02/06/2025 10:38

Arquivado Definitivamente
02/06/2025 10:38

Juntada de Certidão
16/04/2025 08:57

Juntada de Ofício requisitório de precatório
28/02/2025 14:43

Juntada de Petição de informações prestadas
28/02/2025 13:22

Juntada de Petição de petição
11/02/2025 15:21

Expedição de Outros documentos.
11/02/2025 15:20

Expedição de Outros documentos.
11/02/2025 15:19

Expedição de Outros documentos.
11/02/2025 15:18

Juntada de Precatório
27/11/2024 10:08

Juntada de Certidão automática NUMOPEDE
11/10/2024 10:17

Juntada de Petição de informações prestadas
16/09/2024 09:02

Expedição de Outros documentos.
28/08/2024 18:46

Outras Decisões
28/08/2024 18:44

Conclusos para decisão
28/08/2024 18:25

Juntada de Petição de petição
12/08/2024 09:22

Juntada de Petição de informações prestadas
22/07/2024 18:29

Juntada de Petição de petição
05/07/2024 11:39

Expedição de Outros documentos.
05/07/2024 11:37

Expedição de Outros documentos.
05/07/2024 11:37

Expedição de Outros documentos.
05/07/2024 11:27

Outras Decisões
04/07/2024 14:09

Conclusos para decisão
03/07/2024 01:03

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BARRA DE SANTA ROSA em 02/07/2024 23:59.
06/05/2024 08:36

Expedição de Outros documentos.
06/05/2024 08:36

Outras Decisões
03/05/2024 08:11

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
03/05/2024 08:09

Conclusos para despacho
02/05/2024 17:42

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
18/04/2024 00:36

Publicado Despacho em 18/04/2024.
18/04/2024 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2024
17/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Cuité PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) 0800021-14.2024.8.15.0161 DESPACHO À vista do trânsito em julgado da decisão, INTIME-SE A PARTE AUTORA para requerer o que entender de direito no prazo de 10 (dez) dias.

Em nada sendo requerido, certifique-se se houve o recolhimento das custas devidas e, em nada mais havendo a prover, arquivem-se esses autos, sem prejuízo do posterior desarquivamento a requerimento das partes.

Caso necessário, intime-se ao recolhimento das custas devidas.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Cuité (PB), 16 de abril de 2024.

FÁBIO BRITO DE FARIA Juiz de Direito
16/04/2024 15:33

Expedição de Outros documentos.
16/04/2024 15:33

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2024 13:34

Conclusos para despacho
16/04/2024 13:33

Transitado em Julgado em 13/04/2024
11/04/2024 09:54

Juntada de Petição de informações prestadas
01/04/2024 15:11

Juntada de Petição de petição
27/03/2024 00:17

Publicado Sentença em 27/03/2024.
27/03/2024 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2024
26/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Cuité PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) 0800021-14.2024.8.15.0161 [Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)] AUTOR: JOSENITA MARIA RIBEIRO SANTOS REU: MUNICIPIO DE BARRA DE SANTA ROSA SENTENÇA I – RELATÓRIO JOSENITA MARIA RIBEIRO SANTOS aforou AÇÃO DE COBRANÇA em face do MUNICÍPIO DE BARRA DE SANTA ROSA/PB aduzindo, em síntese, ser servidora do Município que trabalhou para a edilidade de 18/08/1997 até a sua aposentadoria em 19/12/2023, e que gozou apenas de 04 meses de licença-prêmio por assiduidade.

Pediu a condenação do município ao pagamento do valor equivalente a 8 meses de licença prêmio.

Em audiência UNA, a tentativa de acordo restou infrutífera (id. 87088836).

Citado, o MUNICÍPIO apresentou contestação (id. 87087530), argumentando que a autora não gozou do período de licença-prêmio e que ainda houve a prescrição do fundo do direito pelo não requerimento do pedido ainda em vida, bem como ausência de previsão legal para a conversão. É o breve relatório.

II – FUNDAMENTAÇÃO O processo, diga-se, comporta o julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, porquanto a matéria controvertida é essencialmente de direito, não havendo necessidade da produção de provas em audiência, de modo que as provas documentais constantes dos autos são suficientes para a solução da lide.

Da mesma forma, o demandado se limitou a responder diretamente as teses levantadas pelo autor, sem que apresentasse qualquer documento, fato ou argumento jurídico impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado na inicial, pelo que desnecessária a apresentação de réplica. “Se a questão for exclusivamente de direito, o julgamento antecipado da lide é obrigatório.

Não pode o juiz, por sua mera conveniência, relegar para fase ulterior a produção de sentença, se houver absoluta desnecessidade de ser produzida prova em audiência” (RT 621/166). "O julgamento antecipado da lide, sem oportunizar prazo para réplica, não enseja, por si só, a nulidade da sentença, desde que não haja prejuízo à parte autora." (TJRS, Apelação Cível n. *00.***.*80-56, de Guaporé, rel.

Desa.

Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout, j. 31-3-2011).

Passo, então, ao julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC.

Colhe-se dos autos que a promovente alega ter trabalhado no município, no período de 18/08/1997 até a sua aposentadoria em 19/12/2023, e que gozou apenas de 04 meses de licença-prêmio por assiduidade.

