09/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES.

MÁRIO MOACYR PORTO Av.

João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0843385-26.2016.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2 , bem assim o art. 203 § 4° do CPC3 , que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014.

E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação a parte executada para tomar conhecimento do envio do alvará ao Banco do Brasil.

João Pessoa-PB, em 6 de dezembro de 2024 AVANY GALDINO DA SILVA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93.

Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152.

Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203.

Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308.

No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).
06/12/2024 10:30

Arquivado Definitivamente
06/12/2024 10:29

Ato ordinatório praticado
06/12/2024 10:16

Juntada de Informações
05/12/2024 12:12

Juntada de Alvará
26/11/2024 13:14

Juntada de Petição de petição
20/11/2024 00:26

Decorrido prazo de BV FINANCEIRA em 19/11/2024 23:59.
28/10/2024 00:15

Publicado Ato Ordinatório em 28/10/2024.
26/10/2024 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2024
25/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES.

MÁRIO MOACYR PORTO Av.

João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0843385-26.2016.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2 , bem assim o art. 203 § 4° do CPC3 , que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014.

E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação da parte devedora para efetuar o pagamento das custas processuais finais (ID 102341833 e 102341836), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição na Dívida Ativa do Estado, Protesto Judicial e inclusão no SerasaJud , consignando-se na intimação que a guia deverá ser emitida, diretamente, no site do TJ/PB, seguindo-se o passo a passo adiante: Custas Judiciais>>Área Pública >> Consultar guia emitida >> inserir o número da guia ou do processo>> Avançar >> Imprimir Boleto”.

João Pessoa-PB, em 24 de outubro de 2024 AVANY GALDINO DA SILVA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93.

Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152.

Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203.

Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308.

No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).
24/10/2024 12:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/10/2024 12:50

Ato ordinatório praticado
24/10/2024 12:48

Juntada de Certidão
24/10/2024 12:46

Juntada de Informações
03/10/2024 16:10

Juntada de Petição de petição
22/08/2024 01:25

Decorrido prazo de BV FINANCEIRA em 21/08/2024 23:59.
16/08/2024 16:08

Juntada de Petição de resposta
25/07/2024 00:31

Publicado Decisão em 25/07/2024.
25/07/2024 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2024
24/07/2024 00:00

Intimação

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 15ª Vara Cível da Capital Processo nº 0843385-26.2016.8.15.2001 EXEQUENTE: HUBERLANDIA PEREIRA DA SILVA EXECUTADO: BV FINANCEIRA DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença em que a Exequente afirma ser credora da importância de R$ 3.523,64 (ID 24989817).

Impugnação na qual o Executado alega excesso de execução nos cálculos apresentados pela Exequente, afirmando que estão em desacordo com os parâmetros da sentença exequenda.

Aponta como devida a quantia de R$ 1.661,30 (ID 27265779).

Cálculos da Contadoria Judicial (ID 86414252).

Manifestação das partes acerca dos cálculos oficiais (ID 88500320 e 88627329).

DECIDO.

O juiz pode se valer do auxílio do Contador Judicial, quando houver divergência nos cálculos apresentados pelas partes, a fim de que tenha um parâmetro, no qual possa basear sua decisão.

Remetidos os autos à Contadoria Judicial, esta apurou como devida a importância de R$ 1.538,01 (ID 86414252).

O resultado obtido pelo Contador Judicial goza de presunção de certeza da metodologia adotada para elaboração do cálculo revelada pela imparcialidade do perito, por ser auxiliar permanente do órgão judicial.

A jurisprudência adota o entendimento no sentido de que “havendo divergência nos cálculos de liquidação, deve prevalecer aquele elaborado pelo contador judicial, mormente diante da presunção iuris tantum de que tais cálculos são elaborados de acordo com as normas legais” (TRF 2ª R - 3ª Turma, AC nº 2002.02.01.011397-0/RJ, rel.

Des.

Fed.

Paulo Barata, DJU 25/08/2003 pág. 180).

Nesse sentido colaciono julgados do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL.

EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL.

EXIGÊNCIA DO CPC, ART. 604, ALTERADO PELA LEI 8.898/94.

CÁLCULOS JÁ ELABORADOS PELA CONTADORIA DO JUÍZO.

PREVALÊNCIA.

EMBARGOS DO DEVEDOR.

EXCESSO NÃO COMPROVADO.1.

