10/09/2025 10:38

Juntada de Ofício
04/09/2025 15:07

Juntada de Petição de informação
27/08/2025 01:44

Publicado Sentença em 27/08/2025.
27/08/2025 01:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025
26/08/2025 00:00

Intimação

1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA - ACERVO A Processo número - 0024880-24.2010.8.15.2003 CLASSE: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) ASSUNTO(S): [Posse] AUTOR: MARIA DAS NEVES RODRIGUES DE LIMA Advogado do(a) AUTOR: NYEDJA NARA PEREIRA GALVÃO - PB7672 REU: WERTHER VALDER, ROSANIA BRUNO NEVES FERREIRA, VANIA SOARES Advogado do(a) REU: NERINEIDE DE SOUSA BELO - PB20075 SENTENÇA

Vistos.

MARIA DAS NEVES RODRIGUES DE LIMA, já qualificada nos autos, ajuizou a presente AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE em desfavor de VÂNIA SOARES e WERTHER VALDER FERREIRA GRILO, igualmente já singularizados.

Alegou, em síntese, que: 1) desde o ano de 1996, é proprietária do imóvel, situado na Avenida Flamboyant, n° 135-A, bairro dos Bancários, Conjunto Anatólia, CEP 58052010, nesta Cidade e Comarca; 2) vem sofrendo perda parcial de sua posse quanto ao terreno que corresponde ao corredor da garagem; 3) anteriormente, o terreno era formado por uma quadra de frente para Rua Flamboyant e fundo para a Rua dos Ipês, de metragem 12m por 28m, no entanto, os antigos proprietários do terreno, Sr.

Castorino Inácio de Oliveira e sua esposa Sra.

Rosita Lima Oliveira, decidiram biparti-Io e alienaram parte com frente para a Rua dos Ipês (casa n° 135-8) à Sra.

Verônica de Fátima Gregório Ribeiro, e a parte de frente a Rua Flamboyant (casa n° 135-A) ao Sr.

Oliveira Estevam da Silva (seu ex-cônjuge); 4) os primeiros compradores conviviam em plena harmonia no que antes era o mesmo terreno, nestas circunstâncias, cumpre dizer que a casa 135-A possui uma garagem que dá acesso ao quintal da casa 135-B; 5) à época, não possuir veículo, permitia a passagem do veículo da casa 135-B ao uso da garagem, visto que a Rua Flamboyant é movimentada, asfaltada, bem iluminada, o que aparenta maior segurança para quem precisa guardar um veículo em horário da noite avançado; 6) a casa 135-8 fora alienada aos promovidos e estes continuaram o uso da garagem, a princípio, sem resistência da proprietária que preferia suportar os transtornos, pois pouco se viam, até quando foram cientificados que tal parte do terreno não lhes pertencia; 7) na ocasião, alegaram desconhecer do fato pois, quando adquiriram o terreno, foram informados pela vendedora que tal passagem fazia parte do imóvel e, portanto, o uso da garagem era feita inocentemente; 8) os requeridos compareceram ao órgão da Prefeitura Municipal de João Pessoa, na tentativa de regularizar tal parte do imóvel e, portanto, ter a posse clandestina do referido objeto de litígio; 9) a partir do momento de cientificação da propriedade, os demandados passaram a se constituir turbadores, agravando-se mais, quando passaram a fazer modificações no espaço sem o consentimento da proprietária; 10) os promovidos não tem a necessidade de se utilizar de tal espaço, pois o seu imóvel é bastante amplo e, nitidamente possui garagem.

Ao final, pugnou pela procedência da ação para ser a manutenção da posse do imóvel, bem como para determinar a construção de um muro divisório por parte dos promovido.

Juntou documentos.

Na audiência de justificação (termo nas pp. 47/48 do ID 14365491), o advogado da parte autora requereu a inclusão da Sra.

ROSANIA BRUNO NEVES FERREIRA no polo passivo da demanda, o que foi deferido.

Na oportunidade, foi determinado o prosseguimento do feito pelo rito ordinário Os promovidos WERTHER VALDER FERREIRA GRILO e ROSANIA BRUNO NEVES FERREIRA apresentaram contestação nas pp. 01/11 do ID 14365500, aduzindo, em seara preliminar: a) a inépcia da inicial por não cumprir os requisitos da ação de manutenção de posse; b) a carência da ação por ausência de legitimidade ativa.

No mérito, alegaram, em suma, que: 1) a área que a demandante, sorrateiramente, tenta fazer parecer sua não há como ser nem parecer sua, nem de posse nem mesmo de propriedade; 2) desde que compraram o imóvel sempre usaram a área em questão, assim como todos os outros proprietários, o que não poderia ser diferente uma vez que a garagem pertence ao respectivo imóvel; 3) as ações possessórias visam a defesa da posse, diferentemente das ações petitórias, que tem por mote a defesa da propriedade, adquirida através da tradição (móveis) ou do registro imobiliário (imóveis); 4) a autora nunca teve a posse da área, nem fez provar da turbação e/ou esbulho.