O município confirma tais fatos, alegando apenas que a autora não gozou de período de licença-prêmio, fazendo jus apenas aos meses e que a impossibilidade de conversão em pecúnia das licenças não gozadas ou requeridas na atividade.

A Lei Municipal n.º 004/97, que instituiu o Estatuto dos Servidores do Município de Barra de Santa Rosa, prevê a concessão de licença-prêmio de seis meses a cada dez anos efetivamente trabalhados ao servidor municipal que a requerer, podendo ser gozada a qualquer momento durante o período em que o servidor estiver em atividade.

Vejamos: “Art. 84.

Após cada decênio de efetivo exercício, no serviço público municipal, ao funcionário que as requerer, conceder-se-á licença-prêmio de 6 (seis) meses, com todos os direitos e vantagens de seu cargo efetivo. […] Art. 86.

O direito à licença-prêmio não tem prazo para ser exercitado.” Dessa maneira, a licença-prêmio prevista na lei municipal tem como destinatários os servidores públicos efetivos e, portanto, é devida aos servidores municipais que mantêm com o Poder Público vínculo de natureza estatutária após a edição da Lei n.º 004/97.

No que concerne ao direito da servidora usufruir da licença-prêmio adquirida nesse último período, destaca-se que caberia à Entidade trazer elementos probatórios de fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direito da autora (art. 373, II, do CPC), desincumbindo-se do ônus de provar o gozo da licença-prêmio ou seu pagamento em pecúnia, ao contrário, informou que realmente a parte autora não gozou e nem foi pago o valor referente a esse período, aduzindo culpa exclusiva da autora que deveria ter requerido.

Consoante o entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça, a concessão da licença-prêmio adquirida é ato discricionário, podendo ser usufruída pelo servidor a qualquer momento enquanto estiver em atividade, de acordo com a necessidade de serviço e a conveniência da Administração Pública, devendo ser convertida em pecúnia somente no momento da passagem para a inatividade, como é o caso dos autos.

Senão, vejamos: “ADMINISTRATIVO.

SERVIDOR PÚBLICO.

LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA E NÃO CONTADA EM DOBRO.

CONVERSÃO EM PECÚNIA.

POSSIBILIDADE.

REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO.

DESNECESSIDADE. 1.

Conforme jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça, é possível a conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada e não contada em dobro, quando da aposentadoria do servidor, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração. 2.

Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 396.977/RS, Rel.

Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 10/12/2013, DJe 24/03/2014)” O servidor, como é aposentado e não usufruiu da licença-prêmio antes da sua aposentadoria, tem direito a sua conversão em pecúnia, à razão de 6 meses por decênio de serviços prestados ao demandado, a fim de evitar o enriquecimento ilícito da edilidade.

Nesses termos, convém salientar que no interregno de 18/08/1997 até a sua aposentadoria em 19/12/2023 completou a servidora demandante pouco mais de 25 (vinte e cinco) anos de efetivo serviço público, fazendo jus, portanto, a dois período de licença-prêmio, tendo em vista que a autora já gozou de um período completo, o que, no caso da legislação da edilidade demandada, corresponderia a 06 (seis) meses, a serem convertidos em pecúnia, com base na remuneração vigente à data da aposentadoria.

III – DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, resolvo o mérito e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado para condenar o Município de Barra de Santa Rosa a pagar a JOSENITA MARIA RIBEIRO SANTOS o valor em pecúnia referente a oito meses de período de licença-prêmio não gozado, com base na remuneração vigente à data da aposentadoria da demandante, o que deverá ser apurada em procedimento de liquidação de sentença, incidindo juros de mora, a partir da citação, segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09), e correção monetária, pelo INPC (anterior a entrada em vigor da Lei 11.960/09), devidos a partir do inadimplemento, ou seja, a data em que a parte autora se aposentou.

O Município está isento das custas processuais, na forma prevista no art. 29 da Lei Estadual 5.672/92 (Regimento de Custas do Estado da Paraíba).

Sem custas ou honorários advocatícios, incabíveis no Juizado Especial.

A presente demanda não se encontra sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório.

Publique-se.

Registra-se.

Intime-se.

Cuité, 22 de março de 2024.

FÁBIO BRITO DE FARIA Juiz de Direito
25/03/2024 10:00

Expedição de Outros documentos.
25/03/2024 10:00

Julgado procedente em parte do pedido
13/03/2024 11:37

Conclusos para julgamento
13/03/2024 09:57

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) realizada para 13/03/2024 08:45 2ª Vara Mista de Cuité.
13/03/2024 08:39

Juntada de Petição de contestação
08/03/2024 10:47

Juntada de Outros documentos
23/02/2024 13:47

Juntada de Petição de petição
09/02/2024 11:34

Expedição de Outros documentos.
09/02/2024 11:31

Expedição de Outros documentos.
09/02/2024 11:03

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) designada para 13/03/2024 08:45 2ª Vara Mista de Cuité.
08/01/2024 10:28

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2024 09:07

Conclusos para despacho
04/01/2024 20:33

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
04/01/2024 20:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/01/2024

Ultima Atualização
17/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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