TJPB - 0001711-65.2010.8.15.0141
1ª instância - 1ª Vara Mista de Catole do Rocha
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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18/03/2025 09:25
Retificado o movimento Conclusos para despacho
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26/02/2025 16:10
Conclusos para despacho
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19/11/2024 01:38
Decorrido prazo de DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA em 18/11/2024 23:59.
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08/11/2024 07:50
Expedição de Outros documentos.
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07/11/2024 19:28
Outras Decisões
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29/10/2024 14:05
Conclusos para decisão
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29/10/2024 13:06
Juntada de Petição de parecer
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09/10/2024 09:25
Juntada de Petição de petição
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09/10/2024 05:38
Expedição de Outros documentos.
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08/10/2024 11:42
Juntada de Petição de renúncia de mandato
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07/10/2024 09:16
Recebidos os autos
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07/10/2024 09:16
Juntada de Certidão de prevenção
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28/05/2024 09:19
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
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27/05/2024 19:16
Outras Decisões
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21/05/2024 08:31
Conclusos para decisão
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20/05/2024 23:24
Juntada de Petição de contra-razões
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02/05/2024 07:57
Expedição de Outros documentos.
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30/04/2024 16:11
Juntada de Petição de razões de recurso em sentido estrito
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16/04/2024 05:59
Expedição de Outros documentos.
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15/04/2024 07:43
Recebido o recurso Com efeito suspensivo
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12/04/2024 08:48
Conclusos para despacho
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09/04/2024 01:27
Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAIBA em 08/04/2024 23:59.
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08/04/2024 12:37
Juntada de Petição de procuração
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08/04/2024 12:36
Juntada de Petição de apelação
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08/04/2024 10:07
Juntada de documento de comprovação
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08/04/2024 09:51
Juntada de Certidão
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01/04/2024 01:06
Publicado Sentença em 01/04/2024.
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29/03/2024 00:12
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2024
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28/03/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83) 99145-4187 - E-mail: [email protected] NÚMERO DO PROCESSO: 0001711-65.2010.8.15.0141 CLASSE: AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) ASSUNTO: [Crime Tentado, Homicídio Simples] PARTE PROMOVENTE: Nome: IRAN ALVES BEZERRA Endereço: , JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58000-000 Nome: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAIBA Endereço: , CACIMBA DE DENTRO - PB - CEP: 58233-000 PARTE PROMOVIDA: Nome: FRANCISCA DAS CHAGAS LOPES Endereço: RUA PEDRO MACHADO, 49 APTO 201, PRÓXIMO ALUGA-SE VESTIDO DE NOIVA, BOM FUTURO, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58884-000 Advogado do(a) REU: JOSE WELITON DE MELO - PB9021 SENTENÇA
I - RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO, por seu representante em exercício nesta comarca, embasado em inquérito policial, ofereceu DENÚNCIA contra ALEXANDRE LOPES DA SILVA e FRANCISCA LOPES DAS CHAGAS, ambos qualificados nos autos do processo em epígrafe, dando-os comos incursos nas penas do art. 121, §2º, I, c/c art. 14, II, 29 e 31 (duas vezes), todos do Código Penal, ainda cumulado com o art. 1º da Lei 8.072/90.
Alegou o Ministério Público que, em 24 de outubro de 2010, por volta de 21h40min, nas proximidades do “Postinho da Várzea”, na cidade de Catolé do Rocha, o acusado Alexandre Lopes da Silva, instigado por Francisca Lopes das Chagas, sua irmã, tentou matar Rivaneide Venâncio da Silva e seu então namorado, Iran Alves Bezerra, que só não vieram a óbito por circunstâncias alheias à vontade dos agentes.
A exordial acusatória noticia que no tempo e lugar do crime, as vítimas foram surpreendidas pelos acusados, ocasião em que a denunciada teria instigado o denunciado a atirar contra as vítimas, dizendo “Atira! Atira nos dois”.
Em que pese a mãe da vítima ter tentado intervir, pedindo para que Alexandre não atirasse nele, não foi ouvida.
O acusado, então, atirou diversas vezes contra as vítimas, sendo que dois projéteis atingiram de raspão a vítima, Iran.
A denúncia foi recebida em 28 de novembro de 2011 (ID 35086589 - Pág. 30).
O réu não foi encontrado, certificando-se que ele estava foragido desde a data do crime (ID 35086589 - Pág. 34; 38), razão pela qual foi citado por edital, mas não compareceu nem constituiu advogado (ID 35086589 - Pág. 50-52).
