TJPB - 0813712-07.2024.8.15.2001
1ª instância - 7º Juizado Especial Civel de Joao Pessoa
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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28/05/2025 00:37
Publicado Expediente em 27/05/2025.
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28/05/2025 00:37
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025
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26/05/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL Processo número - 0813712-07.2024.8.15.2001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Práticas Abusivas] EXEQUENTE: RAFAELA MONTEIRO DA FRANCA DIAS Advogados do(a) EXEQUENTE: MAIRA DANTAS GERMANO - PB22201, VANESSA FERNANDES DE MELO - PB15633 EXECUTADO: A180 ASSESSORIA E TREINAMENTOS LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: LUANA DOS SANTOS XAVIER - PB29057 DECISÃO Aporta nos presentes autos, petição do exequente buscando o prosseguimento da execução que já teve sentença extintiva por não encontrar bens, requerendo a penhora de tantos bens que bastem à execução, como forma de garantir a satisfação do crédito da parte autora.
De início, cumpre evidenciar que o microssistema dos Juizados Especiais, rege-se por princípios que visam a solução das demandas de menor complexidade, em tempo razoável, assim dispondo no artigo 2º verbis: Art. 2º O processo orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível, a conciliação ou a transação.
Significa dizer que ao optar o autor pelo rito sumaríssimo deve se amoldar aos princípios norteadores, dentre estes o da celeridade, que prevê a possibilidade de extinção do processo quando não são encontrados bens do devedor, impedindo a tramitação por tempo indeterminado, sem a efetiva solução da execução. É o que consta do § 4º, do artigo 53.
Art. 53. (...) § 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor. (grifei).
No caso dos autos, tem-se que se esgotaram as tentativas de penhora de ativos, junto ao sistema SISBAJUD que promove busca minuciosa em todo o sistema financeiro nacional, atingindo contas correntes, de investimentos, em fintechs, de meios de pagamentos, etc.
Tentou-se ainda busca de bens móveis (veículos) e imóveis junto aos sistemas dispostos para tal (RENAJUD e INFOJUD), exaurindo-se todos os meios sem obtenção de resultados, o que conduziu a extinção da execução nos termos do sobredito artigo, com ressalva na sentença que o processo seria reativado apenas com a indicação precisa de bem para a efetivação da penhora.
Assim, considerando que o exequente não indicou bem específico, mas tão somente reitera pedido de busca de bens, tenho que a medida não comporta atendimento.
Indefere-se o pedido.
Intime-se e retornem os autos ao arquivo definitivamente, vedado o desarquivamento, salvo com a indicação precisa de bens livres para penhora.
João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] MEALES MEDEIROS DE MELO - Juiz de Direito -
25/05/2025 07:39
Arquivado Definitivamente
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25/05/2025 07:39
Expedição de Outros documentos.
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24/05/2025 08:42
Indeferido o pedido de RAFAELA MONTEIRO DA FRANCA DIAS - CPF: *03.***.*74-30 (EXEQUENTE)
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22/05/2025 10:19
Conclusos para despacho
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22/05/2025 09:28
Publicado Sentença em 21/05/2025.
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22/05/2025 09:28
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025
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20/05/2025 16:35
Juntada de Petição de petição
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19/05/2025 11:57
Expedição de Outros documentos.
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19/05/2025 11:57
Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
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15/05/2025 00:11
Publicado Despacho em 14/05/2025.
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15/05/2025 00:11
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025
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14/05/2025 14:07
Conclusos para despacho
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14/05/2025 09:19
Juntada de Certidão
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13/05/2025 18:31
Juntada de Petição de petição
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12/05/2025 08:36
Expedição de Outros documentos.
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12/05/2025 08:36
Proferido despacho de mero expediente
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08/05/2025 19:54
Conclusos para despacho
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25/04/2025 12:51
Juntada de Petição de informação
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25/04/2025 07:12
Expedição de Outros documentos.
