TJPB - 0024880-24.2010.8.15.2003

1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA - ACERVO A Processo número - 0024880-24.2010.8.15.2003 CLASSE: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) ASSUNTO(S): [Posse] AUTOR: MARIA DAS NEVES RODRIGUES DE LIMA Advogado do(a) AUTOR: NYEDJA NARA PEREIRA GALVÃO - PB7672 REU: WERTHER VALDER, ROSANIA BRUNO NEVES FERREIRA, VANIA SOARES Advogado do(a) REU: NERINEIDE DE SOUSA BELO - PB20075 SENTENÇA

Vistos.

MARIA DAS NEVES RODRIGUES DE LIMA, já qualificada nos autos, ajuizou a presente AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE em desfavor de VÂNIA SOARES e WERTHER VALDER FERREIRA GRILO, igualmente já singularizados.

Alegou, em síntese, que: 1) desde o ano de 1996, é proprietária do imóvel, situado na Avenida Flamboyant, n° 135-A, bairro dos Bancários, Conjunto Anatólia, CEP 58052010, nesta Cidade e Comarca; 2) vem sofrendo perda parcial de sua posse quanto ao terreno que corresponde ao corredor da garagem; 3) anteriormente, o terreno era formado por uma quadra de frente para Rua Flamboyant e fundo para a Rua dos Ipês, de metragem 12m por 28m, no entanto, os antigos proprietários do terreno, Sr.

Castorino Inácio de Oliveira e sua esposa Sra.

Rosita Lima Oliveira, decidiram biparti-Io e alienaram parte com frente para a Rua dos Ipês (casa n° 135-8) à Sra.

Verônica de Fátima Gregório Ribeiro, e a parte de frente a Rua Flamboyant (casa n° 135-A) ao Sr.

Oliveira Estevam da Silva (seu ex-cônjuge); 4) os primeiros compradores conviviam em plena harmonia no que antes era o mesmo terreno, nestas circunstâncias, cumpre dizer que a casa 135-A possui uma garagem que dá acesso ao quintal da casa 135-B; 5) à época, não possuir veículo, permitia a passagem do veículo da casa 135-B ao uso da garagem, visto que a Rua Flamboyant é movimentada, asfaltada, bem iluminada, o que aparenta maior segurança para quem precisa guardar um veículo em horário da noite avançado; 6) a casa 135-8 fora alienada aos promovidos e estes continuaram o uso da garagem, a princípio, sem resistência da proprietária que preferia suportar os transtornos, pois pouco se viam, até quando foram cientificados que tal parte do terreno não lhes pertencia; 7) na ocasião, alegaram desconhecer do fato pois, quando adquiriram o terreno, foram informados pela vendedora que tal passagem fazia parte do imóvel e, portanto, o uso da garagem era feita inocentemente; 8) os requeridos compareceram ao órgão da Prefeitura Municipal de João Pessoa, na tentativa de regularizar tal parte do imóvel e, portanto, ter a posse clandestina do referido objeto de litígio; 9) a partir do momento de cientificação da propriedade, os demandados passaram a se constituir turbadores, agravando-se mais, quando passaram a fazer modificações no espaço sem o consentimento da proprietária; 10) os promovidos não tem a necessidade de se utilizar de tal espaço, pois o seu imóvel é bastante amplo e, nitidamente possui garagem.

Ao final, pugnou pela procedência da ação para ser a manutenção da posse do imóvel, bem como para determinar a construção de um muro divisório por parte dos promovido.

Juntou documentos.

Na audiência de justificação (termo nas pp. 47/48 do ID 14365491), o advogado da parte autora requereu a inclusão da Sra.

ROSANIA BRUNO NEVES FERREIRA no polo passivo da demanda, o que foi deferido.

Na oportunidade, foi determinado o prosseguimento do feito pelo rito ordinário Os promovidos WERTHER VALDER FERREIRA GRILO e ROSANIA BRUNO NEVES FERREIRA apresentaram contestação nas pp. 01/11 do ID 14365500, aduzindo, em seara preliminar: a) a inépcia da inicial por não cumprir os requisitos da ação de manutenção de posse; b) a carência da ação por ausência de legitimidade ativa.

