18/06/2025 19:00

Arquivado Definitivamente
18/06/2025 18:59

Juntada de Certidão de decurso de prazo
10/06/2025 18:46

Decorrido prazo de banco cruzeiro do sul em 09/06/2025 23:59.
02/06/2025 15:46

Publicado Despacho em 02/06/2025.
31/05/2025 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025
30/05/2025 00:00

Intimação

1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA - acervo a Processo número - 0060670-98.2012.8.15.2003 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Material] EXEQUENTE: IVANOSCA DE OLIVEIRA MENEZES DA SILVA Advogados do(a) EXEQUENTE: ISABELLE FREIRE DA SILVA - PB9912-E, JOACIL FREIRE DA SILVA - PB5571 EXECUTADO: BANCO CRUZEIRO DO SUL Advogados do(a) EXECUTADO: ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO - SP98628, SERGIO GONINI BENICIO - SP195470 DESPACHO

Vistos.

Arquivados os autos, a parte executada arguiu a sua impossibilidade de arcar com as custas finais e alegou que, nesta hipótese, o credor deveria habilitar o seu crédito junto ao Juízo falimentar, indicando que a habilitação das custas finais representa uma solução juridicamente viável e alinhada aos princípios da igualdade e paridade entre os credores (ID 110499551).

Todavia, nos presentes autos, já havia sido determinada a expedição de certidão de débito de custas judiciais e de ofício à PGE/PB, para as providências cabíveis visando, se assim entendesse, a habilitação do crédito perante o juízo falimentar, nos termos do inciso IV do art. 84 do da Lei nº 11.101/2005, considerando que o banco executado encontra-se em falência, o que, inclusive, já foi realizado (certidão no ID 103428185 e ofício no ID 103431258).

Sendo assim, tendo em vista que foram adotadas as providências cabíveis, diante da situação de falência da parte executada, em consonância, inclusive, com as alegações trazidas por esta, no ID 110499551, já tendo sido oficiada a PGE/PB para, se for o caso, promover a habilitação do crédito, referente às custas finais, perante o juízo falimentar, não há mais qualquer providência a ser realizada por este Juízo.

Dê-se ciência à parte executada, intimando-a para requerer o que entender direito, no prazo de 05 (cinco) dias.

Nada mais sendo requerido, retornem os autos ao arquivo.

Cumpra-se com urgência.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Leila Cristiani Correia de Freitas e Sousa Juíza de Direito
26/05/2025 22:14

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2025 11:57

Conclusos para despacho
04/04/2025 11:52

Processo Desarquivado
04/04/2025 10:18

Juntada de Petição de petição
27/11/2024 14:06

Arquivado Definitivamente
27/11/2024 14:05

Juntada de Certidão
27/11/2024 14:04

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 12:36

Juntada de Ofício
08/11/2024 08:58

Juntada de Certidão
05/11/2024 12:59

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2024 19:48

Conclusos para decisão
04/11/2024 19:47

Juntada de Certidão
29/10/2024 11:34

Juntada de Certidão
24/10/2024 13:54

Juntada de Certidão
24/10/2024 12:36

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2024 19:45

Conclusos para despacho
21/08/2024 19:31

Juntada de Petição de petição
13/08/2024 02:13

Publicado Decisão em 13/08/2024.
13/08/2024 02:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2024
12/08/2024 00:00

Intimação

1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA - acervo a Processo número - 0060670-98.2012.8.15.2003 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Material] EXEQUENTE: IVANOSCA DE OLIVEIRA MENEZES DA SILVA Advogados do(a) EXEQUENTE: ISABELLE FREIRE DA SILVA - PB9912-E, JOACIL FREIRE DA SILVA - PB5571 EXECUTADO: BANCO CRUZEIRO DO SUL Advogado do(a) EXECUTADO: SERGIO GONINI BENICIO - SP195470 DECISÃO

Vistos.

O executado/sucumbente aduziu que teve sua falência decretada em 12 de agosto de 2015, conforme sentença proferida nos autos do processo nº 1071548-40.2015.8.26.0100, em trâmite perante a 2ª Vara de Falência e Recuperações Judiciais do Foro Central da Comarca de São Paulo/SP.

Assim, pugnou pela concessão dos benefícios da justiça gratuita.