Já a acusada foi citada pessoalmente (ID 35086589 - Pág. 40), mas não respondeu à acusação (ID 35086589 - Pág. 42), sendo sua defesa exercida pela Defensoria Pública (ID 35086589 - Pág. 44/46).
O juízo nomeou defensor para ao réu equivocadamente (ID 35086589 - Pág. 67), cuja defesa repousa no evento nº 35086589 - Pág. 69/76.
Realizou-se a audiência de instrução e julgamento, ocasião em que apenas a ofendida Rivaneide foi ouvida, dada à impossibilidade da oitiva das demais testemunhas arroladas (ID 35086589 - Pág. 90).
A ré não compareceu, mas verificou sua mudança para a Capital, expedindo-se carta precatória para realização do seu interrogatório (ID 35086590 - Pág. 1).
Não se logrou êxito na intimação da acusada, que mudou de endereço novamente sem informar ao juízo (ID 62481918 - Pág. 1/2).
Em decisão fundamentada do ID Num. 72745213, este juízo determinou o desmembramento do feito em relação ao réu Alexandre Lopes da Silva, que foi distribuído sob o n. 0803760-89.2023.8.15.0141.
O Parquet pugnou pela pronúncia da acusada nos termos da denúncia.
Foi nomeado defensor dativo para apresentação das alegações finais da acusada, pugnou pela impronúncia. É o relatório.
Decide-se.
II - FUNDAMENTAÇÃO.
A presente ação penal tem a finalidade de apurar a responsabilidade penal dos acusados pela prática dos fatos delituosos narrados na denúncia, configuradores do crime de homicídio qualificado por motivo fútil (art. 121, § 2º, incisos I, do Código Penal).
A pronúncia possui natureza de decisão interlocutória mista, em função da qual o juiz admite a acusação para submeter o acusado ao Tribunal do Júri, traduzindo um juízo de admissibilidade, quando se verifica prova da materialidade do fato e da existência indícios suficientes de autoria ou de participação, conforme coloca o art. 413 do Código de Processo Penal.
Transcreve-se este artigo: Art. 413.
O juiz, fundamentadamente, pronunciará o acusado, se convencido da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação. § 1o A fundamentação da pronúncia limitar-se-á à indicação da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, devendo o juiz declarar o dispositivo legal em que julgar incurso o acusado e especificar as circunstâncias qualificadoras e as causas de aumento de pena.
Uma vez comprovada a materialidade do fato e configurados suficientes indícios de autoria, esse dispositivo legal mitiga a discricionariedade judicial e ordena o encaminhamento do caso ao Tribunal do Júri.
Não poderia ser diferente, haja vista que a competência para o julgamento de ações penais para apurar os crimes dolosos contra a vida, por mandamento constitucional, é do Tribunal do Júri.
Assim, quando demonstradas a materialidade do fato e a existência de indícios suficientes de autora, o magistrado singular deve ter deferência à Constituição e designar o julgamento a esse Tribunal Popular.
Caberá ao Conselho de Sentença, soberano em suas decisões, resolver quaisquer dúvidas sobre o mérito da causa a ser julgada. É de se acrescentar que, na sentença de pronúncia, não há um confronto meticuloso e profundo sobre a valoração da prova, visto que o excesso de fundamentação poderia acerca do mérito da questão poderia induzir os jurados e comprometer a imparcialidade do Tribunal do Júri.
Por isso, o § 1º do art. 413 é expresso em limitar a cognoscibilidade da fundamentação da pronúncia.
Passa-se a analisar o preenchimento desses requisitos.
A materialidade da ocorrência do crime de homicídio é incontroversa nos autos e está demonstrada pelos depoimentos das testemunhas colhidas na fase de inquérito e confirmada em juízo pela vítima.
Bem ainda e sobretudo, pela ficha de internação hospitalar da vítima Iran - ID Num. 35086589 - Pág. 21.
Para a análise da autoria, é pertinente descrever a conduta dos acusados para valorá-la como indício e, sendo-o, se é suficiente para a autoria delitiva.
Segundo as informações já colhidas na investigação criminal e confirmados pela instrução processual penal, o acusado teria efetuado vários disparos de arma de fogo contra as vítimas, que só não chegaram a óbito porque os tiros não atingiram parte vital.
Do depoimento prestado pela vítima Rivaneide Venâncio da Silva em juízo se extrai o seguinte: Que o acusado sempre foi violento.
Que conhece a acusada e que ela vive sendo presa.