Ao final, pugnaram pelo acolhimento das preliminares suscitadas ou, alternativamente, pela improcedência do pedido.

Juntaram documentos.

Impugnação à contestação nas pp. 25/30 do ID 14365500.

A audiência conciliatória (termo nas pp. 55/56 do ID 14365500) restou infrutífera.

Na oportunidade, foram fixados os pontos controvertidos, assim como foi deferido o pedido de realização de perícia na área.

Perito nomeado na p. 58 do ID 14365500.

Todavia, o expert não foi encontrado, vindo a ser nomeado novo perito na p. 85 do ID retro, que não manifestou interesse em proceder com a perícia.

Na p. 91 do ID 14365500, foi entendido que a perícia seria desnecessária, vindo a determinar a realização de audiência de instrução para a oitiva de testemunhas.

Na audiência de instrução (termo na p. 56 do ID 14365510), foram ouvidas as testemunhas Maria Carneiro Leal Brandão, Swyenn Pessoa Pinho e Verônica de Fátima Grigório Ribeiro.

Na oportunidade, foi deferido prazo comum para as partes apresentarem suas razões finais.

Razões finais pelos promovidos nas pp. 58/61 do ID 14365510, tendo requerido a juntada de novos documentos, tendo a promovente se manifestado acerca dos referidos documentos nas pp. 69/71 do ID 14365510.

O pedido foi julgado improcedente, conforme sentença prolatada nas pp. 75/80 do ID 14365510.

A parte autora interpôs apelação (ID 14648242), a qual foi dado provimento (acórdão no ID 20524584), para anular a sentença e determinar o retorno dos autos a este juízo, para a realização de prova pericial.

Perita nomeada no ID 31410050.

Em decisão fundamentada (ID 48557894) foi observado que a prova pericial fora requerida pela parte autora, beneficiária da gratuidade judiciária.

Assim, foram fixados os honorários nos termos da Resolução nº 09/2017, do TJPB.

Por sua vez, a perita nomeada, no ID 55792312, declinou da sua nomeação.

No ID 79377479, foi nomeado novo perito que, no ID 87131394, aceitou o encargo.

Laudo pericial acostado no ID 106029278.

Manifestação da parte autora no ID 107471548. É O RELATÓRIO.

DECIDO.

Os promovidos suscitaram como preliminares a inépcia da inicial por não cumprir os requisitos da ação de manutenção de posse e a carência da ação por ausência de legitimidade ativa.

Todavia, tais afirmações se confundem com o próprio mérito.

Desta feita, remeto sua apreciação quando do momento da análise do mérito, o que vem a seguir.

DO MÉRITO No caso dos autos, a autora alega que desde que os antigos proprietários (Sr.

Castorino Inácio de Oliveira e sua esposa Sra.

Rosita Lima Oliveira) repartiram o terreno para vendê-los ao seu ex-marido (em 30/09/1996) e a Sra.

Verônica (em 20/09/1996), a parte lateral do seu imóvel, com abertura para Av.

Flamboyant, sempre fora utilizada pela antiga proprietária, Sra.

Verônica, como garagem para seu veiculo e, posteriormente, passou a ser usada pelos réus.

Neste passo, aduz que solicitou a retomada da área, não sendo a sua solicitação aceita pelos promovidos.

Os demandados, por sua vez, alegam que desde que compraram o imóvel sempre usaram a área em questão, assim como todos os outros proprietários, o que não poderia ser diferente uma vez que a garagem pertence ao respectivo imóvel. À luz do art. 1.196 do CC, considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de alguns dos poderes inerentes à propriedade.

O possuidor tem direito de ser mantido na posse, em caso de turbação, e de ser reintegrado no caso de esbulho, nos termos do art. 1.210 do CC e dos arts. 560 e 561, ambos do CPC/15.

O art. 561 do CPC, por sua vez, versa incumbir ao autor da ação possessória o ônus de provar: a sua posse, a turbação ou o esbulho praticado pelo réu, a data desses atos ilícitos, bem como a continuação da posse embora turbada (na ação de manutenção) e a perda da posse (na ação de reintegração).

Com efeito, para o deferimento do pedido de manutenção, previsto no artigo 561 do CPC, é indispensável a demonstração dos requisitos legais apontados no referido artigo.

No mesmo sentido a jurisprudência, aqui em aplicação análoga: APELAÇÃO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEIÇÃO - PROVAS INDICANDO O ESBULHO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - NECESSIDADE. À luz da dialeticidade recursal, a parte recorrente deve expor de forma clara as razões de fato e direito que embasam o pedido de reforma da decisão impugnada.

A proteção possessória exige a comprovação da posse; da turbação ou do esbulho praticado pelo réu; da data da turbação ou do esbulho; da continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou da perda da posse, na ação de reintegração (art. 561 do CPC).