O art. 98 do CPC dispõe sobre aqueles que podem usufruir do benefício da Justiça Gratuita, introduzindo de maneira precisa a possibilidade de ser concedida a benesse as pessoas físicas ou jurídicas, desde que demonstrado a insuficiência de recursos, havendo possibilidade de requerimento em qualquer momento do processo.

No caso dos autos, comprovado de que o Banco Cruzeiro do Sul teve sua situação de liquidação extrajudicial convalidada em falência no curso dos autos do processo nº 1071548-40.2015.8.26.0100, em trâmite perante a 2ª Vara de Falência e Recuperações Judiciais do Foro Central da Comarca de São Paulo/SP , decretada em 12.08.2015.

No entanto, o fato de ter decretada sua falência não deduz impossibilidade de pagar as despesas do processo.

Com efeito, o CPC/15 assegura o direito à gratuidade da justiça à pessoa jurídica que ao requerê-la comprove a insuficiência de recursos para pagar custas, despesas processuais e os honorários do seu advogado.

Logo, a presunção de veracidade da declaração do postulante não se aplica à pessoa jurídica, seja massa falida ou empresa em recuperação judicial, que deverá comprovar a situação de hipossuficiência, o que não ocorreu no caso dos autos, tendo o autor se limitado a anexar documentos referentes a decretação de falência (IDs 89438445, 89438447) e balanço patrominial do ano de 2023 (ID 89438446) e quadro geral de credores (ID 89439351), os quais, tratando-se de documentos unilaterais, não têm o condão de demonstrarem, por si sós, a eventual insuficiência de recursos.

Neste sentido, aqui em aplicação análoga: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO.

AÇÃO MONITÓRIA.

GRATUIDADE DA JUSTIÇA.

AJG.

INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS.

PESSOA JURÍDICA.

RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

O CPC/15 assegura o direito à gratuidade da justiça à pessoa jurídica que ao requerê-la comprove a insuficiência de recursos para pagar custas, despesas processuais e os honorários do seu advogado.

A presunção de veracidade da declaração do postulante somente se aplica à pessoa natural. - Circunstância dos autos em que a postulante, em que pese o estado de recuperação judicial, não produziu prova convincente de que o pagamento inviabilizaria sua existência ou atividades; e se impõe manter a decisão recorrida.

RECURSO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº *00.***.*99-08, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Moreno Pomar, Julgado em 28/01/2018) Desta feita, INDEFIRO O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA pleiteado pelo réu, no ID 89438443, nos termos acima declarados.

Decorrido o prazo recursal, intime-se a parte sucumbente, via Diário da Justiça Eletrônico (DJE) ou no Portal do PJE, para recolher as custas finais, de forma integral ou na proporção que lhe couber, estabelecida na sentença/acórdão, no prazo de 15 (quinze) dias.

Não havendo o pagamento voluntário das custas finais, desde já determino a expedição da respectiva a certidão de débito de custas judiciais, devendo, em seguida, ser expedido ofício à PGE/PB, para as providências cabíveis visando, se assim entender, a habilitação do crédito perante o juízo falimentar, nos termos do inciso IV do art. 84 do da Lei nº 11.101/2005.

Realizadas as providências acima e nada mais sendo requerido pelas partes, ou na hipótese de quitação integral das custas, arquivem-se os autos, com a devida baixa.

P.I.

Cumpra-se com urgência.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Leila Cristiani Correia de Freitas e Sousa Juíza de Direito
09/08/2024 09:18

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a banco cruzeiro do sul - CNPJ: 62.***.***/0001-99 (EXECUTADO).
11/05/2024 00:58

Decorrido prazo de IVANOSCA DE OLIVEIRA MENEZES DA SILVA em 10/05/2024 23:59.
29/04/2024 11:57

Conclusos para despacho
25/04/2024 12:15

Juntada de Petição de petição
25/04/2024 00:27

Publicado Intimação em 25/04/2024.
25/04/2024 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2024
25/04/2024 00:20

Publicado Intimação em 25/04/2024.
25/04/2024 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2024
24/04/2024 00:00

Intimação

"(...)Com o a trânsito, certifique-se o valor do crédito exequendo, expeça-se de imediato a certidão de crédito, observando-se a informação constante no ID 79511757, para que a credora possa habilitar o seu crédito junto a 2a Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca de São Paulo/SP, intimando-se o exequente para retirar a certidão no prazo de 10 (dez) dias.(...)"
23/04/2024 11:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/04/2024 11:16

