09/09/2025 15:49

Publicado Decisão em 08/09/2025.
09/09/2025 15:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2025
05/09/2025 00:00

Intimação

COMARCA DE JOÃO PESSOA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo número - 0863509-83.2023.8.15.2001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Moral] AUTOR: DENISE DE SOUZA LUZ Advogado do(a) AUTOR: EDILANA GOMES ONOFRE DE ARAUJO - PB25159 REU: AMORIM VIAGENS E TURISMO EIRELI - ME Advogado do(a) REU: MARIA LUZIA AZEVEDO COUTINHO - PB25937 DECISÃO Trata-se de Impugnação ao Cumprimento de Sentença apresentada por DENISE DE SOUZA LUZ, ora executada, em face de AMORIM VIAGENS E TURISMO EIRELI - ME, exequente, visando obstar a execução de honorários sucumbenciais fixados em acórdão proferido pela Turma Recursal.

A 1ª Turma Recursal Permanente da Capital, por meio do Acórdão (ID: 113385659), não conheceu do Recurso Inominado por deserção, fundamentando que a determinação de comprovação da necessidade de concessão de justiça gratuita ou pagamento do preparo não foi atendida.

Consequentemente, o acórdão condenou a recorrente (DENISE DE SOUZA LUZ) ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em 10% sobre o valor da causa, com base no art. 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c Enunciado 122/FONAJE e art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC.

Diante do trânsito em julgado da decisão (ID: 113385663), a exequente AMORIM VIAGENS E TURISMO EIRELI - ME requereu o cumprimento de sentença (ID: 114404527) para a cobrança dos honorários sucumbenciais no valor de R$ 2.166,49 (dois mil, cento e sessenta e seis reais e quarenta e nove centavos), correspondente a 10% do valor da causa (R$ 21.664,92).

A executada, então, apresentou a presente impugnação.

A executada DENISE DE SOUZA LUZ arguiu, em sua impugnação (ID: 115886152), as seguintes preliminares e questões de mérito: Inépcia da Inicial do Cumprimento de Sentença e Ausência de Planilha de Cálculo: Alegou que o requerimento de cumprimento de sentença não atende aos requisitos do art. 524 do CPC, por não apresentar demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, com índices de correção monetária, juros e seus termos iniciais e finais.

Justiça Gratuita e Condição Suspensiva da Sucumbência: Sustentou que, sendo beneficiária da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência estariam sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º, do CPC, e que a exequente não demonstrou a alteração de sua situação financeira.

Excesso de Execução: Afirmou a existência de excesso de execução em razão de supostos erros nos índices de correção monetária e juros.

As alegações da executada não merecem acolhimento, conforme a análise dos autos e a legislação aplicável.

Primeiramente, quanto à inépcia da inicial do cumprimento de sentença, ausência de planilha de cálculo e excesso de execução, verifica-se que o valor executado é de R$ 2.166,49 (dois mil, cento e sessenta e seis reais e quarenta e nove centavos), correspondente a 10% (dez por cento) do valor da causa, que é de R$ 21.664,92 (vinte e um mil, seiscentos e sessenta e quatro reais e noventa e dois centavos).

Este montante foi expressamente fixado no Acórdão da Turma Recursal (ID: 113385659).

Em sede de Juizados Especiais, onde a simplicidade e a celeridade processual são princípios basilares, a indicação clara do valor da condenação e sua base de cálculo, conforme determinado em decisão judicial transitada em julgado, é suficiente para instruir o cumprimento de sentença.

A complexidade de uma planilha detalhada, com a discriminação pormenorizada de índices e termos, torna-se desnecessária quando o cálculo é direto e decorre de percentual fixado sobre valor da causa já conhecido.

Não há, portanto, inépcia ou ausência de planilha que impeça o prosseguimento da execução, tampouco excesso, uma vez que o valor cobrado corresponde exatamente ao que foi determinado pelo órgão recursal.

Em segundo lugar, no que tange à alegação de justiça gratuita e condição suspensiva da sucumbência, é crucial observar o teor do Acórdão (ID: 113385659).

Embora a executada tenha tido a justiça gratuita deferida em primeiro momento para a interposição do recurso (ID: 89082375), a Turma Recursal, ao analisar os requisitos de admissibilidade, expressamente consignou que a "DETERMINAÇÃO DE COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA OU PAGAMENTO DO PREPARO NÃO ATENDIDA – PREPARO NÃO RECOLHIDO – DESERÇÃO – NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO".

Esta decisão da Turma Recursal, que transitou em julgado, implica que, para os fins do recurso e das custas e honorários dele decorrentes, o benefício da justiça gratuita não foi mantido ou não foi considerado suficiente para isentar o preparo.

A deserção do recurso, por ausência de preparo ou de comprovação da hipossuficiência após a intimação específica, resultou na condenação em honorários sucumbenciais.

