TJPB - 0003243-86.2011.8.15.2001
1ª instância - 14ª Vara Civel de Joao Pessoa
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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11/09/2025 00:00
Intimação
Poder Judiciário da Paraíba 14ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0003243-86.2011.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc.
Trata-se de Exceção de Pré-executividade apresentada por CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL - CAPEF, em face do cumprimento de sentença movido por CARLEUZA ANDRADE DE MEDEIROS.
A executada alega, em resumo, a nulidade dos atos processuais e o excesso de execução, consoante se verifica da petição de iD. 108597658.
Por sua vez, a parte exequente, em manifestação, refutou as alegações da executada, argumentando que a impugnação é meramente protelatória. É O BREVE RELATÓRIO.
DECIDO.
A exceção de pré-executividade, como é sabido, é instrumento processual cabível para arguição de matérias de ordem pública, cognoscíveis de ofício pelo Juízo, desde que devidamente comprovadas por prova pré-constituída, e sem necessidade de dilação probatória (Súmula 393/STJ).
O cerne da presente decisão reside na análise das preliminares de nulidade e das impugnações de mérito levantadas pela executada, à luz da jurisprudência e da legislação aplicável.
DA NULIDADE DAS INTIMAÇÕES E DO CERCEAMENTO DE DEFESA As alegações da executada sobre a ausência de intimação do acórdão e da decisão que deu início ao cumprimento de sentença não se sustentam.
Conforme o art. 5º da Lei nº 11.419/2006, os atos processuais praticados por meio eletrônico são considerados realizados no dia e hora do seu envio ao sistema, e as intimações são consideradas efetuadas no primeiro dia útil após a consulta eletrônica ou, automaticamente, após 10 dias corridos.
Uma simples consulta aos autos eletrônicos revela que os advogados da CAPEF estavam regularmente cadastrados e ativos no processo.
Portanto, as intimações foram devidamente encaminhadas e presumem-se válidas, não havendo que se falar em "decisão surpresa" ou cerceamento de defesa.
A responsabilidade por acompanhar o andamento processual e os atos de comunicação cabe às partes e seus procuradores, especialmente em um sistema como o PJe, que prioriza a comunicação eletrônica.
Nesses termos, o trânsito em julgado, certificado em 11 de novembro de 2021, sem a interposição de recursos, é um ato processual regular que goza de presunção de veracidade.
DA LEGALIDADE DO BLOQUEIO VIA SISBAJUD A executada alega que a penhora via SISBAJUD é nula por ter sido uma "decisão surpresa", porém, essa alegação é insustentável.
O art. 854 do CPC autoriza expressamente que o juiz, a requerimento do exequente, ordene a penhora eletrônica de valores sem a necessidade de prévio contraditório.
O devido processo legal e a ampla defesa são garantidos no momento posterior à constrição, quando a parte é intimada para se manifestar sobre a medida, como ocorreu neste caso.
A finalidade de tal medida é justamente garantir a efetividade da execução e impedir que o devedor, ciente da sua obrigação, frustre a prestação jurisdicional.
No entanto, verifico que de fato, conforme informado pela parte executada CAPEF na petição retro, foi bloqueado valor em excesso, razão pela qual procedi, nesta oportunidade, à transferência da quantia devida (R$ 108.444,11) e ao desbloqueio do saldo remanescente.
DA NULIDADE DOS CÁLCULOS E EXCESSO DE EXECUÇÃO A executada argumenta que os cálculos da exequente são nulos por falta de detalhamento e pela suposta utilização de indexadores equivocados.
No entanto, a exequente apresentou planilha de cálculos que demonstrou a base de cálculo, o índice de correção monetária, os juros e a discriminação de cada parcela, cumprindo o art. 524 do CPC.
A alegação de que a Taxa Selic deveria ser aplicada em vez do INPC é improcedente.
A sentença, título executivo judicial que fundamenta a execução, expressamente determinou a aplicação do INPC como índice de atualização monetária.
