22/07/2025 18:16

Determinada expedição de Precatório/RPV
22/07/2025 18:16

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
09/06/2025 09:22

Conclusos para despacho
09/06/2025 09:21

Processo Desarquivado
06/06/2025 14:34

Juntada de Petição de petição
02/12/2024 20:36

Juntada de Ofício requisitório de precatório
07/11/2024 11:49

Arquivado Definitivamente
07/11/2024 11:38

Juntada de Certidão
30/10/2024 10:43

Juntada de Precatório
30/10/2024 08:29

Juntada de Petição de petição
17/10/2024 08:57

Juntada de Petição de petição
17/10/2024 08:18

Expedição de Outros documentos.
17/10/2024 08:18

Expedição de Outros documentos.
17/10/2024 08:17

Ato ordinatório praticado
14/10/2024 08:15

Juntada de Petição de petição
03/10/2024 08:53

Juntada de Petição de comunicações
03/10/2024 00:47

Publicado Decisão em 03/10/2024.
03/10/2024 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2024
02/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Remígio CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Processo n. 0800049-73.2024.8.15.0551 D E C I S Ã O Trata-se de cumprimento de sentença, que tem como partes as qualificadas no Processo Judicial Eletrônico (PJe), na qual a parte executada apresentou o pedido ID 100570924.

Vieram-me os autos conclusos para decisão.

Entendo que não assiste razão à parte executada, com relação ao pedido especificado.

A parte executada aduz que, pelo cargo exercido pela parte impugnada, não deve ser pago adicional por tempo de serviço, em razão de que a Lei n. 784/2010 substituiu o pagamento do indicado adicional pela progressão horizontal.

Esta matéria aduzida deve ser discutida no processo de conhecimento, que originou o título executivo judicial, no qual se baseia este cumprimento de sentença.

A sentença de mérito já transitou em julgado, e não há mais espaço para discussão acerca do tema neste processo.

Saliento que não houve impugnação especifica acerca dos valores apresentados pela parte exequente, ID 98420156.

Diante do exposto, INDEFIRO o pedido ID 100570924, com relação à declaração de inexigibilidade da obrigação e tutela de urgência.

INTIMEM-SE.

Ante a ausência de impugnação específica, expeça-se precatório com relação ao valor principal, e, com relação aos honorários advocatícios, inclua-se o valor a ser pago na lista cronológica relativa ao pagamento de RPV, existente nesta Comarca de Remígio/PB.

Em seguida, aguarde-se o pagamento, com o processo baixado.

Remígio – PB, data e assinatura eletrônicas.

JULIANA DANTAS DE ALMEIDA Juíza de Direito
01/10/2024 16:05

Expedição de Outros documentos.
01/10/2024 16:05

Outras Decisões
27/09/2024 07:11

Conclusos para despacho
26/09/2024 10:29

Juntada de Petição de petição
26/09/2024 00:15

Publicado Despacho em 26/09/2024.
26/09/2024 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024
25/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Remígio CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 0800049-73.2024.8.15.0551 DESPACHO Vistos, etc.

Intime-se a parte autora para dizer acerca da petição ID 100570924, no prazo de 05 (cinco) dias.

Remígio, data e assinatura eletrônicas.

VLADIMIR JOSÉ NOBRE DE CARVALHO Juiz de Direito em substituição
24/09/2024 09:58

Expedição de Outros documentos.
24/09/2024 09:58

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2024 12:18

Conclusos para despacho
19/09/2024 10:06

Juntada de Petição de petição
22/08/2024 09:17

Expedição de Outros documentos.
21/08/2024 12:17

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2024 08:09

Conclusos para despacho
16/08/2024 10:56

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
16/08/2024 10:51

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
14/08/2024 01:06

Publicado Despacho em 14/08/2024.
14/08/2024 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2024
13/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Remígio CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 0800049-73.2024.8.15.0551 DESPACHO Vistos, etc.

Juntada de petição ID 98110459 por parte do réu, indicando o cumprimento da obrigação de fazer.

Assim, intime-se a parte autora para dizer o que entender por direito, no prazo de 05 (cinco) dias.

Remígio, data e assinatura eletrônicas.

VLADIMIR JOSÉ NOBRE DE CARVALHO JUIZ DE DIREITO EM SUBSTITUIÇÃO
12/08/2024 17:29

Expedição de Outros documentos.
12/08/2024 17:29

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2024 10:20

Conclusos para despacho
09/08/2024 09:40

Juntada de Petição de petição
22/07/2024 10:01

Expedição de Outros documentos.
22/07/2024 07:57

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2024 12:04

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
19/07/2024 11:31

Conclusos para despacho
17/07/2024 14:38

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
17/07/2024 12:24

Recebidos os autos
17/07/2024 12:24

Juntada de Certidão de prevenção
13/05/2024 07:42

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
10/05/2024 15:41

Juntada de Petição de contra-razões
03/05/2024 08:12

Expedição de Outros documentos.
03/05/2024 08:11

Ato ordinatório praticado
03/05/2024 08:10

Juntada de Certidão
02/05/2024 12:02

Juntada de Petição de recurso inominado
17/04/2024 10:56

Juntada de Petição de petição
17/04/2024 01:06

Publicado Sentença em 17/04/2024.
17/04/2024 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2024
15/04/2024 17:34

Expedição de Outros documentos.
15/04/2024 17:34

Julgado procedente o pedido
04/04/2024 10:18

Conclusos para despacho
03/04/2024 16:04

Juntada de Petição de petição
01/04/2024 00:13

Publicado Despacho em 01/04/2024.
28/03/2024 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2024
26/03/2024 10:17

Expedição de Outros documentos.
26/03/2024 10:17

Determinada Requisição de Informações
26/03/2024 09:22

Conclusos para despacho
25/03/2024 08:33

Juntada de Petição de petição
06/02/2024 10:48

Expedição de Outros documentos.
29/01/2024 10:08

Determinada a citação de MUNICIPIO DE REMIGIO - CNPJ: 09.***.***/0001-09 (REU)
25/01/2024 07:03

Conclusos para despacho
23/01/2024 16:01

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
23/01/2024 16:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/01/2024

Ultima Atualização
02/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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