19/05/2025 16:40

Conclusos para decisão
15/05/2025 13:57

Juntada de Petição de petição
29/04/2025 05:02

Publicado Decisão em 29/04/2025.
29/04/2025 05:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025
24/04/2025 09:53

Outras Decisões
09/04/2025 09:05

Conclusos para despacho
08/04/2025 16:04

Juntada de Petição de petição
26/03/2025 22:12

Publicado Despacho em 25/03/2025.
26/03/2025 22:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025
20/03/2025 12:52

Proferido despacho de mero expediente
02/01/2025 02:52

Conclusos para despacho
30/12/2024 10:31

Juntada de Petição de petição
03/12/2024 00:56

Publicado Decisão em 03/12/2024.
03/12/2024 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2024
02/12/2024 00:00

Intimação

1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA - acervo a Processo número - 0803718-17.2022.8.15.2003 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Busca e Apreensão] EXEQUENTE: BANCO HONDA S/A.

Advogado do(a) EXEQUENTE: ANA CAROLINA FREIRE TERTULIANO DANTAS - PB14672 EXECUTADO: ARTHUR ALVES DO NASCIMENTO DECISÃO Vistos, etc; Diante da tentativa frustrada de citação (certidão no ID 86275751), a parte exequente requereu a continuidade da execução por meio da realização de penhora online em contas da parte executada (ID 89018566).

De acordo com o art. 830, do CPC, que trata do arresto: Art. 830.

Se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução. § 1º Nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça procurará o executado 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido. § 2º Incumbe ao exequente requerer a citação por edital, uma vez frustradas a pessoal e a com hora certa. § 3º Aperfeiçoada a citação e transcorrido o prazo de pagamento, o arresto converter-se-á em penhora, independentemente de termo.

Logo, presume-se que, no arresto, há suspeita de ocultação do executado, devendo o oficial de justiça arrestar os bens necessários para garantir a execução.

Todavia, no caso dos autos, foi certificado pelo oficial de justiça, no ID 86275751, o seguinte: "[...] DEIXEI de CITAR a parte ARTHUR ALVES DO NASCIMENTO em razão de não o tê-lo encontrado vez que não reside no endereço indicado.

Informações prestadas pelo atual morador do imóvel o Sr.

IZAIAS e pelo vizinho (nº. 95) o Sr.

WILTON.

Assim sendo devolvo o presente para os fins devidos. [...].".

Assim, embora seja possível o arresto online de bens, não resta, no caso dos autos, a princípio, demonstra a suspeita de ocultação da parte executada, o que obsta a realização das medidas constritivas em face do executado, neste momento do processo, uma vez que sequer foi realizada a sua citação, não tendo a exequente justificado a eventual necessidade, sobretudo considerando que não foi comprovada a realização de atos, pela executada, com o intuito de obstar a execução.

Nesses termos, em decisão análoga: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - ACORDO HOMOLOGADO - DESCUMPRIMENTO - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DOS EXECUTADOS - COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO NÃO CONFIGURADO - CITAÇÃO NECESSÁRIA - NULIDADE DA EXECUÇÃO E DOS BLOQUEIOS REALIZADOS - MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. - O acordo extrajudicial firmado entre as partes, mesmo homologado por sentença nos autos da ação de execução de título extrajudicial, não implica no comparecimento espontâneo do executado naqueles autos da execução e não supri a necessidade da citação, haja vista tratar-se de ato processual formal e de pressuposto do aperfeiçoamento da relação processual - Nos termos do art. 803, II, do CPC, é nula a execução se o executado não for regularmente citado, o que enseja a desconstituição das penhoras ou bloqueios realizados. (TJ-MG - AI: 10000210876397001 MG, Relator: José Eustáquio Lucas Pereira, Data de Julgamento: 10/08/2021, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/08/2021) Dessa forma, pelos fundamentos acima expostos, neste momento, indefiro o pedido de ID 89018566.