O cumprimento da sentença deve observar estritamente o título executivo judicial, sob pena de violação da coisa julgada.
Ademais, a discussão sobre a correção dos valores e o índice de atualização não é matéria de exceção de pré-executividade, a qual se destina apenas a matérias de ordem pública.
Diante do exposto, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE apresentada pela CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL - CAPEF, mantendo-se o regular prosseguimento do cumprimento de sentença, inclusive quanto às medidas constritivas já determinadas.
Publique-se.
Intimem-se.
Cumpra-se.
Procedi ao desbloqueio da quantia excedente no SISBAJUD e transferência do valor devido para conta judicial.
Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, impulsionar a fase executiva e requerer o que entender de direito.
João Pessoa, data da assinatura digital.
ALEXANDRE TARGINO GOMES FALCÃO Juiz de Direito -
10/09/2025 13:01
Expedição de Outros documentos.
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10/09/2025 13:01
Expedição de Outros documentos.
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10/09/2025 13:01
Expedição de Outros documentos.
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10/09/2025 13:01
Expedição de Outros documentos.
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10/09/2025 13:01
Expedição de Outros documentos.
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10/09/2025 13:01
Expedição de Outros documentos.
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08/09/2025 10:46
Rejeitada a exceção de pré-executividade
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14/07/2025 09:36
Conclusos para despacho
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09/06/2025 09:23
Juntada de Petição de petição
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02/06/2025 14:42
Juntada de Petição de petição
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27/05/2025 23:42
Publicado Expediente em 27/05/2025.
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27/05/2025 23:42
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025
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26/05/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES.
MÁRIO MOACYR PORTO Av.
João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar - Unidade Judiciária:14ª Vara Cível da Capital PROCESSO Nº: 0003243-86.2011.8.15.2001 CLASSE PROCESSUAL: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO - PROMOVENTE Através do presente expediente fica(m) Vossa(s) Senhoria(s) advogado (a) da parte PROMOVENTE/EXEQUENTE devidamente intimado(s) do DESPACHO de ID 113156648: "Vistos, etc.
INTIME-SE a parte credora para, em 15 dias, se manifestar acerca da impugnação à penhora realizada pela parte sucumbente.
Após, VOLTEM-ME os autos conclusos.
João Pessoa – PB, data da assinatura digital.
ALEXANDRE TARGINO GOMES FALCÃO Juiz de Direito" João Pessoa - PB, em 23 de maio de 2025 MICHELLE LEITE FELIX VENTURA Técnica Judiciária -
23/05/2025 17:58
Expedição de Outros documentos.
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23/05/2025 17:56
Juntada de documento de comprovação
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23/05/2025 14:36
Proferido despacho de mero expediente
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12/03/2025 08:57
Conclusos para decisão
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11/03/2025 11:14
Juntada de Petição de petição
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27/02/2025 17:38
Juntada de Petição de petição
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27/02/2025 10:23
Juntada de Petição de petição
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21/02/2025 16:58
Publicado Decisão em 20/02/2025.
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21/02/2025 16:58
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025
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19/02/2025 00:00
Intimação
Poder Judiciário da Paraíba 14ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0003243-86.2011.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc.
DEFIRO o pedido de id 105355968 e, consequentemente: a) DETERMINO a INTIMAÇÃO da executada CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL para que, no prazo de 15 dias, implemente, sobre o benefício de MARIA FIGUEIREDO DA SILVA MEDEIROS (segunda executada), o desconto extraordinário de 20% sobre o referido benefício, até que se alcance o total retroativo devido à exequente (R$ 619.680,61), sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00, limitada ao valor da execução, nos termos do § 1º do art. 536, CPC; b) Vistos, etc.
SOLICITEI, via SISBAJUD, bloqueio do valor informado, o que totalizou a quantia de R$ 108.444,11 de ambos os executados, conforme segue: AGUARDE-SE em cartório o prazo de cinco dias e, após, VOLTEM-ME os autos conclusos para análise da resposta do sistema SISBAJUD.
João Pessoa-PB, data da assinatura digital.