Que Iran não tinha nenhuma inimizade com os acusados.
Afirma que tinha um relacionamento com o acusado, tendo se separado dele.
No dia dos fatos, encontrou com Alexandre e Francisca, quando esta instigou ele a tentar matá-la.
A motivação do crime se deu em razão do término do relacionamento.
Que afirma categoricamente que a acusada mandou o acusado atirar nela, matar ela.
Que Iran viu a puxou, momento em que o projétil o atingiu na cabeça.
Que Iran também foi atingido na perna.
Que Alexandre atirou três vezes e depois correu do local.
Após esse fato, Alexandre continuou lhe ameaçando.
No que concerne à autoria, os depoimentos colacionados na fase inquisitória e a prova oral coligida na audiência de instrução e julgamento revelam suficientes indícios de que o acusado foi o autor do crime, bem como sua irmã teria instago ele a atirar contra as vítimas para matá-las, de modo que se impõe a remessa do processo ao Tribunal Popular.
Não há elementos, portanto, que demonstrem a possibilidade de absolvição sumária da acusada, prevista no art. 415 do CPP.
Como também, caberá ao Conselho uma análise mais aprofundada sobre as provas dos autos.
Em relação à qualificadora do motivo fútil (o crime teria ocorrido em razão do término do relacionamento), esta encontra respaldo suficiente na prova produzida até aqui e não é manifestamente improcedente, razão pela qual deverá ser submetida ao exame do Tribunal Popular.
III - DISPOSITIVO.
Isso posto, pronuncio a denunciada FRANCISCA DAS CHAGAS LOPES, para que seja submetida a julgamento pelo Tribunal do Júri como incurso no artigo 121, §2°, incisos I, c/c art. 14, II, ambos do Código Penal Brasileiro.
Sentença publicada e registrada eletronicamente.
Intimem-se as partes.
Expeça-se mandado para a intimação pessoal do pronunciado, nos termos do artigo 420, inc, I, do CPP.
Cumpra-se.
Transitada em julgado sem interposição de recurso, dê-se vista às partes para fins do art. 422 do CPP.
Catolé do Rocha-PB, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Mário Guilherme Leite de Moura - Juiz de Direito Substituto -
27/03/2024 08:34
Expedição de Outros documentos.
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27/03/2024 08:34
Proferida Sentença de Pronúncia
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07/11/2023 14:54
Conclusos para julgamento
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07/11/2023 14:31
Juntada de Petição de petição
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30/10/2023 14:39
Expedição de Outros documentos.
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30/10/2023 11:36
Nomeado defensor dativo
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09/09/2023 07:16
Conclusos para despacho
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09/09/2023 07:02
Processo migrado para o PJe
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13/06/2023 04:36
Decorrido prazo de DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA em 31/05/2023 23:59.
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10/05/2023 09:17
Expedição de Outros documentos.
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09/05/2023 17:43
Nomeado defensor dativo
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11/10/2022 12:19
Conclusos para despacho
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26/09/2022 18:12
Juntada de Petição de alegações finais
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29/08/2022 06:16
Expedição de Outros documentos.
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28/08/2022 21:40
Proferido despacho de mero expediente
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22/08/2022 11:49
Conclusos para despacho
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22/08/2022 11:20
Juntada de Carta precatória
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14/08/2022 22:36
Juntada de provimento correcional
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21/05/2021 11:04
Proferido despacho de mero expediente
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21/05/2021 09:33
Conclusos para despacho
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21/05/2021 09:25
Ato ordinatório praticado
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28/02/2021 00:00
Provimento em auditagem
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05/10/2020 09:08
Processo migrado para o PJe
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24/09/2020 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 24: 09/2020 MIGRACAO P/PJE
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24/09/2020 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 24: 09/2020 NF 64/20
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24/09/2020 00:00
Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 24: 09/2020 11:07 TJECR14
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02/03/2020 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 02: 03/2020 MAR/2020
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02/09/2019 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 02: 09/2019 SET/2019
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01/03/2019 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 01: 03/2019 MAR/2019
-
03/09/2018 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 03: 09/2018 SET/2018
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19/03/2018 00:00
Mov. [67] - JUNTADA DE OFICIO 19: 03/2018 D004574170141 13:32:26 TERCEIR
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01/03/2018 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 01: 03/2018 MAR/2018