Se o benefício da justiça gratuita não foi reconhecido ou mantido para a fase recursal que gerou a condenação em sucumbência, a condição suspensiva de exigibilidade prevista no art. 98, §3º, do CPC, não se aplica a esta condenação específica.

A decisão da Turma Recursal é clara ao vincular a deserção à falta de atendimento da determinação de comprovação da hipossuficiência ou recolhimento do preparo, o que afasta a presunção de hipossuficiência para os fins da condenação sucumbencial imposta no acórdão.

Dessa forma, não há fundamento jurídico para acolher a impugnação apresentada, devendo o cumprimento de sentença prosseguir nos termos requeridos pela exequente.

Ante o exposto, REJEITO a Impugnação ao Cumprimento de Sentença apresentada por DENISE DE SOUZA LUZ.

Intimações necessárias.

Decorrido o prazo de eventual recurso, determino o prosseguimento do cumprimento de sentença, nos termos do requerimento da exequente, com a intimação da parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do valor de R$ 2.166,49 (dois mil, cento e sessenta e seis reais e quarenta e nove centavos), sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento).

Decorrido o prazo sem o pagamento voluntário, intime-se a exequente para apresentar planilha atualizada do débito, com a atualização dos valores e inclusão da multa.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Juiz(a) de Direito
04/09/2025 10:05

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 19:39

Rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença
29/08/2025 11:25

Conclusos para decisão
29/08/2025 03:16

Decorrido prazo de AMORIM VIAGENS E TURISMO EIRELI - ME em 28/08/2025 23:59.
06/08/2025 00:43

Publicado Despacho em 06/08/2025.
02/08/2025 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025
31/07/2025 09:19

Expedição de Outros documentos.
30/07/2025 09:40

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2025 08:32

Proferido despacho de mero expediente
09/07/2025 10:37

Conclusos para despacho
08/07/2025 16:41

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
16/06/2025 17:49

Publicado Despacho em 16/06/2025.
14/06/2025 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025
12/06/2025 11:57

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 11:57

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2025 10:28

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
12/06/2025 07:01

Conclusos para despacho
12/06/2025 07:00

Processo Desarquivado
11/06/2025 14:37

Juntada de Petição de petição
28/05/2025 11:14

Arquivado Definitivamente
28/05/2025 11:14

Retificado o movimento Conclusos para despacho
27/05/2025 14:15

Conclusos para despacho
27/05/2025 11:33

Recebidos os autos
27/05/2025 11:33

Juntada de Certidão de prevenção
09/05/2024 07:38

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
09/05/2024 07:37

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
09/05/2024 01:22

Decorrido prazo de AMORIM VIAGENS E TURISMO EIRELI - ME em 08/05/2024 23:59.
23/04/2024 02:11

Publicado Decisão em 23/04/2024.
23/04/2024 02:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2024
19/04/2024 19:48

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
19/04/2024 04:53

Conclusos para decisão
18/04/2024 17:40

Juntada de Petição de petição
16/04/2024 02:02

Decorrido prazo de AMORIM VIAGENS E TURISMO EIRELI - ME em 15/04/2024 23:59.
11/04/2024 01:02

Publicado Intimação em 11/04/2024.
11/04/2024 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2024
09/04/2024 20:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/04/2024 20:47

Juntada de Certidão
09/04/2024 18:40

Juntada de Petição de recurso inominado
01/04/2024 01:30

Publicado Sentença em 01/04/2024.
29/03/2024 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2024
27/03/2024 11:05

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
26/03/2024 11:32

Conclusos para despacho
26/03/2024 11:32

Juntada de Projeto de sentença
27/02/2024 11:58

Juntada de Petição de petição
18/12/2023 13:32

Juntada de Petição de réplica
18/12/2023 09:06

Conclusos ao Juiz Leigo
18/12/2023 09:06

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) realizada para 18/12/2023 09:00 3º Juizado Especial Cível da Capital.
18/12/2023 09:02

Juntada de Petição de carta de preposição
18/12/2023 08:54

Juntada de Petição de contestação
18/12/2023 08:05

Juntada de Petição de procuração
28/11/2023 15:09

Juntada de Petição de petição
27/11/2023 09:01

Juntada de Petição de aviso de recebimento
18/11/2023 01:32

Expedição de Outros documentos.
17/11/2023 11:31

Outras Decisões
16/11/2023 11:39

Conclusos para despacho
16/11/2023 10:11

Juntada de Petição de petição
14/11/2023 11:54

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/11/2023 11:54

Expedição de Outros documentos.
14/11/2023 11:52

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 18/12/2023 09:00 3º Juizado Especial Cível da Capital.
13/11/2023 15:48

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
13/11/2023 15:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/11/2023

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

PROJETO DE SENTENÇA • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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