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25/04/2025 07:10
Juntada de Certidão
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22/04/2025 17:52
Juntada de Certidão
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16/03/2025 15:40
Determinado o bloqueio/penhora on line
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26/02/2025 08:38
Conclusos para despacho
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25/02/2025 06:47
Juntada de Certidão
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25/02/2025 01:10
Decorrido prazo de A180 ASSESSORIA E TREINAMENTOS LTDA em 24/02/2025 23:59.
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03/02/2025 00:21
Publicado Despacho em 03/02/2025.
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01/02/2025 00:10
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025
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31/01/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL Processo número - 0813712-07.2024.8.15.2001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Práticas Abusivas] EXEQUENTE: RAFAELA MONTEIRO DA FRANCA DIAS Advogados do(a) EXEQUENTE: VANESSA FERNANDES DE MELO - PB15633, MAIRA DANTAS GERMANO - PB22201 EXECUTADO: A180 ASSESSORIA E TREINAMENTOS LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: LUANA DOS SANTOS XAVIER - PB29057 DESPACHO Apresentado, instruído com a necessária planilha, altere-se a Classe para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, intime-se a parte executada para pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (art. 523, §1º, CPC).
O pagamento voluntário pode ser feito DIRETAMENTE para a parte credora, na forma indicada por esta ou através de DEPÓSITO JUDICIAL junto ao Banco do Brasil vinculado ao processo nº 0813712-07.2024.8.15.2001, realizado através do link (https://tjpb-publico.jud.bb.com.br/portalsiscondj/pages/guia/publica/).
Em qualquer caso, o(s) respectivo(s) comprovante(s) deve(m) ser juntados ao processo no prazo de pagamento, para fins de evitar a imposição de medidas constritivas.
Com o pagamento, venham-me os autos conclusos para sentença.
João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] MEALES MEDEIROS DE MELO - Juiz de Direito -
30/01/2025 09:00
Expedição de Outros documentos.
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30/01/2025 09:00
Outras Decisões
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30/01/2025 08:32
Conclusos para despacho
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30/01/2025 08:29
Processo Desarquivado
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29/01/2025 18:02
Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
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28/01/2025 10:24
Arquivado Definitivamente
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28/01/2025 10:24
Juntada de Certidão
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11/12/2024 10:48
Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
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11/12/2024 10:16
Recebidos os autos
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11/12/2024 10:16
Juntada de Certidão de prevenção
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19/09/2024 08:34
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
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18/09/2024 23:36
Juntada de Petição de contrarrazões
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04/09/2024 02:50
Publicado Intimação em 04/09/2024.
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04/09/2024 02:50
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024
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02/09/2024 07:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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30/08/2024 18:08
Juntada de Petição de recurso inominado
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27/08/2024 11:08
Juntada de Petição de resposta
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16/08/2024 00:14
Publicado Sentença em 16/08/2024.
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16/08/2024 00:14
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2024
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14/08/2024 10:53
Expedição de Outros documentos.
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14/08/2024 10:53
Julgado procedente em parte do pedido
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02/08/2024 16:56
Conclusos para despacho
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02/08/2024 16:56
Juntada de Projeto de sentença
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21/05/2024 08:56
Conclusos ao Juiz Leigo
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21/05/2024 08:50
Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) realizada para 21/05/2024 08:30 7º Juizado Especial Cível da Capital.
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20/05/2024 19:24
Juntada de Petição de réplica
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17/05/2024 08:21
Juntada de Petição de contestação
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04/04/2024 12:51
Juntada de Petição de documento de comprovação
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19/03/2024 14:47
Juntada de Petição de resposta
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18/03/2024 08:22
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
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18/03/2024 08:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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18/03/2024 08:21
Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 21/05/2024 08:30 7º Juizado Especial Cível da Capital.
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15/03/2024 22:56
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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15/03/2024 22:56
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
15/03/2024
Ultima Atualização
26/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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