TJPB - 0835712-69.2022.8.15.2001

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE TURMA RECURSAL PERMANENTE GABINETE 3 RECURSO INOMINADO Nº 0835712-69.2022.8.15.2001 ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA RECORRENTE: MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA RECORRIDO: EDVALDO PEREIRA ALVES ACÓRDÃO EMENTA: RECURSO INOMINADO.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER COM TUTELA ANTECIPADA C/C AÇÃO DE COBRANÇA.

NEGATIVA DO MUNICÍPIO DE INCIDÊNCIA DE VERBAS SALARIAIS SOBRE A GPAF.

PROCEDÊNCIA DA AÇÃO COM JULGAMENTO EXTRA PETITA.

IRRESIGNAÇÃO.

NULIDADE EM PARTE DA SENTENÇA.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

RELATÓRIO Vistos etc.

Trata-se de Ação de Obrigação de Não Fazer Com Tutela Antecipada c/c Ação de Cobrança, envolvendo as partes acima nominadas.

Alega o autor que é servidor público estatutário da Prefeitura Municipal de João Pessoa, ocupante do cargo de Guarda Civil Municipal, tendo ingressado no ano de 1987.

Sustenta que, atualmente, a Gratificação de Produtividade de Atividade Fim (GPAF), integra a sua remuneração, contudo, mesmo compondo mensalmente a sua remuneração, esta vem sendo suprimida todos os anos quando do pagamento do seu décimo terceiro salário e férias.

Em face disso requer, em sede liminar, o deferimento de tutela de urgência de natureza antecipada, no sentido de impedir a supressão da mesma pelo Município, quando do pagamento dos próximos décimos terceiro- salários e férias do autor.

No mérito, pede pelo pagamento das diferenças da verba de relativa ao 13° terceiro salário e férias vencidos, referentes a 2017, 2018, 2019, 2020, 2021 e 2022 por meio de RPV.

Na hipótese de indeferimento da tutela antecipada, pugna pela condenação do promovido ao pagamento das diferenças do décimo terceiro salário e férias que forem vencendo durante a tramitação do feito, até o efetivo cumprimento de sentença.

Seguiu-se decisão que deferiu a tutela provisória de urgência.

Devidamente citada, o Município apresentou contestação com preliminar de prescrição quinquenal.

No mérito, alega que a Gratificação de Produtividade de Atividade Fim (GPAF) é uma verba paga em caráter eventual, especificamente por plantões extraordinários, não sendo parte da remuneração ordinária dos guardas civis municipais.

Afirma que não há previsão legal para a repercussão da GPAF em outras verbas, como 13º salário e férias, e a sua inclusão nessas parcelas configuraria violação ao princípio da legalidade.

Por fim, afirma que o Poder Judiciário não tem autoridade para criar ou estender vantagens a servidores públicos sem previsão legal.

Requer a total improcedência da demanda.

Ato contínuo, o autor apresentou impugnação à contestação (Id 24293120), reiterando pela procedência dos pedidos formulados na inicial.

Sobreveio a sentença que acolheu a prejudicial de prescrição e, no mérito, julgou procedente a pretensão autoral, determinando que o promovido efetue o pagamento do 13º salário e férias com inclusão da gratificação de produtividade de atividade fim (GPAF) e gratificação de atividades especiais (GAE); e condenando o promovido ao pagamento das parcelas inadimplidas no quinquênio anterior à propositura da presente ação.

Irresignado, o réu interpôs Recurso Inominado, reiterando as alegações contidas na peça de defesa e argumentando pela nulidade da sentença por julgamento extra petita.

Pugna, ainda, pela reforma da sentença, visando à total improcedência da demanda.

Contrarrazões apresentadas (Id 24293130), requerendo a manutenção da sentença recorrida por seus próprios fundamentos. É o breve relatório.

VOTO Conforme se depreende do pedido inaugural, vê-se que a parte só postulou pela verba relativa a GPAF, não mencionando sobre a GAE que, embora prevista na Lei Orgânica do Município de João Pessoa, não houve pedido sobre a mesma.

