada de Certidão
30/04/2024 17:40

Transitado em Julgado em 30/04/2024
30/04/2024 02:35

Decorrido prazo de ANA EMILIA RODRIGUES DO NASCIMENTO MOURA em 29/04/2024 23:59.
30/04/2024 02:35

Decorrido prazo de SOCIEDADE DE ENSINO WANDERLEY LTDA - ME em 29/04/2024 23:59.
08/04/2024 00:02

Publicado Sentença em 08/04/2024.
06/04/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2024
05/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 17ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)0835208-29.2023.8.15.2001 AUTOR: A.

E.

R.

D.

N.

M.

REU: SOCIEDADE DE ENSINO WANDERLEY LTDA - ME SENTENÇA PEDIDO DE DESISTÊNCIA – FORMULAÇÃO ANTES DO DECURSO DO LAPSO PARA APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO - HOMOLOGAÇÃO – EXTINÇÃO DO PROCESSO. - A parte promovente pode desistir da ação sem a necessidade de anuência da parte promovida, quando não houve citação, impondo-se sua homologação e consequente extinção do processo sem resolução do mérito.

Vistos etc.

Trata-se de Ação Judicial, de natureza e partes acima nominadas, em que, antes mesmo de ser efetuada a citação da parte promovida, a parte autora requereu a desistência da ação, conforme petição retro. É, em síntese, o Relatório.

Passa-se a decisão.

O art. 485, VIII, do Código de Processo Civil, dispõe que o processo será extinto sem apreciação do mérito quando a parte promovente desistir da ação.

Todavia, no § 4º do artigo em comento, disciplina que depois de decorrido o prazo para resposta, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação.

Ocorre que no hodierno feito, a parte promovente requereu a desistência da ação antes de efetivada a citação.

Outrossim, o parágrafo único, do art. 200, da Lei Adjetiva Civil, preconiza:“a desistência da ação só produzirá efeito depois de homologada por sentença”.

Destarte, tendo em vista o que mais dos autos consta e princípios de direito aplicáveis à espécie, homologo, por sentença, o pedido de desistência da ação e declaro extinto o hodierno feito sem resolução do mérito, o que faço com esteio nas disposições do parágrafo único, do art. 200 c/c art. 485, VIII, ambos do CPC.

Custas recolhidas.

Sem honorários.

Cumpridas as providências determinadas, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, independentemente de nova conclusão.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

João Pessoa/PB, data do registro eletrônico.

Juiz(a) de Direito
03/04/2024 13:02

Determinado o arquivamento
03/04/2024 13:02

Extinto o processo por desistência
24/11/2023 12:42

Conclusos para decisão
23/11/2023 11:41

Juntada de Outros documentos
05/10/2023 11:10

Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
05/10/2023 11:09

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
30/08/2023 09:17

Juntada de Petição de petição
30/08/2023 07:11

Juntada de Certidão de decurso de prazo
09/08/2023 05:46

Decorrido prazo de ANA EMILIA RODRIGUES DO NASCIMENTO MOURA em 04/08/2023 23:59.
09/08/2023 03:49

Decorrido prazo de ANA EMILIA RODRIGUES DO NASCIMENTO MOURA em 04/08/2023 23:59.
09/08/2023 03:43

Decorrido prazo de SOCIEDADE DE ENSINO WANDERLEY LTDA - ME em 07/08/2023 23:59.
09/08/2023 03:15

Decorrido prazo de SOCIEDADE DE ENSINO WANDERLEY LTDA - ME em 07/08/2023 23:59.
02/08/2023 01:06

Decorrido prazo de ANA EMILIA RODRIGUES DO NASCIMENTO MOURA em 31/07/2023 23:59.
17/07/2023 21:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/07/2023 21:55

Juntada de Petição de diligência
14/07/2023 00:06

Publicado Decisão em 14/07/2023.
14/07/2023 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2023
12/07/2023 06:27

Expedição de Mandado.
12/07/2023 06:22

Expedição de Outros documentos.
11/07/2023 21:11

Concedida a Antecipação de tutela
06/07/2023 09:23

Juntada de Petição de documento de comprovação
04/07/2023 03:26

Conclusos para despacho
29/06/2023 11:49

Expedição de Outros documentos.
29/06/2023 11:49

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a A. E. R. D. N. M. (*13.***.*03-00).
29/06/2023 11:49

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2023 11:54

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
28/06/2023 11:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/06/2023

Ultima Atualização
04/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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