TJPB - 0060099-65.2014.8.15.2001
1ª instância - 5ª Vara Civel de Joao Pessoa
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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24/02/2025 15:45
Arquivado Definitivamente
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24/02/2025 15:43
Juntada de
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15/02/2025 02:17
Decorrido prazo de LUIZ GONZAGA DA SILVA FILHO em 13/02/2025 23:59.
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15/02/2025 02:17
Decorrido prazo de WALDINEIA MARIA DA SILVA em 13/02/2025 23:59.
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15/02/2025 02:17
Decorrido prazo de CAIXA SEGURADORA S/A em 13/02/2025 23:59.
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23/01/2025 05:15
Publicado Ato Ordinatório em 23/01/2025.
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23/01/2025 05:15
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025
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22/01/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES.
MÁRIO MOACYR PORTO Av.
João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0060099-65.2014.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2 , bem assim o art. 203 § 4° do CPC3 , que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014.
E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 16.[ ] Intimo a parte interessada para realizar o respectivo protocolo, diretamente na Justiça Federal, conforme determinação contida no ID 97974124, satisfazendo, quando exigidas, as custas cabíveis, mediante comprovação nos autos, em 15 dias.
João Pessoa-PB, em 16 de setembro de 2024 MARCIA BARROSO GONDIM COUTINHO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93.
Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152.
Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203.
Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308.
No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC). -
10/10/2024 00:43
Decorrido prazo de LUIZ GONZAGA DA SILVA FILHO em 09/10/2024 23:59.
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10/10/2024 00:43
Decorrido prazo de WALDINEIA MARIA DA SILVA em 09/10/2024 23:59.
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10/10/2024 00:43
Decorrido prazo de CAIXA SEGURADORA S/A em 09/10/2024 23:59.
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18/09/2024 00:08
Publicado Decisão em 18/09/2024.
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18/09/2024 00:08
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2024
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17/09/2024 00:00
Intimação
' Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0060099-65.2014.8.15.2001 DECISÃO
VISTOS.
LUIZ GONSAGA DA SILVA FILHO e WALDITIEIA MARIA DA SILVA, assistidos pela Defensoria Pública deste Estado, ajuizaram a presente ação de Indenização por Danos Morais e Materiais em desfavor de CAIXA SEGURADORA S/A, sustentando, em síntese, que adquiriram imóvel residencial mediante financiamento contratado com a Caixa Econômica Federal – CEF, conforme normas do Sistema Financeiro Habitação, sendo esse objeto de contrato de seguro habitacional com a promovida, pactuado em 26.11.2003.
No entanto, após sete anos da aquisição, surgiram os vícios de construção, motivo pelo qual, pugnaram a condenação da ré em danos morais e materiais.
Juntaram documentos.
Em seguida, o feito seguiu sua tramitação normal, inclusive, julgada a lide, consoante Id 45597272.
No entanto, através do Venerando Acórdão (Id 85283859), foi dado provimento ao Recurso judicializado pelos Demandantes, retornando os autos conclusos para nova Decisão.
Pois, bem. É importante registrar que, a jurisprudência das Egrégias Cortes de Justiça e do Superior Tribunal de Justiça sedimentou o entendimento no sentido de que, possuindo a Caixa Econômica Federal interesse em intervir no polo passivo da demanda securitária, exsurge a competência da Justiça Federal para processar e julgar a controvérsia.
O Tema 1.011, em julgamento na sistemática da repercussão geral, firmando a orientação de que, a partir da vigência da MP 513/2010 (que originou a Lei 12.409/2011), a Caixa Econômica Federal passou a ser administradora do FCVS, de maneira que compete à Justiça Federal a competência para o processamento e julgamento das causas em que se discute contrato de seguro vinculado à apólice pública, na qual a CEF atue em defesa do FCVS.
Senão, vejamos: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA.
SEGURO HABITACIONAL.
SFH.
AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA O JULGAMENTO ( RE 827.996/PR- TEMA 1.011.
STF).
DISSIDIO JURISPRUDENCIAL.
