TJPB - 0814704-65.2024.8.15.2001

1ª instância - 3º Juizado Especial Civel de Joao Pessoa

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Polo Ativo

Partes

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

CNPJ: 00.360.305/0001-04

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CONDOMINIO RESIDENCIAL SOL VILLE

CNPJ: 17.898.828/0001-01

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/07/2024 12:27

    Transitado em Julgado em 12/07/2024

  • 12/07/2024 00:57

    Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 11/07/2024 23:59.

  • 03/07/2024 11:55

    Arquivado Definitivamente

  • 27/06/2024 15:52

    Juntada de Petição de comunicações

  • 27/06/2024 00:19

    Publicado Sentença em 27/06/2024.

  • 27/06/2024 00:19

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2024

  • 26/06/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo número - 0814704-65.2024.8.15.2001 CLASSE: EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) ASSUNTO(S): [Despesas Condominiais] EMBARGANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL Advogado do(a) EMBARGANTE: ISRAEL DE SOUZA FERIANE - ES20162 EMBARGADO: CONDOMINIO RESIDENCIAL SOL VILLE Advogados do(a) EMBARGADO: CASSIA VERSIANE DIAS ALBUQUERQUE - PB22288, KEISANNY REINALDO DE LUNA FREIRE - PB14913 SENTENÇA Trata-se de Ação de Embargos de Terceiro proposta pela Caixa Econômica Federal, em razão da penhora de um imóvel, realizada nos autos de n. 0821749-91.2022.8.15.2001. É a breve narrativa dos fatos.

    DECIDO.

    O artigo 485, IV, do Código de Processo Civil determina que o juiz não resolverá o mérito quando verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo.

    A lei 9099/95, estabelece a competência para as ações, elencando em seu artigo 3º, § 2º, os entes excluídos dessa competência.

    No caso, tem-se que a Caixa Econômica Federal é Empresa Pública da União, sendo os juizados especiais estaduais incompetentes para a causa em que é parte a CEF.

    Art. 8º Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil.

    No mesmo sentido reza o artigo 51, II, da lei 9099, que assim reza: Art. 51.

    Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: (...) IV - quando sobrevier qualquer dos impedimentos previstos no art. 8º desta Lei; Conforme art. 109, I, da CF, a competência é da justiça federal, a saber: Art. 109.

    Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho; É assim o entendimento da jurisprudência pátria: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO AJUIZADA PERANTE A JUSTIÇA ESTADUAL - EMBARGOS DE TERCEIRO OPOSTO PELA CAIXA ECONOMICA FEDERALCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL - SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO ESTADUAL - NULIDADE – INCOMPETÊNCIA - PREVALECE A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. É competente a Justiça Federal para o julgamento dos embargos de terceiro opostos pela Caixa Econômica Federal, em se tratando de ação de execução ajuizada perante o Juízo Estadual, devendo ser sobrestada na Justiça Estadual, a ação de execução, até julgamento dos referidos embargos, pela Justiça Federal, para evitar prolação de decisões conflitantes.

    Nula é a sentença proferida pelo Juízo Comum Estadual nos autos dos embargos de terceiro ajuizado pela Caixa Econômica Federal, por ser incompetente, devendo os autos ser remetidos a Justiça Federal para processo e julgamento. (N.U 0002552-97.2010.8.11.0003, , NILZA MARIA PÔSSAS DE CARVALHO, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 03/02/2015, Publicado no DJE 20/02/2015).

    Isto posto, reconheço a Incompetência deste Juizado Especial para julgamento da presente demanda, e assim, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do inc.

    IV, do art. 51, da Lei 9.099/95.

    Sem custas e honorários.

    Publicada e registrada eletronicamente.

    Intime-se.

    Certificado o trânsito em julgado, arquive-se.

    Junte-se cópia desta sentença nos autos do processo de execução.

    João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Juiz(a) de Direito

  • 25/06/2024 10:18

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 19/06/2024 16:06

    Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

  • 19/06/2024 11:44

    Conclusos para julgamento

  • 20/05/2024 15:21

    Juntada de Petição de réplica

  • 29/04/2024 00:11

    Publicado Intimação em 29/04/2024.

  • 27/04/2024 00:21

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2024

  • 26/04/2024 00:00

    Intimação

    Intime-se o Embargante para responder, no prazo de 15 dias.

  • 25/04/2024 10:18

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 03/04/2024 10:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/04/2024 21:35

    Conclusos para julgamento

  • 02/04/2024 06:37

    Juntada de Petição de contestação

  • 26/03/2024 00:43

    Publicado Expediente em 26/03/2024.

  • 26/03/2024 00:43

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2024

  • 25/03/2024 00:00

    Intimação

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA CARTÓRIO UNIFICADO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO FÓRUM CÍVEL DA CAPITAL Juízo do(a) 1º,2º E 3º Juizado Especial Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, sn, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: (83)99142-3265 whatsApp ; e-mail: [email protected] [Despesas Condominiais] 0814704-65.2024.8.15.2001 EMBARGANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL EMBARGADO: CONDOMINIO RESIDENCIAL SOL VILLE Nome: CONDOMINIO RESIDENCIAL SOL VILLE Endereço: Rua Romualdo Rolim, 80, Paratibes, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58067-215 EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO RÉU DESPACHO/DILIGENCIA De ordem do(a) MM.

    Juiz(a) de Direito do Cartório Unificado dos Juizados Especiais Cível 1º, 2º e 3º, expeço o presente Expediente de Intimação para que cumpra ou se manifeste sobre o seguinte teor: "...CITE-SE a EMBARGADA, através do seu advogado, nos termos do § 3º do artigo 677, do CPC, para contestar a Ação, no prazo de 15 dias..." JOÃO PESSOA, 22 de março de 2024 De ordem,ANALISTA/TÉCNICO JUDICIÁRIO [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] PARA VISUALIZAR A CONTRAFÉ E DOCUMENTOS DO PROCESSO ACIMA MENCIONADO ACESSE O endereço: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" INFORME O IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** EMBARGOS DE TERCEIRO Petição Inicial 24032018575533800000082285533 TerceirizarSubstabelecimento_TE0000004193331_C077952_20230503_174112 Substabelecimento 24032018575617800000082285535 Decisão (57) Outros Documentos 24032018575687100000082285536 5406146_HENILTON_FERREIRA_MAIA_PESQ_SIOPI Outros Documentos 24032018575753100000082285538 844440205702-PRA - Alienacao Outros Documentos 24032018575827100000082285540 844440205702-PLA - Alienacao Outros Documentos 24032018575897200000082285543 844440205702-DEM - Alienacao Outros Documentos 24032018575962700000082285541 Procuração CAIXA PB Procuração 24032018580030400000082285542 Decisão Decisão 24032211044306200000082374829

  • 22/03/2024 11:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/03/2024 11:04

    Não Concedida a Antecipação de tutela

  • 22/03/2024 10:02

    Conclusos para julgamento

  • 20/03/2024 18:58

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 20/03/2024 18:58

    Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/03/2024

Ultima Atualização
26/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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