Alexandre Targino Gomes Falcão Juiz de Direito -
18/02/2025 13:30
Determinado o bloqueio/penhora on line
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13/12/2024 13:41
Conclusos para despacho
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13/12/2024 13:04
Juntada de Petição de petição
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25/11/2024 00:06
Publicado Despacho em 25/11/2024.
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23/11/2024 00:15
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024
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22/11/2024 00:00
Intimação
Poder Judiciário da Paraíba 14ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0003243-86.2011.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc.
Acerca dos documentos juntados ao id 99052391, manifeste-se a parte exequente, no prazo de 15 dias.
JOÃO PESSOA, 19 de novembro de 2024.
Alexandre Targino Gomes Falcão Juiz(a) de Direito -
19/11/2024 21:26
Proferido despacho de mero expediente
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26/08/2024 08:20
Conclusos para despacho
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23/08/2024 16:55
Juntada de Petição de petição
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02/08/2024 00:32
Publicado Decisão em 02/08/2024.
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02/08/2024 00:32
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2024
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01/08/2024 00:00
Intimação
Poder Judiciário da Paraíba 14ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0003243-86.2011.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc.
INTIME-SE a executada CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL para que, no prazo de 15 dias, acoste aos autos a ficha financeira dos recebimentos havidos por MARIA FIGUEIREDO DA SILVA MEDEIROS (segunda executada), beneficiária da pensão de Paulo Medeiros Costa, desde a data do óbito (11/03/2010) até o momento do cumprimento desta determinação, e comprove a implementação do desconto de 20% sobre o referido benefício, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00, limitada ao valor da execução, nos termos do § 1º do art. 536, CPC.
João Pessoa, data eletrônica.
Alexandre Targino Gomes Falcão Juiz de Direito -
31/07/2024 10:14
Outras Decisões
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23/04/2024 09:16
Conclusos para despacho
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22/04/2024 15:54
Juntada de Petição de petição
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10/04/2024 12:50
Juntada de aviso de recebimento
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01/04/2024 01:00
Publicado Despacho em 01/04/2024.
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29/03/2024 00:10
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2024
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28/03/2024 00:00
Intimação
Poder Judiciário da Paraíba 14ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0003243-86.2011.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc.
INTIME-SE a autora para, em 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre a petição de id. 87789611, bem como, no mesmo prazo, requerer o que entender de direito.
João Pessoa, data da assinatura digital.
JUIZ DE DIREITO -
27/03/2024 06:27
Proferido despacho de mero expediente
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26/03/2024 12:38
Conclusos para despacho
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26/03/2024 09:49
Juntada de Petição de documento de comprovação
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26/03/2024 09:48
Juntada de Petição de petição
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01/03/2024 15:25
Juntada de Ofício
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25/01/2024 10:52
Proferido despacho de mero expediente
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12/09/2023 13:04
Conclusos para despacho
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12/09/2023 02:48
Decorrido prazo de CARLEUZA ANDRADE DE MEDEIROS em 11/09/2023 23:59.
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17/08/2023 00:24
Publicado Despacho em 17/08/2023.
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17/08/2023 00:24
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2023
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16/08/2023 19:07
Juntada de Petição de petição
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15/08/2023 13:59
Expedição de Outros documentos.
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15/08/2023 09:50
Proferido despacho de mero expediente
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29/09/2022 19:10
Conclusos para decisão
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17/08/2022 15:01
Juntada de Petição de petição
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17/08/2022 12:32
Juntada de Petição de petição
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12/08/2022 15:56
Expedição de Outros documentos.
-
12/08/2022 15:56
Expedição de Outros documentos.
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20/07/2022 15:29
Expedição de Outros documentos.
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20/07/2022 15:29
Expedição de Outros documentos.
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20/07/2022 15:08
Juntada de Informações
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13/03/2022 13:53
Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
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11/03/2022 02:38
Decorrido prazo de IZAIAS MARQUES FERREIRA em 10/03/2022 23:59:59.
