09/04/2024 07:48

Arquivado Definitivamente
09/04/2024 07:47

Transitado em Julgado em 09/04/2024
09/04/2024 01:45

Decorrido prazo de DIU COMÉRCIO DE MÓVEIS E SERVIÇOS EIRELLI - AVANT LOJA em 08/04/2024 23:59.
21/03/2024 12:18

Juntada de Petição de comunicações
21/03/2024 00:08

Publicado Sentença em 21/03/2024.
21/03/2024 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2024
20/03/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL Processo número - 0809571-76.2023.8.15.2001 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] AUTOR: FLAVIA ANDREA DE MELO COQUEIJO Advogado do(a) AUTOR: THIAGO CIRILLO DE OLIVEIRA PORTO - PB13257-E REU: DIU COMÉRCIO DE MÓVEIS E SERVIÇOS EIRELLI - AVANT LOJA Advogado do(a) REU: HELIO ELOI DE GALIZA JUNIOR - PB12122 SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA - IMPROCEDÊNCIA Para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, HOMOLOGO o projeto de sentença de Improcedência elaborado pelo juiz leigo, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95.

Publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se as partes da sentença proferida, exceto se revel sem patrono.

Havendo oposição de Embargos de Declaração no prazo legal, intime-se a parte adversa para respondê-lo em 5 dias.

Com ou sem resposta, rematam-se os autos ao juiz leigo que apresentou o projeto de sentença para apresentar projeto sobre os aclaratórios.

Havendo interposição de RI (Recurso Inominado), deve a parte recorrente comprovar o pagamento da guia recursal apropriada no prazo disposto no art. 42, §1º, lei 9099/95 ou, se postular os benefícios da gratuidade processual, comprovar documentalmente, no prazo de interposição recursal, sua condição de hipossuficiência econômica, neste caso, juntando aos autos a última declaração de imposto de renda/comprovante de rendimentos/extratos bancários, além da respectiva guia recursal atualizada, demonstrando sua absoluta incapacidade de recolher os valores da guia recursal sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família, sob pena de eventual deserção do recurso.

Neste caso, considerando a evolução do posicionamento do TJPB1, no sentido de que compete ao órgão ad quem a análise dos pressupostos de admissibilidade recursal, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar as contrarrazões no prazo legal e após, com sem contrarrazões, subam os autos à Turma Recursal.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] MEALES MEDEIROS DE MELO - Juiz de Direito 1 CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA N.º 0813517-50.2020.8.15.0000.

RELATOR: Des.

Romero Marcelo da Fonseca Oliveira.

SUSCITANTE: Juízo da 5a Vara Mista da Comarca de Sousa.

SUSCITADO: Turma Recursal Permanente da Comarca de Campina Grande.

EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO INOMINADO.

INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA NA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS.

APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO AD QUEM.

CONHECIMENTO DO CONFLITO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO.

No âmbito dos Juizados Especiais, a admissibilidade da peça recursal deverá ser realizada pela instância imediatamente superior, em aplicação subsidiária do art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil, ante a inexistência de previsão legal expressa sobre a matéria no corpo da Lei n.º 9.099/1995.

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos.

ACORDA a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, declarar competente o Juízo Suscitado. (0813517-50.2020.8.15.0000, Rel.

Des.

Romero Marcelo da Fonseca Oliveira, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, 4a Câmara Cível, juntado em 07/04/2021) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO INOMINADO.

INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA NA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS.

APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO AD QUEM.

CONHECIMENTO DO CONFLITO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO.

No âmbito dos Juizados Especiais, a admissibilidade da peça recursal deverá ser realizada pela instância imediatamente superior, em aplicação subsidiária do art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil, ante a inexistência de previsão legal expressa sobre a matéria no corpo da Lei n.º 9.099/1995.

Quarta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba.

Exmo.

Des.

João Alves da Silva (Relator)CONFLITO DE COMPETÊNCIA N. 0800050-93.2022.8.15.9001.

Julgado em 11 de agosto de 2022.
19/03/2024 08:42

Expedição de Outros documentos.
19/03/2024 08:42

Julgado improcedente o pedido
18/03/2024 12:50

Conclusos para despacho
18/03/2024 12:50

Juntada de Projeto de sentença
25/10/2023 12:26

Conclusos ao Juiz Leigo
25/10/2023 12:26

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Conciliador(a) realizada para 25/10/2023 11:00 7º Juizado Especial Cível da Capital.
30/08/2023 15:11

Juntada de Petição de resposta
28/08/2023 11:09

Juntada de Petição de comunicações
28/08/2023 09:12

Expedição de Outros documentos.
28/08/2023 09:11

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 25/10/2023 11:00 7º Juizado Especial Cível da Capital.
25/08/2023 09:40

Juntada de Petição de comunicações
25/08/2023 08:54

Expedição de Outros documentos.
25/08/2023 08:53

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) cancelada para 17/10/2023 11:30 7º Juizado Especial Cível da Capital.
25/08/2023 08:44

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2023 08:01

Conclusos para despacho
23/08/2023 14:12

Juntada de Petição de petição
23/08/2023 10:36

Juntada de Petição de comunicações
22/08/2023 11:24

Expedição de Outros documentos.
22/08/2023 11:23

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 17/10/2023 11:30 7º Juizado Especial Cível da Capital.
22/08/2023 10:05

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2023 09:57

Conclusos para despacho
21/08/2023 16:29

Juntada de Petição de petição
17/08/2023 12:14

Juntada de Petição de petição
08/08/2023 08:12

Expedição de Outros documentos.
08/08/2023 08:12

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2023 09:40

Conclusos para despacho
07/08/2023 09:40

Juntada de Projeto de sentença
29/05/2023 11:04

Conclusos ao Juiz Leigo
29/05/2023 11:04

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) realizada para 29/05/2023 10:30 7º Juizado Especial Cível da Capital.
31/03/2023 19:00

Juntada de Petição de informação
06/03/2023 09:53

Juntada de Petição de comunicações
06/03/2023 08:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/03/2023 08:02

Expedição de Outros documentos.
06/03/2023 08:01

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 29/05/2023 10:30 7º Juizado Especial Cível da Capital.
03/03/2023 15:44

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
03/03/2023 15:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/03/2023

Ultima Atualização
09/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

PROJETO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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