TJPB - 0001711-65.2010.8.15.0141

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83) 99145-4187 - E-mail: [email protected] NÚMERO DO PROCESSO: 0001711-65.2010.8.15.0141 CLASSE: AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) ASSUNTO: [Crime Tentado, Homicídio Simples] PARTE PROMOVENTE: Nome: IRAN ALVES BEZERRA Endereço: , JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58000-000 Nome: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAIBA Endereço: , CACIMBA DE DENTRO - PB - CEP: 58233-000 PARTE PROMOVIDA: Nome: FRANCISCA DAS CHAGAS LOPES Endereço: RUA PEDRO MACHADO, 49 APTO 201, PRÓXIMO ALUGA-SE VESTIDO DE NOIVA, BOM FUTURO, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58884-000 Advogado do(a) REU: JOSE WELITON DE MELO - PB9021 SENTENÇA

I - RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO, por seu representante em exercício nesta comarca, embasado em inquérito policial, ofereceu DENÚNCIA contra ALEXANDRE LOPES DA SILVA e FRANCISCA LOPES DAS CHAGAS, ambos qualificados nos autos do processo em epígrafe, dando-os comos incursos nas penas do art. 121, §2º, I, c/c art. 14, II, 29 e 31 (duas vezes), todos do Código Penal, ainda cumulado com o art. 1º da Lei 8.072/90.

Alegou o Ministério Público que, em 24 de outubro de 2010, por volta de 21h40min, nas proximidades do “Postinho da Várzea”, na cidade de Catolé do Rocha, o acusado Alexandre Lopes da Silva, instigado por Francisca Lopes das Chagas, sua irmã, tentou matar Rivaneide Venâncio da Silva e seu então namorado, Iran Alves Bezerra, que só não vieram a óbito por circunstâncias alheias à vontade dos agentes.

A exordial acusatória noticia que no tempo e lugar do crime, as vítimas foram surpreendidas pelos acusados, ocasião em que a denunciada teria instigado o denunciado a atirar contra as vítimas, dizendo “Atira! Atira nos dois”.

Em que pese a mãe da vítima ter tentado intervir, pedindo para que Alexandre não atirasse nele, não foi ouvida.

O acusado, então, atirou diversas vezes contra as vítimas, sendo que dois projéteis atingiram de raspão a vítima, Iran.

A denúncia foi recebida em 28 de novembro de 2011 (ID 35086589 - Pág. 30).

O réu não foi encontrado, certificando-se que ele estava foragido desde a data do crime (ID 35086589 - Pág. 34; 38), razão pela qual foi citado por edital, mas não compareceu nem constituiu advogado (ID 35086589 - Pág. 50-52).

Já a acusada foi citada pessoalmente (ID 35086589 - Pág. 40), mas não respondeu à acusação (ID 35086589 - Pág. 42), sendo sua defesa exercida pela Defensoria Pública (ID 35086589 - Pág. 44/46).

O juízo nomeou defensor para ao réu equivocadamente (ID 35086589 - Pág. 67), cuja defesa repousa no evento nº 35086589 - Pág. 69/76.

Realizou-se a audiência de instrução e julgamento, ocasião em que apenas a ofendida Rivaneide foi ouvida, dada à impossibilidade da oitiva das demais testemunhas arroladas (ID 35086589 - Pág. 90).

A ré não compareceu, mas verificou sua mudança para a Capital, expedindo-se carta precatória para realização do seu interrogatório (ID 35086590 - Pág. 1).

Não se logrou êxito na intimação da acusada, que mudou de endereço novamente sem informar ao juízo (ID 62481918 - Pág. 1/2).

Em decisão fundamentada do ID Num. 72745213, este juízo determinou o desmembramento do feito em relação ao réu Alexandre Lopes da Silva, que foi distribuído sob o n. 0803760-89.2023.8.15.0141.

O Parquet pugnou pela pronúncia da acusada nos termos da denúncia.

Foi nomeado defensor dativo para apresentação das alegações finais da acusada, pugnou pela impronúncia. É o relatório.

Decide-se.

II - FUNDAMENTAÇÃO.

A presente ação penal tem a finalidade de apurar a responsabilidade penal dos acusados pela prática dos fatos delituosos narrados na denúncia, configuradores do crime de homicídio qualificado por motivo fútil (art. 121, § 2º, incisos I, do Código Penal).

A pronúncia possui natureza de decisão interlocutória mista, em função da qual o juiz admite a acusação para submeter o acusado ao Tribunal do Júri, traduzindo um juízo de admissibilidade, quando se verifica prova da materialidade do fato e da existência indícios suficientes de autoria ou de participação, conforme coloca o art. 413 do Código de Processo Penal.