Comprovado o molestamento da posse e presentes os demais requisitos legais, deve ser mantida a sentença que concedeu a reintegração de posse. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.407669-1/001, Relator(a): Des.(a) Alexandre Victor de Carvalho , 21ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 13/11/2024, publicação da súmula em 18/11/2024) Sobre o assunto, diz Nelson Nery Jr, em Interditos possessórios (RP 52/170), apud Nelson Nery Jr. e Rosa Maria Nery (Código de Processo Civil Comentado, RT;2019): “A turbação fica no meio termo entre o esbulho e a tão só ameaça, se caracterizando pela prática de atos que justifiquem uma concreta ameaça à posse”.

Com efeito, para a procedência da demanda possessória é imprescindível que o autor se desincumba do ônus previsto no art. 373, I, do CPC e demonstre, suficientemente, o exercício da posse sobre o imóvel em questão, à luz do exercício fático daqueles poderes inerentes à propriedade, quais sejam: "usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha" (art. 1.228 do Código Civil).

Em que pese se tratar de ação possessória, uma das alegações dos promovidos é de que a garagem pertence ao seu imóvel, inexistindo, portanto, direito de posse da autora, que nunca a teria exercido por conta disso.

Assim, foi deferida a realização de prova pericial, haja vista que a autora alega que a área utilizada pelos réus, trata-se de um espaço que lhe pertence e que, por pura liberalidade, permitiu que a antiga proprietária da casa dos demandados, dele se utilizasse.

A perita nomeada chegou a conclusão (Laudo pericial acostado no ID 106029278) de que o terreno da autora foi parcialmente invadido por alterações físicas: “CONCLUSÃO (…) A configuração espacial e funcional do imóvel está em consonância com as declarações dos representantes, sendo que as confrontações indicadas foram respeitadas, conforme verificado no local.

Todavia, verificou-se uma divergência nas dimensões dos fundos do lote, que apresentam um recuo de aproximadamente 1,40 metros em relação às medidas descritas na escritura, situação que decorre de alterações físicas e edificações realizadas ao longo do tempo.

Adicionalmente, as imagens aéreas captadas por drone corroboraram as medições realizadas, permitindo a identificação precisa dos limites do lote e das irregularidades observadas, incluindo a invasão parcial do terreno da Autora pela garagem pertencente aos Promovidos.

Tais constatações foram registradas e encontram-se ilustradas no a este laudo”.

Grifamos.

Em resposta aos quesitos formulados pela parte autora, a perita foi mais específica em relação à invasão: “QUESITOS Parte Autora (…) 3 – Se o limítrofe do terreno dos Promovidos é com um leito da rua Flaboyant e não existe medida em um dos lados maior que 28,00 metro, a garagem em litígio pertence a que imóvel? Com base nas medições realizadas durante a perícia e na análise técnica das imagens captadas por drone, foi possível delimitar com precisão os limites dos terrenos e a posição da garagem em relação a esses limites.

A garagem está parcialmente localizada no terreno dos Promovidos, mas uma porção significativa ultrapassa os limites descritos na escritura, adentrando o terreno da Autora.

As imagens aéreas captadas por drone, que permitem uma visão clara e detalhada das confrontações, evidenciam que a dimensão de 28,00 metros mencionada na escritura dos Promovidos não se mantém uniforme em toda a extensão do lote.

A sobreposição da estrutura da garagem no imóvel da Autora foi devidamente registrada e dimensionada.

Dessa forma, conclui-se que, embora a garagem pertença parcialmente ao terreno dos Promovidos, há uma invasão técnica configurada no imóvel da Autora, caracterizando uma irregularidade nos limites físicos em relação às dimensões documentais. 4 – Se o acesso a garagem dos Promovidos se dá pelo terreno da Autora, invadindo assim a sua propriedade? Sim, com base nas medições realizadas durante a perícia e nas imagens captadas por drone, foi constatado que o acesso à garagem dos Promovidos ocorre, em parte, pelo terreno da Autora.

As imagens aéreas capturadas proporcionam uma visão clara e precisa dos limites dos terrenos, evidenciando que a estrutura da garagem ultrapassa os limites do imóvel dos Promovidos e invade a propriedade da Autora.

Os detalhes dessa irregularidade foram registrados tanto pelas imagens capturadas quanto pela medição feita no terreno da Autora e na garagem em questão.

Essa análise técnica permitiu identificar e dimensionar com precisão a área invadida, cujas informações estão detalhadas a este laudo.

Essa constatação confirma a sobreposição de limites e caracteriza uma invasão de propriedade, exigindo avaliação para regularização conforme os parâmetros técnicos e legais aplicáveis. (…) 6 – Havendo divergência de medidas ente a situação atual dos imóveis, em quantos metros os Promovidos adentraram no imóvel da Autora? Com base na análise técnica realizada in loco, constatou-se que os Promovidos adentraram aproximadamente 3,80m de largura por 7,60m de comprimento, totalizando uma área aproximada de 28,88 m² no imóvel da Autora.

Essa invasão foi claramente identificada durante a medição da garagem em litígio, cuja estrutura ultrapassa os limites do terreno dos Promovidos e ocupa uma parte do terreno da Autora.