Juntada de Certidão
23/04/2024 10:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/04/2024 10:32

Juntada de Certidão
23/04/2024 08:21

Transitado em Julgado em 22/04/2024
23/04/2024 02:21

Decorrido prazo de IVANOSCA DE OLIVEIRA MENEZES DA SILVA em 22/04/2024 23:59.
23/04/2024 02:14

Decorrido prazo de banco cruzeiro do sul em 22/04/2024 23:59.
01/04/2024 02:16

Publicado Sentença em 01/04/2024.
29/03/2024 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2024
28/03/2024 00:00

Intimação

1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA - ACERVO A Processo número - 0060670-98.2012.8.15.2003 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Material] EXEQUENTE: IVANOSCA DE OLIVEIRA MENEZES DA SILVA Advogados do(a) EXEQUENTE: ISABELLE FREIRE DA SILVA - PB9912-E, JOACIL FREIRE DA SILVA - PB5571 EXECUTADO: BANCO CRUZEIRO DO SUL Advogado do(a) EXECUTADO: BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR - SP131896 SENTENÇA

Vistos.

O presente feito encontra-se na fase de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, requerido por IVANOSCA DE OLIVEIRA MENEZES DA SILVA, já qualificado, em face do BANCO PAN S/A, igualmente qualificado.

Analisando-se os autos, observa-se que, inicialmente, a demanda foi ajuizada pela autora em face do BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A, sob alegação de que foi surpreendida com desconto indevido no seu benefício previdenciário, desde agosto de 2011, no valor de R$ 66,42, referente a um empréstimo, no valor de R$ 2.039,29, porém, informou que não efetuou nenhuma transação com o banco, tendo procurado este por diversas vezes sem ter resposta da questão, apenas alegando que estava resolvendo.

O BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A apresentou contestação (ID 12909361, Págs. 45/60), alegando que o contrato foi celebrado de boa-fé entre as partes, não havendo vício que o macule, agindo no exercício regular de um direito seu.

Em sentença (ID 12909368, Págs. 1/8), o pleito autoral foi julgado procedente, constando em sua parte dispositiva o seguinte, in verbis: “Assim sendo, à vista do quanto exposto e mais que dos autos consta, julgo PROCEDENTE a presente ação, para: 1 - condenar, a parte requerida a pagar a requerente, a título de compensação pela ofensa sofrida por esta, a importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescida de juros de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC, a partir da datada publicação da presente decisão; 2 – para determinar que a devolução dos valores descontados indevidamente no benefício previdenciário da autora, corrigido monetariamente pelos índices do INPC, a ser apurado em liquidação de sentença.

Condeno ainda a parte promovida, ao pagamento de custas e despesas processuais e honorários advocatícios que, a teor do disposto no art. 20, § 4.° do CPC, fixo em 20% do valor da condenação.” Após, o BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A interpôs recurso de apelação (ID 12909368, Págs. 12/25), ao qual foi negado provimento (decisão monocrática no ID 12909368, Págs. 56/60); e apresentou agravo interno, o qual foi desprovido (acórdão no ID 12909368, Págs. 81/85).

Intimado para o cumprimento de sentença, o BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A peticionou alegando que encontrava-se em falência e pugnou pela suspensão da execução (ID 12909372, Págs. 2/3), tendo a autora manifestado sua discordância, requerendo o prosseguimento da execução, e alegando que a carteira do banco falido havia sido comprada pelo BANCO PAN S/A (ID 12909372, Págs. 18/20).

Em seguida, o BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A informou que, diante da declaração de falência da instituição financeira, se a exequente desejar, poderá habilitar o seu crédito no processo de falência, que tramita na 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central da Capital do Estado de São Paulo (ID 12909372, Págs. 29/30).

No ID 12909372 (Pág. 39), foi determinada a suspensão dos autos.

No entanto, no ID 27586867, após a migração dos autos para o PJE, a parte exequente requereu a execução em face do BANCO PAN S/A, aduzindo que este adquiriu a carteira de crédito consignado do BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A, sendo parte legitima para responder pela presente execução, tanto em nome próprio, como na qualidade de sucessor, uma vez que assumiu os créditos e débitos de extinto banco.