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11/03/2022 02:38
Decorrido prazo de FRANCISCO PONCIANO DE OLIVEIRA JUNIOR em 10/03/2022 23:59:59.
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04/02/2022 16:18
Expedição de Outros documentos.
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04/02/2022 09:26
Deferido o pedido de
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18/01/2022 10:11
Juntada de Petição de substabelecimento
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18/11/2021 01:13
Conclusos para decisão
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17/11/2021 11:06
Juntada de Petição de substabelecimento
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17/11/2021 11:05
Juntada de Petição de petição
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12/11/2021 16:47
Ato ordinatório praticado
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11/11/2021 14:41
Recebidos os autos
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11/11/2021 14:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
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08/07/2020 16:29
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
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03/07/2020 00:41
Decorrido prazo de IZAIAS MARQUES FERREIRA em 02/07/2020 23:59:59.
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01/07/2020 00:12
Decorrido prazo de HILTON HRIL MARTINS MAIA em 30/06/2020 23:59:59.
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09/06/2020 17:56
Juntada de Petição de contrarrazões
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26/05/2020 18:32
Expedição de Outros documentos.
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26/05/2020 03:24
Decorrido prazo de FRANCISCO PONCIANO DE OLIVEIRA JUNIOR em 22/05/2020 23:59:59.
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26/05/2020 03:24
Decorrido prazo de IZAIAS MARQUES FERREIRA em 22/05/2020 23:59:59.
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14/05/2020 01:00
Decorrido prazo de HILTON HRIL MARTINS MAIA em 13/05/2020 23:59:59.
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12/05/2020 17:03
Juntada de Petição de apelação
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09/03/2020 18:18
Expedição de Outros documentos.
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09/03/2020 14:58
Embargos de Declaração Não-acolhidos
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06/02/2020 16:28
Conclusos para julgamento
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07/11/2019 15:50
Juntada de Petição de petição
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23/10/2019 22:38
Expedição de Outros documentos.
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23/10/2019 22:36
Expedição de Outros documentos.
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23/10/2019 22:36
Ato ordinatório praticado
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23/10/2019 22:36
Juntada de ato ordinatório
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31/07/2019 12:09
Processo migrado para o PJe
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18/07/2019 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 18: 07/2019
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18/07/2019 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 18: 07/2019 MIGRACAO P/PJE
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18/07/2019 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 18: 07/2019 NF 100/1
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18/07/2019 00:00
Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 18: 07/2019 17:33 TJEJPEL
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15/04/2019 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA JULGAMENTO 15: 04/2019
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21/03/2019 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO IMPUGNACAO AOS EMBARGOS 21: 03/2019 P007971192001 16:00:52 CAP
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20/03/2019 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO IMPUGNACAO AOS EMBARGOS 20: 03/2019 P007971192001 13:18:53
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13/03/2019 00:00
Mov. [92] - PUBLICADO 13: 03/2019 NOTA DE FORO 021/2019
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11/03/2019 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 11: 03/2019 INCLUSãO DE PARTE
-
11/03/2019 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 11: 03/2019 NF 21/19
-
11/03/2019 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 11: 03/2019 NF 21/19
-
11/03/2019 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 11: 03/2019 NF 21/19
-
11/03/2019 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 11: 03/2019 NF 21/19
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11/03/2019 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 11: 03/2019 NF 21/19
-
11/03/2019 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 11: 03/2019 NF 21/19