A área invadida foi devidamente quantificada e registrada, tanto por meio das medições realizadas no local quanto pelas imagens captadas por drone, que permitiram visualizar os limites dos terrenos e a sobreposição da estrutura da garagem.

Imagem abaixo com destaque na área invadida que apresenta as a localização da invasão em relação aos limites de ambos os imóveis”.

Grifamos.

A testemunha Maria Carneiro Leal Brandão alegou que: “Que tem conhecimento de que o imóvel 135 foi repartido, não sabendo declinar de que forma ficaram as medidas de cada parte após essa repartição; Que tem conhecimento de que os proprietários dos imóveis dos lotes situados na Quadra 423 invadiram a área pública situada às margens da atual Avenida Flamboyant numa extensão de aproximadamente 5 metros, situação que pode ser visualizada pela planta que retrata antigamente a área, nesta oportunidade juntada aos autos; (…) Que pelo que a depoente tem conhecimento, a autora adquiriu o imóvel antes da senhora Verônica; Que a área Iitigiosa teria sido cedida pela autora à senhora Verônica como forma dela ter acesso a sua residência, servindo como entrada de veículos, mas antes disso acontecer a depoente tem conhecimento que a parte autora fazia uso dessa área para serviços gerais (plantas, varal, lavanderia);”. (p. 51 do ID 14365510) – Grifamos.

Já a testemunha Swyenn Pessoa Pinho apresentou informações semelhantes: “Que tem conhecimento de que os proprietários dos imóveis dos lotes situados na Quadra 423 invadiram a área pública situada às margens da atual Avenida Flamboyant numa extensão de aproximadamente 08 (oito) metros, com o consentimento do Município, pois era uma área que estava começando a servir a pessoas sem moradia; (…) Que nessa área existia porta para se comunicar com o imóvel da autora, identificado na primeira fotografia da citada página; Que ainda se percebe sinais dessa porta na citada fotografia; Que essa área era utilizada pela autora como lavanderia para guarda de material de construção pelo ex-marido da autora; Que autora e marido eram amigos de Verônica e a pedido desta emprestou gratuitamente o uso dessa área para que Verônica a utilizasse como garagem; (…) Que os imóveis situados na quadra entre as ruas Flamboyant e Ipês possuem 12 (doze) metros de largura por 28 (vinte e oito) de comprimento, com exceção dos lotes de esquina que são maiores;”. (p. 52 do ID 14365510) – Grifamos.

Pois bem, a ação possessória tem por objeto a proteção da melhor posse.

Sobre o tema dispõe o art. 1196 do Código Civil que "considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade".

Os depoimentos acima mencionados aponta a posse, ainda que indireta, da área pela autora, inclusive, com a existência de ligação entre as propriedades, através de uma porta.

Por outro lado, observa-se que a ocupação pelos promovidos vem ocorrendo por mera liberalidade da proprietária do bem, ou seja, trata-se de posse precária.

Nesse sentido, aqui em aplicação análoga: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REITEGRAÇÃO DE POSSE - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - USO DE ÁREA RURAL PARA CRIAÇÃO DE GADO - POSSE PRECÁRIA - MERA TOLERÂNCIA - POSSE ANTERIOR DA AUTORA SOBRE O IMÓVEL - COMPROVAÇÃO - PROCEDÊNCIA.

I- Não há que se falar em cerceamento de defesa quando, pelas alegações ventiladas pelo recorrente, associadas ao desfecho promovido pela sentença, verifica-se que a prova testemunhal requerida em nada alteraria o direito a ser declarado pelo julgador, considerando as provas já existentes nos autos.

II- Nos termos do art.561, do CPC/15, a proteção possessória está condicionada à demonstração da existência da posse anterior, esbulho e perda.

III- Ainda que tenha alegado que adentrou no local com a permissão de funcionários da requerente, não se pode olvidar que a ocupação pelo réu vem ocorrendo por mera liberalidade da proprietária do bem, ou seja, trata-se de posse precária que perdurou apesar de finalizada relação contratual que existiu entre as partes.

IV- Comprovada a posse anterior do imóvel pela autora, bem como o esbulho pelo réu, restam configurados os requisitos legais, impondo-se a manutenção da sentença que reconheceu a procedência da ação de reintegração de posse”. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.362152-1/001, Relator(a): Des.(a) João Cancio, 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 04/02/2025, publicação da súmula em 07/02/2025) Por sua vez, durante todo esse período, a parte autora demonstrou inequívoca boa-fé e plena disposição para a conciliação, no entanto, foi frustrada.

Desta forma, o conjunto probatório acima destacado corrobora a conclusão de que a autora exercia posse sobre a área disputada e sofreu turbação por parte dos réus, justificando plenamente a proteção possessória.

DISPOSITIVO Assim sendo, à vista do quanto exposto e mais que dos autos consta, julgo PROCEDENTE o pedido para, com fulcro no art. 1.210 do Código Civil c/c o art. 560 do Código de Processo Civil, determinar a reintegração da promovente na posse definitiva do bem descrito no Laudo pericial acostado no ID 106029278.