NÃO COMPROVAÇÃO.
AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284/STF.
INAPLICABILIDADE DO CDC.
ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE.
AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1.
Não decidida a questão pela instância ordinária e não opostos embargos de declaração, a fim de ver suprida eventual omissão, incidem, por analogia, os enunciados n. 282 e 356 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 2.
O col.
Supremo Tribunal Federal efetuou o julgamento do RE 827.996/PR - Tema 1.011, em julgamento na sistemática da repercussão geral, firmando a orientação de que, a partir da vigência da MP 513/2010 (que originou a Lei 12.409/2011), a Caixa Econômica Federal passou a ser administradora do FCVS, de maneira que compete à Justiça Federal a competência para o processamento e julgamento das causas em que se discute contrato de seguro vinculado à apólice pública, na qual a CEF atue em defesa do FCVS. 3.
O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos confrontados de forma a demonstrar a similitude fática entre os julgados, a fim de que se possa extrair a conclusão de que sobre a mesma situação fática teriam aplicado diversamente o direito. 4.
O recurso especial fundamentado no permissivo constitucional da alínea c requisita, em qualquer caso, tenham os acórdãos - recorrido e paradigma - examinado a questão sob o enfoque do mesmo dispositivo de lei federal. 5.
O STJ possui firme o entendimento no sentido de que o Código de Defesa do Consumidor não se aplica aos contratos regidos pelo Sistema Financeiro da Habitação quando celebrados antes de sua entrada em vigor; e também não é aplicável ao contrato de mútuo habitacional, com vinculação ao FCVS, como no caso em apreço.
Precedentes.
Incidência da Súmula 83/STJ. 6.
Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp: 1326846 RS 2018/0163249-6, Data de Julgamento: 30/05/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/06/2022).
Posto isso, convém definir que compete à Justiça Federal a competência para o processamento e julgamento do litígio presente, no qual se discute contrato de seguro vinculado à apólice pública, na qual a CEF atua em defesa do FCVS.
ANTE O EXPOSTO, diante da ausência de sentença de mérito da demanda e do ajuizamento da ação ser posterior à data de 26.11.2010, escudada no art. 1º da MP 510/2010, RECONHEÇO a incompetência deste juízo para processar e julgar o presente feito.
Em consequência, DETERMINO a REMESSA dos autos à Justiça Federal, com as devidas cautelas legais, INTIMANDO-SE as partes, desta decisão.
INTIME-SE, PESSOALMENTE, os Autores e o(a) seu(ua) Defensor(a) Público(a), desta Decisão.
P.I.C.
JOÃO PESSOA, data e assinatura digitais.
RENATA DA CÂMARA PIRES BELMONT Juíza de direito em substituição -
16/09/2024 07:57
Ato ordinatório praticado
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14/08/2024 14:54
Declarada incompetência
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17/06/2024 11:30
Conclusos para julgamento
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11/06/2024 14:11
Juntada de diligência
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16/04/2024 02:26
Decorrido prazo de WALDINEIA MARIA DA SILVA em 15/04/2024 23:59.
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16/04/2024 02:26
Decorrido prazo de LUIZ GONZAGA DA SILVA FILHO em 15/04/2024 23:59.
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10/04/2024 01:33
Decorrido prazo de LUIZ GONZAGA DA SILVA FILHO em 09/04/2024 23:59.
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10/04/2024 01:33
Decorrido prazo de WALDINEIA MARIA DA SILVA em 09/04/2024 23:59.
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04/04/2024 11:53
Juntada de Petição de petição
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22/03/2024 00:23
Publicado Despacho em 22/03/2024.
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22/03/2024 00:23
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2024
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21/03/2024 00:00
Intimação
Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0060099-65.2014.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc.
Diante do acórdão de ID 85283859 que declarou a nulidade da sentença proferida nos autos, intimem-se as partes para, em 10 (dez) dias úteis, requererem o que de direito.
Com o decurso do prazo, voltem-me os autos conclusos para julgamento.
Cumpra-se com urgência.
João Pessoa, data e assinatura digitais.