Assim, equivocadamente, foi determinada a intimação do executado para pagamento (ID 27630725), sendo certificada a ausência de manifestação (ID 28848077), tendo o autor pleiteado a penhora online (ID 31344983).

Porém, no ID 31953661, foi reconhecida que a intimação retro recaiu sobre o BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A, sendo determinada a alteração do polo passivo para constar neste o BANCO PAN S/A, com a sua intimação, a qual foi realizada de forma eletrônica (ID 4932943), no que pese o suposto banco sucessor não tivesse advogado habilitado nos autos.

Em razão da ausência de manifestação, foi realizado o bloqueio de valores, junto ao SISBAJUD (ID 35960462), nas contas do BANCO PAN S/A.

Em seguida, o BANCO PAN S/A apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (ID 36402038), arguindo: 1) a nulidade de execução, ante a ausência de intimação para pagamento, sob alegação de que a intimação foi direcionada unicamente ao BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A, pois o BANCO PAN S/A não fazia parte do processo, razão pela qual deveria ter sido expedida intimação pessoal, requerendo, inicialmente, a tempestividade da peça de defesa, uma vez que não havia sido aberto prazo; 2) a ilegitimidade passiva, pois o contrato objeto da lide não teria sido adquirido pelo BANCO PAN S/A, o qual teria adquirido apenas parte da carteira de cartão de crédito consignado do BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A em julho de 2013, não havendo sucessão empresarial entre as instituições financeiras, pugnando pelo reconhecimento da sua ilegitimidade e o desbloqueio dos valores penhorados.

Resposta da parte exequente (ID 41715678).

Tentada a intimação do BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A., para se manifestar sobre a aquisição de carteira de crédito consignado pelo BANCO PAN S/A, inclusive, na pessoa do representante legal, não houve manifestação.

Após, intimada a parte exequente para anexar documentos que demonstrem que o contrato de empréstimo consignado, objeto da presente lide, foi adquirido pelo BANCO PAN S/A, de modo que justifique a eventual legitimidade deste para figurar no polo passivo no presente cumprimento de sentença, nos termos do art. 373 do CPC, (ID 71829563), não houve manifestação.

Em sua impugnação ao cumprimento de sentença (ID 36402038), inicialmente, o BANCO PAN S/A arguiu a nulidade de intimação, para que seja recebida a sua peça de defesa, sob alegação de que não teria sido intimado para o pagamento da condenação, pois a intimação teria sido direcionada unicamente ao BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A, pois o BANCO PAN S/A fazia parte do processo, razão pela qual deveria ter sido expedida intimação pessoal.

A impugnação ao cumprimento de sentença foi acolhida, reconhecendo a preliminar ilegitimidade passiva do BANCO PAN S/A, uma vez que a parte legítima para figurar no polo passivo da presente lide é o BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A, bem como foi determinado o desbloqueio dos valores penhorados em favor do BANCO PAN S/A (ID 74041046). É o breve relatório.

DECIDO.

Pois bem, compulsando-se os autos, verifica-se que a falência da parte executada foi decretada em 12 de agosto de 2015, ou seja, em data anterior ao momento de constituição do crédito devido (ID 12909368, p. 74), bem como ao pedido de cumprimento da sentença (ID 12909368, p. 89).

Dispõe o art. 6º, § 4º da Lei nº 11.101/2005 que em caso de decretação de falência ou deferimento do processamento de recuperação judicial todas as ações de execução em face do devedor devem ser suspensas.

No caso da recuperação judicial a suspensão não excederá o prazo improrrogável de 180 (cento e oitenta dias) dias, contados do deferimento do processamento da recuperação, restabelecendo-se, após o decurso do prazo, o direito dos credores de iniciar ou continuar as ações e execuções, independente de pronunciamento judicial (§ 4º do art. 6º da Lei nº 11.101/2005).

Quanto à recuperação judicial à qual a empresa está submetida dispõe o art. 49 da Lei n. 11.101/05: “Art. 49.

Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos.” Como se verifica, o pedido de recuperação judicial foi ajuizado em período anterior à origem do crédito da parte autora, que decorre de sentença proferida em ação de indenização por danos morais e materiais, julgada procedente em 05 de setembro de 2014, a qual foi mantida pelo Acórdão constante no ID 12909368, p. 80, que transitou em julgado no dia 19 de outubro de 2015 (ID 12909368, p. 87).