Condeno os promovidos ao pagamento das custas processuais e honorários, estes fixados em 10% do valor da causa, a teor do §2º, do Art. 85, do CPC, com a ressalva do §3º, do art. 98, do CPC.

Oficie-se ao TJPB, solicitando o pagamento dos honorários periciais, na forma da Resolução da Presidência nº 09/2017.

Transitada em julgado: 1) expeça-se o competente mandado de reintegração de posse do imóvel descrito na inicial em favor da parte autora, concedendo o prazo de 15 (quinze) dias para a desocupação voluntária pela demandada, após o que será a parte autora imediatamente reintegrada na posse do objeto da ação, o que deverá constar do mandado; 2) não ocorrendo a desocupação voluntária no prazo de 15 (quinze) dias, contado da intimação da ré para tal, munido do mesmo mandado, deverá o oficial de justiça de imediato reintegrar a parte autora na posse do imóvel, com as cautelas necessárias.

P.

R.

I.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Leila Cristiani Correia de Freitas e Sousa Juíza de Direito
20/08/2025 14:02

Julgado procedente o pedido
14/08/2025 22:03

Juntada de provimento correcional
18/02/2025 11:47

Conclusos para julgamento
15/02/2025 01:56

Decorrido prazo de WERTHER VALDER em 11/02/2025 23:59.
15/02/2025 01:56

Decorrido prazo de ROSANIA BRUNO NEVES FERREIRA em 11/02/2025 23:59.
15/02/2025 01:56

Decorrido prazo de VANIA SOARES em 11/02/2025 23:59.
10/02/2025 13:46

Juntada de Petição de petição
21/01/2025 09:05

Publicado Intimação em 21/01/2025.
15/01/2025 01:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2025
14/01/2025 00:00

Intimação

"(...)"Com a juntada do laudo, intimem-se as partes para manifestação, em 15 (quinze) dias, nos termos do §1º do art. 477 do CPC,(...)"
13/01/2025 19:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/01/2025 10:24

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
10/01/2025 10:13

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
21/11/2024 08:41

Juntada de Petição de informação
21/11/2024 01:02

Publicado Ato Ordinatório em 21/11/2024.
21/11/2024 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2024
20/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL 1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA Av.

Hilton Souto Maior, s/n, Mangabeira, João Pessoa/PB CEP: 58.055-018 ATO ORDINATÓRIO (CÓDIGO DE NORMAS JUDICIAIS - CGJPB) Nº DO PROCESSO: 0024880-24.2010.8.15.2003 REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) AUTOR: MARIA DAS NEVES RODRIGUES DE LIMA REU: WERTHER VALDER, ROSANIA BRUNO NEVES FERREIRA, VANIA SOARES De acordo com as prescrições do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, INTIMO as partes para, o agendamento da perícia para o dia 13 de dezembro de 2024 (sexta feira) as 9h (nove horas), caso queiram acompanhar a perícia.

João Pessoa/PB, 19 de novembro de 2024.

ISABEL MARIA BASILIO CRISPIM LONDRES Técnico Judiciário
19/11/2024 11:36

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 07:50

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
06/11/2024 23:49

Expedição de Outros documentos.
05/11/2024 12:55

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2024 09:43

Conclusos para despacho
22/08/2024 08:47

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
13/08/2024 02:37

Decorrido prazo de JOELLEN ZANARDINE BUSTORFF em 12/08/2024 23:59.
06/08/2024 01:16

Publicado Intimação em 06/08/2024.
06/08/2024 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2024
05/08/2024 00:00

Intimação

"(...)Com a resposta da perita, intimem-se as partes e eventuais assistentes do dia, hora e local informados para a realização das perícias.(...)"
02/08/2024 10:41

Juntada de Petição de informação
02/08/2024 10:14

Juntada de Petição de informação
02/08/2024 09:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2024 15:26

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
23/07/2024 14:52

Expedição de Outros documentos.
21/07/2024 11:10

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2024 13:01

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
09/04/2024 10:41

Conclusos para despacho
08/04/2024 13:18

Juntada de Petição de petição
05/04/2024 00:25

Publicado Despacho em 05/04/2024.
05/04/2024 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2024
04/04/2024 00:00

Intimação

1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA - acervo a Processo número - 0024880-24.2010.8.15.2003 CLASSE: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) ASSUNTO(S): [Posse] AUTOR: MARIA DAS NEVES RODRIGUES DE LIMA Advogado do(a) AUTOR: NYEDJA NARA PEREIRA GALVÃO - PB7672 REU: WERTHER VALDER, ROSANIA BRUNO NEVES FERREIRA, VANIA SOARES Advogado do(a) REU: NERINEIDE DE SOUSA BELO - PB20075 Advogado do(a) REU: NERINEIDE DE SOUSA BELO - PB20075 DESPACHO

Vistos.

