11/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 14ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0003243-86.2011.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc.

Trata-se de Exceção de Pré-executividade apresentada por CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL - CAPEF, em face do cumprimento de sentença movido por CARLEUZA ANDRADE DE MEDEIROS.

A executada alega, em resumo, a nulidade dos atos processuais e o excesso de execução, consoante se verifica da petição de iD. 108597658.

Por sua vez, a parte exequente, em manifestação, refutou as alegações da executada, argumentando que a impugnação é meramente protelatória. É O BREVE RELATÓRIO.

DECIDO.

A exceção de pré-executividade, como é sabido, é instrumento processual cabível para arguição de matérias de ordem pública, cognoscíveis de ofício pelo Juízo, desde que devidamente comprovadas por prova pré-constituída, e sem necessidade de dilação probatória (Súmula 393/STJ).

O cerne da presente decisão reside na análise das preliminares de nulidade e das impugnações de mérito levantadas pela executada, à luz da jurisprudência e da legislação aplicável.

DA NULIDADE DAS INTIMAÇÕES E DO CERCEAMENTO DE DEFESA As alegações da executada sobre a ausência de intimação do acórdão e da decisão que deu início ao cumprimento de sentença não se sustentam.

Conforme o art. 5º da Lei nº 11.419/2006, os atos processuais praticados por meio eletrônico são considerados realizados no dia e hora do seu envio ao sistema, e as intimações são consideradas efetuadas no primeiro dia útil após a consulta eletrônica ou, automaticamente, após 10 dias corridos.

Uma simples consulta aos autos eletrônicos revela que os advogados da CAPEF estavam regularmente cadastrados e ativos no processo.

Portanto, as intimações foram devidamente encaminhadas e presumem-se válidas, não havendo que se falar em "decisão surpresa" ou cerceamento de defesa.

A responsabilidade por acompanhar o andamento processual e os atos de comunicação cabe às partes e seus procuradores, especialmente em um sistema como o PJe, que prioriza a comunicação eletrônica.

Nesses termos, o trânsito em julgado, certificado em 11 de novembro de 2021, sem a interposição de recursos, é um ato processual regular que goza de presunção de veracidade.

DA LEGALIDADE DO BLOQUEIO VIA SISBAJUD A executada alega que a penhora via SISBAJUD é nula por ter sido uma "decisão surpresa", porém, essa alegação é insustentável.

O art. 854 do CPC autoriza expressamente que o juiz, a requerimento do exequente, ordene a penhora eletrônica de valores sem a necessidade de prévio contraditório.

O devido processo legal e a ampla defesa são garantidos no momento posterior à constrição, quando a parte é intimada para se manifestar sobre a medida, como ocorreu neste caso.

A finalidade de tal medida é justamente garantir a efetividade da execução e impedir que o devedor, ciente da sua obrigação, frustre a prestação jurisdicional.

No entanto, verifico que de fato, conforme informado pela parte executada CAPEF na petição retro, foi bloqueado valor em excesso, razão pela qual procedi, nesta oportunidade, à transferência da quantia devida (R$ 108.444,11) e ao desbloqueio do saldo remanescente.

DA NULIDADE DOS CÁLCULOS E EXCESSO DE EXECUÇÃO A executada argumenta que os cálculos da exequente são nulos por falta de detalhamento e pela suposta utilização de indexadores equivocados.

No entanto, a exequente apresentou planilha de cálculos que demonstrou a base de cálculo, o índice de correção monetária, os juros e a discriminação de cada parcela, cumprindo o art. 524 do CPC.

A alegação de que a Taxa Selic deveria ser aplicada em vez do INPC é improcedente.

A sentença, título executivo judicial que fundamenta a execução, expressamente determinou a aplicação do INPC como índice de atualização monetária.

O cumprimento da sentença deve observar estritamente o título executivo judicial, sob pena de violação da coisa julgada.