No mérito, alegaram, em suma, que: 1) a área que a demandante, sorrateiramente, tenta fazer parecer sua não há como ser nem parecer sua, nem de posse nem mesmo de propriedade; 2) desde que compraram o imóvel sempre usaram a área em questão, assim como todos os outros proprietários, o que não poderia ser diferente uma vez que a garagem pertence ao respectivo imóvel; 3) as ações possessórias visam a defesa da posse, diferentemente das ações petitórias, que tem por mote a defesa da propriedade, adquirida através da tradição (móveis) ou do registro imobiliário (imóveis); 4) a autora nunca teve a posse da área, nem fez provar da turbação e/ou esbulho.

Ao final, pugnaram pelo acolhimento das preliminares suscitadas ou, alternativamente, pela improcedência do pedido.

Juntaram documentos.

Impugnação à contestação nas pp. 25/30 do ID 14365500.

A audiência conciliatória (termo nas pp. 55/56 do ID 14365500) restou infrutífera.

Na oportunidade, foram fixados os pontos controvertidos, assim como foi deferido o pedido de realização de perícia na área.

Perito nomeado na p. 58 do ID 14365500.

Todavia, o expert não foi encontrado, vindo a ser nomeado novo perito na p. 85 do ID retro, que não manifestou interesse em proceder com a perícia.

Na p. 91 do ID 14365500, foi entendido que a perícia seria desnecessária, vindo a determinar a realização de audiência de instrução para a oitiva de testemunhas.

Na audiência de instrução (termo na p. 56 do ID 14365510), foram ouvidas as testemunhas Maria Carneiro Leal Brandão, Swyenn Pessoa Pinho e Verônica de Fátima Grigório Ribeiro.

Na oportunidade, foi deferido prazo comum para as partes apresentarem suas razões finais.

Razões finais pelos promovidos nas pp. 58/61 do ID 14365510, tendo requerido a juntada de novos documentos, tendo a promovente se manifestado acerca dos referidos documentos nas pp. 69/71 do ID 14365510.

O pedido foi julgado improcedente, conforme sentença prolatada nas pp. 75/80 do ID 14365510.

A parte autora interpôs apelação (ID 14648242), a qual foi dado provimento (acórdão no ID 20524584), para anular a sentença e determinar o retorno dos autos a este juízo, para a realização de prova pericial.

Perita nomeada no ID 31410050.

Em decisão fundamentada (ID 48557894) foi observado que a prova pericial fora requerida pela parte autora, beneficiária da gratuidade judiciária.

Assim, foram fixados os honorários nos termos da Resolução nº 09/2017, do TJPB.

Por sua vez, a perita nomeada, no ID 55792312, declinou da sua nomeação.

No ID 79377479, foi nomeado novo perito que, no ID 87131394, aceitou o encargo.

Laudo pericial acostado no ID 106029278.

Manifestação da parte autora no ID 107471548. É O RELATÓRIO.

DECIDO.

Os promovidos suscitaram como preliminares a inépcia da inicial por não cumprir os requisitos da ação de manutenção de posse e a carência da ação por ausência de legitimidade ativa.

Todavia, tais afirmações se confundem com o próprio mérito.

Desta feita, remeto sua apreciação quando do momento da análise do mérito, o que vem a seguir.

DO MÉRITO No caso dos autos, a autora alega que desde que os antigos proprietários (Sr.

Castorino Inácio de Oliveira e sua esposa Sra.

Rosita Lima Oliveira) repartiram o terreno para vendê-los ao seu ex-marido (em 30/09/1996) e a Sra.

Verônica (em 20/09/1996), a parte lateral do seu imóvel, com abertura para Av.

Flamboyant, sempre fora utilizada pela antiga proprietária, Sra.

Verônica, como garagem para seu veiculo e, posteriormente, passou a ser usada pelos réus.

