13/11/2024 09:03

Arquivado Definitivamente
11/11/2024 11:56

Juntada de Certidão
11/11/2024 10:37

Expedição de Outros documentos.
23/10/2024 13:23

Juntada de Alvará
23/10/2024 12:28

Transitado em Julgado em 09/09/2024
10/09/2024 02:29

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAIBA em 09/09/2024 23:59.
10/08/2024 01:08

Decorrido prazo de PAULA RAYANE DO NASCIMENTO em 09/08/2024 23:59.
15/07/2024 00:12

Publicado Sentença em 15/07/2024.
13/07/2024 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2024
12/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Umbuzeiro ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) 0800599-67.2023.8.15.0401 [Inventário e Partilha] REQUERENTE: PAULA RAYANE DO NASCIMENTO S E N T E N Ç A ALVARÁ JUDICIAL.

Valores não percebidos em vida pelo titular.

Pedido de levantamento.

Requisitos legais preenchidos.

Quantia necessária à subsistência.

Parecer ministerial.

Dispensabilidade.

Procedência do pedido. - A percepção de valores não recebidos em vida pelo titular, em razão de seu falecimento, por seus sucessores ou dependentes legais, encontra respaldo na Lei n° 8.213/91.

Vistos, etc.

I.

RELATÓRIO PAULA RAYANE DO NASCIMENTO, qualificado(a/s) na inicial, neste ato representados por sua tia, a Sra.

Maria dos Anjos da Conceição, por contudo de Advogado, ajuizaram o presente Alvará Judicial visando ao levantamento, junto ao Banco do Brasil S/A, de valor residual deixado por seu genitor Paulo Francisco do Nascimento, falecido(a) em 31/07/2023.

Juntou documentos.

Emenda à exordial no ID 78016203.

Em consulta ao Sisbajud (ID 86980628) foi acostado aos autos o saldo bancário ID 87545688.

Apesar de concedida vistas não houve participação ministerial no feito, o que não implica nulidade processual pois lhe foi oportunizado se manifestar nos autos (ID 16347445). É o relatório.

Passo a decidir.

II.

FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de pedido de alvará liberatório formulado pela sucessora do de cujus, neste ato representado por sua genitora, em relação ao extinto Paulo Francisco do Nascimento, falecido(a) em 31/08/2023.

Consta dos autos saldo residual em favor do(a) extinto(a), de maneira que o processo se encontra suficientemente instruído.

A Lei nº 8.213/91, em seu artigo 112, disciplina a matéria: “O valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos dependentes habilitados à pensão por morte, ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento”.

Consoante se observa do ID 50085350 – Pág. 1, o genitor da infante deixou uma pequena quantia em conta, a qual atende, tão somente, às despesas necessárias a sua manutenção, a exemplo de alimentação, educação e vestuário.

Assim considerando, deve-se prescindir do depósito em caderneta de poupança, bem como a devida prestação de contas, haja vista que os valores declarados são compatíveis com o dispêndio necessário à própria subsistência da menor.

Nesse sentido: “RECURSO ESPECIAL.

DIREITO SUCESSÓRIO.

ALVARÁ JUDICIAL.

DEPÓSITO.

LEI Nº 6.858/1980.

CADERNETA DE POUPANÇA.

VALORES RESIDUAIS.

LEVANTAMENTO.

HERDEIROS MENORES. - POSSIBILIDADE.

SUBSISTÊNCIA.

EDUCAÇÃO.

MELHOR INTERESSE DOS MENORES.

RAZOABILIDADE.

ART. 1.754 DO CÓDIGO CIVIL.

INCIDÊNCIA. 1.

A controvérsia dos autos está em verificar a possibilidade de levantamento de valores depositados judicialmente em conta-poupança com o intuito de beneficiar herdeiros menores. 2.

Os pais são administradores e usufrutuários dos bens dos filhos menores e, salvo justo motivo, têm legitimidade para levantar valores depositados em prol desses filhos. 3.

No caso concreto, a liberação dos valores objeto do presente recurso configura melhor investimento social do que a sua mera manutenção em caderneta de poupança. 4.

Recurso especial provido” (STJ - REsp: 1828125 MG 2019/0216450-6, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 16/05/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/05/2023). “PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

ALVARÁ.

SALDO DE FGTS E PIS /PASEP.

FALECIMENTO TITULAR.

LEVANTAMENTO POR MENOR.

APLICAÇÃO EM POUPANÇA.

VALOR INEXPRESSIVO.

POSSIBILIDADE DE USUFRUIR ANTES DA MAIORIDADE.

SUBSISTÊNCIA DO MENOR.

EXCEPCIONALIDADE.

ART. 1º, § 1º, LEI nº 6.858/1980.

RECURSO PROVIDO. 1.

Em regra as quotas de FGTS e PIS /PASEP devidas aos menores devem ficar em poupança, as quais só são passíveis de resgate após a maioridade completa.

