04/04/2024 11:48

Arquivado Definitivamente
04/04/2024 11:47

Transitado em Julgado em 26/03/2024
26/03/2024 21:45

Juntada de Petição de cota
19/03/2024 15:04

Juntada de Petição de informações prestadas
19/03/2024 00:44

Publicado Sentença em 19/03/2024.
19/03/2024 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2024
18/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Sapé INQUÉRITO POLICIAL (279).

PROCESSO N. 0801089-79.2022.8.15.0351 [Falso testemunho ou falsa perícia].

AUTORIDADE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAIBA, DELEGACIA DE COMARCA DE SAPÉ.

INDICIADO: ANTONIO ANGELICO DA SILVA.

SENTENÇA ACORDO NÃO PERSECUÇÃO PENAL.

TRANSAÇÃO PENAL.

CUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES.

PARECER FAVORÁVEL DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.

Constatado o cumprimento das condições assumidas em ANPP proposta pelo Ministério Público e homologada pelo Juízo, é de se decretar a extinção do punibilidade da suposto autor do fato.

Vistos etc.

O REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO, no uso de suas atribuições perante esta Comarca, requereu a extinção da punibilidade do suspeito, tendo em vista que cumpriu o acordo de não persecução penal.

Foi o relatório.

Passo a DECISÃO.

Havendo integral cumprimento das medidas estabelecidas em acordo de não persecução penal, a punibilidade do transator há de ser extinta, como requerido pelo Ministério Público, e na forma do Art. 28-A, § 13 do Código de Processo Penal.

Pelo exposto, em conformidade com o parecer ministerial, DECLARO A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE de ANTONIO ANGELICO DA SILVA.

Havendo o trânsito em julgado, arquive-se o processo, com baixa, independentemente de nova conclusão.

Publicado eletronicamente.

Registre-se.

Intimem-se o Ministério Público e o Defensor, tendo em vista o que dispõe o Enunciado Criminal n. 105 do FONAJE.

SAPÉ, 15 de março de 2024.

Anderley Ferreira Marques JUIZ DE DIREITO
15/03/2024 11:08

Expedição de Outros documentos.
15/03/2024 11:08

Extinta a Punibilidade de ANTONIO ANGELICO DA SILVA - CPF: *60.***.*21-15 (INDICIADO) em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
14/03/2024 07:34

Conclusos para julgamento
08/03/2024 10:44

Juntada de Petição de manifestação
05/03/2024 11:07

Expedição de Outros documentos.
05/03/2024 11:06

Expedição de Outros documentos.
05/03/2024 11:06

Expedição de Outros documentos.
05/03/2024 11:06

Ato ordinatório praticado
01/03/2024 18:53

Juntada de Petição de petição
07/02/2024 12:47

Juntada de Petição de cota
06/02/2024 13:52

Juntada de Petição de informações prestadas
23/01/2024 12:57

Expedição de Outros documentos.
23/01/2024 12:57

Expedição de Outros documentos.
23/01/2024 12:57

Juntada de Informações
23/01/2024 08:53

Audiência de instrução conduzida por Juiz(a) realizada para 23/01/2024 09:00 1ª Vara Mista de Sapé.
23/01/2024 08:53

Homologado o Acordo de Não Persecução Penal de ANTONIO ANGELICO DA SILVA - CPF: *60.***.*21-15 (INDICIADO)
15/01/2024 14:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/01/2024 14:15

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
15/01/2024 11:14

Juntada de Petição de cota
09/01/2024 09:57

Expedição de Mandado.
09/01/2024 09:57

Expedição de Outros documentos.
09/01/2024 09:57

Expedição de Outros documentos.
09/01/2024 09:46

Audiência de instrução conduzida por Juiz(a) redesignada para 23/01/2024 09:00 1ª Vara Mista de Sapé.
03/10/2023 11:58

Audiência de instrução conduzida por Juiz(a) designada para 23/01/2024 09:30 1ª Vara Mista de Sapé.
03/07/2023 16:58

Juntada de Petição de documento de comprovação
13/06/2023 08:58

Expedição de Outros documentos.
13/06/2023 08:57

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
13/06/2023 08:25

Conclusos para despacho
12/06/2023 17:43

Juntada de Petição de cota
05/05/2023 11:48

Expedição de Outros documentos.
05/05/2023 11:48

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2023 11:21

Conclusos para despacho
02/02/2023 18:08

Juntada de Petição de cota
18/11/2022 22:22

Expedição de Outros documentos.
18/11/2022 22:22

Proferido despacho de mero expediente
14/11/2022 19:04

Conclusos para despacho
08/11/2022 12:57

Juntada de Petição de cota
29/08/2022 08:18

Expedição de Outros documentos.
29/08/2022 08:18

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2022 08:54

Conclusos para despacho
16/08/2022 12:46

Juntada de Petição de cota
08/07/2022 12:24

Expedição de Outros documentos.
08/07/2022 12:13

Juntada de Informações
12/05/2022 09:16

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/05/2022

Ultima Atualização
04/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA COM SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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