Neste passo, aduz que solicitou a retomada da área, não sendo a sua solicitação aceita pelos promovidos.

Os demandados, por sua vez, alegam que desde que compraram o imóvel sempre usaram a área em questão, assim como todos os outros proprietários, o que não poderia ser diferente uma vez que a garagem pertence ao respectivo imóvel. À luz do art. 1.196 do CC, considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de alguns dos poderes inerentes à propriedade.

O possuidor tem direito de ser mantido na posse, em caso de turbação, e de ser reintegrado no caso de esbulho, nos termos do art. 1.210 do CC e dos arts. 560 e 561, ambos do CPC/15.

O art. 561 do CPC, por sua vez, versa incumbir ao autor da ação possessória o ônus de provar: a sua posse, a turbação ou o esbulho praticado pelo réu, a data desses atos ilícitos, bem como a continuação da posse embora turbada (na ação de manutenção) e a perda da posse (na ação de reintegração).

Com efeito, para o deferimento do pedido de manutenção, previsto no artigo 561 do CPC, é indispensável a demonstração dos requisitos legais apontados no referido artigo.

No mesmo sentido a jurisprudência, aqui em aplicação análoga: APELAÇÃO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEIÇÃO - PROVAS INDICANDO O ESBULHO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - NECESSIDADE. À luz da dialeticidade recursal, a parte recorrente deve expor de forma clara as razões de fato e direito que embasam o pedido de reforma da decisão impugnada.

A proteção possessória exige a comprovação da posse; da turbação ou do esbulho praticado pelo réu; da data da turbação ou do esbulho; da continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou da perda da posse, na ação de reintegração (art. 561 do CPC).

Comprovado o molestamento da posse e presentes os demais requisitos legais, deve ser mantida a sentença que concedeu a reintegração de posse. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.407669-1/001, Relator(a): Des.(a) Alexandre Victor de Carvalho , 21ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 13/11/2024, publicação da súmula em 18/11/2024) Sobre o assunto, diz Nelson Nery Jr, em Interditos possessórios (RP 52/170), apud Nelson Nery Jr. e Rosa Maria Nery (Código de Processo Civil Comentado, RT;2019): “A turbação fica no meio termo entre o esbulho e a tão só ameaça, se caracterizando pela prática de atos que justifiquem uma concreta ameaça à posse”.

Com efeito, para a procedência da demanda possessória é imprescindível que o autor se desincumba do ônus previsto no art. 373, I, do CPC e demonstre, suficientemente, o exercício da posse sobre o imóvel em questão, à luz do exercício fático daqueles poderes inerentes à propriedade, quais sejam: "usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha" (art. 1.228 do Código Civil).

Em que pese se tratar de ação possessória, uma das alegações dos promovidos é de que a garagem pertence ao seu imóvel, inexistindo, portanto, direito de posse da autora, que nunca a teria exercido por conta disso.

Assim, foi deferida a realização de prova pericial, haja vista que a autora alega que a área utilizada pelos réus, trata-se de um espaço que lhe pertence e que, por pura liberalidade, permitiu que a antiga proprietária da casa dos demandados, dele se utilizasse.

A perita nomeada chegou a conclusão (Laudo pericial acostado no ID 106029278) de que o terreno da autora foi parcialmente invadido por alterações físicas: “CONCLUSÃO (…) A configuração espacial e funcional do imóvel está em consonância com as declarações dos representantes, sendo que as confrontações indicadas foram respeitadas, conforme verificado no local.

Todavia, verificou-se uma divergência nas dimensões dos fundos do lote, que apresentam um recuo de aproximadamente 1,40 metros em relação às medidas descritas na escritura, situação que decorre de alterações físicas e edificações realizadas ao longo do tempo.

Adicionalmente, as imagens aéreas captadas por drone corroboraram as medições realizadas, permitindo a identificação precisa dos limites do lote e das irregularidades observadas, incluindo a invasão parcial do terreno da Autora pela garagem pertencente aos Promovidos.

Tais constatações foram registradas e encontram-se ilustradas no a este laudo”.

