07/08/2024 10:43

Arquivado Definitivamente
05/06/2024 19:25

Juntada de Petição de petição
15/05/2024 01:20

Decorrido prazo de MARIA DO CARMO SILVA em 14/05/2024 23:59.
07/05/2024 20:35

Juntada de diligência
07/05/2024 20:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/05/2024 20:33

Juntada de Petição de diligência
02/05/2024 10:09

Expedição de Mandado.
25/04/2024 17:44

Juntada de Alvará
24/04/2024 12:26

Transitado em Julgado em 17/04/2024
18/04/2024 01:20

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 17/04/2024 23:59.
10/04/2024 01:29

Decorrido prazo de MARIA DO CARMO SILVA em 09/04/2024 23:59.
15/03/2024 00:50

Publicado Sentença em 15/03/2024.
15/03/2024 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2024
14/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Remígio 0800642-39.2023.8.15.0551 REQUERENTE: MARIA DO CARMO SILVA REQUERIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL S E N T E N Ç A Trata-se de alvará judicial, que tem como partes as qualificadas no Processo Judicial Eletrônico (PJE), com o objetivo de recebimento de resíduo relativo ao FGTS com PIS, em nome de MARIA SOARES DOS SANTOS, falecida em 20/05/2001.

Processo regularmente instruído com os documentos carreados à inicial.

Devidamente citado, a Caixa Econômica Federal atravessou peça, ID 82107648, esclarecendo que existem resíduos a serem levantados, a título de FGTS com PIS.

Vieram-me conclusos os autos para os fins de direito.

Não é necessária a manifestação do Ministério Público, em razão de falta de interesse. É O RELATÓRIO.

PASSO A FUNDAMENTAR E AO FINAL DECIDO.

Conforme de se vê da documentação acostada pelo(a)(s) INSS, o(a) falecido(a) não deixou dependentes habilitados junto ao mesmo, para fins de recebimento de sua pensão.

Comprovado está o óbito do(a) segurada e, conforme o 1.845, do Código Civil, a qualidade de herdeiro(a)(s) do(a)(s) postulante(s).

Assim, demonstrada a existência do depósito, o óbito do(a) segurado(a) e o parentesco deste(a) com o(a)(s) postulante(s), configurando, pois, o direito à percepção daqueles valores, tornando os pressupostos legais, é de conceder-se o pleito, nos termos do artigo 1º da Lei n. 6.858/80.

ISTO POSTO, com fundamento no artigo 1º da Lei n. 6.858/80, julgo PROCEDENTE o pedido formulado na peça vestibular, determinando o levantamento da quantia pleiteada, depositadas em nome de MARIA SOARES DOS SANTOS, a ser paga ao(à)(s) requerente(s), a qual ficará incumbida do rateio com os demais herdeiros, se houver(em).

Expeça-se o competente alvará, independentemente do trânsito em julgado da sentença.

Registre-se e intimem-se eletronicamente.

Custas ex lege.

Após o trânsito em julgado desta decisão, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição e no registro.

Remígio, data e assinatura eletrônicas.

JULIANA DANTAS DE ALMEIDA Juíza de Direito
13/03/2024 17:33

Expedição de Outros documentos.
13/03/2024 17:33

Julgado procedente o pedido
08/03/2024 08:36

Conclusos para despacho
24/01/2024 19:19

Juntada de Petição de resposta
24/01/2024 15:21

Decorrido prazo de MARIA DO CARMO SILVA em 23/01/2024 23:59.
16/11/2023 17:15

Expedição de Outros documentos.
16/11/2023 17:15

Proferido despacho de mero expediente
16/11/2023 08:00

Conclusos para despacho
14/11/2023 11:15

Juntada de Ofício
13/11/2023 16:10

Juntada de Petição de contestação
08/11/2023 09:56

Juntada de Petição de parecer
20/10/2023 10:14

Expedição de Outros documentos.
20/10/2023 10:08

Juntada de documento de comprovação
17/10/2023 08:36

Juntada de comunicações
17/10/2023 08:31

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/10/2023 08:26

Expedição de Outros documentos.
03/10/2023 02:40

Decorrido prazo de MARIA DO CARMO SILVA em 02/10/2023 23:59.
12/09/2023 02:50

Decorrido prazo de MARIA DO CARMO SILVA em 11/09/2023 23:59.
07/09/2023 19:42

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2023 17:27

Conclusos para despacho
29/08/2023 13:03

Expedição de Outros documentos.
29/08/2023 13:03

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2023 08:16

Expedição de Outros documentos.
07/08/2023 08:16

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a MARIA DO CARMO SILVA (*21.***.*15-00).
04/08/2023 10:52

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2023 17:06

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
01/08/2023 17:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/08/2023

Ultima Atualização
07/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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