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31/01/2019 00:00
Mov. [92] - PUBLICADO 30: 01/2019 NF 005/2019 PUBLICADA
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28/01/2019 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 28: 01/2019 NF 05/19
-
28/01/2019 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 28: 01/2019 NF 05/19
-
28/01/2019 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 28: 01/2019 NF 05/19
-
28/01/2019 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 28: 01/2019 NF 05/19
-
28/01/2019 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 28: 01/2019 NF 05/19
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14/11/2018 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO EMBARGOS DE DECLARACAO 14: 11/2018 P051392182001 15:26:20 CARL
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13/11/2018 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO EMBARGOS DE DECLARACAO 13: 11/2018 P051392182001 17:11:14 C
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07/11/2018 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 07: 11/2018 SENT.REG.CONF.PROV 022/2017
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07/11/2018 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 07: 11/2018 INTEIRO TEOR INCLUíDO
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06/11/2018 00:00
Mov. [219] - JULGADO PROCEDENTE O PEDIDO 06: 11/2018
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03/09/2018 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 03: 09/2018 SET/2018
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28/11/2017 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 28: 11/2017 P035126172001 13:41:44 CARLEUZ
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28/11/2017 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 28: 11/2017 P035775172001 13:41:44 CAPEF C
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28/11/2017 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA JULGAMENTO 28: 11/2017
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21/11/2017 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO IMPUGNACAO 21: 11/2017 P007251172001 16:31:37 CARLEUZ
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12/06/2017 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 12: 06/2017 P035775172001 17:14:56 CAPEF C
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09/06/2017 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 09: 06/2017 P035126172001 08:19:28 CARLEUZ
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02/06/2017 00:00
Mov. [92] - PUBLICADO 02: 06/2017 NF
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31/05/2017 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 31: 05/2017 NF 51/17
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31/05/2017 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 31: 05/2017
-
10/02/2017 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO IMPUGNACAO 10: 02/2017 P007251172001 13:38:51 CARLEUZ
-
02/02/2017 00:00
Mov. [92] - PUBLICADO 30: 01/2017 NOTA DE FORO 005/2017
-
26/01/2017 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 26: 01/2017 NF 05/17
-
04/10/2016 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 04: 10/2016 SET/2016
-
11/01/2016 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 11: 01/2016 P003979152001 18:05:05 CARLEUZ
-
17/03/2015 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 17: 03/2015 P003979152001 13:42:53 CARLEUZ
-
24/09/2014 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 24: 09/2014
-
05/12/2013 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 05: 12/2013
-
05/12/2013 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 05: 12/2013
-
28/08/2013 00:00
Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO AVISO DE RECEBIMENTO 28: 08/2013 CARTA DE CITAçãO PD 12/09
-
06/08/2013 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO DOCUMENTO (OUTROS) 06: 08/2013 CARTA DE CITAçãO LITISCONSO
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14/05/2013 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 14: 05/2013
-
05/03/2013 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO CONTRA-RAZOES 05: 03/2013
-
05/03/2013 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 05: 03/2013
-
22/02/2013 00:00
Mov. [92] - PUBLICADO DESPACHO 22: 02/2013 NF-20 PRAZO 06/03
-
20/02/2013 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 20: 02/2013 PROMOVIDA
-
20/02/2013 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO DOCUMENTO (OUTROS) 20: 02/2013 NOTA DE FORO 18
-
15/02/2013 00:00
Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO AVISO DE RECEBIMENTO 15: 02/2013 OFíCIO A CAPEF
-
08/02/2013 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO DOCUMENTO (OUTROS) 07: 02/2013
-
03/09/2012 00:00
Mov. [664] - OFICIE-SE 03092012
-
30/08/2012 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 30082012
-
19/06/2012 00:00
