28/08/2024 13:02

Baixa Definitiva
28/08/2024 13:02

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
28/08/2024 13:01

Transitado em Julgado em 27/08/2024
31/07/2024 15:38

Sentença desconstituída
31/07/2024 15:38

Conhecido o recurso de SABEMI PREVIDENCIA PRIVADA - CNPJ: 88.***.***/0001-85 (RECORRENTE) e provido
31/07/2024 09:24

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
31/07/2024 09:22

Juntada de Certidão de julgamento
22/07/2024 16:10

Expedição de Outros documentos.
22/07/2024 16:08

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
20/05/2024 11:28

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
20/05/2024 11:28

Pedido de inclusão em pauta virtual
20/05/2024 09:01

Conclusos para despacho
20/05/2024 09:01

Juntada de Certidão
20/05/2024 07:22

Recebidos os autos
20/05/2024 07:22

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
20/05/2024 07:22

Distribuído por sorteio
19/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1º Juizado Especial Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0835622-27.2023.8.15.2001 [Direito de Imagem, Direito de Imagem] EXEQUENTE: MARIA NILZA HENRIQUE DE ALMEIDA EXECUTADO: SABEMI PREVIDENCIA PRIVADA SENTENÇA EMBARGOS À EXECUÇÃO.

CITAÇÃO VÁLIDA.

EXCESSO RECONHECIDO.

PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS EMBARGOS.

Vistos, etc.

Relatório dispensado (artigo 38 da Lei 9.099/95).

FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de Embargos à Execução interpostos pela SABEMI PREVIDÊNCIA PRIVADA, no qual se alega nulidade da citação e excesso no valor da execução nos cálculos apresentados pelo exequente.

A parte embargada apresentou resposta fundamentando suas razões na citação válida, ao tempo em que concordou com os cálculos elaborados pelo réu, reconhecendo equívoco quanto a data aposta no recebimento do Aviso de Recebimento (AR).

Inicialmente, em relação à alegada nulidade de citação, razão não assiste à parte Embargante.

Constata-se que o Aviso de Recebimento constando a citação da promovida foi recebido normalmente sem posterior devolução, id. 76439512.

Na fase de execução de sentença, o Aviso de Recebimento encaminhado para o mesmo endereço da citação inicial foi devolvido com a informação “mudou-se”, id. 80365323 .

Todavia, é de responsabilidade das partes manter atualizado o endereço, nos termos do artigo 19, §2º, da Lei 9099/95 c/c artigo 841, § 4º, do Código de Processo Civil.

Além do mais, antes mesmo da ordem de penhora no Sisbajud, a executada atravessou petição de habilitação nos autos, bem como protocolou os presentes Embargos à Execução, sendo devidamente intimada para pagamento, como se vê do AR anexado ao id. 82677588 .

Outrossim, a parte executada não anexou documento capaz de demonstrar que, à época da citação, possuía filial em endereço diverso daquele no qual fora encaminhado o expediente.

Nesse sentido, considero válida a citação da promovida, de modo que não se verifica o vício apontado.

Quanto ao excesso de execução, de fato, analisando a planilha anexada pelo autor e pelo promovido, constata-se um excesso de valor nos cálculos apresentados pelo exequente.

Isto porque o exequente atualizou os cálculos utilizando os juros moratórios de 1% da data de 20/02/203, quando o início correto é em 20/07/2023.

Assim, já tendo havido a concordância do autor em relação ao valor da execução apontado pelo réu, é de se reconhecer o excesso da mesma, fixando-a em R$ 14.582,10 ( quatorze quinhentos e oitenta e dois reais e dez centavos) , considerando corretos os cálculos da parte embargante.

DISPOSITIVO a) DIANTE DO EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO interpostos pela SABEMI PREVIDÊNCIA PRIVADA, para considerar válida a citação inicial, reconhecendo o excesso da execução, fixando-a no valor de R$ 14.582,10 (quatorze mil, quinhentos e oitenta e dois reais e dez centavos). b) Após o trânsito em julgado, intime-se a executada para providenciar o pagamento do valor de R$ 14.582,10 (quatorze mil, quinhentos e oitenta e dois reais e dez centavos), em favor da exequente, tudo de acordo com a apólice anexada ao id. 82498679.

Com o pagamento, arquive-se.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

JOÃO PESSOA-PB, na data da assinatura eletrônica.

Magnogledes Ribeiro Cardoso Juiz(a) de Direito

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/05/2024

Ultima Atualização
31/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

PROJETO DE SENTENÇA • Arquivo

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