Considerando que a perita nomeada requereu o pagamento complementar dos honorários periciais pela parte autora (ID 87131394), resta prejudicada a realização da diligência sugerida para o dia 10/04/2024, pelo que, na oportunidade, antes de qualquer providência, determino a intimação da autora para se manifestar, em 10 (dez) dias, vindo-me, em seguida, os autos imediatamente conclusos.

Cumpra-se com urgência.

Dê-se ciência às partes, através dos respectivos advogados, por meio do diário eletrônico.

Dê-se ciência à perita.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Leila Cristiani Correia de Freitas e Sousa Juíza de Direito
03/04/2024 15:24

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
03/04/2024 11:55

Expedição de Outros documentos.
03/04/2024 11:55

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2024 01:21

Decorrido prazo de WERTHER VALDER em 02/04/2024 23:59.
03/04/2024 01:21

Decorrido prazo de ROSANIA BRUNO NEVES FERREIRA em 02/04/2024 23:59.
03/04/2024 01:21

Decorrido prazo de VANIA SOARES em 02/04/2024 23:59.
01/04/2024 12:29

Juntada de Petição de petição
15/03/2024 00:56

Publicado Certidão em 15/03/2024.
15/03/2024 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2024
14/03/2024 07:38

Conclusos para decisão
14/03/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL 1ª Vara Regional Cível de Mangabeira Av.

Hilton Souto Maior, s/n, Mangabeira, João Pessoa/PB CEP: 58.055-018 CERTIDÃO Nº DO PROCESSO: 0024880-24.2010.8.15.2003 REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) AUTOR: MARIA DAS NEVES RODRIGUES DE LIMA REU: WERTHER VALDER, ROSANIA BRUNO NEVES FERREIRA, VANIA SOARES Certifico e dou fé que, nesta data, inseri neste processo o(a) email, informação da perita, JOELLEN ZANARDINE, em anexo.

João Pessoa/PB, 6 de fevereiro de 2024.

ISABEL MARIA BASILIO CRISPIM LONDRES Técnico Judiciário
13/03/2024 15:21

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
11/03/2024 14:30

Expedição de Outros documentos.
06/02/2024 09:05

Juntada de Certidão
21/12/2023 15:44

Juntada de Certidão
21/12/2023 15:36

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/12/2023 11:15

Nomeado perito
12/08/2023 17:52

Conclusos para despacho
11/07/2023 01:29

Decorrido prazo de ALEX BRUNO ACIOLE DE OLIVEIRA SILVA em 10/07/2023 23:59.
13/06/2023 16:26

Expedição de Outros documentos.
06/06/2023 10:10

Nomeado perito
26/02/2023 23:18

Conclusos para despacho
30/01/2023 02:23

Decorrido prazo de GARDÊNIA COELHO CAVALCANTI em 23/01/2023 23:59.
13/12/2022 14:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/12/2022 14:34

Juntada de Petição de diligência
13/12/2022 09:19

Expedição de Mandado.
13/12/2022 09:13

Juntada de comunicações
13/12/2022 08:58

Juntada de informação
23/08/2022 21:22

Nomeado perito
19/08/2022 12:25

Juntada de Petição de petição
06/05/2022 10:58

Conclusos para despacho
17/03/2022 19:53

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
14/03/2022 08:08

Expedição de Outros documentos.
25/02/2022 09:52

Outras Decisões
21/07/2021 07:34

Conclusos para despacho
21/07/2021 01:14

Decorrido prazo de ROSANIA BRUNO NEVES FERREIRA em 20/07/2021 23:59:59.
21/07/2021 01:14

Decorrido prazo de WERTHER VALDER em 20/07/2021 23:59:59.
15/07/2021 16:06

Juntada de Petição de petição
19/06/2021 12:27

Expedição de Outros documentos.
06/06/2021 23:23

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2020 06:35

Decorrido prazo de ADRIANE MARIA WANDERLEY OLIVEIRA em 26/08/2020 23:59:59.
07/08/2020 14:45

Conclusos para despacho
03/08/2020 21:05

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
29/07/2020 14:39

Expedição de Outros documentos.
28/07/2020 14:54

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2020 18:17

Conclusos para despacho
17/12/2019 07:02

Decorrido prazo de ANDERSON DANTAS TORRES em 16/12/2019 23:59:59.
14/11/2019 02:51

Expedição de Outros documentos.
11/11/2019 09:18

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2019 00:00

Provimento em auditagem
17/04/2019 16:44

Conclusos para despacho
12/04/2019 12:23

Recebidos os autos
12/04/2019 12:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2018 14:15

Remetidos os Autos em grau de recurso para a Instância Superior
30/10/2018 21:26

Juntada de Petição de contrarrazões
26/09/2018 14:54

Expedição de Outros documentos.
17/07/2018 02:46

Decorrido prazo de ROSANIA BRUNO NEVES FERREIRA em 16/07/2018 23:59:59.
17/07/2018 02:46

Decorrido prazo de WERTHER VALDER em 16/07/2018 23:59:59.
06/07/2018 01:16

Decorrido prazo de MARIA DAS NEVES RODRIGUES DE LIMA em 05/07/2018 23:59:59.
19/06/2018 16:12

