05/09/2025 09:59

Conclusos para despacho
05/09/2025 09:58

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
29/08/2025 12:07

Recebidos os autos
29/08/2025 12:07

Juntada de Certidão de prevenção
07/02/2025 13:23

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
07/02/2025 12:39

Juntada de Certidão
04/02/2025 12:05

Juntada de Petição de contrarrazões
16/12/2024 21:51

Juntada de Petição de recurso adesivo
16/12/2024 21:50

Juntada de Petição de contrarrazões
10/12/2024 00:49

Publicado Ato Ordinatório em 10/12/2024.
10/12/2024 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024
09/12/2024 00:00

Intimação

NÚMERO DO PROCESSO: 0800044-06.2024.8.15.0081 - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] PARTES: JOSEFA JERONIMO DA COSTA X BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A.

Nome: JOSEFA JERONIMO DA COSTA Endereço: SÍTIO ROMA DE CIMA, SN, ZONA RURAL, BANANEIRAS - PB - CEP: 58220-000 Advogado do(a) AUTOR: RAMOM MOREIRA DE LIMA - PB26633 Nome: BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A.

Endereço: AV ALVARES CABRAL, 1777, LOJA 501 A 510, LOJA 1601 A 1610, LOURDES, BELO HORIZONTE - MG - CEP: 30170-001 Advogado do(a) REU: ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO - BA29442 VALOR DA CAUSA: R$ 15.000,00 ATO ORDINATÓRIO: De ordem do MM Juiz de Direito desta Comarca e nos termos do art. 350 do Código de Normas Judicial da Corregedoria de Justiça, com atualizações do Código de Processo Civil; INTIMO o autor sobre os documento de id 104612493; E, apresentada Apelação; CERTIFICO a tempestividade do recurso; INTIMO o recorrido, por seu advogado, para no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar as contrarrazões ao recurso.

BANANEIRAS, Sexta-feira, 06 de Dezembro de 2024, 11:58:26 h. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] LIDIANE SONALE ROCHA FERREIRA Técnico Judiciário
06/12/2024 11:59

Ato ordinatório praticado
03/12/2024 01:12

Decorrido prazo de JOSEFA JERONIMO DA COSTA em 02/12/2024 23:59.
29/11/2024 14:53

Juntada de Petição de petição
28/11/2024 20:46

Juntada de Petição de apelação
27/11/2024 10:17

Juntada de Certidão automática NUMOPEDE
06/11/2024 00:41

Publicado Sentença em 06/11/2024.
06/11/2024 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2024
05/11/2024 00:00

Intimação

Fórum Des.

Santos Estanislau de Vasconcelos - Praça Des.

Mário Moacyr Porto, s/n - Conjunto Major Augusto Bezerra - Bananeiras/PB - CEP:58.220-000 - Whatsapp: (83)99143-6320 (Cartório) / (83)99308-1009 (Gerência) / Tel: (83)3367-1117 Email: [email protected] - Fale como Juiz: [email protected] - Atendimento por videoconferência: Balcão Virtual na página tjpb.jus.br NÚMERO DO PROCESSO: 0800044-06.2024.8.15.0081 - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] PARTES: JOSEFA JERONIMO DA COSTA X BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A.

Nome: JOSEFA JERONIMO DA COSTA Endereço: SÍTIO ROMA DE CIMA, SN, ZONA RURAL, BANANEIRAS - PB - CEP: 58220-000 Advogado do(a) AUTOR: RAMOM MOREIRA DE LIMA - PB26633 Nome: BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A.

Endereço: AV ALVARES CABRAL, 1777, LOJA 501 A 510, LOJA 1601 A 1610, LOURDES, BELO HORIZONTE - MG - CEP: 30170-001 Advogado do(a) REU: ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO - BA29442 VALOR DA CAUSA: R$ 15.000,00 SENTENÇA.

Vistos, etc.

Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO c/c PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por JOSEFA JERÔNIMO DA COSTA em face do BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A.

Deferida a gratuidade judiciária, ID 84523704.

Citado, o réu apresentou contestação (ID 86768409), com preliminar de falta de interesse de agir.

No mérito alegou a regularidade da contratação.

Audiência de conciliação restou infrutífera, ID 86203351.

Impugnação, ID 89221821.

Audiência de instrução, foi tomado o depoimento pessoal da parte autora.

Alegações finais pelas partes remissivas as iniciais, ID 93600800.

Determinada a juntada da sentença e do trânsito em julgado do processo de nº 0800215-02.2020.8.15.0081, cumprida em ID 99408253/99408254.

Vieram-me os autos conclusos. É o relatório.

DECIDO.

A promovente pretende ser ressarcida pelos danos decorrentes da manutenção indevida da inscrição de seu nome junto ao órgão de proteção ao crédito.

A promovida, por seu turno, alega que a empresa não praticou nenhuma conduta ilícita, pois estava no exercício regular de seu direito, tendo efetuado a inclusão do nome da autora, pois haveria registro de que a autora possuía débitos junto ao réu.