Todavia, excepcionalmente, é possível pela via judicial que o valor seja levantado anteriormente aos 18 (dezoito) anos, quando necessário ao dispêndio da subsistência e educação do menor, conforme art. 1º, § 1º, parte final, da Lei nº 6.858/1980. 2.

A jurisprudência deste TJDFT ainda preconiza que além do levantamento excepcional de alvará para menor ser imprescindível à sua subsistência, o valor não pode representar quantia vultosa. 3.

Recurso provido” (TJ-DF 07048483220198070008 DF 0704848-32.2019.8.07.0008, Relator: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 22/04/2021, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no PJe: 11/05/2021). “VALOR NÃO RECEBIDO EM VIDA PELO TRABALHADOR.

DEPENDENTE MENOR.

LEI Nº 6.858/80.

A Lei nº 8.858/80 possibilita a liberação de quotas atribuídas para o dispêndio necessário à subsistência e educação dos menores credores” (TRT-4 - AP: 00239007020075040732 - Seção Especializada – j. 07/06/2019).

Nesse aspecto, é mister se promover a liberação da quantia retida, respeitada a linha sucessória do(a) extinto(a), resguardando eventual direito de terceiros.

III.

DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, determinando seja expedido, em favor do(a/s) requerente(a/s) PAULA RAYANE DO NASCIMENTO, qualificado(a/s) na inicial, representada por sua genitora, a Sra.

Maria dos Anjos da Conceição, para efeito de percepção dos valores deixados por falecimento de PAULO FRANCISCO DO NASCIMENTO, a título de resíduo junto ao Banco do Brasil S/A, respondendo o(a/s) requerente(s) por eventual prejuízo ou direito de terceiro.

Isento de condenação em custas, por ser a parte autora beneficiária da AJG; e de honorários advocatícios por ausência de requerimento neste sentido.

Dispensada a publicação no DJe (Lei Federal n.° 11.419/2006, art. 5°, caput,).

Registro eletrônico.

Intime-se por expediente eletrônico.

Notifique-se o Parquet.

Com o trânsito em julgado, certifique-se e expeça-se o competente Alvará para fins do levantamento pretendido.

Após cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Umbuzeiro-PB, data e assinatura eletrônicas. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Maria Carmem Heráclio do Rêgo Freire Farinha Juíza de Direito
11/07/2024 10:54

Expedição de Outros documentos.
11/07/2024 10:54

Julgado procedente o pedido
09/07/2024 10:56

Conclusos para julgamento
23/04/2024 02:54

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAIBA em 22/04/2024 23:59.
25/03/2024 00:09

Publicado Despacho em 25/03/2024.
23/03/2024 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2024
22/03/2024 00:00

Intimação

Processo número - 0800599-67.2023.8.15.0401 CLASSE: ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) ASSUNTO(S): [Inventário e Partilha] Vistos, etc.

Em consulta ao Sisbajud constatei que há em nome do extinto a quantia de R$ 10.303,51 (pesquisa anexa).

Dê-se ciência ao autor, via Advogado.

Tendo-se em vista a participação da autora Paula Rayane do Nascimento, menor filha do "de cujus", no polo ativo dessa ação, mister se faz a participação ministerial no feito (CPC, art. 178).

Abram-se vistas dos autos ao Ministério Público com o prazo de 15 (quinze) dias.

Cumpra-se.

Umbuzeiro-PB, data e assinatura eletrônicas.

Maria Carmen Heráclio do Rêgo Freire Farinha Juíza de Direito
21/03/2024 09:35

Expedição de Outros documentos.
21/03/2024 09:35

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2024 07:09

Conclusos para despacho
11/03/2024 16:41

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a PAULA RAYANE DO NASCIMENTO - CPF: *93.***.*91-00 (REQUERENTE).
11/03/2024 16:41

Proferido despacho de mero expediente
08/03/2024 16:05

Conclusos para despacho
29/11/2023 01:01

Decorrido prazo de PAULA RAYANE DO NASCIMENTO em 28/11/2023 23:59.
02/11/2023 00:32

Decorrido prazo de PAULA RAYANE DO NASCIMENTO em 01/11/2023 23:59.
23/10/2023 12:10

Expedição de Outros documentos.
23/10/2023 12:10

Proferido despacho de mero expediente
28/09/2023 09:09

Expedição de Outros documentos.
27/09/2023 23:01

Decorrido prazo de PAULA RAYANE DO NASCIMENTO em 18/09/2023 23:59.
22/08/2023 10:36

Juntada de Petição de documento de comprovação
14/08/2023 11:09

Expedição de Outros documentos.
14/08/2023 11:09

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a P. R. D. N. (*93.***.*91-00).
14/08/2023 11:09

Determinada diligência
10/08/2023 16:31

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
10/08/2023 16:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/08/2023

Ultima Atualização
12/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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