Entretanto, o decreto da falência, por sua vez, foi realizado em 12 de agosto de 2015, perante o Juízo da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central Cível da Comarca de São Paulo, em tramitação nos autos de nº nº 1071548-40.2015.8.26.0100.

Em razão da competência universal do Juízo falimentar, há a preservação de todos os credores, os quais receberão tratamento igualitário, com a habilitação de seus créditos perante o Juízo falimentar, observada a preferência dos créditos.

O escopo da legislação falimentar é garantir que todos os esforços sejam engendrados para maximizar o ativo e o pagamento de um número maior de credores, de forma que estes sejam tratados igualitariamente, dentro de suas preferências.

E o exequente, destinatário das custas, sendo um deles, terá seu direito garantido, se o ativo suportar.

Assim, como em casos similares, determina-se que o pagamento das despesas processuais seja efetuado ao final, mediante inscrição no Quadro Geral de Credores do feito falimentar, respeitando a igualdade dos credores.

Por essas razões, em consonância com o ordenamento jurídico pátrio, o caminho a ser adotado para casos como o presente feito é o direcionamento do pagamento do crédito devido ao Juízo falimentar.

Isto posto, o processo deve ser extinto nos termos do artigo 924, inciso III, do Código de Processo Civil, em razão da decretação da falência da executada.

Com efeito, conforme dispõe o art. 76 da Lei nº 11.101/05: "Art. 76.

O juízo da falência é indivisível e competente para conhecer todas as ações sobre bens, interesses e negócios do falido, ressalvadas as causas trabalhistas, fiscais e aquelas não reguladas nesta Lei em que o falido figurar como autor ou litisconsorte ativo.

Parágrafo único.

Todas as ações, inclusive as excetuadas no caput deste artigo, terão prosseguimento como administrador judicial, que deverá ser intimado para representar a massa falida, sob pena de nulidade do processo." Diante da decretação da falência da executada, cumpre ao credor habilitar seu crédito junto ao juízo falimentar, no qual os atos executivos terão prosseguimento, obedecendo-se à ordem estabelecida nos artigos 83 e 84, ambos da Lei nº 11.101/05.

Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO INDENIZATÓRIA.

SENTENÇA ILÍQUIDA.

RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO SEM DECISÃO QUANTO AOS CÁLCULOS APRESENTADOS EM EXECUÇAÕ E EMISSÃO DE CERTIDÃO DE CRÉDITO.

Sentença julgando extinto o procedimento, na forma do art. 924, inciso III, do CPC, em razão da recuperação judicial das empresas executadas.

Apelação do autor/exequente.

Nos termos do art. 59, caput, da Lei 11.101/05, o plano de recuperação judicial implica novação dos créditos anteriores ao pedido e obriga o devedor e todos os credores a ele sujeitos.

No que concerne à habilitação, em processo de recuperação judicial, de quantias decorrentes de demandas cujos pedidos são ilíquidos, a ação de conhecimento deverá prosseguir perante o juízo na qual foi proposta até a determinação do valor do crédito, momento a partir do qual este deverá ser habilitado no quadro geral de credores da recuperanda.

Precedente STJ.

Executadas foram condenadas ao ressarcimento de valores ilíquidos.

Os cálculos apresentados pela autora devem ser objeto de decisão, expedindo-se a competente carta de crédito em favor da exequente para posterior habilitação no quadro geral de credores da sociedade em recuperação judicial, no caso de homologação.

Sentença anulada.

PROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 00029062520148190209, Relator: Des(a).

SÔNIA DE FÁTIMA DIAS, Data de Julgamento: 23/03/2022, VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/03/2022).

DIREITO EMPRESARIAL.

RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

APROVAÇÃO DO PLANO.

NOVAÇÃO.

EXECUÇÕES INDIVIDUAIS AJUIZADAS CONTRA A RECUPERANDA.

EXTINÇÃO. 1. 2. [...] 3.

Com efeito, não há possibilidade de a execução individual de crédito constante no plano de recuperação – antes suspensa - prosseguir no juízo comum, mesmo que haja inadimplemento posterior, porquanto, nessa hipótese, se executa a obrigação específica constante no novo título judicial ou a falência é decretada, caso em que o credor, igualmente, deverá habilitar seu crédito no juízo universal. 4.