Expedição de Outros documentos.
19/06/2018 16:11

Ato ordinatório praticado
05/06/2018 15:01

Juntada de Petição de apelação
14/05/2018 00:00

Mov. [83003] - PROCESSO MIGRADO PARA PJE 14: 05/2018 10:16 TJEJPAJ
14/05/2018 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 14: 05/2018 NF 81/18
14/05/2018 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 14: 05/2018 MIGRACAO P/PJE
14/05/2018 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 14: 05/2018 SENT.REG.NO SITE DO TJPB
03/05/2018 00:00

Mov. [220] - JULGADO IMPROCEDENTE O PEDIDO 03: 05/2018
06/11/2017 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA JULGAMENTO 26: 10/2017
25/10/2017 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 25: 10/2017 P064074172003 17:25:40 MARIA D
19/10/2017 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 19: 10/2017 P064074172003 16:28:44 MARIA D
11/10/2017 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 11: 10/2017 NOTA DE FORO 184/17
09/10/2017 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 09: 10/2017 NF 184/1
02/10/2017 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 02: 10/2017
04/10/2016 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 04: 10/2016 SET/2016
09/09/2016 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA JULGAMENTO 09: 03/2016
08/03/2016 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 08: 03/2016
28/01/2016 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO RAZOES FINAIS 28: 01/2016 P004242162003 15:35:52 WERTHER
27/01/2016 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO RAZOES FINAIS 27: 01/2016 P004242162003 15:16:52 WERTHER
15/12/2015 00:00

Mov. [970] - AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO REALIZADA 15: 12/2015 14:30 1
24/11/2015 00:00

Mov. [970] - AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO DESIGNADA 15: 12/2015 14:30 1
24/11/2015 00:00

Mov. [970] - AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO REALIZADA 24: 11/2015 14:30 1
24/11/2015 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 24: 11/2015 D104147152003 13:18:59 020
23/11/2015 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 23: 11/2015
23/11/2015 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO DOCUMENTO (OUTROS) 23: 11/2015 MALOTE DIGITAL C/ MDD 020
03/11/2015 00:00

Mov. [970] - AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO DESIGNADA 24: 11/2015 14:30 1
03/11/2015 00:00

Mov. [970] - AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO REALIZADA 03: 11/2015 14:00 1
03/11/2015 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 03: 11/2015 D099044152003 13:28:53 019
03/11/2015 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 03: 11/2015 D098570152003 13:28:53 021
02/10/2015 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 02: 10/2015 P078568152003 11:14:50 ROSANIA
01/10/2015 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 30: 01/2015 TESTEMUNHA
01/10/2015 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 30: 01/2015 TESTEMUNHA
01/10/2015 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 01: 10/2015 ROSANIA BRUNO NEVES FERREIRA
29/09/2015 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 29: 09/2015 P078568152003 17:20:12 ROSANIA
25/09/2015 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 25: 09/2015 D089245152003 14:29:46 018
24/09/2015 00:00

Mov. [970] - AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO DESIGNADA 03: 11/2015 14:00 1
24/09/2015 00:00

Mov. [970] - AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO REALIZADA 24: 09/2015 14:00 1
24/09/2015 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 24: 09/2015 P076352152003 16:15:01 ROSANIA
24/09/2015 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 24: 09/2015 D088705152003 16:15:01 010
24/09/2015 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 24: 09/2015 D088704152003 16:15:01 011
24/09/2015 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 24: 09/2015 P076352152003 13:25:57 ROSANIA
22/09/2015 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 22: 09/2015 P072372152003 15:13:38 WERTHER
14/09/2015 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 14: 09/2015 P072372152003 16:33:13 WERTHER
11/09/2015 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 31: 08/2015 NOTA DE FORO 150/15
11/09/2015 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 11: 09/2015 D084949152003 12:52:29 013
09/09/2015 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 09: 09/2015 D084113152003 19:19:45 015
09/09/2015 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 09: 09/2015 D083476152003 19:19:45 014
09/09/2015 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 09: 09/2015 D083298152003 19:19:45 017
09/09/2015 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 09: 09/2015 D083023152003 19:19:45 016
09/09/2015 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 09: 09/2015 D082359152003 19:19:45 012
27/08/2015 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 27: 08/2015 TESTEMUNHAS
27/08/2015 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 27: 08/2015 TESTEMUNHAS
27/08/2015 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 27: 08/2015 TESTEMUNHAS
27/08/2015 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 27: 08/2015 TESTEMUNHAS
27/08/2015 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 27: 08/2015 TESTEMUNHAS
27/08/2015 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 27: 08/2015 TESTEMUNHAS
27/08/2015 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 27: 08/2015 TESTEMUNHAS
27/08/2015 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 27: 08/2015 TESTEMUNHAS
27/08/2015 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 27: 08/2015 ROSANIA BRUNO NEVES FERREIRA
27/08/2015 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 27: 08/2015 WERTHER VALDER
27/08/2015 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 27: 08/2015 MARIA DAS NEVES RODRIGUES DE LIMA
27/08/2015 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 27: 08/2015 NF 150/1
18/08/2015 00:00