Mov. [157] - JUNTADA DE PETICAO 19062012 AUTOR
-
19/06/2012 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 19062012
-
30/05/2012 00:00
Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 30052012
-
30/05/2012 00:00
Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 11062012
-
28/05/2012 00:00
Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 28052012 NF 99: 12
-
24/05/2012 00:00
Mov. [1107] - CITACAO ORDENADA 24052012
-
23/05/2012 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 23052012
-
21/05/2012 00:00
Mov. [157] - JUNTADA DE PETICAO 21052012 REU
-
21/05/2012 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 21052012
-
10/05/2012 00:00
Mov. [1145] - JUNTADA DE 10052012 AGRAVO RETIDO
-
10/05/2012 00:00
Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 21052012
-
09/05/2012 00:00
Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 09052012
-
09/05/2012 00:00
Mov. [157] - JUNTADA DE PETICAO 09052012 AUTOR
-
09/05/2012 00:00
Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 21052012
-
07/05/2012 00:00
Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 07052012 NF 84: 12
-
07/05/2012 00:00
Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 07052012 NF 84: 12
-
07/05/2012 00:00
Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 07052012 NF 84: 12
-
07/05/2012 00:00
Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 07052012 NF 84: 12
-
26/04/2012 00:00
Mov. [1309] - AUDIENCIA CANCELADA 25042012
-
26/04/2012 00:00
Mov. [1505] - INDEPENDEMENTE DE CONCLUSAO 26042012
-
26/04/2012 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 26042012
-
09/01/2012 00:00
Mov. [697] - AUDIENCIA AGUARDA REALIZACAO 25042012
-
06/12/2011 00:00
Mov. [710] - AR JUNTADO EM 06122011
-
06/12/2011 00:00
Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 06122011
-
28/11/2011 00:00
Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 25112011
-
28/11/2011 00:00
Mov. [1188] - CERTIFIQUE-SE 28112011 AUDIENCIA
-
23/11/2011 00:00
Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 23112011
-
23/11/2011 00:00
Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 23112011 NF 211: 11
-
14/11/2011 00:00
Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 14112011
-
14/11/2011 00:00
Mov. [1188] - CERTIFIQUE-SE 14112011 AUDIENCIA
-
10/11/2011 00:00
Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 101120111CARLEUZA ANDR
-
10/11/2011 00:00
Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 10112011 NF 204: 11
-
09/11/2011 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 09112011
-
09/11/2011 00:00
Mov. [1117] - AUDIENCIA PRELIMINAR 25042012 1530
-
21/07/2011 00:00
Mov. [1145] - JUNTADA DE 21072011 PETIçãO: AUTOR
-
21/07/2011 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 21072011
-
20/07/2011 00:00
Mov. [1145] - JUNTADA DE 20072011 PETICAO: REU
-
20/07/2011 00:00
Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 27072011
-
11/07/2011 00:00
Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 11072011
-
11/07/2011 00:00
Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 22072011
-
07/07/2011 00:00
Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 07072011 NF 122: 11
-
29/06/2011 00:00
Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 29062011
-
20/06/2011 00:00
Mov. [1505] - INDEPENDEMENTE DE CONCLUSAO 20062011
-
20/06/2011 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 20062011
-
09/06/2011 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 09062011
-
09/06/2011 00:00
Mov. [1380] - DESIGNE-SE 09062011 AUDIêNCIA
-
06/06/2011 00:00
Mov. [1145] - JUNTADA DE 06062011 PETICAO: AUTOR
-
06/06/2011 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 07062011
-
01/06/2011 00:00
Mov. [654] - AUTOS DEVOLVIDOS ADVOG AUTOR 01062011
-
23/05/2011 00:00
Mov. [116] - AUTOS CARGA ADVOGADO AUTOR 23052011 010675E
-
20/05/2011 00:00
Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 20052011
-
20/05/2011 00:00
Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 02062011
-
18/05/2011 00:00
Mov. [1145] - JUNTADA DE 18052011 CONTESTACAO
-
18/05/2011 00:00
Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 18052011 NF 88: 11
-
29/04/2011 00:00
Mov. [710] - AR JUNTADO EM 28042011
-
29/04/2011 00:00
Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 16052011
-
04/04/2011 00:00
Mov. [1250] - CARTA DE CITACAO EXPEDIDA 04042011
-
28/03/2011 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 28032011
-
28/03/2011 00:00
Mov. [76] - ASSIST JUDICIARIA DEFERIDA 28032011
-
28/03/2011 00:00
Mov. [1107] - CITACAO ORDENADA 28032011
-
07/02/2011 00:00
Mov. [1096] - PROCESSO AUTUADO EM 07022011
-
07/02/2011 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 07022011
-
18/01/2011 00:00
Mov. [800] - DISTRIBUIDO SEM MOVIMENTACAO 18012011 JPDG
-
18/01/2011 00:00
Distribuicao por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
18/01/2011
Ultima Atualização
11/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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