Recurso especial provido” (STJ - REsp 1272697/DF, Rel.

Min.

LUIS FELIPE SALOMÃO, j. 02/06/2015).

Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de ID 76000767 e julgo extinto o feito, devendo a parte credora, querendo, habilitar seu crédito junto ao Juízo competente.

Com o a trânsito, certifique-se o valor do crédito exequendo, expeça-se de imediato a certidão de crédito, observando-se a informação constante no ID 79511757, para que a credora possa habilitar o seu crédito junto a 2a Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca de São Paulo/SP, intimando-se o exequente para retirar a certidão no prazo de 10 (dez) dias.

Após, nos termos do art. 394 do Código de Normas Judicial da Corregedoria Geral do TJPB, intime-se a parte sucumbente, via Diário da Justiça Eletrônico (DJE) ou no Portal do PJE, para recolher as custas devidas, na proporção que lhe couber, estabelecida na sentença/acórdão, no prazo de 15 (quinze) dias, implicando sua inércia, a depender da hipótese, em protesto e inscrição na dívida ativa ou em inscrição junto ao SERASAJUD.

P.R.I.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Leila Cristiani Correia de Freitas e Sousa Juíza de Direito
27/03/2024 09:51

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
26/09/2023 08:18

Conclusos para despacho
21/09/2023 09:15

Juntada de Petição de petição
26/08/2023 11:34

Expedição de Outros documentos.
15/08/2023 12:16

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2023 14:14

Conclusos para despacho
12/07/2023 13:48

Juntada de Petição de outros documentos
12/07/2023 13:47

Juntada de Petição de petição
12/07/2023 00:40

Decorrido prazo de IVANOSCA DE OLIVEIRA MENEZES DA SILVA em 11/07/2023 23:59.
07/07/2023 09:21

Decorrido prazo de BANCO PAN em 04/07/2023 23:59.
06/06/2023 11:21

Expedição de Outros documentos.
01/06/2023 10:53

Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
19/05/2023 16:00

Decorrido prazo de IVANOSCA DE OLIVEIRA MENEZES DA SILVA em 08/05/2023 23:59.
12/05/2023 13:08

Conclusos para despacho
18/04/2023 09:25

Expedição de Outros documentos.
14/04/2023 12:13

Proferido despacho de mero expediente
11/02/2023 12:36

Conclusos para despacho
12/12/2022 16:42

Juntada de Petição de petição
14/11/2022 17:03

Expedição de Outros documentos.
13/11/2022 12:15

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2022 12:15

Conclusos para despacho
02/06/2022 09:15

Juntada de Certidão
10/05/2022 07:04

Juntada de Certidão
10/05/2022 07:01

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/02/2022 14:51

Juntada de Petição de petição
06/12/2021 06:03

Expedição de Outros documentos.
05/12/2021 16:17

Proferido despacho de mero expediente
02/11/2021 15:23

Conclusos para despacho
16/10/2021 15:17

Juntada de Outros documentos
04/09/2021 08:34

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/08/2021 19:43

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2021 02:22

Conclusos para despacho
19/08/2021 02:20

Decorrido prazo de BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR em 18/08/2021 23:59:59.
21/07/2021 19:17

Expedição de Outros documentos.
19/07/2021 11:26

Proferido despacho de mero expediente
22/06/2021 10:07

Juntada de Petição de outros documentos
27/04/2021 11:37

Decorrido prazo de IVANOSCA DE OLIVEIRA MENEZES DA SILVA em 23/04/2021 23:59:59.
20/04/2021 18:30

Conclusos para despacho
13/04/2021 11:09

Juntada de Petição de outros documentos
15/03/2021 08:43

Expedição de Outros documentos.
02/03/2021 15:20

Proferido despacho de mero expediente
09/11/2020 10:34

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
06/11/2020 15:33

Conclusos para despacho
27/10/2020 12:18

Determinado o bloqueio/penhora on line
08/08/2020 01:26

Conclusos para despacho
07/08/2020 00:22

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 06/08/2020 23:59:59.
05/07/2020 01:23

Expedição de Outros documentos.
04/07/2020 01:13

Decorrido prazo de IVANOSCA DE OLIVEIRA MENEZES DA SILVA em 03/07/2020 23:59:59.
01/07/2020 10:09