A exigência do CPC, art. 604, em relação ao credor-exequente, pode ser desconsiderada se nos autos já consta memória de cálculos elaborada oficialmente pela Contadoria do Juízo, quando da execução provisória.2.

Sendo a Contadoria o órgão de auxílio do Juízo e sem qualquer interesse na lide, os cálculos por ela operados devem prevalecer, até prova em contrário.

Não concordando, ao devedor-executado cabe, em embargos à execução, comprovar o alegado excesso, não bastando a mera referência aos valores que julgar corretos.3.

Recurso não conhecido.(STJ - REsp 256.832/CE, Rel.

Ministro EDSON VIDIGAL, QUINTA TURMA, julgado em 15/08/2000, DJ 11/09/2000, p. 281).

PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS À EXECUÇÃO.

SENTENÇA.

CÁLCULOS.

LEGALIDADE.

CONTADORIA JUDICIAL.

REVISÃO.

SÚMULA 7/STJ. 1.

Cuida-se, na origem, de Embargos à Execução, nos quais a União impugna cálculos aritméticos elaborados pela parte exequente e pede seja afastado o suposto excesso. 2.

A sentença de parcial procedência foi confirmada pelo Tribunal a quo, sob o fundamento de que o juiz, com base no princípio do livre convencimento motivado, pode resolver o debate mediante acolhimento das informações do contador do juízo, que goza de presunção de legitimidade e se encontra em conformidade com a sentença exequenda. 3.

Nesse contexto, não se constata falta de motivação no acórdão recorrido, tampouco ofensa ao princípio do livre convencimento motivado, pois o julgador concluiu, fundamentadamente, que o resultado encontrado pelo contador do juízo não destoa do que ficou determinado no título executivo. 4.

Esse tipo de controvérsia deve ser resolvido no âmbito da instância ordinária, pois demanda análise de elementos fático-probatórios, insindicáveis por este Tribunal em Recurso Especial, nos termos da Súmula 7/STJ (AgRg no REsp 1.260.800/RS, Rel.

Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 23/4/2012; AgRg no REsp 1.281.183/PR, Rel.

Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 8/8/2012).5.

Agravo Regimental não provido.(STJ - AgRg no AREsp 201.544/SE, Rel.

Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/10/2012, DJe 05/11/2012).

Os cálculos apresentados pela Exequente mostram-se bastante dissonantes dos cálculos apresentados pela Contadoria Judicial e pelo Executado, o que evidencia o desacerto dos seus cálculos.

Além disso, a planilha apresentada pela Contadoria do Juízo está em perfeita sintonia com os parâmetros fixados na sentença e com os índices de juros de mora e correção monetária aplicados ao caso em questão.

Diante disto, JULGO PROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA para reconhecer o excesso de execução e, por consequência, homologar os cálculos da Contadoria Judicial (ID 86414252), declarando como devida ao Exequente a importância de R$ 1.538,01.

Intimem-se as partes desta decisão, por seus advogados.

Decorrido o prazo sem interposição de recurso, calculem-se as custas finais e emita-se a guia correspondente, enviando-a ao BB para pagamento com o saldo existente na conta judicial de ID 27265778.

Satisfeitas as custas judiciais, expeça-se alvará em favor do Réu/Executado para levantamento do saldo remanescente da conta judicial de ID 27265778, com os acréscimos legais, observando os dados bancários informados na petição de ID 88500320.

Valor incontroverso já liberado em favor da Exequente no ID 26380657.

Por fim, arquivem-se os autos com baixas no sistema.

João Pessoa, 15 de julho de 2024.

Kéops de Vasconcelos Amaral Vieira Pires Juiz de Direito
23/07/2024 12:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/07/2024 16:09

Expedido alvará de levantamento
15/07/2024 16:09

Julgada procedente a impugnação à execução de BV FINANCEIRA (EXECUTADO)
12/04/2024 10:15

Conclusos para decisão
12/04/2024 01:29

Decorrido prazo de BV FINANCEIRA em 11/04/2024 23:59.
11/04/2024 10:29

Juntada de Petição de petição
09/04/2024 14:52

Juntada de Petição de petição
19/03/2024 01:05

Publicado Despacho em 19/03/2024.
19/03/2024 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2024
18/03/2024 00:00

Intimação

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 15ª Vara Cível da Capital Processo nº 0843385-26.2016.8.15.2001 EXEQUENTE: HUBERLANDIA PEREIRA DA SILVA EXECUTADO: BV FINANCEIRA DESPACHO Intimem-se as partes, por seus advogados, para se pronunciarem sobre os cálculos da Contadoria Judicial, no prazo comum de 15 (quinze) dias.