No caso, resta devidamente comprovado que houve a manutenção do nome da demandante no cadastro de maus pagadores, por conta de um valor já declarado inexistente por sentença transitada em julgado nos autos do processo de nº 0800215-02.2020.8.15.0081, conforme se verifica nos IDs 99408253/99408254.

O documento de ID 84511971 é elucidativo da questão, pois informa que a empresa demandada manteve o nome da autora no cadastro de inadimplentes em data de 18/01/2024, por dívida decorrente do contrato de nº 581209395, contrato este que foi declarado inexistente nos autos do processo nº 0800215-02.2020.8.15.0081.

Tenho que a manutenção do nome da parte autora no serviço de proteção ao crédito mostra-se indevida e, por si só, é suficiente para justificar o dano moral.

Nestes a lesão é notória e presumida, não sendo necessária a prova do prejuízo, bastando, apenas, a demonstração do ato ilícito e injusto.

Assim, analisando o caso em apreço, a ilação é que houve: a) Conduta Ilícita: a manutenção do nome da autora nos cadastros restritivos de crédito, por dívida declarada inexistente por sentença transitado em julgado. b) Nexo de Causalidade: se não houvesse a conduta ilícita do agente, jamais a suplicante teria suportado o dano; c) E, finalmente, os danos: a simples negativação, por si só, já provoca uma série de repercussões, tratando-se, inclusive, de situação que dispensa a comprovação do dano moral, vez que presumido nestes casos.

Quanto à indenização, embora se entenda que a indenização não deve ser alta a ponto de causar o enriquecimento, firmou-se o convencimento de que ela deve ser elevada o suficiente para servir como uma pena ao agressor, evitando que volte a causar gravame à esfera jurídica alheia. É a chamada teoria do desestímulo, segundo a qual “a fixação do quantum da indenização por dano moral deve ser apta para servir como elemento de coerção destinado a frear o ânimo do agressor; impedindo, desta forma, a recidiva.” (RT 757/284).

Assim, em harmonia com o princípio da proporcionalidade e em atenção aos efeitos compensatórios, punitivos e preventivos, bem como as condições econômico-financeira e gravidade da repercussão da violação, fixo o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) relativo aos danos morais a serem pagos pelo demandado.

Face ao exposto, extingo o processo com resolução do mérito, ex vi art. 487, I, CPC, e julgo PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, pois deixo de declarar a inexigibilidade do débito, uma vez que já declarado inexigível em ação autônoma, e determino a retirada do nome da autora do cadastro de inadimplentes, caso ainda conste no cadastro.

Condeno o réu ao pagamento, a título de danos morais, do valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), acrescido de correção monetária pelo INPC, a partir desta data, e de juros de mora na forma do art. 406 do CC a partir do evento danoso (data seguinte ao último dia do prazo determinado na sentença do processo de nº 0800215-02.2020.8.15.0081, para retirada do nome do cadastro de inadimplentes), a teor da Súmula 54 do STJ.

Condeno ainda a ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em favor dos procuradores dos autores, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa.

Publicação e registro eletrônicos.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, caso não seja requerido o cumprimento de sentença no prazo de 15 (quinze) dias, arquivem-se os presentes autos.

Por outro lado, interposta apelação, tendo em vista que o juízo de 1º grau não mais exerce juízo de admissibilidade do recurso apelatório, nos termos do art. 1.010, §1º, do CPC/2015, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões, no prazo legal.

Caso a parte apelada interponha apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões.

Após, considerando o disposto no §3º do citado dispositivo, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba para apreciação do apelo.

Cumpra-se.

O PRESENTE ATO JUDICIAL, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para citação, intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins.

Segue no timbre os dados e informações necessários que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário (Conforme autorização do Código de Normas da CGJ/PB).

BANANEIRAS, Segunda-feira, 04 de Novembro de 2024, 13:38:01 h. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JAILSON SHIZUE SUASSUNA JUIZ DE DIREITO
04/11/2024 16:01

Expedição de Outros documentos.
04/11/2024 16:01

Julgado procedente em parte do pedido
27/09/2024 09:52

Conclusos para julgamento
27/09/2024 09:51

Retificado o movimento Conclusos para despacho
16/09/2024 21:14

Conclusos para despacho
11/09/2024 21:28

Juntada de informação
10/09/2024 02:57

Decorrido prazo de JOSEFA JERONIMO DA COSTA em 09/09/2024 23:59.
07/09/2024 03:40

Decorrido prazo de BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A. em 06/09/2024 23:59.
04/09/2024 01:08

Publicado Informação em 02/09/2024.
04/09/2024 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2024
30/08/2024 08:53

Juntada de Petição de petição
30/08/2024 00:00

Intimação

Fórum Des.

Santos Estanislau de Vasconcelos - Praça Des.

Mário Moacyr Porto, s/n - Conjunto Major Augusto Bezerra - Bananeiras/PB - CEP:58.220-000 - Whatsapp: (83)99143-6320 (Cartório) / (83)99308-1009 (Gerência) / Tel: (83)3367-1117 Email: [email protected] - Fale como Juiz: [email protected] - Atendimento por videoconferência: Balcão Virtual na página tjpb.jus.br NÚMERO DO PROCESSO: 0800044-06.2024.8.15.0081 - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] PARTES: JOSEFA JERONIMO DA COSTA X BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A.