Grifamos.

Em resposta aos quesitos formulados pela parte autora, a perita foi mais específica em relação à invasão: “QUESITOS Parte Autora (…) 3 – Se o limítrofe do terreno dos Promovidos é com um leito da rua Flaboyant e não existe medida em um dos lados maior que 28,00 metro, a garagem em litígio pertence a que imóvel? Com base nas medições realizadas durante a perícia e na análise técnica das imagens captadas por drone, foi possível delimitar com precisão os limites dos terrenos e a posição da garagem em relação a esses limites.

A garagem está parcialmente localizada no terreno dos Promovidos, mas uma porção significativa ultrapassa os limites descritos na escritura, adentrando o terreno da Autora.

As imagens aéreas captadas por drone, que permitem uma visão clara e detalhada das confrontações, evidenciam que a dimensão de 28,00 metros mencionada na escritura dos Promovidos não se mantém uniforme em toda a extensão do lote.

A sobreposição da estrutura da garagem no imóvel da Autora foi devidamente registrada e dimensionada.

Dessa forma, conclui-se que, embora a garagem pertença parcialmente ao terreno dos Promovidos, há uma invasão técnica configurada no imóvel da Autora, caracterizando uma irregularidade nos limites físicos em relação às dimensões documentais. 4 – Se o acesso a garagem dos Promovidos se dá pelo terreno da Autora, invadindo assim a sua propriedade? Sim, com base nas medições realizadas durante a perícia e nas imagens captadas por drone, foi constatado que o acesso à garagem dos Promovidos ocorre, em parte, pelo terreno da Autora.

As imagens aéreas capturadas proporcionam uma visão clara e precisa dos limites dos terrenos, evidenciando que a estrutura da garagem ultrapassa os limites do imóvel dos Promovidos e invade a propriedade da Autora.

Os detalhes dessa irregularidade foram registrados tanto pelas imagens capturadas quanto pela medição feita no terreno da Autora e na garagem em questão.

Essa análise técnica permitiu identificar e dimensionar com precisão a área invadida, cujas informações estão detalhadas a este laudo.

Essa constatação confirma a sobreposição de limites e caracteriza uma invasão de propriedade, exigindo avaliação para regularização conforme os parâmetros técnicos e legais aplicáveis. (…) 6 – Havendo divergência de medidas ente a situação atual dos imóveis, em quantos metros os Promovidos adentraram no imóvel da Autora? Com base na análise técnica realizada in loco, constatou-se que os Promovidos adentraram aproximadamente 3,80m de largura por 7,60m de comprimento, totalizando uma área aproximada de 28,88 m² no imóvel da Autora.

Essa invasão foi claramente identificada durante a medição da garagem em litígio, cuja estrutura ultrapassa os limites do terreno dos Promovidos e ocupa uma parte do terreno da Autora.

A área invadida foi devidamente quantificada e registrada, tanto por meio das medições realizadas no local quanto pelas imagens captadas por drone, que permitiram visualizar os limites dos terrenos e a sobreposição da estrutura da garagem.

Imagem abaixo com destaque na área invadida que apresenta as a localização da invasão em relação aos limites de ambos os imóveis”.

Grifamos.

A testemunha Maria Carneiro Leal Brandão alegou que: “Que tem conhecimento de que o imóvel 135 foi repartido, não sabendo declinar de que forma ficaram as medidas de cada parte após essa repartição; Que tem conhecimento de que os proprietários dos imóveis dos lotes situados na Quadra 423 invadiram a área pública situada às margens da atual Avenida Flamboyant numa extensão de aproximadamente 5 metros, situação que pode ser visualizada pela planta que retrata antigamente a área, nesta oportunidade juntada aos autos; (…) Que pelo que a depoente tem conhecimento, a autora adquiriu o imóvel antes da senhora Verônica; Que a área Iitigiosa teria sido cedida pela autora à senhora Verônica como forma dela ter acesso a sua residência, servindo como entrada de veículos, mas antes disso acontecer a depoente tem conhecimento que a parte autora fazia uso dessa área para serviços gerais (plantas, varal, lavanderia);”. (p. 51 do ID 14365510) – Grifamos.