Transcreve-se este artigo: Art. 413.

O juiz, fundamentadamente, pronunciará o acusado, se convencido da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação. § 1o A fundamentação da pronúncia limitar-se-á à indicação da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, devendo o juiz declarar o dispositivo legal em que julgar incurso o acusado e especificar as circunstâncias qualificadoras e as causas de aumento de pena.

Uma vez comprovada a materialidade do fato e configurados suficientes indícios de autoria, esse dispositivo legal mitiga a discricionariedade judicial e ordena o encaminhamento do caso ao Tribunal do Júri.

Não poderia ser diferente, haja vista que a competência para o julgamento de ações penais para apurar os crimes dolosos contra a vida, por mandamento constitucional, é do Tribunal do Júri.

Assim, quando demonstradas a materialidade do fato e a existência de indícios suficientes de autora, o magistrado singular deve ter deferência à Constituição e designar o julgamento a esse Tribunal Popular.

Caberá ao Conselho de Sentença, soberano em suas decisões, resolver quaisquer dúvidas sobre o mérito da causa a ser julgada. É de se acrescentar que, na sentença de pronúncia, não há um confronto meticuloso e profundo sobre a valoração da prova, visto que o excesso de fundamentação poderia acerca do mérito da questão poderia induzir os jurados e comprometer a imparcialidade do Tribunal do Júri.

Por isso, o § 1º do art. 413 é expresso em limitar a cognoscibilidade da fundamentação da pronúncia.

Passa-se a analisar o preenchimento desses requisitos.

A materialidade da ocorrência do crime de homicídio é incontroversa nos autos e está demonstrada pelos depoimentos das testemunhas colhidas na fase de inquérito e confirmada em juízo pela vítima.

Bem ainda e sobretudo, pela ficha de internação hospitalar da vítima Iran - ID Num. 35086589 - Pág. 21.

Para a análise da autoria, é pertinente descrever a conduta dos acusados para valorá-la como indício e, sendo-o, se é suficiente para a autoria delitiva.

Segundo as informações já colhidas na investigação criminal e confirmados pela instrução processual penal, o acusado teria efetuado vários disparos de arma de fogo contra as vítimas, que só não chegaram a óbito porque os tiros não atingiram parte vital.

Do depoimento prestado pela vítima Rivaneide Venâncio da Silva em juízo se extrai o seguinte: Que o acusado sempre foi violento.

Que conhece a acusada e que ela vive sendo presa.

Que Iran não tinha nenhuma inimizade com os acusados.

Afirma que tinha um relacionamento com o acusado, tendo se separado dele.

No dia dos fatos, encontrou com Alexandre e Francisca, quando esta instigou ele a tentar matá-la.

A motivação do crime se deu em razão do término do relacionamento.

Que afirma categoricamente que a acusada mandou o acusado atirar nela, matar ela.

Que Iran viu a puxou, momento em que o projétil o atingiu na cabeça.

Que Iran também foi atingido na perna.

Que Alexandre atirou três vezes e depois correu do local.

Após esse fato, Alexandre continuou lhe ameaçando.

No que concerne à autoria, os depoimentos colacionados na fase inquisitória e a prova oral coligida na audiência de instrução e julgamento revelam suficientes indícios de que o acusado foi o autor do crime, bem como sua irmã teria instago ele a atirar contra as vítimas para matá-las, de modo que se impõe a remessa do processo ao Tribunal Popular.

Não há elementos, portanto, que demonstrem a possibilidade de absolvição sumária da acusada, prevista no art. 415 do CPP.

Como também, caberá ao Conselho uma análise mais aprofundada sobre as provas dos autos.

Em relação à qualificadora do motivo fútil (o crime teria ocorrido em razão do término do relacionamento), esta encontra respaldo suficiente na prova produzida até aqui e não é manifestamente improcedente, razão pela qual deverá ser submetida ao exame do Tribunal Popular.

III - DISPOSITIVO.

Isso posto, pronuncio a denunciada FRANCISCA DAS CHAGAS LOPES, para que seja submetida a julgamento pelo Tribunal do Júri como incurso no artigo 121, §2°, incisos I, c/c art. 14, II, ambos do Código Penal Brasileiro.

Sentença publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se as partes.

Expeça-se mandado para a intimação pessoal do pronunciado, nos termos do artigo 420, inc, I, do CPP.

Cumpra-se.

Transitada em julgado sem interposição de recurso, dê-se vista às partes para fins do art. 422 do CPP.

Catolé do Rocha-PB, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Mário Guilherme Leite de Moura - Juiz de Direito Substituto