Nome: JOSEFA JERONIMO DA COSTA Endereço: SÍTIO ROMA DE CIMA, SN, ZONA RURAL, BANANEIRAS - PB - CEP: 58220-000 Advogado do(a) AUTOR: RAMOM MOREIRA DE LIMA - PB26633 Nome: BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A.

Endereço: AV ALVARES CABRAL, 1777, LOJA 501 A 510, LOJA 1601 A 1610, LOURDES, BELO HORIZONTE - MG - CEP: 30170-001 Advogado do(a) REU: ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO - BA29442 VALOR DA CAUSA: R$ 15.000,00 C E R T I D Ã O Certifico que, conforme determinado, junto aos autos de cópia da sentença e da certidão de trânsito em julgado do processo de nº 0800215-02.2020.8.15.0081.

Intimo as partes com prazo de 05 dias.

BANANEIRAS, Quinta-feira, 29 de Agosto de 2024, 18:03:16 h. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] LIDIANE SONALE ROCHA FERREIRA Técnico Judiciário
29/08/2024 18:11

Expedição de Outros documentos.
29/08/2024 18:08

Juntada de informação
28/08/2024 18:44

Determinada diligência
18/07/2024 21:38

Conclusos para julgamento
11/07/2024 08:29

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) realizada para 11/07/2024 08:15 Vara Única de Bananeiras.
24/05/2024 17:56

Expedição de Outros documentos.
24/05/2024 17:56

Expedição de Outros documentos.
24/05/2024 17:55

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) designada para 11/07/2024 08:15 Vara Única de Bananeiras.
24/05/2024 17:08

Deferido o pedido de
17/05/2024 13:48

Conclusos para despacho
09/05/2024 20:50

Juntada de Petição de petição
08/05/2024 01:49

Decorrido prazo de BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A. em 07/05/2024 23:59.
25/04/2024 11:53

Juntada de Petição de petição
25/04/2024 10:00

Expedição de Outros documentos.
25/04/2024 09:55

Ato ordinatório praticado
22/04/2024 16:12

Juntada de Petição de petição
03/04/2024 00:18

Publicado Ato Ordinatório em 03/04/2024.
03/04/2024 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024
02/04/2024 00:00

Intimação

NÚMERO DO PROCESSO: 0800044-06.2024.8.15.0081 - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] PARTES: JOSEFA JERONIMO DA COSTA X BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A.

Nome: JOSEFA JERONIMO DA COSTA Endereço: SÍTIO ROMA DE CIMA, SN, ZONA RURAL, BANANEIRAS - PB - CEP: 58220-000 Advogado do(a) AUTOR: RAMOM MOREIRA DE LIMA - PB26633 Nome: BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A.

Endereço: AV ALVARES CABRAL, 1777, LOJA 501 A 510, LOJA 1601 A 1610, LOURDES, BELO HORIZONTE - MG - CEP: 30170-001 Advogado do(a) REU: ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO - BA29442 VALOR DA CAUSA: R$ 15.000,00 ATO ORDINATÓRIO: De ordem do MM Juiz de Direito desta Comarca e nos termos do art. 350 do Código de Normas Judicial da Corregedoria de Justiça, com atualizações do Código de Processo Civil; Tendo o réu alegado matérias do art. 337 do CPC (preliminar) e/ou alegado fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor; INTIMO o autor, por seu advogado, para se manifestar/impugnar no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 350 e 351 do CPC.

BANANEIRAS, Segunda-feira, 01 de Abril de 2024, 09:42:30 h. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] LIDIANE SONALE ROCHA FERREIRA Técnico Judiciário
01/04/2024 09:42

Ato ordinatório praticado
11/03/2024 12:28

Recebidos os autos do CEJUSC
11/03/2024 12:28

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) realizada para 27/02/2024 08:00 Cejusc I - Cível - Família - Fazenda - Bananeiras - TJPB.
07/03/2024 10:30

Juntada de Petição de contestação
27/02/2024 07:52

Juntada de Petição de procuração
24/01/2024 10:53

Expedição de Outros documentos.
24/01/2024 10:53

Expedição de Outros documentos.
24/01/2024 10:51

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 27/02/2024 08:00 Cejusc I - Cível - Família - Fazenda - Bananeiras - TJPB.
24/01/2024 09:12

Recebidos os autos.
24/01/2024 09:12

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc I - Cível - Família - Fazenda - Bananeiras - TJPB
22/01/2024 13:57

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
22/01/2024 13:57

Proferido despacho de mero expediente
22/01/2024 13:57

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a JOSEFA JERONIMO DA COSTA - CPF: *53.***.*61-68 (AUTOR).
19/01/2024 17:43

Juntada de Petição de petição
19/01/2024 17:36

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
19/01/2024 17:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/01/2024

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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