Mov. [970] - AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO DESIGNADA 24: 09/2015 14:00 1
18/08/2015 00:00

Mov. [970] - AUDIENCIA PRELIMINAR REALIZADA 11: 07/2013 16:00 1
17/08/2015 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 17: 08/2015 AUDIENCIA
03/08/2015 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 03: 08/2015
31/07/2015 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 31: 07/2014
30/06/2015 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 30: 06/2015 D056581152003 12:19:03 009
03/06/2015 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 03: 06/2015 009
27/01/2015 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 27: 01/2015
27/01/2015 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 27: 01/2015
14/11/2014 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 14: 11/2014 D012956142003 12:05:37 008
30/09/2014 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 09/2014 SET/2014
17/06/2014 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 17: 06/2014
31/03/2014 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 31: 03/2014
31/03/2014 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 31: 03/2014
18/11/2013 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO MANDADO 14: 11/2013 MANDADO 007
30/10/2013 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO MANDADO 30: 10/2013
30/10/2013 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO MANDADO 30: 10/2013
21/10/2013 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 21: 10/2013 ACEITE DE PERITO
21/10/2013 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 21: 10/2013 QUESITO MARIA DAS NEVES
14/10/2013 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO 14: 10/2013
03/10/2013 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 03: 10/2013
03/10/2013 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 03: 10/2013 159 / 13
25/09/2013 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 25: 09/2013
11/07/2013 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 11: 07/2013
01/07/2013 00:00

Mov. [970] - AUDIENCIA PRELIMINAR DESIGNADA 11: 07/2013 16:00
01/07/2013 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 01: 07/2013 ROSANIA BRUNO NEVES FERREIRA
01/07/2013 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 01: 07/2013 WERTHER VALDER
01/07/2013 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 01: 07/2013 VANIA SOARES
01/07/2013 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 01: 07/2013 MARIA DAS NEVES RODRIGUES DE LIMA
28/05/2013 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 28: 05/2013 DESIGNAR AUDIENCIA
24/05/2013 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 24: 05/2013
24/05/2013 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO DOCUMENTO (OUTROS) 24: 05/2013 CERTIDAO DECURSO PRAZO
04/03/2013 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 04: 03/2013
11/01/2013 00:00

Mov. [36] - REDISTRIBUIDO POR COMPETENCIA EXCLUSIVA CRIACAO DE UNIDADE JUDICIARIA 11: 01/2013
20/10/2012 00:00

Mov. [1188] - CERTIFIQUE-SE 20112012
20/10/2012 00:00

Mov. [1145] - JUNTADA DE 20102012 NOTA DE FORO
11/10/2012 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 11102012
11/10/2012 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 11102012
11/10/2012 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 11102012
31/08/2012 00:00

Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 31082012 NF 122: 12
04/07/2012 00:00

Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 04082012
02/07/2012 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 02072012
15/06/2012 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 15062012
15/06/2012 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 15062012
31/05/2012 00:00

Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 30062012
29/05/2012 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 29052012
26/05/2012 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 26052012
26/05/2012 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 26052012
15/05/2012 00:00

Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 15062012
15/05/2012 00:00

Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 15052012
11/05/2012 00:00

Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 11052012 NF 67: 12
03/05/2012 00:00

Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 03062012
02/05/2012 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 02052012
17/03/2012 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 17032012
17/03/2012 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 17032012
15/03/2012 00:00

Mov. [291] - DOCUMENTOS : PETICAO AG JUNTADA 15032012
15/03/2012 00:00

Mov. [655] - AUTOS DEVOLVIDOS ADVOG REU 15032012
12/03/2012 00:00

Mov. [117] - AUTOS CARGA ADVOGADO REU 12032012 013916PB
03/03/2012 00:00

Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 16032012
03/03/2012 00:00

Mov. [94] - AUDIENCIA REALIZADA 01032012
17/02/2012 00:00

Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 170220121VANIA SOARES
15/12/2011 00:00

Mov. [87] - AUDIENCIA JUSTIFICACAO 01032012 1410
15/12/2011 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 15122011
15/12/2011 00:00

Mov. [1505] - INDEPENDEMENTE DE CONCLUSAO 15122011
21/03/2011 00:00

Mov. [1380] - DESIGNE-SE 18032011
18/03/2011 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 18032011
17/03/2011 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 17032011
17/03/2011 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 17032011
24/01/2011 00:00

Mov. [1380] - DESIGNE-SE 24012011
17/09/2010 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 17092010
06/09/2010 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 06092010
06/09/2010 00:00

Mov. [1096] - PROCESSO AUTUADO EM 09082010
06/09/2010 00:00

Mov. [1144] - RECEB. INIC: INQ/PREC EM CARTOR 09082010
09/08/2010 00:00

Mov. [800] - [26] - Distribuído por SORTEIO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/08/2010

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

AUTOS DIGITALIZADOS • Arquivo

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