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08/11/2017 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CARTA PRECATORIA 08: 11/2017
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14/08/2017 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 14: 08/2017 CERTIDãO JUNTADA
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09/08/2017 00:00
Mov. [970] - AUDIENCIA DE INSTRUCAO DESIGNADA 09: 08/2017 09:30
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09/08/2017 00:00
Mov. [970] - AUDIENCIA DE INSTRUCAO REALIZADA 09: 08/2017 09:30
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09/08/2017 00:00
Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 09: 08/2017 D001768170141 13:28:22 007
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09/08/2017 00:00
Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 09: 08/2017 D001769170141 13:28:22 009
-
09/08/2017 00:00
Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 09: 08/2017 D002057170141 13:28:22 008
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09/08/2017 00:00
Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 09: 08/2017 D002261170141 13:28:22 006
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09/08/2017 00:00
Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 09: 08/2017 D002943170141 13:28:22 012
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09/08/2017 00:00
Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 09: 08/2017 D002970170141 13:28:22 011
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09/08/2017 00:00
Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 09: 08/2017 D002982170141 13:28:22 010
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25/07/2017 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 25: 07/2017 ALEXANDRE LOPES DA SILVA
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25/07/2017 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 25: 07/2017 FRANCISCA LOPES DAS CHAGAS
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25/07/2017 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 25: 07/2017 NF 110/1
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19/06/2017 00:00
Mov. [970] - AUDIENCIA DE INSTRUCAO DESIGNADA 14: 06/2017 08:00
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19/06/2017 00:00
Mov. [970] - AUDIENCIA DE INSTRUCAO NAO REALIZADA 14: 06/2017 08:00
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14/06/2017 00:00
Mov. [970] - AUDIENCIA DE INSTRUCAO NAO REALIZADA 14: 06/2017 08:00
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17/05/2017 00:00
Mov. [67] - JUNTADA DE AVISO DE RECEBIMENTO 17: 05/2017 D004354160141 10:16:09 TERCEIR
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17/05/2017 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 17: 05/2017 NF 70/17
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17/05/2017 00:00
Mov. [970] - AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO DESIGNADA 14: 06/2017 08:00 1 VARA
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17/05/2017 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 17: 05/2017 FRANCISCA LOPES DAS CHAGAS
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17/05/2017 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 17: 05/2017 IRAN ALVES BEZERRA
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25/04/2017 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 25: 04/2017
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18/04/2017 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO RESPOSTA A ACUSACAO 18: 04/2017
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18/04/2017 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 18: 04/2017
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10/02/2017 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CARTA PRECATORIA 09: 02/2017 PRECATORIA EXPEDIDA
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15/12/2016 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 14: 12/2016
-
11/11/2016 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 11: 11/2016
-
11/11/2016 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 11: 11/2016
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04/10/2016 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 04: 10/2016 SET/2016
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23/05/2016 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO OFICIO 23: 05/2016
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02/05/2016 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 27: 04/2016
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11/04/2016 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 11: 04/2016
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11/04/2016 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 11: 04/2016
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31/03/2016 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 31: 03/2016 MAR/2016
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30/09/2015 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 09/2015 SET/2015
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30/03/2015 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 03/2015 MAR/2015
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01/10/2014 00:00
Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO AVISO DE RECEBIMENTO 18: 09/2014
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30/09/2014 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 09/2014 SET/2014
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03/02/2014 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO OFICIO 03: 02/2014 OF. EXP.