Gianne de Carvalho Teotonio Marinho Juíza de Direito em substituição -
20/03/2024 10:52
Expedição de Outros documentos.
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18/03/2024 20:44
Proferido despacho de mero expediente
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29/02/2024 18:59
Conclusos para despacho
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06/02/2024 15:54
Recebidos os autos
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06/02/2024 15:54
Juntada de Certidão de prevenção
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15/10/2021 23:52
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
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06/09/2021 19:49
Juntada de Petição de contrarrazões
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04/08/2021 04:07
Decorrido prazo de ingrid gadelha de andrade neves em 03/08/2021 23:59:59.
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14/07/2021 11:19
Juntada de Petição de apelação
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12/07/2021 14:52
Expedição de Outros documentos.
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12/07/2021 14:52
Expedição de Outros documentos.
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12/07/2021 12:28
Julgado improcedente o pedido
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05/05/2021 16:00
Conclusos para julgamento
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05/05/2021 16:00
Juntada de Certidão
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28/02/2021 00:00
Provimento em auditagem
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26/08/2020 10:44
Proferido despacho de mero expediente
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25/08/2020 21:36
Conclusos para despacho
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19/08/2020 01:49
Decorrido prazo de ingrid gadelha de andrade neves em 18/08/2020 23:59:59.
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01/08/2020 20:14
Juntada de Petição de cota
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31/07/2020 18:34
Expedição de Outros documentos.
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31/07/2020 18:34
Expedição de Outros documentos.
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29/07/2020 20:45
Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
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29/07/2020 20:45
Proferido despacho de mero expediente
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26/06/2020 16:44
Conclusos para despacho
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13/06/2020 01:14
Decorrido prazo de CAIXA SEGURADORA S/A em 12/06/2020 23:59:59.
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02/06/2020 20:34
Juntada de Petição de cota
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26/05/2020 00:37
Expedição de Outros documentos.
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26/05/2020 00:34
Expedição de Outros documentos.
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26/05/2020 00:31
Ato ordinatório praticado
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21/05/2020 10:24
Processo migrado para o PJe
-
11/05/2020 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 11: 05/2020 MIGRACAO P/PJE
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11/05/2020 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 11: 05/2020 NF 80/20
-
11/05/2020 00:00
Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 11: 05/2020 13:50 TJEJPA6
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17/03/2020 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 10: 03/2020 RENUMERADO FLS.268 A 287
-
17/03/2020 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 17: 03/2020 ENCAMINHAR DIGITALIZACAO PJE
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13/03/2020 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 10: 03/2020 I.ORDENADA
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12/11/2019 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 12: 11/2019 DO DEFENSOR PUBLICO
-
12/11/2019 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 12: 11/2019 PA02596192001 12/11/2019 16:06
-
12/11/2019 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 12: 11/2019 PA02596192001 16:36:29 LUIZ GO
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12/11/2019 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 12: 11/2019
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07/11/2019 00:00
Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A DEFENSORIA PUBLICA 07/11/2019 DEFENSOR
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05/11/2019 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 05: 11/2019 P027416192001 15:52:15 CAIXA S
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05/11/2019 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 05: 11/2019 P027572192001 15:52:15 CAIXA S
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11/10/2019 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 11: 10/2019 P027572192001 15:07:27 CAIXA S
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10/10/2019 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 10: 10/2019 P027416192001 13:52:43 CAIXA S
-
30/09/2019 00:00
Mov. [92] - PUBLICADO 30: 09/2019 NF 197
-
26/09/2019 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 26: 09/2019 NF 197/1
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29/07/2019 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 29: 07/2019 ALVARA ENTREGUE PERITO
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26/07/2019 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 25: 07/2019 EXPECA-SE ALVARA /PERITO
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24/07/2019 00:00
Mov. [67] - JUNTADA DE LAUDO 24: 07/2019 D024598192001 13:25:16 TERCEIR
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24/07/2019 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 24: 07/2019
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22/07/2019 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 22: 07/2019 DEV PERITO COM LAUDO
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31/05/2019 00:00
Mov. [123] - REMETIDOS OS AUTOS PARA PERITO 31: 05/2019 DR RONALDO