João Pessoa, 11 de março de 2024 Kéops de Vasconcelos Amaral Vieira Pires Juiz de Direito
11/03/2024 21:11

Determinada diligência
01/03/2024 07:59

Conclusos para decisão
01/03/2024 07:59

Juntada de Informações
29/02/2024 17:23

Remetidos os autos da Contadoria ao 15ª Vara Cível da Capital.
29/02/2024 17:22

Juntada de cálculo(s) da contadoria
04/11/2022 23:37

Juntada de provimento correcional
31/03/2022 17:55

Juntada de Petição de petição
03/11/2021 15:42

Recebidos os Autos pela Contadoria
03/11/2021 13:41

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2021 22:18

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
28/02/2021 00:00

Provimento em auditagem
25/05/2020 22:17

Conclusos para despacho
19/05/2020 22:37

Juntada de Petição de petição
04/03/2020 18:04

Expedição de Outros documentos.
04/03/2020 18:03

Juntada de Certidão
05/02/2020 03:31

Decorrido prazo de BV FINANCEIRA em 03/02/2020 23:59:59.
25/01/2020 03:18

Decorrido prazo de HUBERLANDIA PEREIRA DA SILVA em 24/01/2020 23:59:59.
26/12/2019 14:02

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
06/12/2019 11:05

Juntada de Certidão
04/12/2019 13:06

Expedição de Outros documentos.
27/11/2019 16:30

Juntada de Alvará
20/11/2019 18:31

Expedição de Outros documentos.
20/11/2019 17:36

Outras Decisões
07/10/2019 17:59

Conclusos para despacho
03/10/2019 11:00

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
13/09/2019 12:21

Expedição de Outros documentos.
13/09/2019 12:19

Expedição de Outros documentos.
13/09/2019 12:19

Expedição de Outros documentos.
02/09/2019 15:25

Expedição de Outros documentos.
02/09/2019 15:24

Juntada de Certidão trânsito em julgado
02/09/2019 08:41

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2019 00:00

Provimento em auditagem
21/02/2019 17:04

Conclusos para despacho
02/02/2019 00:50

Decorrido prazo de BV FINANCEIRA em 01/02/2019 23:59:59.
03/01/2019 16:40

Juntada de Petição de petição
13/12/2018 17:42

Juntada de Petição de resposta
11/12/2018 14:29

Expedição de Outros documentos.
11/12/2018 14:29

Expedição de Outros documentos.
04/12/2018 22:18

Julgado procedente em parte do pedido
03/09/2018 00:00

Provimento em auditagem
01/03/2018 00:00

Provimento em auditagem
09/10/2017 13:17

Conclusos para despacho
16/09/2017 00:19

Decorrido prazo de BV FINANCEIRA em 15/09/2017 23:59:59.
13/09/2017 09:57

Juntada de Petição de petição
08/09/2017 16:13

Juntada de Petição de petição
17/08/2017 18:05

Expedição de Outros documentos.
17/08/2017 17:51

Proferido despacho de mero expediente
17/08/2017 17:47

Conclusos para despacho
16/08/2017 08:45

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2017 00:07

Decorrido prazo de BV FINANCEIRA em 22/06/2017 23:59:59.
21/06/2017 14:49

Conclusos para despacho
20/06/2017 11:45

Recebidos os autos do CEJUSC
20/06/2017 11:45

Audiência conciliação realizada para 13/06/2017 14:10 Cejusc II - Varas Cíveis - TJPB/IESP.
13/06/2017 10:55

Juntada de Petição de petição
13/06/2017 09:09

Juntada de Petição de contestação
12/06/2017 15:33

Juntada de Petição de petição
12/06/2017 10:09

Juntada de Certidão
02/05/2017 15:47

Juntada de Petição de resposta
02/05/2017 12:08

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/05/2017 12:08

Expedição de Outros documentos.
02/05/2017 12:02

Audiência conciliação designada para 13/06/2017 14:10 Cejusc II - Varas Cíveis - TJPB/IESP.
09/02/2017 16:36

Recebidos os autos.
09/02/2017 16:36

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc II - Varas Cíveis - TJPB/IESP
04/01/2017 08:19

Proferido despacho de mero expediente
04/01/2017 08:19

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2016 14:43

Conclusos para despacho
02/09/2016 12:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/09/2016

Ultima Atualização
09/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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DECISÃO • Arquivo

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