31/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0822725-35.2021.8.15.2001 [Indenização por Dano Moral] EXEQUENTE: ISAIAS GOMES DE ANDRADE JUNIOR EXECUTADO: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

SENTENÇA RELATÓRIO Vistos, etc.

Trata-se de Cumprimento de Sentença, no qual a parte executada efetuou o pagamento integral de sua condenação.

A parte exequente ao manifestar-se acerca da alegação supramencionada, apresentou concordância com a quantia ora depositada, bem com, requereu sua liberação por meio de alvará judicial, ocasião em que apresentou seus dados bancários.

Assim, vieram-me os autos conclusos para apreciação. É o relatório.

Decido.

DISPOSITIVO Considerando os elementos presentes nos autos, entendo que a fase de Cumprimento de Sentença deve ser extinta.

De acordo com o Código de Processo Civil de 2015, a execução pode ser extinta em diversas hipóteses, conforme disposto nos artigos a seguir: “Art. 924.

Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV - o exequente renunciar ao crédito; V - ocorrer a prescrição intercorrente.” “Art. 925.

A extinção só produz efeito quando declarada por sentença.” No caso em apreço, constata-se que a obrigação imposta à parte executada foi integralmente cumprida de forma espontânea, não restando controvérsia ou pendência a ser dirimida.

Dessa forma, não subsiste motivo para a continuidade da fase de Cumprimento de Sentença, sendo a extinção a medida processual adequada.

DISPOSTIVO Diante disto, DECLARO por meio de Sentença para que produza seus efeitos jurídicos e legais, EXTINTO o processo, restando encerrada, em consonância com os termos dos arts. 924, IV, e 925 do CPC, também a fase de cumprimento de sentença.

Ficam autorizadas as expedições dos competentes alvarás em favor da parte exequente, conforme requerido em ID 102492531.

Em última análise, determino que proceda a escrivania com o cálculo das custas finais, bem como, a expedição de sua guia, e imediatamente após, intime-se a parte devedora para efetuar o pagamento.

Cumpridas as determinações elencadas acima, dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os presentes autos com as devidas cautelas.

P.R.I.

JOÃO PESSOA, data e assinatura digitais.

Juiz de Direito
22/10/2024 05:46

Baixa Definitiva
22/10/2024 05:46

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
22/10/2024 05:46

Transitado em Julgado em 21/10/2024
22/10/2024 00:13

Decorrido prazo de ISAIAS GOMES DE ANDRADE JUNIOR em 21/10/2024 23:59.
19/10/2024 00:03

Decorrido prazo de FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. em 18/10/2024 23:59.
18/10/2024 13:42

Juntada de Petição de petição
27/09/2024 08:35

Expedição de Outros documentos.
24/09/2024 00:13

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 1ª Câmara Civel - MPPB em 23/09/2024 23:59.
21/09/2024 08:57

Conhecido o recurso de FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. - CNPJ: 13.***.***/0001-17 (APELANTE) e não-provido
20/09/2024 08:41

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
20/09/2024 08:14

Juntada de Certidão de julgamento
05/09/2024 09:19

Expedição de Outros documentos.
05/09/2024 07:19

Expedição de Outros documentos.
05/09/2024 07:16

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
29/08/2024 13:56

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2024 19:37

Conclusos para despacho
27/08/2024 13:28

Pedido de inclusão em pauta virtual
20/08/2024 05:32

Conclusos para despacho
20/08/2024 05:31

Juntada de Petição de manifestação
16/08/2024 08:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/08/2024 08:43

Expedição de Outros documentos.
16/08/2024 08:40

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2024 10:48

Conclusos para despacho
12/08/2024 10:48

Juntada de Certidão
12/08/2024 08:27

Recebidos os autos
12/08/2024 08:27

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
12/08/2024 08:26

Distribuído por sorteio
14/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível da Capital TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) 0822725-35.2021.8.15.2001 [Indenização por Dano Moral] REQUERENTE: ISAIAS GOMES DE ANDRADE JUNIOR REQUERIDO: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se de embargos de declaração com base nos arts. 1.022 e ss. do Código de Processo Civil, interpostos por FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA., devidamente qualificado nos autos, em razão de suposto erro material e suposta omissão, contidos na sentença de ID 74809155, a qual acolheu o pleito autoral e condenou a Embargante ao pagamento do montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) relativos à reparação pelos danos morais sofridos pelo Embargado.

Assim, vieram-me os autos conclusos para apreciação. É o breve relato.

Decido.

Quanto à alegação de erro material, destaco que é facultado ao Juiz, quando identificado erros gramaticais na Sentença ou Decisão por este proferida, saná-los de ofício ou por meio de Embargos de Declaração, por isso vejamos o que diz o nosso regramento jurídico quanto ao assunto: “Art. 494.

Publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la: I – para corrigir-lhe, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erros de cálculo; II – por meio de embargos de declaração.” Feito tais esclarecimentos, constato que existe erro material na sentença combatida, uma vez que, verifica-se na referida sentença que este Juízo equivocou-se no dispositivo, quando após ter fixado os honorários de Sucumbência em 20%, ter escrito por extenso e em parêntese “(dez por cento)”.

Tratando-se da arguição de omissão, vejamos o que diz o comando do artigo 1.022 do Código de Processo Civil: Art. 1.022. “Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II- suprir omissão de ponto ou questão ponto sobre o qual devia se pronunciar juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material” O dispositivo citado acima nos elucida, a certeza de que só é admissível o presente recurso na hipótese única de haver na decisão judicial embargada obscuridade ou contradição, bem como se for omitido ponto sobre o qual devia haver o pronunciamento do órgão julgador.

Em complemento, tem-se que a omissão referir-se-á quando não é abordado de maneira suficiente ou clara algum aspecto relevante da lide na decisão.

Compulsando-se os Embargos opostos, vê-se que estes são protelatórios, posto que o Embargante não busca sanar quaisquer omissão, mas sim utilizar de forma abusiva esta via recursal para obter uma reanálise de matéria já apreciada e decidida por este Juízo, o que é expressamente vedado pelo nosso ordenamento.

Assim e gizadas tais razões de decidir, Acolho parcialmente os Embargos de Declaração, para declarar tão somente, face o flagrante erro material, que onde no Dispositivo lê-se “(dez por cento”), leia-se “(vinte por cento)”, ante não restarem presentes omissões deste Julgador, contidas na Sentença objeto do presente recurso.

P.I.

Com o trânsito em julgado e pagas as custas processuais, arquivem-se os presentes autos.

Não havendo o pagamento voluntário das custas processuais, proceda-se com o protesto da parte vencida, sendo o título encaminhado, via sistema, para o cartório de protesto da unidade processante, nos termos do que disciplina o Provimento n° 028/2017 da Corregedoria-Geral de Justiça.

Após, oficie-se à PGE para inscrição em dívida ativa (art. 395 do Código de Normas Judicial), certificando nos autos.

JOÃO PESSOA, data e assinatura eletrônicas.

Juiz(a) de Direito

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/08/2024

Ultima Atualização
21/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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