Já a testemunha Swyenn Pessoa Pinho apresentou informações semelhantes: “Que tem conhecimento de que os proprietários dos imóveis dos lotes situados na Quadra 423 invadiram a área pública situada às margens da atual Avenida Flamboyant numa extensão de aproximadamente 08 (oito) metros, com o consentimento do Município, pois era uma área que estava começando a servir a pessoas sem moradia; (…) Que nessa área existia porta para se comunicar com o imóvel da autora, identificado na primeira fotografia da citada página; Que ainda se percebe sinais dessa porta na citada fotografia; Que essa área era utilizada pela autora como lavanderia para guarda de material de construção pelo ex-marido da autora; Que autora e marido eram amigos de Verônica e a pedido desta emprestou gratuitamente o uso dessa área para que Verônica a utilizasse como garagem; (…) Que os imóveis situados na quadra entre as ruas Flamboyant e Ipês possuem 12 (doze) metros de largura por 28 (vinte e oito) de comprimento, com exceção dos lotes de esquina que são maiores;”. (p. 52 do ID 14365510) – Grifamos.

Pois bem, a ação possessória tem por objeto a proteção da melhor posse.

Sobre o tema dispõe o art. 1196 do Código Civil que "considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade".

Os depoimentos acima mencionados aponta a posse, ainda que indireta, da área pela autora, inclusive, com a existência de ligação entre as propriedades, através de uma porta.

Por outro lado, observa-se que a ocupação pelos promovidos vem ocorrendo por mera liberalidade da proprietária do bem, ou seja, trata-se de posse precária.

Nesse sentido, aqui em aplicação análoga: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REITEGRAÇÃO DE POSSE - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - USO DE ÁREA RURAL PARA CRIAÇÃO DE GADO - POSSE PRECÁRIA - MERA TOLERÂNCIA - POSSE ANTERIOR DA AUTORA SOBRE O IMÓVEL - COMPROVAÇÃO - PROCEDÊNCIA.

I- Não há que se falar em cerceamento de defesa quando, pelas alegações ventiladas pelo recorrente, associadas ao desfecho promovido pela sentença, verifica-se que a prova testemunhal requerida em nada alteraria o direito a ser declarado pelo julgador, considerando as provas já existentes nos autos.

II- Nos termos do art.561, do CPC/15, a proteção possessória está condicionada à demonstração da existência da posse anterior, esbulho e perda.

III- Ainda que tenha alegado que adentrou no local com a permissão de funcionários da requerente, não se pode olvidar que a ocupação pelo réu vem ocorrendo por mera liberalidade da proprietária do bem, ou seja, trata-se de posse precária que perdurou apesar de finalizada relação contratual que existiu entre as partes.

IV- Comprovada a posse anterior do imóvel pela autora, bem como o esbulho pelo réu, restam configurados os requisitos legais, impondo-se a manutenção da sentença que reconheceu a procedência da ação de reintegração de posse”. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.362152-1/001, Relator(a): Des.(a) João Cancio, 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 04/02/2025, publicação da súmula em 07/02/2025) Por sua vez, durante todo esse período, a parte autora demonstrou inequívoca boa-fé e plena disposição para a conciliação, no entanto, foi frustrada.

Desta forma, o conjunto probatório acima destacado corrobora a conclusão de que a autora exercia posse sobre a área disputada e sofreu turbação por parte dos réus, justificando plenamente a proteção possessória.

DISPOSITIVO Assim sendo, à vista do quanto exposto e mais que dos autos consta, julgo PROCEDENTE o pedido para, com fulcro no art. 1.210 do Código Civil c/c o art. 560 do Código de Processo Civil, determinar a reintegração da promovente na posse definitiva do bem descrito no Laudo pericial acostado no ID 106029278.

Condeno os promovidos ao pagamento das custas processuais e honorários, estes fixados em 10% do valor da causa, a teor do §2º, do Art. 85, do CPC, com a ressalva do §3º, do art. 98, do CPC.