Decorrido o prazo recursal, intime-se a parte exequente para, em 10 (dez) dias, apresentar endereço atualizado da parte executada, para fins de citação, ou requerer o que entender de direito.

P.I.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito
26/09/2024 09:46

Indeferido o pedido de BANCO HONDA S/A. - CNPJ: 03.***.***/0001-65 (EXEQUENTE)
04/07/2024 12:55

Conclusos para despacho
18/04/2024 10:17

Juntada de Petição de petição
26/03/2024 00:31

Publicado Ato Ordinatório em 26/03/2024.
26/03/2024 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2024
25/03/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL 1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA Av.

Hilton Souto Maior, s/n, Mangabeira, João Pessoa/PB CEP: 58.055-018 ATO ORDINATÓRIO (CÓDIGO DE NORMAS JUDICIAIS - CGJPB) Nº DO PROCESSO: 0803718-17.2022.8.15.2003 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BANCO HONDA S/A.

EXECUTADO: ARTHUR ALVES DO NASCIMENTO De acordo com as prescrições do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, INTIMO a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, falar sobre a certidão do oficial de justiça, bem como, informar o atual endereço da parte promovida, efetuando o recolhimento das diligências necessárias (salvo em caso de assistência judiciária gratuita).

João Pessoa/PB, 22 de março de 2024.

ANARISOLETA FAUSTINO DINIZ TOSCANO DE FRANCA Técnico Judiciário
22/03/2024 09:47

Ato ordinatório praticado
28/02/2024 04:37

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/02/2024 04:37

Juntada de Petição de diligência
20/02/2024 11:38

Expedição de Mandado.
04/12/2023 10:50

Juntada de Petição de petição
03/11/2023 10:27

Juntada de Petição de petição
31/10/2023 10:04

Expedição de Outros documentos.
31/10/2023 10:04

Ato ordinatório praticado
30/10/2023 10:30

Juntada de Petição de petição
28/09/2023 10:06

Expedição de Outros documentos.
28/09/2023 10:05

Ato ordinatório praticado
28/09/2023 06:22

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/09/2023 06:22

Juntada de Petição de diligência
26/09/2023 09:20

Expedição de Mandado.
25/09/2023 15:39

Juntada de Petição de petição
25/09/2023 10:40

Juntada de Petição de documento de comprovação
20/09/2023 15:11

Expedição de Outros documentos.
20/09/2023 15:10

Ato ordinatório praticado
20/09/2023 09:27

Juntada de Petição de petição
28/08/2023 16:16

Expedição de Outros documentos.
28/08/2023 16:15

Evoluída a classe de BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)
28/08/2023 12:14

Deferido o pedido de
28/08/2023 12:14

Outras Decisões
07/06/2023 09:55

Juntada de Petição de comunicações
18/05/2023 09:58

Conclusos para despacho
17/05/2023 12:24

Juntada de Petição de petição
17/05/2023 08:05

Expedição de Outros documentos.
17/05/2023 00:00

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2023 12:41

Conclusos para despacho
16/05/2023 10:54

Juntada de Petição de petição
18/04/2023 11:23

Expedição de Outros documentos.
18/04/2023 11:23

Ato ordinatório praticado
04/04/2023 16:24

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/04/2023 16:24

Juntada de Petição de diligência
08/03/2023 10:45

Juntada de Petição de petição
06/02/2023 08:49

Expedição de Mandado.
03/02/2023 14:35

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2023 13:00

Conclusos para despacho
24/10/2022 09:19

Juntada de Petição de petição
27/09/2022 22:35

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/09/2022 22:35

Juntada de Petição de diligência
22/09/2022 08:18

Juntada de Petição de petição
04/08/2022 13:29

Juntada de Petição de comunicações
26/07/2022 10:36

Expedição de Outros documentos.
26/07/2022 10:36

Expedição de Mandado.
25/07/2022 11:21

Concedida a Medida Liminar
06/07/2022 08:47

Juntada de Petição de petição
29/06/2022 17:04

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
29/06/2022 17:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/06/2022

Ultima Atualização
02/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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