10/09/2024 10:54

Arquivado Definitivamente
16/08/2024 22:49

Juntada de provimento correcional
22/03/2024 01:20

Decorrido prazo de SINDICATO DOS TRABALHADORES NO PODER LEG DO EST DA PB em 21/03/2024 23:59.
22/03/2024 01:20

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 21/03/2024 23:59.
20/03/2024 00:22

Publicado Decisão em 20/03/2024.
20/03/2024 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2024
19/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 6ª Vara de Fazenda Pública da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0818310-43.2020.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc.

Trata-se de Ação Civil Coletiva intentada pelo SINPOL em desfavor do Estado da Paraíba, cujo pedido inicial foi julgado improcedente.

Após o trânsito em julgado, o promovido requereu a execução do julgado, no tocante a condenação do promovente em honorários advocatícios.

Intimado, o vencido defendeu a tese de descabimento da condenação em honorários, por se tratar de Ação Civil Coletiva. É o que importa relatar.

Assiste razão ao promovente, ora parte vencida.

Nos termos do art. 18 da Lei nº 7.347/1985, com nova redação dada pela Lei nº 8.078/1990, “Art. 18.

Nas ações de que trata esta lei, não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, nem condenação da associação autora, salvo comprovada má-fé, em honorários de advogado, custas e despesas processuais”.

Segue, ainda, entendimento do STJ, in verbis: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

RAZÕES DO AGRAVO QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, O ALUDIDO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA.

SÚMULA 182/STJ.

AÇÃO CIVIL PÚBLICA.

ART. 18 DA LEI 7.347/85.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

DESCABIMENTO.

AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ.

ACÓRDÃO RECORRIDO EM DISSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ.

AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESSA PARTE, IMPROVIDO.

I.

Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015.

II.

Na origem, trata-se de Ação ajuizada pela parte ora recorrente, na qualidade de substituto processual, com o objetivo de obter o reajuste de proventos de aposentadoria de seus substituídos.

III.

Interposto Agravo interno com razões que não impugnam, especificamente, o fundamento da decisão agravada, mormente em relação à decadência da Administração rever seus atos, não prospera o inconformismo, quanto ao ponto, em face da Súmula 182 desta Corte.

IV.

A jurisprudência dominante nesta Corte orienta-se no sentido de que, nos termos do art. 18 da Lei 7.347/85, não há condenação em honorários advocatícios na Ação Civil Pública, salvo em caso de comprovada má-fé.

Referido entendimento deve ser aplicado tanto para o autor - Ministério Público, entes públicos e demais legitimados para a propositura da Ação Civil Pública -, quanto para o réu, em obediência ao princípio da simetria.

Nesse sentido: STJ, EAREsp 962.250/SP, Rel.

Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, DJe de 21/08/2018; AgInt nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 317.587/SP, Rel.

Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 01/04/2019; AgInt no AREsp 1.329.807/MG, Rel.

Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 15/03/2019; EDcl nos EDcl no AgInt no REsp 1.736.894/ES, Rel.

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 01/03/2019.

V.

No caso, o Tribunal de origem, em harmonia com a jurisprudência desta Corte, afastou a condenação em honorários de advogado, em Ação Civil Pública ajuizada pelo Sindicato, ao fundamento de que "indevida a condenação em honorários em ações coletivas, em razão do disposto na Lei nº 7.347/85.

Na forma da jurisprudência da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, descabe a condenação na verba honorária, por simetria, quando o autor é vencedor na ação civil pública".

Estando o acórdão recorrido em consonância com o entendimento atual e dominante desta Corte, deve ser mantida a decisão ora agravada, por seus próprios fundamentos.

VI.

Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido. (STJ - AgInt no REsp: 1367400 PR 2013/0032778-8, Relator: Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, Data de Julgamento: 16/12/2020, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/12/2020) (grifo nosso) Isto posto, CHAMO O FEITO À ORDEM para tornar sem efeito o despacho de ID 76376499, pelo que determino o ARQUIVAMENTO do feito.

Dê-se ciência às partes.

João Pessoa, datado e assinado eletronicamente.

Juíza de Direito
18/03/2024 10:21

Expedição de Outros documentos.
18/03/2024 10:21

Determinado o arquivamento
18/03/2024 10:21

Deferido o pedido de
08/09/2023 17:19

Conclusos para despacho
30/08/2023 00:58

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 29/08/2023 23:59.
08/08/2023 10:42

Juntada de Petição de petição
04/08/2023 03:48

Juntada de Petição de petição
28/07/2023 07:26

Expedição de Outros documentos.
24/07/2023 10:51

Proferido despacho de mero expediente
20/07/2023 12:01

Evoluída a classe de AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
07/03/2023 10:38

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65)
25/09/2022 22:47

Conclusos para despacho
24/09/2022 22:57

Juntada de Certidão
15/06/2022 01:12

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 14/06/2022 23:59.
18/05/2022 06:58

Decorrido prazo de SINDICATO DOS TRABALHADORES NO PODER LEG DO EST DA PB em 17/05/2022 23:59:59.
06/04/2022 22:03

Expedição de Outros documentos.
06/04/2022 22:03

Expedição de Outros documentos.
06/04/2022 11:24

Julgado improcedente o pedido
27/01/2021 10:44

Conclusos para julgamento
27/10/2020 03:50

Decorrido prazo de SINDICATO DOS TRABALHADORES NO PODER LEG DO EST DA PB em 26/10/2020 23:59:59.
27/10/2020 03:19

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAÍBA em 26/10/2020 23:59:59.
19/10/2020 10:21

Juntada de Petição de petição
13/10/2020 16:47

Juntada de Petição de petição
09/10/2020 17:31

Expedição de Outros documentos.
09/10/2020 17:30

Expedição de Outros documentos.
09/10/2020 17:29

Ato ordinatório praticado
10/08/2020 14:15

Juntada de Petição de réplica
16/06/2020 02:22

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAÍBA em 15/06/2020 23:59:59.
29/04/2020 14:53

Juntada de Petição de contestação
30/03/2020 13:57

Expedição de Outros documentos.
30/03/2020 13:38

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2020 16:56

Conclusos para despacho
25/03/2020 15:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/03/2020

Ultima Atualização
10/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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