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2020 15:43

Conclusos para despacho
08/06/2020 00:03

Juntada de Petição de petição
03/06/2020 01:20

Expedição de Outros documentos.
02/06/2020 19:32

Proferido despacho de mero expediente
11/05/2020 12:38

Conclusos para despacho
06/03/2020 10:23

Juntada de Certidão
27/02/2020 03:29

Decorrido prazo de BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A em 26/02/2020 23:59:59.
24/01/2020 22:18

Expedição de Outros documentos.
24/01/2020 22:18

Classe Processual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) alterada para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
23/01/2020 16:25

Proferido despacho de mero expediente
21/01/2020 16:24

Conclusos para despacho
21/01/2020 16:24

Juntada de Certidão
21/01/2020 13:41

Juntada de Petição de petição
26/04/2018 00:29

Decorrido prazo de BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A em 25/04/2018 23:59:59.
14/04/2018 00:43

Decorrido prazo de IVANOSCA DE OLIVEIRA MENEZES DA SILVA em 13/04/2018 23:59:59.
28/03/2018 10:44

Expedição de Outros documentos.
28/03/2018 10:43

Ato ordinatório praticado
01/03/2018 00:00

Mov. [83003] - PROCESSO MIGRADO PARA PJE 01: 03/2018 09:20 TJEJPAJ
01/03/2018 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 01: 03/2018 NF 36/18
01/03/2018 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 01: 03/2018 MIGRACAO P/PJE
26/09/2017 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 26: 09/2017 NOTA DE FORO 173/17
22/09/2017 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 22: 09/2017 NF 173/1
19/09/2017 00:00

Mov. [272] - PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUIZO OU D
16/05/2017 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 16: 05/2017
15/05/2017 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 15: 05/2017 P025674172003 13:54:58 BANCO C
03/05/2017 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 03: 05/2017 P025674172003 16:18:41 BANCO C
12/04/2017 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 12: 04/2017
12/04/2017 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 12: 04/2017 NF 66/17
10/01/2017 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 10: 01/2017
09/01/2017 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 09: 01/2017
19/12/2016 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 19: 12/2016 PA17227162003 17:06:59 IVANOSC
14/12/2016 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 14: 12/2016 PA17227162003 14/12/2016 17:35
14/12/2016 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 14: 12/2016
11/11/2016 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A ADVOGADO 11/11/2016 005470PB
09/11/2016 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 09: 11/2016
07/11/2016 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 07: 11/2016
07/11/2016 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 07: 11/2016 P074853162003 10:05:08 BANCO C
27/10/2016 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 22: 09/2016 NOTA DE FORO
27/09/2016 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 27: 09/2016 P074853162003 18:25:10 BANCO C
20/09/2016 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 20: 09/2016
20/09/2016 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 20: 09/2016 NF 164/1
07/04/2016 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 07: 04/2016
04/04/2016 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 04: 04/2016
01/04/2016 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 01: 04/2016
01/04/2016 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 01: 04/2016 PA04819162003 12:14:50 IVANOSC
01/04/2016 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 01: 04/2016 PA04819162003 01/04/2016 10:15
14/03/2016 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A ADVOGADO 14/03/2016 005571PB
14/03/2016 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 14: 03/2016 NOTA DE FORO 040/16
10/03/2016 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 10: 03/2016 NF 40/16
25/11/2015 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 25: 11/2015
20/11/2015 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 20: 11/2015
19/11/2015 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 19: 11/2015
09/03/2015 00:00

Mov. [123] - REMETIDOS OS AUTOS PARA TJPB 09: 03/2015
09/03/2015 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO CONTRA-RAZOES 09: 03/2015 PA03629152003 18:44:22 IVANOSC
09/03/2015 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO CONTRA-RAZOES 09: 03/2015 PA03629152003 09/03/2015 16:00
09/03/2015 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 09: 03/2015
24/02/2015 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A ADVOGADO 24/02/2015 005177PB
14/11/2014 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 14: 11/2014
11/11/2014 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 11: 11/2014
10/11/2014 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO APELACAO 10: 11/2014
20/10/2014 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO 20: 10/2014
06/10/2014 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 06: 10/2014 NOTA DE FORO 171/14
02/10/2014 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 02: 10/2014 NF 171/1
02/10/2014 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 02: 10/2014 SENT REG LV. 24/FL. 117/120
29/09/2014 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 24: 09/2014 INTIMAçãO DO ADV DA AUTORA
08/09/2014 00:00