De modo que, tendo o MM. juiz de primeiro grau se estendido na concessão da GAE, importa anotar a ocorrência de vício no julgamento, ante a concessão de pedido diverso daquele postulado, de imediato, pelo autor, devendo, portanto, ser anulada a decisão na parte que extrapolou o pedido, com acolhimento da preliminar suscitada, procedendo-se, nesta fase, a exclusão do excesso deferido, relativo a incidência das verbas de 13° e férias, sobre a Gratificação de Atividades Especiais -GAE, não reclamadas no presente feito.

Sobre a GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE DE ATIVIDADE FIM (GPAF), esta não merece retoque, posto que a sentença se mostra em consonância com a o pedido, a Lei Orgânica do Município, bem como a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado sobre o tema: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE COBRANÇA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER.

GUARDA MUNICIPAL.

GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE DE ATIVIDADE FIM (GPAF).

PAGAMENTO INDISTINTO SOBRE O DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E FÉRIAS.

SUPRESSÃO ILEGAL.

DIREITOS SOCIAIS.

DESPROVIMENTO. - O art. 13, incisos III e IV, e art. 23-A, da Lei Complementar nº 66/2011 (Dispõe sobre o Plano de Cargo, Carreira e Remuneração da Superintendência da Guarda Civil Municipal) preveem que a Gratificação de Produtividade de Atividade Fim (GPAF) e GAE compõem a estrutura remuneratória do cargo.

Assim, não pode ser suprimida para fim de aplicabilidade dos direitos sociais previstos no artigo 7º, incisos VIII e XVII, da Constituição Federal. (0856573-47.2020.8.15.2001, Rel.

Desa.

Maria das Graças Morais Guedes, APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 20/04/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO.

COBRANÇA.

MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA.

GUARDA MUNICIPAL.

GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE DE ATIVIDADE FIM (GPAF).

PAGAMENTO INDISTINTO SOBRE FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO.

SUPRESSÃO ILEGAL.

DIREITOS SOCIAIS.

DESPROVIMENTO. - O art. 13, incisos III e IV, e art. 23-A, da Lei Complementar nº 66/2011 (Dispõe sobre o Plano de Cargo, Carreira e Remuneração da Superintendência da Guarda Civil Municipal) preveem que a Gratificação de Produtividade de Atividade Fim (GPAF) compõe a estrutura remuneratória do cargo.

Assim, não pode então ser suprimida para fim de aplicabilidade dos direitos sociais previstos no artigo 7º, incisos VIII e XVII, da Constituição Federal. (0801367-03.2021.8.15.0000, Rel.

Desa.

Maria das Graças Morais Guedes, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 3ª Câmara Cível, juntado em 07/07/2021).

Relevante registrar que, art. 13, incisos III e IV, da Lei Complementar 66/2011, regulamenta as gratificações que compõem a a remuneração do cargo de carreira de Guarda Civil Municipal, in verbis: "Art. 13 – A estrutura remuneratória do cargo de carreira de Guarda Civil Municipal, em efetivo exercício, terá a seguinte composição: I – vencimento básico; II – gratificação de atividade risco pelo exercício efetivo da função de Guarda Municipal – GRAR; III – gratificação de produtividade de atividade fim - GPAF IV – gratificação de Atividades Especiais - GAE O art. 17 da referida norma, disciplina quanto à Gratificação de Produtividade de Atividade Fim (GPAF), o qual estabelece que: Art. 17.

Fica instituída a Gratificação de Produtividade de Atividade Fim – GPAF, que só poderá ser atribuída, exclusivamente, aos servidores pertencentes ao Grupo Funcional da Guarda Civil Municipal, que estejam no efetivo exercício das respectivas atribuições e que trabalhem habitualmente em regime de 12 (doze) horas trabalhadas por 36 (trinta e seis) de folga, respeitado o intervalo interjornadas de, no mínimo, 11 (onze) horas".

A legislação é clara sobre o direito do autor, não havendo controvérsia sobre a interpretação da normativa, revestindo-se tal gratificação de caráter permanente, com a justa incidência das verbas relativas a férias e 13°, ora pleiteadas.

Diante do exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para anular a sentença no tocante à condenação relativa a Gratificação de Atividades Especiais (GAE), mantendo a sentença nos demais termos.

Sem sucumbência. É como voto.

Campina Grande/PB, sessão virtual de 18 a 25 de março de 2024.

Rita de Cássia Martins Andrade Juíza Relatora