Oficie-se ao TJPB, solicitando o pagamento dos honorários periciais, na forma da Resolução da Presidência nº 09/2017.

Transitada em julgado: 1) expeça-se o competente mandado de reintegração de posse do imóvel descrito na inicial em favor da parte autora, concedendo o prazo de 15 (quinze) dias para a desocupação voluntária pela demandada, após o que será a parte autora imediatamente reintegrada na posse do objeto da ação, o que deverá constar do mandado; 2) não ocorrendo a desocupação voluntária no prazo de 15 (quinze) dias, contado da intimação da ré para tal, munido do mesmo mandado, deverá o oficial de justiça de imediato reintegrar a parte autora na posse do imóvel, com as cautelas necessárias.

P.

R.

I.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Leila Cristiani Correia de Freitas e Sousa Juíza de Direito

"(...)"Com a juntada do laudo, intimem-se as partes para manifestação, em 15 (quinze) dias, nos termos do §1º do art. 477 do CPC,(...)"

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL 1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA Av.

Hilton Souto Maior, s/n, Mangabeira, João Pessoa/PB CEP: 58.055-018 ATO ORDINATÓRIO (CÓDIGO DE NORMAS JUDICIAIS - CGJPB) Nº DO PROCESSO: 0024880-24.2010.8.15.2003 REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) AUTOR: MARIA DAS NEVES RODRIGUES DE LIMA REU: WERTHER VALDER, ROSANIA BRUNO NEVES FERREIRA, VANIA SOARES De acordo com as prescrições do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, INTIMO as partes para, o agendamento da perícia para o dia 13 de dezembro de 2024 (sexta feira) as 9h (nove horas), caso queiram acompanhar a perícia.

João Pessoa/PB, 19 de novembro de 2024.

ISABEL MARIA BASILIO CRISPIM LONDRES Técnico Judiciário

"(...)Com a resposta da perita, intimem-se as partes e eventuais assistentes do dia, hora e local informados para a realização das perícias.(...)"

1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA - acervo a Processo número - 0024880-24.2010.8.15.2003 CLASSE: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) ASSUNTO(S): [Posse] AUTOR: MARIA DAS NEVES RODRIGUES DE LIMA Advogado do(a) AUTOR: NYEDJA NARA PEREIRA GALVÃO - PB7672 REU: WERTHER VALDER, ROSANIA BRUNO NEVES FERREIRA, VANIA SOARES Advogado do(a) REU: NERINEIDE DE SOUSA BELO - PB20075 Advogado do(a) REU: NERINEIDE DE SOUSA BELO - PB20075 DESPACHO

Vistos.

Considerando que a perita nomeada requereu o pagamento complementar dos honorários periciais pela parte autora (ID 87131394), resta prejudicada a realização da diligência sugerida para o dia 10/04/2024, pelo que, na oportunidade, antes de qualquer providência, determino a intimação da autora para se manifestar, em 10 (dez) dias, vindo-me, em seguida, os autos imediatamente conclusos.

Cumpra-se com urgência.

Dê-se ciência às partes, através dos respectivos advogados, por meio do diário eletrônico.

Dê-se ciência à perita.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Leila Cristiani Correia de Freitas e Sousa Juíza de Direito

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL 1ª Vara Regional Cível de Mangabeira Av.

Hilton Souto Maior, s/n, Mangabeira, João Pessoa/PB CEP: 58.055-018 CERTIDÃO Nº DO PROCESSO: 0024880-24.2010.8.15.2003 REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) AUTOR: MARIA DAS NEVES RODRIGUES DE LIMA REU: WERTHER VALDER, ROSANIA BRUNO NEVES FERREIRA, VANIA SOARES Certifico e dou fé que, nesta data, inseri neste processo o(a) email, informação da perita, JOELLEN ZANARDINE, em anexo.

João Pessoa/PB, 6 de fevereiro de 2024.

ISABEL MARIA BASILIO CRISPIM LONDRES Técnico Judiciário