Mov. [219] - JULGADO PROCEDENTE O PEDIDO 05: 09/2014
03/09/2014 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 03: 09/2014
03/09/2014 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 03: 09/2014
03/09/2014 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 03: 09/2014
01/09/2014 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO 01: 09/2014
25/08/2014 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 20: 08/2014 NOTA DE FORO 138/14
18/08/2014 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 18: 08/2014 NF 138/1
18/02/2014 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 18: 02/2014 INTIMAR PARTES
09/01/2014 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 09: 01/2014
09/01/2014 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO IMPUGNACAO 09: 01/2014
09/01/2014 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 09: 01/2014 PUBLIC 11/12/14
08/01/2014 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO 08: 01/2014
19/12/2013 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 19: 12/2013
17/12/2013 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A ADVOGADO 17/12/2013 005571PB
09/12/2013 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 09: 12/2013 NF 204/1
03/12/2013 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 02: 12/2013 A IMPUGNACAO
18/11/2013 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 18: 11/2013
18/11/2013 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO CONTESTACAO 18: 11/2013
08/11/2013 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO 08: 11/2013
04/11/2013 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO AVISO DE RECEBIMENTO 04: 11/2013
30/09/2013 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO DOCUMENTO (OUTROS) 30: 09/2013 CARTA CITAçãO EXPEDIDA
21/06/2013 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 21: 06/2013
16/05/2013 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 15: 05/2013
16/05/2013 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 15: 05/2013
15/04/2013 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO 12: 04/2013
12/04/2013 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 12: 04/2013 RECEBIDOS ADV AUTOR
04/04/2013 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A ADVOGADO 03/04/2013 005571PB
06/03/2013 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 06: 03/2013 INTIMAR AUTOR
27/02/2013 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 27: 02/2013
27/02/2013 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 27: 02/2013
18/01/2013 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO 18: 01/2013 PET PROT
15/12/2012 00:00

Mov. [1568] - PETICAO PROTOCOLADA 15122012
12/12/2012 00:00

Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 17112012
12/12/2012 00:00

Mov. [654] - AUTOS DEVOLVIDOS ADVOG AUTOR 12122012
12/12/2012 00:00

Mov. [116] - AUTOS CARGA ADVOGADO AUTOR 12122012 005571PB
17/11/2012 00:00

Mov. [512] - NOTA DE FORO AG PUBLICACAO 17112012
17/11/2012 00:00

Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 17112012 NF 196: 12
10/11/2012 00:00

Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 07112012
07/11/2012 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 07112012
20/10/2012 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 20102012
20/10/2012 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 19102012
02/10/2012 00:00

Mov. [1568] - PETICAO PROTOCOLADA 02102012
05/09/2012 00:00

Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 05092012 NF 106: 12
01/09/2012 00:00

Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 01092012
31/08/2012 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 31082012
23/08/2012 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 23082012
23/08/2012 00:00

Mov. [1086] - JUNTADA DE OFICIO E OUTROS DOC 23082012
01/06/2012 00:00

Mov. [1118] - AR AGUARDA DEVOLUCAO 30062012
25/05/2012 00:00

Mov. [1250] - CARTA DE CITACAO EXPEDIDA 25052012
25/05/2012 00:00

Mov. [1493] - EXPECA-SE CARTA DE CITACAO 25052012
25/05/2012 00:00

Mov. [153] - OFICIO JUNTADO RESPOSTA 25052012
08/05/2012 00:00

Mov. [768] - OFICIO AGUARDA RESPOSTA 08052012
07/05/2012 00:00

Mov. [658] - OFICIO(S) EXPEDIDO(S) 07052012
13/03/2012 00:00

Mov. [664] - OFICIE-SE 13032012
13/03/2012 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 13032012
10/03/2012 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 10032012
06/03/2012 00:00

Mov. [800] - DISTRIBUIDO SEM MOVIMENTACAO 06032012 1975
06/03/2012 00:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/03/2012

Ultima Atualização
30/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

AUTOS DIGITALIZADOS • Arquivo

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