-
20/03/2019 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 20: 03/2019 P044511182001 18:01:06 CAIXA S
-
20/03/2019 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 20: 03/2019 P045935182001 18:01:06 CAIXA S
-
20/03/2019 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 20: 03/2019 P047704182001 18:01:06 CAIXA S
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18/02/2019 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 18: 02/2019 JUNTAR PETICAO
-
18/10/2018 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 18: 10/2018 P047704182001 12:19:06 CAIXA S
-
04/10/2018 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 04: 10/2018 P045935182001 12:33:18 CAIXA S
-
03/10/2018 00:00
Mov. [92] - PUBLICADO 03: 10/2018 NF 182
-
01/10/2018 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 01: 10/2018 NF 182/1
-
29/09/2018 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 24: 09/2018 INT.REU
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26/09/2018 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 26: 09/2018 P044511182001 12:23:10 CAIXA S
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18/09/2018 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 18: 09/2018 P042639182001 18:38:18 CAIXA S
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18/09/2018 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 18: 09/2018
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13/09/2018 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 13: 09/2018 P042639182001 16:48:54 CAIXA S
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04/09/2018 00:00
Mov. [92] - PUBLICADO 04: 09/2018 NF 161
-
31/08/2018 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 31: 08/2018 P068420172001 08:51:48 TERCEIR
-
31/08/2018 00:00
Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 31: 08/2018 D054047172001 08:51:51 003
-
31/08/2018 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 31: 08/2018 NF 161/1
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09/11/2017 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 09: 11/2017 P068420172001 10:56:03 TERCEIR
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11/10/2017 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 11: 10/2017
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04/10/2017 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 03: 10/2017 NOMEADO PERITO
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24/07/2017 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 24: 07/2017 COM PETICAO
-
24/07/2017 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 24: 07/2017 PA06800172001 24/07/2017 14:36
-
24/07/2017 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 24: 07/2017 PA06800172001 14:52:16 LUIZ GO
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24/07/2017 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 24: 07/2017
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17/07/2017 00:00
Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 17: 07/2017 D033750172001 15:33:24 001
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17/07/2017 00:00
Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 17: 07/2017 D033748172001 15:33:28 002
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17/07/2017 00:00
Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A DEFENSORIA PUBLICA 07/07/2017 002263PB
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26/06/2017 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 26: 06/2017 DEV DEFENSORA
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26/06/2017 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 26: 06/2017 PA05822172001 26/06/2017 14:23
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26/06/2017 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 26: 06/2017 PA05822172001 15:13:51 TERCEIR
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26/06/2017 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 26: 06/2017 LUIZ GONZAGA DA SILVA FILHO
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26/06/2017 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 26: 06/2017 WALDINEIA MARIA DA SILVA
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19/06/2017 00:00
Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A DEFENSORIA PUBLICA 19/06/2017 002263PB
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17/03/2017 00:00
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07/12/2016 00:00
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30/11/2016 00:00
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24/11/2016 00:00
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18/04/2016 00:00
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18/04/2016 00:00
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31/03/2016 00:00
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31/03/2016 00:00
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Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO CONTESTACAO 10: 02/2016 P060799152001 15:14:34 CAIXA S
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10/02/2016 00:00
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10/02/2016 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 10: 02/2016 NF 15/16
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12/08/2015 00:00
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18/06/2015 00:00
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30/03/2015 00:00
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30/09/2014 00:00
Mov. [11024] - CONCEDIDA A ASSISTENCIA JUDICIARIA GRATUITA A PARTE 23: 09/2014 CITACAO ORDENADA
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22/09/2014 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 22: 09/2014 PROCESSO AUTUADO
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22/09/2014 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 22: 09/2014
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18/09/2014 00:00
Mov. [26] - DISTRIBUIDO POR SORTEIO 18: 09/2014 TJEJPDL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
18/09/2014
Ultima Atualização
22/01/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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