Ademais, a discussão sobre a correção dos valores e o índice de atualização não é matéria de exceção de pré-executividade, a qual se destina apenas a matérias de ordem pública.

Diante do exposto, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE apresentada pela CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL - CAPEF, mantendo-se o regular prosseguimento do cumprimento de sentença, inclusive quanto às medidas constritivas já determinadas.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Procedi ao desbloqueio da quantia excedente no SISBAJUD e transferência do valor devido para conta judicial.

Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, impulsionar a fase executiva e requerer o que entender de direito.

João Pessoa, data da assinatura digital.

ALEXANDRE TARGINO GOMES FALCÃO Juiz de Direito
19/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 14ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0003243-86.2011.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc.

DEFIRO o pedido de id 105355968 e, consequentemente: a) DETERMINO a INTIMAÇÃO da executada CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL para que, no prazo de 15 dias, implemente, sobre o benefício de MARIA FIGUEIREDO DA SILVA MEDEIROS (segunda executada), o desconto extraordinário de 20% sobre o referido benefício, até que se alcance o total retroativo devido à exequente (R$ 619.680,61), sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00, limitada ao valor da execução, nos termos do § 1º do art. 536, CPC; b) Vistos, etc.

SOLICITEI, via SISBAJUD, bloqueio do valor informado, o que totalizou a quantia de R$ 108.444,11 de ambos os executados, conforme segue: AGUARDE-SE em cartório o prazo de cinco dias e, após, VOLTEM-ME os autos conclusos para análise da resposta do sistema SISBAJUD.

João Pessoa-PB, data da assinatura digital.

Alexandre Targino Gomes Falcão Juiz de Direito
11/11/2021 14:41

Baixa Definitiva
11/11/2021 14:41

Remetidos os Autos (Julgado com Baixa Definitiva) para o Juízo de Origem
11/11/2021 14:40

Transitado em Julgado em 04/11/2021
05/11/2021 00:06

Decorrido prazo de MARIA FIGUEIREDO DA SILVA MEDEIROS em 04/11/2021 23:59:59.
05/11/2021 00:06

Decorrido prazo de CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL - CAPEF em 04/11/2021 23:59:59.
05/11/2021 00:06

Decorrido prazo de IZAIAS MARQUES FERREIRA em 04/11/2021 23:59:59.
05/11/2021 00:06

Decorrido prazo de MARIA FIGUEIREDO DA SILVA MEDEIROS em 04/11/2021 23:59:59.
28/10/2021 00:04

Decorrido prazo de CARLEUZA ANDRADE DE MEDEIROS em 27/10/2021 23:59:59.
01/10/2021 11:32

Expedição de Outros documentos.
30/09/2021 18:58

Conhecido o recurso de CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL - CAPEF - CNPJ: 07.***.***/0001-99 (APELANTE) e não-provido
19/08/2021 15:08

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
04/08/2021 00:05

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 03/08/2021 23:59:59.
23/07/2021 14:20

Expedição de Outros documentos.
21/07/2021 17:35

Expedição de Outros documentos.
21/07/2021 17:30

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
21/07/2021 08:45

Proferido despacho de mero expediente
20/07/2021 14:51

Conclusos para despacho
11/07/2021 13:40

Pedido de inclusão em pauta virtual
07/01/2021 17:36

Conclusos para despacho
07/01/2021 17:36

Juntada de Certidão
18/12/2020 23:15

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2020 21:08

Conclusos para despacho
20/08/2020 10:22

Juntada de Petição de parecer
18/08/2020 21:44

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
18/08/2020 21:44

Expedição de Outros documentos.
16/08/2020 19:46

Proferido despacho de mero expediente
09/07/2020 11:09

Conclusos para despacho
09/07/2020 11:09

Juntada de Certidão
09/07/2020 11:09

Juntada de Certidão
08/07/2020 16:29

Recebidos os autos
08/07/2020 16:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/07/2020

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

AUTOS DIGITALIZADOS • Arquivo

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