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30/09/2013 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 09/2013 SET/2013
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21/02/2013 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 20: 02/2013
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22/01/2013 00:00
Mov. [1051] - DECORRIDO PRAZO DA PARTE 22: 01/2013 PRAZO DE 10 DIAS PARA DEFESA
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22/01/2013 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 22: 01/2013
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19/07/2012 00:00
Mov. [313] - EDITAL AGUARDA DECURSO PRAZO 19072012
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18/07/2012 00:00
Mov. [452] - EDITAL PUBLICADO EM 04072012
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02/07/2012 00:00
Mov. [311] - EDITAL EXPEDIDO 02072012 CITACAO
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28/06/2012 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 27062012
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20/06/2012 00:00
Mov. [1550] - DEFESA PRELIMINAR APRESENTADA 20062012
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20/06/2012 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 20062012
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19/06/2012 00:00
Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 19062012
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19/06/2012 00:00
Mov. [1130] - AGUARDE-SE 19062012 PETICAO
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15/06/2012 00:00
Mov. [511] - AUTOS CARGA DEFENSOR 12062012
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05/06/2012 00:00
Mov. [853] - PRAZO DECORRIDO 25012012
-
05/06/2012 00:00
Mov. [132] - AUTOS VISTA DEFENSOR 31052012
-
23/05/2012 00:00
Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 23052012
-
23/05/2012 00:00
Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 25012012
-
28/03/2012 00:00
Mov. [1520] - AGUARDA DEVOLUCAO DE MANDADO 28032012
-
20/03/2012 00:00
Mov. [1130] - AGUARDE-SE 20032012 CUMP
-
15/03/2012 00:00
Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 15032012
-
11/01/2012 00:00
Mov. [289] - DENUNCIA RECEBIDA 28112011
-
11/01/2012 00:00
Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 110120123ALEXANDRE LOP
-
11/01/2012 00:00
Mov. [1520] - AGUARDA DEVOLUCAO DE MANDADO 11022012
-
30/11/2011 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 29112011
-
30/11/2011 00:00
Mov. [1107] - CITACAO ORDENADA 29112011
-
30/11/2011 00:00
Mov. [158] - RENOVE-SE MANDADO DE PRISAO 29112011
-
28/11/2011 00:00
Recebida a denúncia contra FRANCISCA DAS CHAGAS LOPES e ALEXANDRE LOPES DA SILVA
-
28/11/2011 00:00
Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282)
-
28/11/2011 00:00
Recebida a denúncia
-
22/11/2011 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 22112011
-
21/11/2011 00:00
Mov. [666] - AUTOS DEVOLVIDOS DO MP 17112011
-
16/11/2011 00:00
Mov. [124] - AUTOS CARGA MP 16112011
-
11/11/2011 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 11112011
-
11/11/2011 00:00
Mov. [143] - AUTOS VISTA MP 11112011
-
09/11/2011 00:00
Mov. [124] - AUTOS CARGA MP 09112011
-
09/11/2011 00:00
Mov. [666] - AUTOS DEVOLVIDOS DO MP 09112011
-
09/11/2011 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 09112011
-
08/11/2011 00:00
Mov. [143] - AUTOS VISTA MP 08112011
-
04/10/2011 00:00
Mov. [437] - INQUERITO DEVOLV DA DELEGACIA 04102011
-
09/09/2011 00:00
Mov. [658] - OFICIO(S) EXPEDIDO(S) 24082011
-
09/09/2011 00:00
Mov. [436] - INQUERITO REMETIDO A DELEGACIA 09092011
-
18/08/2011 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 18082011
-
18/08/2011 00:00
Mov. [664] - OFICIE-SE 18082011
-
18/08/2011 00:00
Mov. [1245] - REMETA-SE 18082011
-
15/08/2011 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 15082011
-
20/07/2011 00:00
Mov. [666] - AUTOS DEVOLVIDOS DO MP 20072011
-
19/07/2011 00:00
Mov. [124] - AUTOS CARGA MP 19072011
-
07/07/2011 00:00
Mov. [143] - AUTOS VISTA MP 07072011
-
24/05/2011 00:00
Mov. [1197] - OFICIO JUNTADO EM 20052011
-
24/05/2011 00:00
Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 20052011
-
25/04/2011 00:00
Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 25042011
-
25/04/2011 00:00
Mov. [768] - OFICIO AGUARDA RESPOSTA 31052011
-
23/02/2011 00:00
Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 230220111ALEXANDRE LOP
-
03/02/2011 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 01022011
-
03/02/2011 00:00
Mov. [148] - AUTOS CLS PARA DECISAO 01022011
-
03/02/2011 00:00
Mov. [1564] - DECISAO PROLATADA 01022011
-
03/02/2011 00:00
Mov. [699] - PEDIDO DEFERIDO 01022011
-
03/02/2011 00:00
Mov. [199] - BUSCA APREENSAO DEFERIDA 01022011
-
03/02/2011 00:00
Mov. [748] - MANDADO EXPECA-SE 01022011
-
03/02/2011 00:00
Mov. [559] - PRISAO DECRET PREVENTIVAMENTE 01022011
-
18/01/2011 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 18012011
-
17/12/2010 00:00
Mov. [666] - AUTOS DEVOLVIDOS DO MP 16122010
-
02/12/2010 00:00
Mov. [124] - AUTOS CARGA MP 02122010
-
01/12/2010 00:00
Mov. [143] - AUTOS VISTA MP 30112010
-
30/11/2010 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 30112010
-
30/11/2010 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 30112010
-
03/11/2010 00:00
Mov. [800] - DISTRIBUIDO SEM MOVIMENTACAO 03112010 CR14
-
03/11/2010 00:00
Distribuicao por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
03/11/2010
Ultima Atualização
18/03/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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